Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 21/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer audiência pública para discutir o encaminhamento dado pelo Governo à proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet".

REQUERIMENTO Nº 22/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a inclusão de adendo ao Requerimento nº 11, de 2015, de minha autoria, aprovado em 25 de março do corrente, pelo Plenário da Comissão de Defesa do Consumidor.".

REQUERIMENTO Nº 23/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a crise dos Fundos de Pensão"

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.566/96 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 1749/2003, PL 1563/2003 (Apensados: PL 1222/2007, PL 2095/2007 e PL 2573/2007), PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000, PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996), PL 1768/2007, PL 2998/2008 e PL 2999/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade
consumida ou do consumo mínimo.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 18/12/2013.
(Avulso Nº 10)