Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia quinze de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 2015, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de 16 anos) e apensadas”, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Andre Moura - Presidente; Efraim Filho, Margarida Salomão e Bruno Covas - Vice-Presidentes; Laerte Bessa - Relator; Aluisio Mendes, Delegado Éder Mauro, Erika Kokay, Fausto Pinato, Guilherme Mussi, João Campos, João Rodrigues, Juscelino Filho, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Magda Mofatto, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Sandes Júnior, Tadeu Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim e Weverton Rocha - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Glauber Braga, Hugo Leal, Jefferson Campos, Leo de Brito, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Sergio Vidigal, Silas Câmara e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alceu Moreira, Delegado Edson Moreira, Paulo Freire e Victor Mendes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Jutahy Junior e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Andre Moura, Presidente da Comissão, declarou aberta a reunião e colocou em apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia 8 de abril de 2015, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Margarida Salomão. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos presentes do recebimento, pela Secretaria da Comissão, dos seguintes expedientes: ofício nº 264/15, da Liderança do PT, recebido em 8 de abril, que indica o Deputado ALESSANDRO MOLON (PT/RJ) para suplente desta Comissão Especial; ofício 101/15, da Liderança do PROS, recebido em 8 de abril, que desliga o Deputado DR. JORGE SILVA (PROS/ES) e indica os Deputados RONALDO FONSECA (PROS/DF) para titular e HUGO LEAL (PROS/RJ) para suplente desta Comissão Especial; ofício nº 19/15, da Liderança do PSL, recebido em 8 de abril, que indica o Deputado ALBERTO FRAGA (DEM/DF) para suplente desta Comissão Especial; ofício nº 579/15, da Liderança do PMDB, recebido em 8 de abril, que indica o Deputado DARCÍSIO PERONDI (PMDB/RS) para suplente desta Comissão Especial; ofício nº 143/15, da Liderança do PDT, recebido em 8 de abril, que indica o Deputado SERGIO VIDIGAL (PDT/ES) para suplente desta Comissão Especial; ofício nº 175/15, da Liderança do PTB, recebido em 9 de abril, que desliga o Deputado ADALBERTO CAVALCANTI (PTB/PE) e indica os Deputados NELSON MARQUEZELLI (PTB/SP) para titular e o ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) para suplente desta Comissão Especial; memorando nº 134/15, da Consultoria Legislativa, recebido em 13 de abril do corrente, que, em atenção ao ofício 01/15 desta Presidência, designa os Consultores Legislativos DANIEL CHAMORRO PETERSEN, ponto nº 8.050, e LEO OLIVEIRA VAN HOLTHE, ponto nº 8.070, para prestarem assessoramento técnico-legislativo a esta Comissão Especial; ofício nº 40/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, recebido em 14 de abril do corrente, que, em atenção ao ofício 02/15 desta Presidência, designa o Consultor FIDELIS FANTIN JÚNIOR, ponto nº 6.426, para prestar assessoramento a esta Comissão Especial; e cópia, encaminhada pela Presidência da Câmara dos Deputados, do Ofício 413-15, da Sra. Mariza Monteiro Borges, Presidente do Conselho Federal de Psicologia, manifestando o posicionamento contrário à redução da maioridade penal e encaminhando o Parecer daquele órgão relativo ao tema. Deu conhecimento, também, de expediente, assinado pelo Deputado André Figueiredo, Líder do PDT, delegando as prerrogativas de Líder, para falar no tempo destinado à Comunicação de Liderança, durante os trabalhos do dia 15/04/15 nesta Comissão Especial, ao Vice-Líder, WEVERTON ROCHA. Antes de dar início à Ordem do Dia, o Presidente, nos termos do artigo 41, VI do Regimento Interno, designou Relator da Comissão Especial o Deputado Laerte Bessa, a quem passou a palavra. O Relator agradeceu a honra da designação para a relatoria da Comissão. A seguir, fizeram uso da palavra os Deputados Silas Freire, João Rodrigues, Aluisio Mendes, Margarida Salomão, Sandes Júnior, Maria do Rosário, Fausto Pinato, Weverton Rocha, Ronaldo Fonseca, Delegado Waldir, Nelson Marquezelli, Alberto Fraga, Magda Mofatto, Veneziano Vital do Rêgo, Leo de Brito, Darcísio Perondi, Tadeu Alencar, Glauber Braga, João Campos e Delegado Éder Mauro. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos. REQUERIMENTO Nº 1/15 - da Sra. Margarida Salomão - (PEC 171/1993) - que "requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, e dos seus apensados, com a presença dos seguintes convidados: GABRIEL MEDINA DE TOLEDO, Secretário Nacional de Juventude; WANDERLINO NOGUEIRA NETO, membro do Comitê dos Direitos da Criança da ONU; MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e MÔNICA BRITO, Coordenadora Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Bruno Covas - (PEC 171/1993) - que "solicita que seja convidado o Sr. CARLOS BEZERRA JR., Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 3/15 - dos Srs. Maria do Rosário, Margarida Salomão e Sandes Júnior - (PEC 171/1993) - que "requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: MAURÍLIO CASTRO DE MATOS, Presidente do Conselho Federal de Serviço Social; MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia - CFP; EDUARDO DA SILVA VAZ, Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP; e DR. DRAUZIO VARELA, Médico oncologista, cientista e escritor". APROVADO COM A INCLUSÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DE JOVENS INFRATORES E JOVENS NÃO-INFRATORES. REQUERIMENTO Nº 4/15 - dos Srs. Maria do Rosário e Margarida Salomão - (PEC 171/1993) - que "requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES, Ouvidor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN); um representante do Mecanismo de Combate à Tortura; MARGARIDA PRESSBURGER, Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU; e PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP)". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 5/15 - dos Srs. Maria do Rosário e Margarida Salomão - (PEC 171/1993) - que "requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: DEISE CARVALHO, da Rede Comunidades e Movimentos Contra a Violência; CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Coordenador-Executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); MARIA LAURA CANINEU, Diretora do Escritório Brasil da Human Rights Watch; e um representante da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE)". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 6/15 - dos Srs. Maria do Rosário e Margarida Salomão - (PEC 171/1993) - que "requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: NILMA LINO GOMES, Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR); um representante do Movimento Negro Unificado (MNU); um representante dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNS); e um representante da Pastoral da Juventude". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 7/15 - dos Srs. Maria do Rosário e Margarida Salomão - (PEC 171/1993) - que "requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: um representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO); um representante do Movimento Mães de Maio; um representante Fórum Brasileiro de Segurança Pública; RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e um representante da Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 8/15 - dos Srs. Maria do Rosário e Margarida Salomão - (PEC 171/1993) - que "requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: DANIEL SARMENTO, Procurador Regional da República (RJ), Professor da UERJ e Mestre e Doutor em Direito; OSCAR VILHENA, Diretor da DIREITO SP, onde leciona nas áreas de Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direito e Desenvolvimento; KARYNA SPOSATO, Consultora Nacional do Fundo das Nações Unidas pela Infância (UNICEF) e Doutora em Direito pela UFBA; e um representante da Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-graduação". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 9/15 - dos Srs. Maria do Rosário e Margarida Salomão - (PEC 171/1993) - que "requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC); Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fórum Colegiado Nacional de Conselhos Tutelares; e Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 10/15 - dos Srs. Maria do Rosário e Margarida Salomão - (PEC 171/1993) - que "requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: MARIA ROSELI GUIESSMANN, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP); um representante do Movimento 18 Razões; um representante da Rede Ecumênica da Juventude (REJU); e BÁRBARA MELO, Presidenta da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES)". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 11/15 - dos Srs. Maria do Rosário e Margarida Salomão - (PEC 171/1993) - que "requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: um representante do Movimento Humanos Direitos; um representante da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS); VIRGÍNIA BARROS, União Nacional dos Estudantes (UNE); e um representante da Fundação Abrinq". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 12/15 - dos Srs. Maria do Rosário e Margarida Salomão - (PEC 171/1993) - que "requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: ANGÉLICA MOURA GOULART, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos (CONANDA/SDH); DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Cardeal-Arcebispo e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); GARY STAHL, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil; e MARINA DIAS, Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 13/15 - dos Srs. Maria do Rosário e Leo de Brito - (PEC 171/1993) - que "requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: MARIA LÍVIA DO NASCIMENTO, Professora titular da Universidade Federal Fluminense; ANA CLAUDIA PINHO, Professora Adjunto de Direito Penal da Universidade Federal do Pará; ESTHER MARIA DE MAGALHÃES ARANTES, Professora do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professora do Departamento de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); e VERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE, Professora titular da Universidade Federal de Santa Catarina". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 14/15 - dos Srs. Maria do Rosário e Leo de Brito - (PEC 171/1993) - que "requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: JOSE IGNACIO CANO GESTOSO, Professor na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Coordenador do Laboratório de Análise da Violência da UERJ; um representante da Pastoral Carcerária; ANGELA GUIMARÃES, Presidenta do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE); e ANDRÉ KEDHI, Diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 15/15 - dos Srs. Maria do Rosário e Leo de Brito - (PEC 171/1993) - que "requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: SALO DE CARVALHO, Professor Adjunto de Direito Penal, Departamento de Direito do Estado, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro; JEAN DELUCHEY, Coordenador do CESIP (Centro de Estudos sobre Intervenção Penal) e Professor adjunto da Universidade Federal do Pará (UFPA); ANDRESA PORTO, Assessora da Rede de Justiça Criminal; e NANCY DAS GRACAS CARDIA, Coordenadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP)". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 16/15 - dos Srs. Bruno Covas e Keiko Ota - (PEC 171/1993) - que "solicita que seja realizada Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Andre Moura pôs termo à reunião, às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia 22 de abril de 2015, às 14h30, em plenário a ser oportunamente informado. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Andre Moura, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx x.