Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2505//2000 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.505/2000, e do Substitutivo da CREDN, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 383/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Determina que o registro do ajuizamento de cobrança judicial das dívidas ativas constitui ato terminativo da responsabilidade do gestor fiscal. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri, em 11/03/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 31/03/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/11 - do Sr. Izalci - que "modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos governos estaduais e municipais".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 11/03/2015 e 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly, em 16/04/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICACAO DA EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 11/03/2015 e 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 592/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
EXPLICACAO DA EMENTA: Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 16/04/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013)
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 164/2012 e do PLP nº 325/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 164/2012 e, pela rejeição do PLP nº 325/2013, apensado.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

EM DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da emenda da CTASP, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 11/03/2015 e 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 16/04/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

EM DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008))
EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015
Vista ao Deputado Edmar Arruda, em 16/04/2015.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comisão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na CFT.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 16/04/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015
Os Deputados Guilherme Campos e Paulo Azi apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 5.252/13 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 627/2011) - que "dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 16/04/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015

PROJETO DE LEI Nº 7.921/14 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.372, de 2006 e revoga dispositivo da lei nº 12.412, de 2011.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do projeto e da Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 880/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT.
Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto, Jean Wyllys e Pauderney Avelino, em 15/06/2011.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 16/04/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015

PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 16/04/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015

PROJETO DE LEI Nº 712/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 1239/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Terão validade de cento e oitenta dias.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 712/11, do PL nº 1.239/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 712/11 e do PL nº 1.239/11, apensado, na forma do Substitutivo da CTASP.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 16/04/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015

PROJETO DE LEI Nº 3.169/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 16/04/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015

PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CAPADR .
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015
Vista ao Deputado Lucio Vieira Lima, em 16/04/2015.

PROJETO DE LEI Nº 57/11 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: a proferir.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 16/04/2015

PROJETO DE LEI Nº 3.020/11 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". (Apensado: PL 3941/2012)
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.020/11, do PL 3.941/12, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015 e 15/04/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 16/04/2015