Às dez horas e vinte e nove minutos do dia quinze de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com a participação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Jô Moraes - Presidente. Compareceram os Deputados Bruna Furlan e Carlos Zarattini - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Benito Gama, César Halum, Chico Lopes, Deley, Eduardo Barbosa, Eduardo Cury, Henrique Fontana, Heráclito Fortes, Ivan Valente, Jarbas Vasconcelos, Jefferson Campos, Marco Maia, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Rômulo Gouveia, Rubens Bueno e Stefano Aguiar - Titulares; Antonio Imbassahy, Benedita da Silva, Caetano, César Messias, Daniel Coelho, Dilceu Sperafico, Eduardo Bolsonaro, Eros Biondini, Givaldo Vieira, Goulart, Jair Bolsonaro, João Gualberto, Jutahy Junior, Lucio Mosquini, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Hauly, Major Olimpio, Marcelo Squassoni, Raul Jungmann, Roberto Sales, Rocha e William Woo – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Aliel Machado, Aluisio Mendes, Antonio Bulhões, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Carlos Melles, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Edinho Bez, Efraim Filho, Elizeu Dionizio , Eliziane Gama, Esperidião Amin, Evair de Melo, Ezequiel Teixeira, Fábio Mitidieri, Fernando Monteiro , Givaldo Carimbão, Heitor Schuch, Hissa Abrahão, Jorge Boeira, Jorge Solla, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Leo de Brito, Lincoln Portela, Moema Gramacho, Moses Rodrigues, Nilson Leitão, Ronaldo Martins, Rubens Pereira Júnior, Sandes Júnior, Toninho Wandscheer, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vanderlei Macris, Wellington Roberto e Wilson Filho, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Araújo, Claudio Cajado, Ezequiel Fonseca, Marcus Vicente, Subtenente Gonzaga e Takayama. Apresentaram escusas os Deputados Arthur Oliveira Maia, Jean Wyllys, Luiz Lauro Filho, Luiz Nishimori e Rosângela Gomes. Participaram da Mesa os Deputados Capitão Augusto e Valtenir Pereira como representantes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, respectivamente. ABERTURA: A Presidente Jô Moraes deu início à Reunião Ordinária de Audiência Pública com o objetivo de: 1) explanar sobre temas afetos à formulação e à execução da política externa brasileira; 2) prestar esclarecimentos acerca das medidas adotadas pelo Governo brasileiro em relação à pena de execução imposta a cidadãos brasileiros condenados por tráfico de drogas na Indonésia; e 3) prestar esclarecimentos sobre a recusa do Governo Federal em efetuar pagamentos relativos à contribuição obrigatória à Organização dos Estados Americanos (OEA) e transferência do montante de 16,24 milhões de reais à União das Nações Latino-americanas (UNASUL), referentes ao ano de 2014. Explicou que a reunião decorria da aprovação dos seguintes Requerimentos: 1) pela CREDN, nº 003/15, de autoria da Deputada Jô Moraes; 2) pela CSPCCO, nº 005/15, de autoria do Deputado Delegado Waldir; e 3) pela CFFC, nº 053/15, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Em seguida, a Presidente passou a palavra ao Embaixador Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, que iniciou sua exposição falando da importância daquele encontro para a manutenção de um diário e constante diálogo entre o Ministério e o Poder Legislativo, com vistas ao desenvolvimento das atividades diárias daquela Pasta. Destacou que a política externa brasileira era guiada por um projeto permanente que consistia na projeção internacional do País, com base na identificação e na defesa dos interesses nacionais. Afirmou que era fundamental que o Brasil tivesse uma política externa articulada, que visse o mundo e que defendesse os interesses nacionais em diferentes esferas e em diferentes regiões. Informou que a agenda internacional de 2015 e dos próximos anos seria muito intensa e refletiria os compromissos assumidos e a vocação universal da política externa brasileira. Disse que, desde que assumiu o Ministério, tem tentado imprimir um viés pragmático a sua gestão a fim de permitir resultados tangíveis para o Brasil, não somente em termos de comércio exterior e investimento, mas também resultados concretos em termos de inserção internacional, de ampliação do diálogo e da concertação política com todos os países, blocos, regiões e fóruns que eram relevantes para a política externa brasileira. Esclareceu que os principais eixos da política externa brasileira eram: 1) a América do Sul e a integração de seus países – o Ministro argumentou que o Brasil fazia fronteira com dez países e era indispensável uma perfeita coordenação e um perfeito entendimento entre eles. Ressaltou que, nesse contexto, o Brasil fora membro fundador e era um grande defensor do fortalecimento do Mercosul, como um instrumento de prosperidade econômica e de um arcabouço político que permitia a manutenção da paz. Explicou que o bloco econômico havia sido fundamental para desarmar tensões e mal-entendidos criados ao longo dos anos entre os países importantes da região. Ainda, no contexto do Mercosul, ressaltou a importância da relação estratégica que o País mantinha com a Argentina. Também falou da relação que o Brasil mantinha com os demais países sul-americanos e afirmou que a Unasul tinha um papel importantíssimo a desenvolver na região, por se tratar de um espaço de consenso, de discussão de temas e de programas econômicos, de integração de infraestrutura e de concertação política; 2) diplomacia econômica – o expositor ressaltou que a promoção do comércio, dos investimentos e a participação brasileira nas negociações internacionais que eram muito importantes. Esclareceu que o Brasil, ao ser defensor do multilateralismo, era também um grande defensor e participava ativamente das negociações comerciais. Afirmou que o Brasil iria atuar na área da diplomacia econômica, através da promoção dos investimentos do Brasil no exterior, dos investimentos estrangeiros no Brasil, na expansão da rede de comércio com todo o mundo e na participação ativa nos fóruns de governança internacional nas áreas econômica e financeira com o objetivo de concluir na Organização Mundial do Comércio a Rodada Doha e também de participar nas negociações externas do Mercosul, na qual se destacava a negociação do acordo com a União Europeia. Ressaltou que eram igualmente importantes as relações com os países desenvolvidos – Estados Unidos, Japão e União Europeia – uma vez que consistiam em importantes fontes de investimento e importantes parceiros comerciais do Brasil, além de importantes fontes de cooperação nas áreas de ciência, tecnologia e educação. Deu como exemplo o Programa Ciência sem Fronteira, que tinha, nos países citados, grande parte de seus alunos. Ressaltou a importância das relações que o País mantinha com os Estados Unidos e comunicou que a Presidenta Dilma iria àquele País em 30/6/15 a convite do Presidente Barack Obama. Avaliou que esse encontro seria muito importante para se aprofundar os entendimentos e se desenvolver outros acordos que levariam os dois países a uma relação cada vez mais profícua e mais intensa; 3) países asiáticos – o senhor Mauro Vieira julgou importante a parceria com a China, que, em segundo ele, era o primeiro parceiro comercial do Brasil, um membro ativo de diferentes grupos de concertação e do sistema das Nações Unidas, além de um membro ativo dos BRICS. Ressaltou que, em maio do ano corrente, o Primeiro Ministro Chinês, Li Keqiang, visitaria o Brasil com uma importante missão empresarial e daria continuidade aos entendimentos mantidos quando da última visita do Presidente Xi Jinping ao Brasil no ano passado. Disse que também era importante aprofundar as relações com os demais países asiáticos e comunicou que a Presidente da Coreia do Sul visitaria o Brasil no dia 24/4/15. Explicou que a Coreia do Sul alcançou um importantíssimo desenvolvimento econômico, científico e tecnológico e era uma importante e intensa fonte de cooperação para o Brasil. Destacou a importância que o BRICS tinha para o grupo de países que o integravam e, também, a importância do Arranjo Contingente de Reserva. Também enfatizou a importância do Banco de Desenvolvimento dos BRICS, criado no ano passado, e explicou que ele consistia em uma instituição financeira adicional e, portanto, não substituía outros mecanismos existentes, como o Banco Mundial; e 4)  cooperação com países em desenvolvimento – o expositor informou que, a Agência Brasileira de Cooperação - ABC, órgão que compunha a estrutura do Itamaraty, desenvolvia importantes programas de cooperação nas áreas de agricultura, biotecnologia, saúde e educação. Ressaltou que essas atividades ajudavam a fortalecer os laços com os países recipiendários e a projetar a imagem e os interesses do Brasil mundo afora. Disse que as atividades da ABC se concentravam, sobretudo, na América Latina e nos países africanos. Fez menção à África e ao Oriente Médio, afirmando que o Brasil estava ligado aos países dessas regiões por interesses históricos e sociais e, também, por interesses concretos. Informou que São Tomé e Príncipe, Moçambique, Angola e Gana, países que visitara recentemente, demonstraram interesse pela presença brasileira na região, tanto no aspecto do diálogo político e da concertação política, como interesses econômicos, através de empresas, comércio regional, desenvolvimento de projetos importantes de infraestrutura, habitação, infraestrutura rodoviária e aeroportos. Concluiu afirmando que o Brasil tinha interesse em manter e aprofundar a presença na região. Falou também do grande engajamento que o Brasil tinha no G-20 e nas negociações das Nações Unidas sobre mudanças climáticas, governança da internet e desarmamento, entre outros. Sobre a governança global, disse que era uma característica da atuação política externa brasileira a defesa da transparência. Afirmou que era favorável a uma maior participação de um numero maior de atores na governança global e, por isso, defendia reformas no Conselho de Segurança das Nações Unidas e na estrutura das Nações Unidas como um todo, bem como uma reforma no sistema de cotas do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial. Defendia, também, o fortalecimento da Organização Mundial do Comércio e a forma de negociação de tomadas de decisão. Afirmou que, para um País emergente como o Brasil, era fundamental que as regras de comércio fossem estabelecidas no âmbito multilateral, por todos aceitas e por todos aprovadas. Em relação aos brasileiros que viviam no exterior, o Ministro disse que havia uma grande preocupação do Itamaraty pelo assunto. Disse que, há vários anos, fora criada no Ministério das Relações Exteriores, a Subsecretaria Brasileiros no Exterior, que possuía funções consulares e objetivava zelar pelo bem estar dos brasileiros no exterior, procurando dar atenção e amparo em todas as questões, inclusive aos condenados à morte. Explicou que, nesse caso, dava amparo aos condenados e aos familiares, acompanhava desde o inicio, da instrução processual até a condenação. Afirmou que a Subsecretaria desenvolvia todo tipo de atividades, desde acompanhamento e apoio, através de assessoria jurídica contratada localmente, à gestão junto aos governos no sentido de expressar a preocupação do País e procurar um melhor desfecho para essas questões. O expositor também falou que o Brasil perseguia interesses geográfica e tematicamente universais. Afirmou que não havia dicotomia, nem contradições nas relações do Brasil com países desenvolvidos, emergentes e em desenvolvimento. Afirmou, ainda, que não havia exclusivismo nas escolhas, nem atitudes de isolamento. Explicou que a ideologia existente na política externa brasileira era a de defesa do interesse nacional. O Ministro falou da importância do Mercosul e da importância do diálogo externo deste com outros blocos  econômicos, bem como da aproximação e do diálogo de convergência que existia entre o Mercosul e outros países da aliança do pacífico. Falou que a criação do Mercado Comum do Sul fora um elemento importantíssimo para a estabilização da região. Destacou que, com a criação do grupo em 1991, o comércio entre os países que o compunham crescera mais de doze vezes enquanto, no mesmo período, o comércio mundial crescera cinco vezes. Ressaltou a importância da negociação do acordo que o Mercosul estava fazendo com a União Europeia, e disse acreditar que, em breve, bons resultados seriam alcançados. Esclareceu que a vocação da política externa brasileira era pacífica, baseada nos princípios constitucionais de solução pacífica das controvérsias, não interferência em assuntos internos, da valorização e defesa do multilateralismo e da integração da América Latina. Afirmou crer que com essa convicção o diálogo político e diplomático era não só a melhor forma de resolver os conflitos, mas, sobretudo, de preveni-los. Em relação ao pagamento aos organismos internacionais, esclareceu que não conhece algum país que estivesse absolutamente em dia com todos os seus compromissos. Esclareceu que sempre se pagava uns e se retinha outros pagamentos, pagava-se seletivamente, mas não se deixava de pagar, inclusive para se evitar a perda de votos. Afirmou que, no caso do Brasil, havia um atraso no pagamento há mais de cinquenta anos, por isso a dívida era alta, no entanto, havia uma preocupação de sempre se pagar uma parcela da contribuição anual para não se perder o direito a voto. Explicou que o Brasil estava buscando pagar todos os débitos porque não podia deixar de estar presente em todos os organismos, uma vez que o multilateralismo era um princípio basilar da política externa brasileira. Esclareceu que o pagamento era feito dentro das restrições financeiras que o país estava tendo e que o Itamaraty estava trabalhando constantemente para sanar aquela situação. Destacou a importância da Organização dos Estados Americanos. Afirmou que o não pagamento do débito à OEA não representava discriminação, nem interesse em prejudicá-la, bem como não representava o seu enfraquecimento em favor da Unasul. Em relação ao brasileiro executado na Indonésia, afirmou que, em momento algum, o Brasil negou os ilícitos cometidos por ele, nem os ilícitos cometidos pelo brasileiro que ainda estava preso aguardando a execução da pena de morte naquele país. Disse que apenas acompanhou o processo legal e o respeitou, contestando apenas a execução da pena capital. Esclareceu que o Brasil era parte da Convenção Americana sobre direitos humanos, que veda a pena de morte e o restabelecimento dela nos países que já a aboliram. O Brasil também fazia parte do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre direitos humanos referentes à abolição da pena de morte, bem como era parte do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos com vistas à abolição da pena de morte que proíbe a aplicação da pena capital com exceção de casos de guerra declarada e de graves crimes que constem da legislação penal militar nessas circunstâncias. Citou, também, outros tratados dos quais o Brasil fazia parte. No âmbito das Nações Unidas, esclareceu que o Brasil sempre patrocinava as sucessivas resoluções da Assembleia-Geral que declaravam a moratória à aplicação da pena de morte com vistas à abolição dessa punição em tempo oportuno. Ressaltou que, por causa desses compromissos internacionais, o País não poderia deixar de se rebelar contra a aplicação da pena de morte contra um brasileiro, dentro do respeito às relações bilaterais. Afirmou que nunca contestaram os ilícitos cometidos e nunca contestaram o direito dos Estados julgarem de acordo com a legislação de cada um, apenas defenderam compromissos internacionais dos quais a Indonésia era parte. Em seguida, a Presidente destacou a presença, naquela reunião, do Secretário de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados, Deputado Átila Lins. Nesse momento, a Deputada Jô Moraes passou a presidência para a Deputada Bruna Furlan, Primeira Vice-Presidente. Em seguida, a Presidente agradeceu a todos pela presença e passou a palavra à Deputada Jô Moraes que falou na condição de autora de um dos requerimentos que motivaram a audiência pública. Nesse momento, reassumiu a Presidência, a Deputada Jô Moraes, que passou a palavras aos Deputados Delegado Waldir e Wanderlei Macris, que também falaram na condição de autores. Em seguida, passou-se à lista dos Deputados inscritos. Usaram da palavra para comentários e questionamentos os Deputados Heráclito Fortes, Arlindo Chinaglia Delegado Waldir, Eduardo Barbosa, Raul Jungmann, Delegado Éder Mauro, Vicente Cândido, Antônio Jácome, Carlos Zarattini, Luiz Carlos Hauly, Jair Bolsonaro, Henrique Fontana, Leo de Brito, Eduardo Cury, Benito Gama e William Woo. Em sequência, a Presidente cedeu a palavra ao Ministro Mauro Vieira, que atendeu e respondeu as perguntas formuladas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença do Ministro Mauro Vieira e dos senhores parlamentares e encerrou os trabalhos às treze horas e cinquenta e sete minutos, antes convocando os senhores membros para participar da Reunião de Audiência Pública que se iniciaria às 14 horas e 30 minutos daquele dia, naquele mesmo plenário, com o objetivo de debater questões referentes à segurança pública na faixa de fronteira. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Jô Moraes  ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x