Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Átila Lins, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Verri, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, Junior Marreca, Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Rubens Otoni, Silvio Torres e Walter Alves - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Bruno Covas, Cacá Leão, Celso Maldaner, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Giovani Cherini, Giuseppe Vecci, Hélio Leite, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Luis Carlos Heinze, Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Simone Morgado, Tereza Cristina e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Washington Reis e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Benito Gama (ausência justificada - LTS), Guilherme Mussi, João Gualberto, Leonardo Picciani, Manoel Junior (ausência justificada), Miro Teixeira (ausência justificada), Rafael Motta e Renzo Braz. Justificou a ausência a Deputada Tia Eron. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Sétima Reunião, realizada no dia 15 de abril de 2015. A Deputada Simone Morgado requereu a dispensa da leitura da ata, com o que aquiesceu a Presidente. Em discussão e votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o expediente, contendo as correspondências recebidas pela Comissão até o dia 15 de abril, cujo resumo foi enviado aos Senhores e Senhoras Parlamentares, por email: Ofício nº 711/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da carta do Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT, que foi enviada ao Ministro Joaquim Levy em repúdio a edição da Medida Provisória nº 669 de 2015; Ofício nº 112/2015, do Deputado Angelim, solicitando definição de nova relatoria para o Projeto de Lei nº 7.081/2010, para, em breve, ser colocado em discussão; Aviso nº 196-SESES-TCU-PLENÁRIO, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 609/2015, que trata da fixação, para o exercício de 2016, dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao fundo de participação dos estados e do Distrito Federal (FPE); Aviso nº 33/2015, do Banco Central do Brasil, encaminhando o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de fevereiro de 2015. A Presidente informou que cópias das correspondências poderiam ser solicitadas à Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Assuntos Internos: A pedido do autor do requerimento, Deputado Manoel Junior, a Presidente sugeriu a inclusão de alguns nomes no rol de convidados para as próximas reuniões sobre desoneração da folha de pagamentos (PL 863/15): Luigi Nesse, Presidente da Confederação Nacional de Serviço; representante da Associação Brasileira de Teleserviços – ABT;  representante do Conselho de Ética e Aautorregulação – ABECS; o ex-Ministro das Comunicações, Hélio Costa; e o Dr. Claudio Viegas – Consultor da área. O Plenário aprovou as inclusões. Do mesmo modo, conforme entendimentos com o autor do requerimento, Deputado Enio Verri, a Presidente sugeriu a inclusão do Sr. Jeovani Salomão, Presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO, e de representante do Tribunal de Contas da União - TCU, no rol de convidados para a reunião de audiência pública sobre o PL 1.592/11, a ocorrer no dia 23 de abril, com o que aquiesceu o Plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA Nº 1/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera Norma Interna da CFT, aprovada em 22 de maio de 1996, que estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira". Usaram da palavra para discutir a matéria os Deputados Pauderney Avelino, Julio Cesar, Enio Verri, Edmilson Rodrigues e Giuseppe Vecci. Em votação, a Proposta foi APROVADA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: O INCISO I DO ART. 10-A PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: " I- ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE O ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, QUANDO HOUVER". B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 14/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita que seja convocado o Sr. Renato Janine Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, para prestar esclarecimentos sobre as mudanças ocorridas no Fundo de Financiamento Estudantil - FIES e no Programa de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec". Usaram da palavra para encaminhar a votação os Deputados Pauderney Avelino, Valtenir Pereira, Edmilson Rodrigues, Enio Verri e Edmar Arruda. Em votação, o requerimento foi APROVADO COMO CONVITE, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: INLCUIR AS PERSPECTIVAS PARA EXECUÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. 3 - REQUERIMENTO Nº 17/15 - dos Srs. Pauderney Avelino e Enio Verri - que "solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre os fatos e as pessoas investigadas na "Operação Zelotes" da Polícia Federal". Usaram da palavra para encaminhar a votação os Deputados Pauderney Avelino, Enio Verri, Edmilson Rodrigues, Otavio Leite, Giuseppe Vecci e Luiz Carlos Hauly. Em votação, o requerimento foi  APROVADO, COM ALTERAÇÕES. ALTERAÇÕES: 1) A EMENTA PASSA A SER: "SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA SOBRE OS FATOS E AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INVESTIGADAS NA OPERAÇÃO ZELOTES DA POLÍCIA FEDERAL"; 2) INCLUI VISITA DA CFT AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E À POLÍCIA FEDERAL. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO ENIO VERRI. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.700/06 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 260/2005) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado". (Apensados: PL 1546/2007 (Apensado: PL 5570/2009), PL 2779/2008 (Apensado: PL 4352/2012), PL 2898/2008, PL 2943/2008 (Apensado: PL 5567/2009), PL 3902/2008, PL 4879/2009, PL 5044/2009, PL 5405/2009, PL 5565/2009 (Apensados: PL 7640/2010 e PL 354/2011), PL 7105/2010 e PL 6156/2013) RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado. O Deputado Pauderney Avelino leu o parecer. Usou da palavra para discutir o Deputado Enio Verri. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 383/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que o registro do ajuizamento de cobrança judicial das dívidas ativas constitui ato terminativo da responsabilidade do gestor fiscal. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Julio Cesar leu o parecer. VISTA AO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/11 - do Sr. Izalci - que "modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos governos estaduais e municipais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 592/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 164/2012 e do PLP nº 325/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 164/2012 e, pela rejeição do PLP nº 325/2013, apensado. VISTA AO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da emenda da CTASP, com Substitutivo. Vista ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011. O Deputado Joaquim Passarinho leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri, Pauderney Avelino, Silvio Torres, Luiz Carlos Hauly e Joaquim Passarinho. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na CFT. Os Deputados Guilherme Campos e Paulo Azi apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. O Deputado Joaquim Passarinho leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Torres, Luiz Carlos Hauly e Enio Verri. VISTA AO DEPUTADO EDMAR ARRUDA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.252/13 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 627/2011) - que "dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 880/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT. Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto, Jean Wyllys e Pauderney Avelino, em 15/06/2011. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 712/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 1239/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Terão validade de cento e oitenta dias. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 712/11, do PL nº 1.239/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 712/11 e do PL nº 1.239/11, apensado, na forma do Substitutivo da CTASP. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.169/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.236/12 - do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2012) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.236/12 e do PL nº 3.237/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.236/12 e pela rejeição do PL nº 3.237/12, apensado. O Deputado Giovani Cherini leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Giovani Cherini, Tereza Cristina, Enio Verri e Edmar Arruda. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CAPADR. O Deputado Paulo Azi leu o parecer. VISTA AO DEPUTADO LUCIO VIEIRA LIMA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 57/11 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: a proferir. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.020/11 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". (Apensado: PL 3941/2012) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.020/11, do PL 3.941/12, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e sete minutos, antes convocando reunião ordinária para quinta-feira, dia vinte e dois de abril, às quatorze horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputada SORAYA SANTOS, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx