O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Boa tarde a todos, boa tarde a todas!

Declaro aberta a 16ª Reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, e apensadas, Reforma Política, com a participação da Comissão Especial destinada a efetuar o estudo e apresentar propostas também com relação às matérias infraconstitucionais da reforma política.

Encontram-se à disposição dos Srs. Deputados cópias das atas da 14ª e 15ª reuniões. Pergunto se há necessidade da leitura das atas.

O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Peço dispensa, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Perfeitamente.

Não havendo discordância, fica dispensada a leitura das atas.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-las, em votação.

Os Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovadas as atas mencionadas.

Nós daremos início, então, à reunião de audiência pública que atende ao Requerimento nº 40, de 2015, da autoria do ilustre Relator desta Comissão, o Deputado Marcelo Castro.

Eu gostaria aqui de dar as boas-vindas e convidar para compor a Mesa dos trabalhos os Srs. Guilherme Campos, Presidente Interino do Partido Social Democrático — PSD; Marcos Pereira, Presidente do Partido Republicano Brasileiro — PRB; Renato Rabelo, Presidente do Partido Comunista do Brasil — PCdoB; Carlos Lupi, Presidente do Partido Democrático Trabalhista — PDT; e Carlos Siqueira, Presidente do Partido Socialista Brasileiro — PSB. Sejam todos bem-vindos!

Enquanto alguns dos nossos convidados apresentam-se aqui à Mesa dos trabalhos, eu pediria aos ilustres Deputados e Deputadas atenção para as orientações sobre esta reunião. Ela é uma audiência pública interativa. A sociedade civil, então, pode participar também, trazendo as suas sugestões e os seus questionamentos, pelo endereço eletrônico e-democracia.camara.gov.br. Os Deputados poderão direcionar também as sugestões e questionamentos aos convidados.

Quanto à exposição e debates, a organização desta audiência pública dá-se da seguinte forma: o tempo concedido aos palestrantes será de 15 minutos, e nesse tempo não haverá apartes. Os Deputados interessados em interpelar os palestrantes deverão inscrever-se previamente junto à Secretaria. As perguntas serão feitas ao final da palestra e deverão restringir-se ao assunto da exposição, formuladas no prazo de 3 minutos, dispondo o palestrante interpelado de igual tempo. Aos Deputados são facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo.

Darei aqui, mais uma vez, as boas-vindas aos nossos ilustres convidados. Estamos honrados aqui com as ilustres presenças, uma Mesa qualificada, de representação de partidos políticos que atuam de maneira permanente no nosso dia a dia. Com toda a certeza, esta presença servirá de orientação, de subsídio importante para o debate que estamos fazendo nesta Casa a respeito da reforma política.

Mais uma vez, aqui, apenas reafirmando aos nossos ilustres convidados e aos ilustres Deputados e Deputadas participantes, teremos um primeiro momento em que abriremos a palavra aos nossos ilustres convidados representantes dos partidos pelo prazo de 15 minutos e, a partir das falas, os Deputados podem fazer suas inscrições junto à Secretaria, mas não teremos apartes nas falas a serem apresentadas.

Então, para darmos início aos trabalhos da audiência pública desta tarde, gostaria de passar a palavra ao ilustre Presidente do Partido Social Democrático — PSD, Guilherme Campos, para que ele, pelo prazo de 15 minutos, possa fazer a sua intervenção e a sua contribuição neste debate.

Seja muito bem-vindo!

O SR. GUILHERME CAMPOS - Boa tarde a todos e a todas! Presidente, Deputado Rubens Otoni, nosso Relator, Deputado Marcelo Castro, caros colegas Presidentes aqui presentes nesta audiência pública da reforma política, eu tenho a oportunidade de trazer aqui um pouco do pensamento do PSD dentro desse tema.

Todo mundo sabe, Deputado Daniel, que a reforma política tem que acontecer. Mas qual reforma? Cada um tem a sua. Dentro dessa máxima da necessidade e da dificuldade em se extrair uma síntese de tudo aquilo que é posto a público, de tudo aquilo que é discutido, nós estamos aqui dando sequência a um trabalho que já foi realizado no mandato passado, na PEC que deu origem a esse estudo que está sendo discutido agora, do qual participei, ainda no meu mandato passado, junto com o Deputado Marcelo Castro, dando esse pontapé inicial, com as propostas elencadas.

Como é que se extraiu a proposta final dessa PEC que deu origem a esse estudo? Tema a tema foi colocado para discussão e votação. Na votação, as duas propostas mais bem votadas eram votadas também no segundo turno e colocadas no corpo da PEC. E novamente os temas entram em discussão.

Não vou me alongar aqui naquilo que a Comissão tem trabalhado, naquilo que a Comissão tem colocado a público. Mas nós temos certeza de que, para este momento, se nós já tivéssemos um encaminhamento para que se acabasse com as coligações das proporcionais, já seria um grande passo na direção da reforma política, por acharmos que isso fortalece os partidos, fortalece as propostas. Aquilo que é colocado durante o período eleitoral, no qual se juntam partidos de todas as vertentes, de todos os matizes... O eleitor sente dificuldade em identificar as propostas e as ideologias colocadas em prática por cada um dos partidos.

Então, essa questão da coligação na proporcional seria um grande passo, com a criação da federação nacional, que seria um jeito de colocar partidos afins em comum acordo no plano nacional. Este é um ponto de vista que o nosso representante do PSD aqui na Comissão, o Deputado Joaquim Passarinho, do Pará, vem defendendo e colocando com muita ênfase.

A outra questão é a cláusula de desempenho, que também seria algo saneador; ninguém está pregando aqui o fim dos partidos, mas que somente os partidos de âmbito nacional, aferidos em cada eleição, possam fazer parte, fazer uso do Fundo Partidário e do tempo de TV. Esses são os dois pontos principais dentro daquilo que é colocado aqui hoje.

Os demais pontos que estão saindo das conversas, dentro das discussões da Comissão Especial, parece que vêm ganhando corpo: é o fim da reeleição, coincidência das eleições, mandato de 5 anos e... O que mais poderemos colocar? O voto facultativo é outra questão que é colocada na pauta, a questão de como será o método da eleição: se é o proporcional de hoje, se é o distritão, se é o de lista, se é o misto, se é o distrital misto, se é o distrital puro, se é aquele que prevaleceu na proposta que veio aqui, na origem desse processo, em que você tem um distrito de até quatro, cinco Deputados, vagas para Deputados, colocando-se os nomes em disputa dentro daquilo que a Justiça Eleitoral vai dividir em cada uma das regiões do País.

Eu fui voto vencido em muitos desses pontos. Eu, particularmente, acho que a coincidência das eleições, do ponto de vista econômico, do ponto de vista do dia a dia da Nação, é algo bem razoável, mas, do ponto de vista político, vejo com grande preocupação por dois motivos: se você tem um encaminhamento para cá ou para lá, uma lufada de vendo que leve tudo para cá ou leve tudo para lá, você leva tudo de uma vez, em todas as esferas, federal, estadual e municipal. E isso pode desbalancear a nossa democracia, que ainda é uma democracia jovem.

Por isso, eu particularmente defendo as eleições de 2 em 2 anos e tenho a preocupação também de estar ofuscando as eleições municipais quando você as coloca junto com as eleições nacionais e estaduais. Isso no passado já acontecia, foi mudado, e nós estamos voltando ao passado. Então é um sinal que merece uma reflexão por parte de todos.

A questão do financiamento eleitoral é outro tema que foi colocado. A proposta que nós pusemos à época na PEC é que cada partido, à época de sua convenção, defina como vai ser o seu sistema eleitoral, se vai ser o misto, se vai ser o público... Não, refiro-me ao sistema de financiamento, desculpe-me: se vai ser o misto, se vai ser o público, se vai ser o privado, e que se defenda isso. A partir do momento em que você defina um caminho, essa é a sua bandeira, deixando livre para o eleitor que ele próprio possa escolher, entre os partidos, aquele que, dentro do sistema de financiamento, colocou assim a sua bandeira. É o que está na proposta que teve a nossa iniciação.

E não poderia deixar de falar — o Deputado Marcelo Castro não vai gostar, mas sabe do que eu falo — sobre a questão, enquanto paulista, da representatividade, como deveria ser a representatividade dentro do Parlamento Nacional. Já que os Deputados representam a população de cada Estado, que pudéssemos ter, por aproximação, a representação, em cada um dos Estados, à altura de sua população. O paulista não vale menos que o roraimense; o cidadão de São Paulo não vale menos que o cidadão do menor Estado da Federação. É uma questão pacífica, é uma coisa que passa aqui com tranquilidade, mas eu não poderia deixar de pontuar.

São essas as observações.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputado Guilherme Campos, nesta oportunidade aqui representando o Partido Social Democrático, neste debate da reforma política.

Nós vamos conceder agora a palavra, também por 15 minutos, para o Sr. Marcos Pereira, Presidente do Partido Republicano Brasileiro — PRB, para que ele, em nome do seu partido, coloque também o seu posicionamento a respeito do tema desta audiência pública: Reforma Política — Sistemas Eleitorais e Financiamento de Campanha. Seja bem-vindo!

O SR. MARCOS PEREIRA - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos, a todas as Sras. e os Srs. Deputados! Eu cumprimento o Presidente, Deputado Rubens Otoni, o Relator, Deputado Marcelo Castro, os colegas Presidentes dos demais partidos aqui presentes, Renato Rabelo, com quem tenho um relacionamento já duradouro e com quem tenho discutido muitos temas importantes para o nosso País; eu cumprimento os demais Presidentes e o Deputado Orlando Silva, também meu amigo em São Paulo, o Deputado Baleia Rossi, também colega, e o Deputado Antonio Bulhões, titular desta Comissão e pertencente ao meu partido; eu cumprimento todas as Sras. e os Srs. Deputados.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha participação nesta Comissão Especial de Reforma Política, nesta tarde, terá um condão de fazer um apelo a V.Exas. para que haja uma reflexão sobre o tema reforma política. Não é verdade, Sr. Presidente, que o tema reforma política seja um apelo, seja uma pauta ou uma reivindicação das manifestações das ruas que ocorreram no dia 15 de março, no último domingo, e muito menos das que ocorreram no meado do ano de 2013. Um ou outro manifestante clamou por essa pauta.

Em 2013, as reivindicações eram por melhores e mais baratos serviços públicos, e o que desencadeou essas manifestações foi o aumento da passagem de ônibus, entre outras reivindicações. Agora, em 2015, os protestos são majoritariamente contra a corrupção, contra o ajuste fiscal, contra o Governo Federal, que, no entender da população, fez uma coisa, falou uma coisa na campanha eleitoral e parece estar fazendo outra, sobretudo no quesito do ajuste fiscal.

Portanto, Sras. e Srs. Parlamentares, a responsabilidade com a Constituição da República, com as leis vigentes no nosso País e com as instituições paira sobre os ombros de V.Exas., que são os juízes naturais desta causa e que vão julgá-la e decidi-la em breve, no Plenário desta Casa de Leis.

Salvo melhor juízo, não é de bom alvitre — e esse é um dos apelos que faço às Sras. e aos Srs. Deputados — que se faça uma reforma política de forma apressada, de forma atordoada, sob pena, Deputado Orlando, de se configurar uma ilegítima reforma e que, ao invés de uma reforma, se faça um remendo. Peço vênia e desculpas às senhoras e aos senhores, mas o Parlamento brasileiro tem feito muitos remendos à legislação brasileira nos últimos anos.

Só para citar um dado, como professor de Direito, professor da Faculdade de Direito, eu fiz uma pesquisa com os meus alunos, há 3 anos, e essa pesquisa remontou a 10 anos. Há 3 anos, nós pesquisamos os julgados de 10 anos do Supremo Tribunal Federal. As ações diretas de inconstitucionalidade, as leis que foram atacadas no Supremo Tribunal Federal do Brasil por inconstitucionalidade, 70% delas foram declaradas total ou parcialmente inconstitucionais. Setenta por cento foram declaradas parcial ou totalmente inconstitucionais. Isso prova a má qualidade da produção legislativa, pelo menos no entender dos Srs. Ministros da Suprema Corte. Logo, é imperioso que não se faça nada de forma apressada, como está parecendo que se vai fazer mais uma vez nesta Casa.

Muito me preocupam, Sr. Presidente — e eu quero deixar registrado aqui, em nome do PRB, o Partido Republicano Brasileiro —, as declarações do ilustre Presidente desta Casa, o Deputado Eduardo Cunha, a quem o meu partido apoiou, a quem eu apoiei para a Presidência desta Casa: “Nem que seja na marra, a reforma política será votada, e até maio”. Isso me preocupa como cidadão, preocupa-me como dirigente partidário. Muito me preocupa o que disse o ilustre Presidente Eduardo Cunha, que, se esta honrosa Comissão não conseguir concluir os trabalhos em 40 sessões, ele levará o tema e o resolverá em plenário de forma intensa e rápida. Parece-me que não é essa a melhor forma de legislar, porque, se assim for, o Supremo Tribunal Federal terá que atuar mais uma vez, será provocado e, como tem feito ao longo da história deste País, não se furtará a fazê-lo.

Trago aqui comigo, Sr. Presidente, Sr. Relator, algumas publicações da chamada grande imprensa. E eu gostaria de citar de forma resumida, por exemplo, uma matéria que saiu ontem no site do jornal O Estadão que dá conta de um debate realizado no Instituto Fernando Henrique Cardoso, com a presença de Deputados do PSDB, de Deputados do PT, entre outros políticos, sobre o chamado “distritão”, que interessa a poucos partidos neste País e que, infelizmente, parece estar tomando corpo nesta Casa, mas que só é usado no Afeganistão e na Jordânia. Vejam a que ponto nós estamos prestes a chegar.

Preservar o sistema proporcional é muito importante, Presidente Lupi, na opinião do PRB, haja vista que o Congresso é o lugar das minorias e é onde elas devem estar legitimamente representadas. No debate ocorrido ontem no Instituto Fernando Henrique Cardoso e relatado pelo jornal O Estadão, o ex-Ministro Moreira Franco, hoje Presidente da Fundação Ulysses Guimarães, fundação do PMDB, disse, após verificar que a proposta do distritão foi duramente criticada tanto por Parlamentares do PT quanto por Parlamentares do PSDB: “Esta é a reforma possível no momento, já que há uma necessidade de dar uma resposta às ruas, que pedem mudanças”. Mas que mudanças pedem as ruas, Sras. e Srs. Deputados? —pergunto eu. As ruas pedem mudanças na qualidade da saúde, da educação, da segurança, do transporte público, entre outros. As ruas pedem mudanças nas propostas eleitorais enganosas, que, durante o período eleitoral, se propagam na televisão e no rádio, recheadas e criadas por marqueteiros. Uma coisa é dita na eleição, e outra muitas vezes se pratica após tomar posse do cargo. As ruas pedem mudanças na forma do financiamento de campanha, que cria e alimenta mensalões e petrolões, dilapidando patrimônios públicos, como a nossa PETROBRAS.

Não ouvi nas ruas, Sr. Presidente, pedido de aprovação do chamado “distritão”, não ouvi nas ruas pedido de criação de cláusula de barreira, já declarada inconstitucional pela Suprema Corte deste País. E sabemos que, nesse julgamento, ocorreu uma raridade naquela egrégia Corte. Os advogados e as advogadas, colegas aqui presentes, sabem que é a coisa mais difícil o Supremo Tribunal prolatar um julgamento por unanimidade, e a cláusula de barreira foi derrubada por unanimidade pela Suprema Corte do País.

Tenho aqui, Sr. Presidente, também uma matéria do Portal R7, em que vários especialistas no assunto defendem o aprimoramento do sistema como está, com apenas algumas correções como, por exemplo, o financiamento de campanha, que gera a verdadeira corrupção.

Caminhando para o final, Sr. Presidente, tenho aqui também um artigo do dia 5 de abril, do jornal Folha de S.Paulo, onde o jornalista Ranier Bragon diz:

“Hoje os votos dados a quem perdeu ou a quem ganhou ajudam quase sempre o partido ou a sua coligação emplacar mais gente na Câmara. Nem sempre é verdade os mais votados. Busca-se atender, de forma proporcional, a vontade de toda a sociedade, mesmo daquela parcela que não elegeu os seus candidatos.”

Diz mais ainda o ilustre jornalista:

“Como de hábito, a prática de vez em quando humilha a teoria.”

É o chamado caso dos campeões de votos. Ele conclui:

“Espera-se que o PMDB explique — não lhe faltará oportunidade —, porque considera essa ideia, a do distritão, a panaceia das nossas deficiências políticas.”

Para concluir, Sr. Presidente, quero ressaltar que não é sufocando, asfixiando ou mesmo acabando com os partidos médios e pequenos que vamos atender aos apelos das ruas, até porque não vi, repito, esse apelo nas ruas.

Teria outras importantes citações para fazer, mas me falta tempo. Por isso gostaria de citar que, em audiência pública aqui nesta Comissão, no dia 9 de abril, na semana passada, os Srs. Bruno Speck e Maurício Romão, cientista político e economista, respectivamente, defenderam o aperfeiçoamento do sistema eleitoral vigente da proporcionalidade, com algumas mudanças pontuais, em que poderemos, numa outra plenária, com mais tempo, nos aprofundar.

É o que eu vou defender, Sr. Presidente, Sr. Relator, é o que meu partido, o PRB, vai defender de forma incondicional, Sr. Presidente, sob pena de ver mais uma vez o direito das minorias massacrado e o flagrante desrespeito à Constituição Federal, até porque, Sras. e Srs. Deputados, o que se viu nas ruas foi a impaciência da sociedade com a corrupção — e tem toda a razão a sociedade.

Eu não vi, Sras. e Srs. Congressistas, nenhum Deputado dos chamados partidos pequenos na famigerada lista do Sr. Rodrigo Janot.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Sr. Marcos Pereira, Presidente do Partido Republicano Brasileiro — PRB. Muito obrigado pela presença e pela contribuição dada a este debate.

Concedo, neste instante, a palavra ao Sr. Carlos Siqueira, Presidente do Partido Socialista Brasileiro — PSB, para que também, no prazo de 15 minutos, possa fazer a sua intervenção e dar a sua contribuição no debate da reforma política, sistema eleitoral e financiamento de campanha.

O SR. CARLOS SIQUEIRA - Sr. Deputado Presidente desta sessão, Rubens Otoni, do Partido dos Trabalhadores, demais companheiros, amigos, Presidentes Nacionais dos partidos aqui representados, a quem saúdo em nome do querido companheiro e mais velho entre nós, talvez, Renato Rabelo, Presidente do Partido Comunista do Brasil, um aliado histórico do nosso partido também durante muitos anos. Quero saudar também o Plenário desta Comissão, nas pessoas dos Deputados que compõem o meu partido, Luciano Ducci, do PSB do Paraná, e Tadeu Alencar, do PSB do meu Estado, Pernambuco.

Eu acho, ao contrário do que ouvi, talvez muito oportuna a ideia de se fazer uma reforma política. Afinal de contas, há 20 anos eu acompanho isso e já fiz dezenas de palestras a esse respeito País afora. Acho que conquistamos um sistema político partidário, desde a Constituinte de 88, que é muito importante. Nós não podemos desvalorizar os aspectos positivos desse sistema, e um deles, que eu cito, é que ele garante a ampla liberdade política e ideológica, a pluralidade política e ideológica representada aqui no Congresso Nacional, a presença das minorias, o que é absolutamente fundamental. Por isso mesmo, em determinada ocasião, o Partido Socialista Brasileiro, como único que havia feito os 5% da chamada cláusula de barreira, associou-se aos pequenos partidos para ir ao Supremo, que derrubou a cláusula. Isso já tem alguns anos.

Também acho que é importante ressaltar o fato de que o financiamento hoje — e ninguém se lembra disso — é misto. Por quê? Porque que a lei partidária nos garante tempo de televisão durante as eleições e tem custo para o contribuinte. E se nós somássemos, se fôssemos fazer as eleições como o sistema americano, se fôssemos comprar, em horário nobre de rádio e televisão, duas vezes por dia, o tempo que é pago pelo contribuinte, seguramente custaria muito mais do que todos os itens da campanha eleitoral, em qualquer época, nacional, estadual ou municipal.

Portanto, temos o sistema misto. Por isso propomos que esse sistema misto continue, mas continue da seguinte forma: vedando a doação de empresas, de pessoas jurídicas, que não é eleitor, e aceitando a contribuição do eleitor, do cidadão. Ou seja, é um sistema misto, público e com a contribuição de pessoas físicas. De maneira que é um financiamento misto.

Está evidenciado que o sistema de contribuição empresarial não convém apenas pela questão da corrupção. E a corrupção não é uma questão de financiamento público, não. É corrupto quem é corrupto e o será sempre, com qualquer regra do sistema eleitoral e partidário. É pelo fato da interferência do poder econômico sobre o voto popular, sobre o impedimento de pessoas simples, de lideranças, que não têm recursos, de partidos que não se submetem ao financiamento dos grandes grupos econômicos do País e não podem estar aqui presentes, falando, sendo eleitos. É por essa razão. Não é por nenhuma razão de corrupção, porque a corrupção pode até se aproveitar desse sistema, mas ela existirá ou não de acordo com o comportamento das pessoas que estão fazendo a política. Portanto, a razão é essa.

Mas há uma razão muito maior para se fazer a reforma politica. Todos os Srs. Parlamentares sabem muito bem que o sistema partidário, quando se iniciou, era muito restrito. Só poderia participar de um partido quem tivesse condições: um aristocrata e, depois, um capitalista. Os trabalhadores eram proibidos de ter os seus partidos. Depois se admitiu que qualquer cidadão poderia integrar um partido. Depois se admitiu criar os partidos populares, principalmente na Inglaterra e na Europa de modo geral, para que outras classes sociais pudessem participar. E a história do sistema político eleitoral e partidário é uma história de ampliação, de agregação da contribuição e da participação de setores cada vez maiores.

Agora nós estamos diante de uma crise que não é brasileira, é uma crise internacional, da democracia representativa. Ela tem se tornado insuficiente, a nosso ver, para expressar, com amplitude, os interesses da massa da população de qualquer dos países. Isso se reflete hoje em países importantes, em países tidos como desenvolvidos, em que os partidos sofrem um desgaste profundo. E não são os partidos. O desgaste é da limitação a que nós chegamos com os modernos meios de comunicação da democracia representativa. Por consequência, o que se exige e o que se quer é uma maior participação do cidadão na vida política nacional, desde o seu Município até a União, no nosso caso, o Brasil.

E como se faria isso? Eu acho que é a maior justificativa que se pode ter para fazer uma reforma política: ampliando os institutos, os mecanismos de democracia participativa, para que os cidadãos e cidadãs possam participar efetivamente da vida política nacional, transformar a democracia, que está perdendo, digamos assim, vibração, que os eleitores já não vibram tanto com ela, numa democracia vibrante e intensa, mecanismos esses sem desconhecer, sem desfazer e sem deixar de reconhecer a importância da democracia representativa.

Se todos os senhores estão aqui porque representam o conjunto de interesses dos cidadãos, também devemos ampliar essa representação. E ampliar como? Permitindo que os eleitores, entre uma eleição e outra, se utilizem de mecanismos de democracia participativa para complementar a democracia representativa, que já funciona há séculos, para fazer o aperfeiçoamento do sistema.

Isso é coisa importante. Como se faz isso? A própria Constituição de 1988 foi sábia: estabeleceu o referendo, o plebiscito, a iniciativa popular. E há, nesta Casa, projetos, inclusive de vários Deputados do Partido Socialista Brasileiro, que tentam regulamentar esses dispositivos para que se possa usar esses mecanismos para ampliar o processo democrático e aperfeiçoá-lo. Eu acho que esse é o maior motivo para que se possa fazer a reforma política, e chamo a atenção para isso.

Quero dizer também que nós não podemos usar esses mecanismos e banalizá-los por qualquer razão. Mas há muitas situações que não são previstas numa eleição. Uma pessoa se candidata a Presidente da República e não diz que vai, por exemplo, privatizar a PETROBRAS, que vai vender ou privatizar o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica, só para dar alguns exemplos; não vai dizer que é a favor da pena de morte ou do aborto, porque são temas impopulares. Mas quando chega ao poder, faz essas coisas.

E o eleitor, onde ficou? Então, é para esses casos de decisões de alta responsabilidade, que não estavam previstas no programa de governo. Não diz que vai confiscar a poupança, como aconteceu com o Presidente Collor, e depois fez isso. Então, para esses assuntos, poderia se requerer a contribuição do eleitor. Eu acho que seria bastante razoável. E a melhor Constituição que a República já produziu, a de 1988, já prevê esse mecanismo. É preciso que a gente o discipline, é preciso que a reforma política o preveja e é preciso que a democracia, de fato, seja ampliada.

Dito isso, gostaria também, porque o tempo é curto, de me referir a alguns temas em que o nosso partido tem um consenso, e grande. Um deles é a questão da unificação do calendário eleitoral, com eleição de 2 em 2 anos. Muito embora ninguém seja contrário a isso, há aqui uma série de aspectos negativos. Por exemplo, para quem é do Executivo, 6 meses antes não pode fazer convênio; um governador que se elege na metade do mandato tem que provar que está bem, elegendo a maioria dos prefeitos. Há uma série de aspectos.

Mas nós diríamos que a unificação não significa dizer fazer a eleição exatamente no mesmo dia, de vereador a presidente da República, não. Podemos fazê-la no mesmo ano. Por exemplo, seria muito importante que a eleição de presidente da República fosse feita separada da eleição legislativa. Elege-se o presidente da República, o governador, o prefeito, e depois se faz a eleição do Poder Legislativo.

Por quê? Porque, nesse presidencialismo que nós temos, que não é muito diferente dos que existem pelo mundo — também não é uma novidade muito grande o chamado presidencialismo de coalizão, e não sei por que, já que todo governo, num regime democrático, é de coalizão —, o presidente que se elege precisa dizer o que vai fazer, precisa que a população saiba que qualquer que seja o presidente eleito precisa de maioria para governar.

Portanto, é preciso que o eleitor, antes, conheça quem será o presidente, o prefeito e o governador, e, depois, já que elegeu um presidente, que lhe dê sustentação parlamentar, o que é fundamental, essencial e indispensável para que se faça um bom governo e não tenha que se fazer concessões que não sejam exatamente republicanas, que, muitas vezes, até membros do Poder Executivo bem-intencionados têm que fazer, em função de circunstâncias sem as quais ele não poderia governar. Portanto, é a unificação do calendário eleitoral.

O mandato de 5 anos sem reeleição também é uma tese em que há consenso no nosso partido. A manutenção do sistema proporcional para as eleições parlamentares é absolutamente necessária, porque, no sistema distritão, se nós estamos falando que os partidos são essenciais — e eu acho que todos os senhores hão de concordar conosco —, são fundamentais para aperfeiçoar a democracia, por que nós vamos desvalorizar os partidos? Não há sentido nisso! O distritão leva à valorização do personalismo, do individualismo, do caciquismo, e não a valorização da instituição.

Não sei se os senhores que estão aqui fizeram o quociente eleitoral. Mas são pouquíssimos dos 513, eu sei, não chegam a cem, os que alcançaram o quociente eleitoral. Todos os que se elegem o fazem com dezenas de candidatos de seus partidos que complementaram a sua eleição, valorizando a instituição partidária, que faz uma lista, que apresenta lista, que traz gente que entra com a cara e a coragem, inclusive sabendo que não vai ganhar a eleição, mas que está contribuindo com o seu partido. E sem partido forte, não há democracia forte; sem partido forte, não há democracia aperfeiçoada. Portanto, defendemos a manutenção da continuidade do sistema proporcional de votações.

Também eu disse aqui — e pode parecer uma contradição — que há muito tempo o meu partido foi ao Supremo Tribunal Federal contra a cláusula de barreira e conseguiu derrubá-la. Agora se discute isso. Naquela época, há uns 8 ou 10 anos — não sei se faz tanto tempo —, o partido fez uma mudança nesse aspecto. Hoje, o partido concorda e é praticamente consensual ou amplamente majoritário que haja uma pequena cláusula de desempenho e o fim das coligações partidárias.

O sistema precisa estar representado pluralmente, do ponto de vista político e ideológico, no Congresso Nacional, representar as minorias, mas ele não precisa do excesso de partidos que existe hoje. É preciso criar mecanismos que garantam a presença das minorias, de partidos que são minoritários, mas que, ao mesmo tempo, não permitam o excesso de criação de partidos, como parece estar acontecendo, pois parece que se faz partido para resolver problemas, o que não é exatamente o que a democracia precisa.

Há duas soluções para se garantir inclusive os partidos históricos, que têm uma longa contribuição na vida republicana nacional. Eu reconheço, aqui na Mesa, o Partido Comunista do Brasil, PCdoB, representado pelo querido amigo Renato Rabelo, o nosso partido, que já tem mais de 60 anos — foi fundado em 1947 e refundado em 1985 —, e outros partidos históricos que eventualmente existem e precisarão ter a garantia. São partidos programados, são partidos ideológicos, são partidos históricos da vida nacional, que deram contribuições importantes, embora sempre tenham sido minorias ao longo da democracia deste e de outros períodos democráticos do nosso País, e que precisam ter presença no Congresso Nacional.

A gente ressalva a existência deles. É isso ou se cria o mecanismo da federação, que é outro mecanismo que pode também garantir que os pequenos partidos se agreguem a partidos maiores, formando a federação, ou, por outro lado, formem federações com partidos menores.

Nós chegamos à conclusão sobre esse tema mais recentemente. Achamos muito interessante que o Congresso faça isso. Não acho que o esteja fazendo apressadamente, porque esse assunto é absolutamente antigo na Casa — pelo menos há 20 anos se trata desse assunto aqui. Eu mesmo já estive cinco ou seis vezes em Comissão dessa natureza e também em outros ambientes desta Casa discutindo reforma política. Acho que é um amadurecimento que se faz. A única dúvida que tenho é se realmente o objetivo é esse de fato.

Eu disse e repito: o nosso sistema tem vários aspectos positivos e ele não é muito pior do que todos os demais que existem no mundo; ele é um sistema que nos permite hoje ter essa pluralidade política, ideológica, ter tempo de rádio e televisão, que nos financia com o Fundo Partidário também, e não podemos abrir mão dessas conquistas.

Lendo os jornais, eu vi que havia um Deputado, não lembro quem foi — perdoe-me se estiver ausente —, que estava propondo acabar com o tempo de televisão. Eu acho que isso seria um tremendo retrocesso. Nós precisamos garantir que todos tenham acesso ao rádio, à televisão, todos os partidos, para mostrar, para criar o contraditório e para garantir uma democracia vibrante e intensa.

Nesse sentido, faço muitos votos de que os senhores se conscientizem da importância de fazer uma reforma política, mas, sobretudo, eu chamo atenção novamente, Presidente, para finalizar, para o fato de que, se nós quisermos andar de acordo com a história dos partidos políticos dos regimes democráticos, temos que fazer uma reforma política para ampliar o espaço da participação dos cidadãos, dos seus eleitores. E não é ampliar no sentido de se confrontar com os senhores, com a democracia representativa e com a representatividade que todos os senhores e senhoras têm aqui; é para complementar, é para fazer com que o cidadão se interesse, é para fazer com que o cidadão saiba que não apenas um voto de 4 em 4 anos ou de 5 em 5 anos tem sentido, mas que a participação dele na política e nos partidos também possa fazer sentido.

Há outro pequeno aspecto, para finalizar mesmo, agora, Deputado Rubens Otoni, que é o aspecto da vida partidária orgânica. Eu sou Presidente de um partido, sou um homem de 60 anos, embora digam que não pareça (risos), mas eu fui de partido desde os 16 anos, quando com 16 anos não era permitido, porque eu era de um partido clandestino, o Partido Comunista Brasileiro, do qual me orgulho muito. Se eu aprendi alguma coisa de política, foi ali. E vejo o seguinte: há um declínio da participação, da militância na vida partidária, e esse declínio decorre de que as regras internas de funcionamento dos partidos também precisam ser disciplinadas para propiciar uma participação mais democrática e mais vibrante, da juventude sobretudo, nos partidos políticos. Nós precisamos disso porque não há saída fora da democracia, e não há democracia sem partido político, não há democracia sem participação popular. Nós precisamos, portanto, oxigenar a vida democrática, oxigenar a vida dos partidos, chamar os eleitores para participar conosco, porque, sem isso, não há aperfeiçoamento e não se justifica a reforma política.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Sr. Carlos Siqueira, representando o Partido Socialista Brasileiro. Muito obrigado pela presença e pela contribuição. Sou testemunha da sua contribuição histórica, ao longo do tempo, ao debate da reforma política, mais uma vez, trazendo a sua opinião e a opinião do PSB para o nosso debate.

Passo a palavra ao ilustre Presidente do Partido Democrático Trabalhista, Sr. Carlos Lupi, para que, também pelo tempo de 15 minutos, possa apresentar as ideias, as propostas e a opinião do PDT a respeito da reforma política, do sistema eleitoral e do financiamento de campanha.

Seja bem-vindo.

O SR. CARLOS LUPI - Muito obrigado, nobre Presidente em exercício, Deputado Rubens Otoni, Secretário e Relator, Deputado Marcelo Castro; companheiro Renato, companheiro Carlos Siqueira, companheiro Marcos, companheiro Guilherme, Deputados e Deputadas presentes, meu boa-tarde.

Eu penso que, na democracia, o processo mais difícil é entender que o Parlamento quer fazer a lei com a vocação de cada um olhar o que pode beneficiar a sua intenção, as suas ideias e o seu projeto. Isso é da democracia. Se não entendermos que cada um de nós aqui vai ter pensamentos diferentes sob a ótica da reforma que queremos, nós não vamos conseguir chegar a lugar algum.

Em primeiro lugar, não é preciso ter manifestação na rua para entendermos a desmoralização de todos nós: de todos os partidos, todas as instituições representativas, do Executivo aos partidos, passando pelo Parlamento.

Nós tivemos uma democracia recente, implantada a partir de 1989, com a eleição de um Presidente da República. De lá para cá, estamos, ao longo desses anos, queimando o nosso patrimônio de conquista social. Se nós não tivermos consciência dessa realidade, nós estaremos fora do mundo real.

Há uma média de 30% a 35% da população que sequer vai votar, ou anula o voto, ou manifesta claramente que não está satisfeita com o processo eleitoral da qual ela está participando. Isso corresponde praticamente a um terço, via de regra, um pouquinho mais ou um pouquinho menos, de todo processo eleitoral.

Essa é uma constatação clara, real de que nós temos de discutir com profundidade uma reforma política, em primeiro lugar, e depois eleitoral. E essa reforma não pode visar apenas a próxima eleição; essa reforma tem que visar a próxima geração de brasileiros que queremos formar, que queremos preparar para a participação política.

O Parlamento não pode ser a representação apenas de algumas capitanias hereditárias familiares. O Parlamento e o Executivo não podem ser a representação de elites que, com o sistema de poder existente, se perpetuem no poder conforme a sua conveniência e o seu interesse pessoal. Nem o Parlamento, nem o Executivo, nem a representação política.

Então, para começar, nós temos que discutir a reforma política, e a reforma política começa por saber que temos de ter partidos consistentes, conscientes e com propostas ideológicas a apresentar à população.

Eu não quero discutir se tem de ter 400 mil assinaturas, 426.714 assinaturas, porque sabemos como se colhe assinatura; sabemos como se leva as pessoas para uma plateia; sabemos como se consegue maioria quando se é minoria. Nós já estivemos de todos os lados nesse processo.

Eu, por acaso, tenho 35 anos de vida pública, 35 anos no mesmo partido, que está completando 35 anos no dia 26 de maio, .o partido da minha vida, que é o PDT. Eu já vi vários filmes nesse processo. A cada ano em que se fala em qualquer tipo de mexida, em reforma política e eleitoral, cada um de nós esbarra nos seus vícios, nas suas visões pequenas de olhar apenas para a sua sobrevivência.

Se se quer fazer uma reforma política para valer, tem que se pensar na sociedade, tem que se pensar na população, tem que se pensar em quem está nos vendo e nos ouvindo, nos perguntando o que nós estamos fazendo aqui. Se for um processo eleitoral pessoal, apenas para satisfazer meu ego ou o do meu partido, eu não deveria nem estar aqui!

Eu acho que nós temos que começar a encarar com seriedade que não dá, em nenhuma democracia, ter a representatividade legítima de 34 correntes de pensamentos diferentes. Alguém aqui, em sã consciência, vai acreditar que existam 34 correntes de pensamento no Brasil para que haja 34 partidos políticos? É óbvio que não! E isso vira o quê? Vira 34 instituições movidas por algum interesse — legítimos e ilegítimos.

Qual é o primórdio dessa discussão, para mim? É reforma política para tratar para que existe partido; qual a sua proposta; qual a sua ideia; de onde veio e para onde quer ir; e o que quer fazer com essa instituição.

Os partidos têm que começar a se abrir na sua existência, na sua organização, para possibilitar o acesso da população a essa participação; o acesso da população para ver a política como instrumento de transformação; o acesso para que as pessoas possam verificar, em partidos, parte das ideias que eles representam e as que não são mais!

Eu falo isso com tristeza. Eu vejo, triste, que, infelizmente, até o meu partido tem que abrigar dentro de si pessoas que têm conflitos históricos com as ideias que o partido tem. E entram no partido por quê? Por causa da conveniência eleitoral. E nós nos submetemos à conveniência eleitoral por quê? Porque nós queremos fundo partidário, nós queremos tempo de televisão.

Então, fica um ciclo de desvirtudes permanentes: um faz isso porque tem que obedecer à cláusula de barreira, ainda não agora; ou porque quer tempo de televisão; ou porque quer recursos do fundo partidário; ou porque quer ter um quantitativo de Parlamentares que permita fazer uma boa aliança para permanecer sobrevivendo.

Então, ninguém está discutindo com profundidade a reforma política que possa interessar à população. E eu quero começar essa discussão debatendo o papel da fábrica e dos fantoches que viram candidatos em campanha. Por que ninguém quer tocar no grande consumo de recursos, que é o marketing de campanha? Por que ninguém quer ir com profundidade e criar limitação aos marqueteiros, que se tornaram mais importantes do que os candidatos?

Nós todos viramos uma Coca-Cola! A pesquisa diz o que se tem que falar; o marqueteiro busca o melhor ângulo na televisão para aparecer mais jovem, não chegar aos 60 — que meu amigo Siqueira, parece muito menos, realmente, nem chegar aos 70 — que eu tenho a aparência! Nem tanto ao mar, nem tanto à terra!

O marketing tomou conta do processo eleitoral. Nós não temos uma discussão e um debate sobre os programas de televisão. É tudo muito igual, é tudo muito parecido. Muda o nome do candidato, muda o marqueteiro, mas a formatação é a mesma: contrata-se a pesquisa para ver o que a opinião pública está pensando; o candidato ensaia, lê no teleprompter aquilo que a população quer ouvir e, depois, a população olha para todos nós e acha todos iguais: não consegue distinguir A de B, B de C, C de D.

Então, a primeira coisa que tem que se discutir com profundidade: tem que haver um percentual máximo do orçamento partidário para gastos em propaganda e televisão.

Eu sou favorável ao que o meu velho líder Brizola falava. Sabe como seria correto fazer um programa de televisão hoje? Ao vivo! Liga aí, fala o que você pensa; diz quais são suas ideias; diz para onde você quer ir; convence a população ou se convence pela população. Não nos transformemos no marketing de um produto que está numa prateleira do supermercado, que é no que está transformada a política hoje. No máximo, poderíamos ter uma programação gravada com 24, 48 horas de antecedência.

Nós temos que discutir com profundidade o que nós queremos fazer do nosso Brasil!

O que está em discussão da reforma política e da crise que nós vivemos no Brasil não é principalmente a econômica, não é a crise apenas da inflação, não é a crise da manifestação das ruas. É crise política, sim!

Está faltando neste País gente que queira discutir o futuro desta geração! Está faltando gente que queira discutir para aonde nós queremos levar o nosso País! Que projeto de Nação queremos? Virou um “todos nós estamos juntos no projeto de poder, e poucos de nós estamos pensando num projeto político de nação”.

Que nação nós queremos? Para que nós somos aqui nascidos, falamos a mesma língua, vivemos nesses 8 milhões e 513 mil quilômetros quadrados — generosos que Deus nos deu! —, para quê? Por quê? Apenas para benefício pessoal nosso, da nossa família ou do nosso ego, ou para sermos instrumento de uma sociedade que buscamos, cada um na sua ideologia, que seja mais justa, mais fraterna, mais igual, mais harmoniosa?

A reforma política tem que ter como prioridade o debate de ideias: ao que viemos, o que queremos e o que propomos. Para isso, temos que discutir com profundidade o marketing de campanha, as limitações desse marketing de campanha, as limitações para as fantasias que se vende para a população. Nós estamos virando produtos, e, como produtos, também estamos falindo, porque a população não está mais acreditando nos produtos que estão sendo vendidos para ela. Está faltando legitimidade nesse produto, porque está faltando verdade. É muito artificialismo, é muito foco na imagem e pouco conteúdo.

Então, a primeira tese de discussão de reforma política é a reforma política das teses e ideias que temos. Eu penso de uma maneira, o companheiro pensa de outra maneira, o outro pensa... Não faz mal. Apresentemos nossas ideias à população.

Não se está discutindo a maioridade penal agora? Que tema rico para discutir! O meu partido historicamente defende a construção de escola. Quem quiser fazer a opção pela construção de presídios, que o faça. Não precisamos brigar por causa disso. Mas levemos à população. Oitenta por cento são a favor? Parabéns! Eu sou dos 20% que são contra. Eu não me curvarei porque 80% querem que eu pense o contrário daquilo que penso. Isso é debate político, isso é debate de ideias, isso é ter posicionamento.

Não dá é para caminhar conforme a conveniência do que a pesquisa disser para a gente fazer em cada processo eleitoral. Nós não somos produto; nós somos seres humanos. Nós deveríamos ser seres pensantes. Nós deveríamos estar pensando aqui em ideias, no que acreditamos, cada um do seu modo, que seja melhor para o País.

Então, a primeira reforma verdadeira é a reforma política. Não dá para ter 34 partidos. Não é impedir, não é proibir; é dar legitimidade. O povo tem que lutar por isso.

Eu sou a favor da cláusula de barreira, de uma maneira paulatina — até no projeto tem isso —, começando num patamar mais baixo. Tem que se destacar.

E não é porque meus companheiros do PCdoB estão aqui, não; é porque, como trabalhista, também tenho 60 anos de vivência. Antes até do PSB já existia o trabalhismo. Minha queixa é por não se referenciar o papel histórico do trabalhismo aqui, fraternalmente.

Então, eu quero dizer que nós temos que começar a defender a existência dos partidos pelas suas ideais. Aí vamos tratar da reforma eleitoral. Agora, toda reforma eleitoral é feita 1 ano antes da eleição, por causa da legislação, pensando na próxima eleição. Está errado! Como falam em coincidência de mandato? Pode ser razoável. Vamos debater. Mas quem vai tirar mantado de quem, cara pálida?

Quem vai dizer que o prefeito vai ter menos 2 anos? Ninguém. Vai vir reforma com prorrogação. Aí não é legítimo. Ora, é muito fácil defender a prorrogação. Prorrogação não tem legitimidade em nenhuma parte do planeta, porque a população, quando vota, vota por aquele período. Também não terá legitimidade a diminuição do mandato.

Como se resolve esse impasse? Temos que estabelecer um critério que respeite a população, respeite a vontade desta população, gostando ou não. Perdi? Paciência! Conformo-me e me preparo para disputar a próxima.

Então, reforma eleitoral tem que pensar na próxima geração. Eu sou a favor, e sou mais radical nisso: eu acho que reforma eleitoral tinha que ser como mexer nas reformas constitucionais, nas PECs; tinha que ter três quintos. Não é isso para fazer uma emenda à Constituição? Tinha que ter três quintos. Para quê? Para inibir que isso aqui fique uma Casa de conveniência eleitoral. A cada eleição é “eu perdi Deputado”, “eu ganhei”, “olha, assim é melhor para mim, eu fico mais forte”. Ou não é isso? É isso, gente! Sem hipocrisia, é isso que está sendo feito.

Então, nós temos que discutir uma reforma pensando para quantos anos vamos fazer essa reforma eleitoral. É para os próximos 50 anos do Brasil que a gente sonha? Quanto tempo nós vamos levar para resgatar a opinião pública e o respeito que nós gostaríamos de ter hoje e não temos?

Não precisa da manifestação da opinião pública; é só ir ao bar da esquina para se ver isso, não precisa ninguém me falar. Eu até hoje como pão na chapa no bar da esquina e tomo café, e ouço isso todo dia. Não é preciso ter pesquisa, é só ver.

A reforma eleitoral, tem-se que pensar se ela é para a sociedade, para a geração de brasileiros que vem aí, ou para a nossa conveniência. Se for para nossa conveniência, vai ter uma briga que não vai acabar nunca, cada um vai querer puxar para o seu lado — “para mim é melhor isso, então puxa para cá”; para o outro é melhor aquilo. Aí, vai-se fazer o quê? E aí, sim, você tem razão: vai ser a força da maioria impondo à minoria a sua vontade. Aí está errado, aí não é democrático.

Então, esse processo de reforma eleitoral tem muitos aspectos positivos, não vou dizer que não. Tem muita coisa que, pontualmente, temos de considerar como positiva. Por exemplo, quando fala no voto obrigatório, na Austrália — eu vi essa experiência — o voto é obrigatório, mas o alistamento não. Alista-se quem quer. A partir do momento que se está ali e tem o título de eleitor, tem de votar; a vontade é manifesta no alistamento.

Ora, não querer votar é um direito. Já está acontecendo isso. Um terço da população já não está votando, anula, não vai, ou vota em branco. Então, já é uma realidade. O alistamento, a manifestação do desejo de ter um título, do meu ponto de vista, já indica que a pessoa quer votar. Por isso, o alistamento deve ser o facultativo. Agora, o voto tem de ser obrigatório. Se tirou, se quer, se se manifestou, aí está dentro da regra do jogo: tem de votar como quiser. Isso é um avanço.

Outro aspecto que quero trazer aqui: uniformizar o prazo de 6 meses para filiação. Estamos falando de partido, estamos falando de organização partidária, e aí se flexibiliza “ajeitamento”. Cada vez mais é um “ajeitamentozinho”, uma arrumação. “Olha aqui, Deputado pode vir para o meu partido”. Então, diminui. “Ah, não vamos criar uns 30, 60 dias de cada um por si”. Gente, isso é um escândalo, isso é um escândalo! Para que, então, existe fidelidade partidária?

Se se quer mudar a fidelidade é mais ou menos fidelidade porque, durante 6 meses, o cara pode entrar e ser candidato. Ora, para ser candidato, no mínimo, o cara teria de ter 2 anos de vida partidária para mostrar que está ali dentro, que participou, que mostrou suas ideias, que debateu. Essa questão de 6 meses é mais perigosa ainda, porque isso não é uma janela: é porta, cozinha, banheiro, sala, quarto. É uma casa inteira para todo mundo fazer o que quiser.

Eu não sou dono da verdade. Vou terminar. Só estou dando a minha opinião para debater.

Só mais dois aspectos que eu queria levantar aqui. Essa questão da verticalização já existiu. Para fazer partido, é muito positiva: voto em partido, nos candidatos do meu partido de Vereador a Presidente da República. É uma radicalização? É, mas faz partido. Faz partido. Eu vivi isso nas eleições de 1982. Brizola, voltando do exílio, depois de 15 anos, falando aquele gauchês que carioca mal entendia, ganhou as eleições e fez uma bancada numerosa de Deputados Estaduais, de Deputados Estaduais, Vereadores, Prefeitos. Por quê? Verticalização; tudo por causa da verticalização. Ali, começou a existir o Partido Democrático Trabalhista. Se não fosse aquela votação, nós não existiríamos nunca. O que era? Era a verticalização. Temos de pensar na verticalização com profundidade se quisermos fazer partido.

Já passei 2 minutos do meu horário, mas só uma coisa aqui que temos de ressaltar. O que o Carlos Siqueira falou é verdade, partidos históricos não dá para comparar com alguns que têm uma espécie de fábrica de partido, porque tem gente que é profissional em fazer partido. Tem escritório de advocacia que diz até como, ensina como pega assinatura, como registra no cartório. É que nem pão de padaria: sai pronto.

Isso é um escândalo, gente! Estamos fingindo que não existe, e o TSE, o probo TSE, que tem que respeitar a legislação, confere assinatura e o.k. Quem disse que assinatura é manifestação de alguém por ideias, por propostas, por projetos? Quem afirma que aquela assinatura... Como ela foi coletada, de que maneira? Eu usei o prestígio do sindicato do qual sou presidente? Eu usei o prestígio do poder que eu tenho?

Então, isso tudo tem de ser discutido com profundidade se se quer fazer reforma política. Se não, companheiro, nós estamos fazendo mais uma reforma eleitoral. Daqui a 2 anos, passada as próximas eleições para Prefeito, vamos fazer outra e daqui a 2 anos... A cada 2 anos vamos fazer e cada vez menos representatividade, menos respeito e menos consideração da população a gente terá.

Obrigado e desculpem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Nós é que agradecemos a presença ao Sr. Carlos Lupi, Presidente do Partido Democrático Trabalhista, mais uma vez aqui trazendo sua colaboração, a opinião do partido e contribuindo para o debate nesta Comissão.

Queremos dar oportunidade agora ao Sr. Renato Rabelo, Presidente do Partido Comunista do Brasil, por 15 minutos, para apresentar as ideias, propostas e opiniões do PCdoB.

O SR. RENATO RABELO - Muito obrigado. Deputado Rubens Otoni, Vice-Presidente desta Comissão Especial; Marcelo Castro, Relator da Comissão; e, participando desta mesa de debate, Guilherme Campos, do PSD; Marcos Pereira, do PRB; Carlos Lupi, do PDT e Carlos Siqueira, do PSB. Esta é uma importante iniciativa porque permite aos partidos também trazerem sua opinião sobre esse tema tão candente que é a reforma política.

Pensamos que o sentido de urgência da reforma política é decorrente de uma série de contradições objetivas que vive o Brasil de hoje, como a crise do Estado, a crise entre os Poderes da República, onde os freios e contrapesos de cada poder foram alterados. Portanto, a nossa compreensão é de que há uma crise mais profunda.

Essa história de que é simplesmente uma crise política é apenas a superfície de crises maiores. Esse esgarçamento de poder, assim denominado, é um fenômeno mundial decorrente em grande parte da globalização, harmonizada e hegemonizada hoje pelo modo neoliberal e a onipotência do mercado — isso prevalece no mundo todo —, geradora, aliás, da atual crise econômica global, sistêmica e estrutural, sem saída à vista. A crise atual, econômica e mundial, não tem saída ainda à vista — se alguém disse que tem saída, me indique, por favor, porque nós não vimos ainda essa saída —, desdobrando-se na crise entre o Estado, as classes sociais e a chamada sociedade civil com variados focos de poder.

Mais especificamente, pensamos que há uma dislexia em evidência na relação entre os próprios Poderes de Estado e uma crise nas formas de representação nos parlamentos e assembleias, que se aprofunda com a multiplicidade de organizações sociais, focos de poder na sociedade civil, e o advento das redes sociais, com a Internet, que compõem na atualidade todo o conceito de sociedade. Em função disso, é assim questionado profundamente o papel contemporâneo dos partidos políticos — questões aqui já levantadas pelos oradores que me precederam —, e das formas da representação política do poder. Não, por acaso, os índices de aprovação dos partidos e dos parlamentos são tão baixos. Não é por acaso. É preciso a gente ver qual é o pano de fundo disso, senão nós vamos olhar só a superfície da situação.

Digo isso para situar, em traços rápidos, porque eu não tenho tempo para desenvolver essas questões aqui, a complexidade do contexto do qual emana o anseio e a necessidade de uma reforma política atual que dê conta desse labirinto político e social do nosso tempo. São assim vastas e interligadas as questões e categorias que possam definir o formato da reforma política que tanto se apregoa para que não prevaleça o interesse particularista de tal ou qual partido, grupo ou ação lobista organizada.

Portanto, como conseqüência dessa análise, a viabilidade de uma reforma política que responda às exigências de nossa época está imbricada, assim compreendemos, com a realização de outras reformas estruturais democráticas e da modernização de nossa sociedide no sentido civilizacional. Não vemos só como saída e como solução a reforma política, mas um conjunto de reformas estruturais democráticas, com sentido civilizacional.

O que é isso? O conservadorismo, o obscurantismo, a intolerância, o preconceito e o fundamentalismo politico e religioso são hoje os maiores obstáculos a esse avanço modernizador e civilizacional, para a concretização das reformas democráticas, inclusive, a reforma política.

Como os senhores e as senhoras sabem, na maior pate do seu tempo, o PCdoB foi um partido proscrito, ilegal. Desde que o PCdoB deixou de ser proscrito, quando alcançou a sua legalidade em 1985 e voltamos a contar com bancada parlamentar, temos lutado por uma reforma política democrática que fortaleça os partidos, não exclua as minorias do Parlamento, ressaltando e garantindo os princípios constitucionais, entre eles o pluralismo político e partidário e o princípio da igualdade de chances — aliás, situada muito bem pelos Ministros que consideraram inconstitucional a cláusula de barreira — e por um processo eleitoral mais igualitário reduzindo substancialmente a influência do poder econômico. Essa foi sempre a nosa luta.

Todo esse esforço foi feito para dar resposta às exigências da nossa época, descritas de forma breve acima, que possa abarcar os novos anseios de avanço civilizacional e novas formas de orgamzação e de comunicação na sociedade.

O desafio, por conseguinte, é a edificação de um sistema de representação política que comece a deslindar e a responder ao mencionado labirinto político e social de nosso tempo, abrindo caminho para a existência de uma sociedade justa e solidária, permitindo a igualdade de direitos, sobretudo na esfera política. Esse é o desafio de uma reforma política hoje.

Desse modo, não podemos aceitar o antagonismo a esses princípios constitucionais, ou seja, a prevalência da lógica, na definição da reforma política, de uma “ditadura da maioria” — isso não é democracia, como disse em seu voto o Ministro Marco Aurélio, declarando inconstitucional a cláusula de barreira, com decisão unânime do Supremo Tribunal Federal — ou o absolutismo que somente permite a existência de grandes partidos. Essa sempre foi a nossa luta.

Mais precisamente, sempre fomos veementemente contrários à institucionalização de uma cláusula de barreira que vete a participação de minorias no Parlamento, no fundo partidário e no direito de antena. Isso, no nosso modo de ver, é uma acintosa forma de exclusão, um retrocesso do avanço democrático, contrária à concepção da Constituição de 1988. Como também é a proibição unilateral — admitida na eleição majoritária, por isso que é unilateral — ao direito democrático de os partidos poderem celebrar coligações eleitorais para o Parlamento.

Ou seja, nós vamos proibir coligação dos partidos no Parlamento? Isso é uma restrição à democracia, assim, pensamos. Pode ser que haja, numa situação como essa, até mesmo deformação nessas coligações. Pode ser, mas, então, deve se buscar formas de superá-las e não renegar uma forma legítima de aliança política na eleição parlamentar e não jogar o menino junto com a água suja da bacia. Por exemplo, um instituto da federação de partidos ou frente de partidos, já oferecido em propostas sobre o tema, poderia até ser uma resposta mais adequada, dando consistência, portanto, a esse tipo de coligação.

A reforma política, ora em debate no Congresso Nacional, nas organizações sociais — hoje, nelas se debate amplamente a reforma polítca — e na sociedade civil, polariza-se em torno de dois temas mais candentes: a questão do financiamento democrático público ou privado das campanhas eleitorais, com o ou sem abolição do financiamento empresarial, e a questão do sistema eleitoral proporcional ou majoritário para as Casas legislativas e apresentação de listas abertas ou pré-ordenadas pelos partidos.

Quanto ao financiamento de campanhas, o PCdoB tem defendido, dentro e fora do Parlamento, com base nos ensinamentos das eleições no Brasil, que vai se tornando uma exigência crescente — é isso o que nós temos observado — a abolição do financiamento empresarial das campanhas eleitorais, causa principal do encarecimento exponencial das campanhas. Eu não vejo outra forma de o encarecimento exponencial das campanhas não existir exatamente por causa do financiamento empresarial das campanhas. Mas o que é mais importante: é a causa principal, também, em grande medida, da incidência de ilícitos; tem levado a uma prática condenável de delitos.

Entretanto, torna-se significativo, ainda, o que aponta a Ordem dos Advogados do Brasil, em recurso que tramita através de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, já com aprovação da maioria dessa Corte, de que é inconstitucional o financiamento por empresas das campanhas eleitorais. Assim, o argumento é o que as pessoas jurídicas são entidades artificiais criadas pelo Direito para facilitar o tráfego jurídico e social, e não de cidadãos com a legítima pretensão de participarem do processo político-eleitoral.

Ao contrário, é constitucional a doação das pessoas naturais, porque é uma forma de participação cívica do cidadão que se empenha em promover seu ideal e preferências políticas, mesmo que, nesse caso, se estabeleça um limite das doações. E mais: as normas de financiamento de campanhas hoje em vigor abrem o sistema político brasileiro à captura pelo poder econômico. Quando a desigualdade econômica produz desigualdade política, estamos diante de um sistema patológico, incompatível com os princípios que integram o núcleo básico da democracia constitucional. E por aí vai. Não vou me estender nessa questão.

Quanto ao sistema eleitoral para o Parlamento, a posição do PCdoB foi sempre em defesa do critério proporcional, porque é o sistema que se baseia nos princípios que defendemos, assegura a expressão política dos partidos e garante a representação das minorias no Parlamento. O sistema proporcional tem por premissa a representação política das diversas correntes de pensamento político presentes na sociedade, especificada a relevância alcançada por cada uma delas no conjunto da sociedade.

A representação proporcional assenta-se nos partidos políticos, não nos indivíduos. Ao critério majoritário distrital não importa assegurar que todas as linhas de pensamento político se façam presentes no Parlamento. Numa eleição distrital majoritária, uma minoria pode ter 40% de votos e ficar fora.

Assim somos contrários à proposta do denominado distritão, porque, além de extinguir a proporcionalidade, exigindo até mudança constitucional, apaga a expressão política dos partidos na disputa para os Parlamentos e pode, ainda, encarecer mais as eleições.

Em relação ao sistema distrital misto, logo de saída, essa ideia de transplantar experiências alheias, resultantes de particularidades da Alemanha surgidas na reconstrução pós-nazista, pode não se adaptar a nossa própria realidade. Eu já começo por aí.

O Brasil não tem a tradição de uma estrutura político-administrativa baseada em distritos, como têm muitos países da Europa. Nós não temos essa tradição!

Pela proposta apresentada, seriam distribuídos 257 distritos exclusivamente eleitorais no país, correspondentes à metade das cadeiras na Câmara dos Deputados. De fato, essa é uma distribuição artificial. Com base em que critérios? Isso poderia ensejar um curso de disputas políticas e jurídicas na definição de tais distritos. Essa é a nossa compreensão.

Nesses distritos, a eleição parlamentar seria majoritária. A outra metade das cadeiras corresponderia às listas fechadas apresentadas pelos partidos, numa condição na qual o quociente eleitoral seria elevado ao dobro. Admito que seja uma proposta complexa, e postiça para a realidade brasileira. Assim pensamos.

Consideramos que, na busca de um modelo de reforma política democrática, no amplo debate atual, em que surge uma proposta de base social, apoiamos um projeto de iniciativa popular, encabeçado por entidades representativas da sociedade civil, como a CNBB, a OAB, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a UNE e mais de 100 entidades e movimentos sociais dos mais representativos do País: a Coalizão da Reforma Política Democrática e por Eleições Limpas. Esta é matriz de uma proposta ampla e expressiva que pode contribuir, sem se confrontar com outras articulações, para a resultante de uma reforma política democrática tão almejada.

A proposta defende a participação do cidadão no financiamento da campanha estabelecendo um limite na doação, e é contrária à participação empresarial direta ou indireta. Sustenta uma forma de eleição proporcional em dois turnos: no primeiro turno, o voto é no partido, conforme lista pré-ordenada apresentada pelo mesmo; e, no segundo turno, o voto é nos candidatos, podendo, assim, o eleitor participar definindo se confirma a lista indicada pelo partido. E a paridade de gênero na lista pré-ordenada, apresentada pelo partido, na concepção da democracia sem excluídos, suplantando a contradição entre democracia formal e real.

Finalmente, julgamos ser imperioso que a proposta de reforma política que venha a ser aprovada no Congresso Nacional seja submetida, ao fim e ao cabo, à efetivação de instrumento de democracia direta, pós-aprovação congressual, a um referendo popular.

Concordo com o Presidente do PRB, Marcos Pereira, que nós não podemos aceitar intempestividade na questão da reforma política. Evidentemente, discute-se há muito tempo. Mas, agora, caminhar para votá-la de forma intempestiva, é autoritarismo em nossa opinião, por isso a importância de uma aprovação da reforma política também passar por esse instrumento de democracia direta que, no caso, seria o referendo popular.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Agradeço ao Presidente do PCdoB e a cada um dos Presidentes dos partidos.

Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Castro.

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Quero cumprimentar todos que estão aqui, agradecer a presença aos ilustres convidados — Guilherme Campos, Marcos Pereira, Renato Rabelo, Carlos Lupi, Carlos Siqueira; e cumprimentar o nosso Presidente, Rodrigo Maia.

Vou tentar aqui fazer um apanhado das ideias que foram difundidas e dar a minha opinião também para que possamos fazer um debate que possa enriquecer a nossa experiência para a reforma política.

Em primeiro lugar, senhores convidados, eu quero dizer que, de todas as audiências públicas que nós fizemos aqui nesta Casa, talvez esta tenha sido a mais enriquecedora, a de maior conteúdo, maior esclarecimento, maior posição partidária nítida, clara, cada um defendendo aqui, à luz do dia, de peito aberto, as suas convicções e a dos seus partidos. Então, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Sas. por trazerem uma posição tão clara e tão nítida dos seus partidos.

É a isso que nos queremos chegar: a um sistema partidário em que cada partido tenha conteúdo ideológico, programático; tenha causas, tenha adeptos e tenha adversários. É para isso que existem os partidos políticos, e não muito do que existe hoje, e nós já debatemos aqui várias vezes: partidos que procuram por todos os meios serem amorfos, anfóteros, indefinidos, para não terem ninguém ao seu lado ou ninguém contra, porque eles não assumem nenhuma posição e não podem ter adversário. E isso, evidentemente, acreditamos que não faça bem ao nosso sistema eleitoral-partidário.

O nosso companheiro Guilherme Campos, do PSD, defendeu o sistema de financiamento que está na PEC 352, que faculta ao partido político decidir como quer fazer a campanha eleitoral: se com recursos públicos exclusivamente; se com recursos privados exclusivamente; ou com ambos. Evidentemente, esse é um ponto de grande conflito: uns partidos querem de um jeito, outros partidos querem de outro. O que decidiu o grupo de trabalho? Facultar e dar oportunidade para cada partido. Quer fazer privado? Faça privado. Quer fazer público? Faça público. Então, cada macaco no seu galho, cada um com a sua ideologia. É um ponto de vista bastante respeitável, muito coerente, para o qual, evidentemente, vai haver adeptos e adversários.

Agora, Guilherme, não ficou claro qual tipo de sistema eleitoral o PSD defende. E, aí, eu quero que, depois, V.Sa. possa esclarecer, porque o que nós estamos fazendo hoje aqui é exatamente vendo a opinião. Quer dizer, hoje, quando esses partidos saírem daqui, terão que sair dizendo: “nós defendemos esse sistema eleitoral e defendemos esse modelo de financiamento”. É isso que nós estamos fazendo hoje aqui.

O nosso convidado Marcos Pereira, do PRB, que falou de uma maneira tão eloquente e brilhante, disse aqui que não se faça uma reforma política apressada, com remendos.

Com todo o respeito, Marcos, essa reforma tramita aqui na Casa há mais de três décadas. Eu estou aqui na minha quinta Legislatura. Em todas as Legislaturas das quais eu já participei, foram constituídas Comissões e grupos de trabalho para debater a reforma política. Esta aqui já amadureceu, já apodreceu, já caiu do galho, já... (Risos.) A única crítica cabível aqui é a de por que nós não fizemos essa reforma há 20 anos, jamais dizer que nós estamos fazendo uma reforma apressada, de afogadilho!

Com todo o respeito, aqui é um lugar onde todo mundo tem que expressar seu ponto de vista com toda a clareza, naturalmente respeitando a posição de cada um. O ilustre convidado fez aqui uma observação sobre o nosso Presidente Eduardo Cunha, e eu quero fazer a defesa aqui do nosso Presidente.

Ele critica quando Eduardo diz que vai fazer a reforma nem que seja na marra, que, se a Comissão não fizer o seu papel, não chegar a um relatório, ele avocará ao Plenário, será votado item por item, e o que ganhar ganhou.

O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Já tem data: 26 de maio.

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Já tem data: 26 de maio.

Então, eu quero fazer a defesa do Presidente Eduardo. Eu tenho discutido muito com ele. Ele acha, como nós achamos, que a reforma política é uma coisa imperiosa, impostergável, e não podemos mais procrastiná-la. Nós, do Congresso Nacional, temos uma dívida com o País. Há várias reformas para serem feitas, e nós estamos empurrando-as com a barriga — usando essa expressão popular —, nunca as fazemos. Então, é nesse sentido.

Eu acho que o Presidente Eduardo está inteiramente certo. Se a Comissão não vai cumprir o seu papel no prazo regimental, por que a matéria vai ficar na Comissão? Mas toda vez que o Presidente Eduardo diz que, se nós não dermos conta do nosso trabalho, vai avocar a matéria ao Plenário, eu, com o dedo em riste, digo a ele: “Não vamos dar-lhe esse prazer, não vamos dar-lhe esse gosto. Nós vamos apresentar o nosso trabalho em tempo hábil. Nós esperamos, no início de maio, concluir o nosso trabalho aqui. Sabemos da importância disso para o nosso País”.

O Marcos defende aqui o aperfeiçoamento do nosso sistema, o que é defendido por pessoas de uma corrente importante. Se V.Sa. pudesse adiantar em que ponto... Se não o fizer, pelo menos está... E fala que a impaciência das ruas é contra a corrupção e não pela reforma política. Isso, sem nenhuma dúvida, é uma verdade, mas nós não podemos nos esquecer de que uma parte importante, expressiva, significativa da corrupção que existe no Brasil tem fundamento no financiamento das campanhas eleitorais. Ninguém de boa consciência pode esconder isso aqui. Quando a população vai às ruas contra a corrupção, está pedindo para se coibir a corrupção, e um dos modos... Ninguém vai coibir toda a corrupção que existe no Brasil, e o financiamento das campanhas não é a causa de toda a corrupção. Uma das causas, sem nenhuma dúvida, é o modelo de financiamento que nós temos, e isso nós podemos perfeitamente coibir.

O Carlos Siqueira faz a defesa do sistema atual, que permite a pluralidade da representação política.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Exato. E contra o financiamento por empresa — deixa isso bastante claro — e pelo financiamento misto, financiamento público, como já existe atualmente, e privado, de pessoas físicas. Acho que esse é o pensamento.

Defende a manutenção do sistema proporcional e defende o fortalecimento dos partidos políticos — coisa extraordinária e verdadeira isso aí. Diz que sem partido político forte não há democracia forte. Agora faltou, Carlos, V.Sa. explicar qual o modelo de sistema eleitoral proporcional, se de lista aberta, se de lista fechada, se de lista flexível, porque isso faz uma diferença extraordinária. E defende a cláusula de desempenho, mas com exceção para os partidos históricos. Isso já foi sugerido. Eu, particularmente... A Comissão, naturalmente, é que vai decidir, mas eu, particularmente, sou contra nós discriminarmos. Discriminação nunca é bom. Então, o partido A pode não alcançar a cláusula de desempenho, mas o partido B pode. Não acho isso justo, não acho democrático. Permite-se a todos ou proíbe-se a todos.

De todos aqui, o mais vigoroso, eloquente foi o nosso Carlos Lupi, que nem de longe tem a aparência de 70 anos. Parece um jovem de 40 anos com a barba de alguém de 70 anos.

Agora, ele falou aqui que um terço aproximadamente da população já não vota. De fato, quando a gente soma abstenção com voto branco, com voto nulo... Lembro aqui que, em relação a esses 30%, mais ou menos, que existem, ou um terço, eu não entendo isso como uma expressão da vontade contra o modelo, contra o sistema, como um protesto.

Primeiramente, 20% de abstenção é um número razoável, não é tão grande, tão elevado. Há dificuldade, um problema ou outro. O número de voto branco e nulo no Brasil, hoje, é muito pequeno — em torno de 5%; não chega a 10%.

Carlos Lupi, pela minha experiência, o voto branco e o nulo ocorrem muito mais porque as pessoas votam errado e não porque têm a intenção deliberada de votar em branco ou nulo. Às vezes, a pessoa vai votar de um jeito e vota de outro. Então, não pode ser computado assim, na minha ótica, como sendo uma aversão ao sistema.

Ele diz uma coisa aqui com a qual eu concordo plenamente: que nós não temos no Brasil 34 correntes ideológicas de pensamento. Eu sabia que havia 32 partidos no Brasil. Não, há mais 21 na gaveta. Há 21 partidos registrados no TSE. Estão coletando assinaturas para cumprir exigência legal para serem constituídos.

Agora, eu tenho um ponto de vista que diverge de muitas pessoas. Eu acho que a criação de partido político deveria ser amplamente livre. Isso aqui, pelo amor de Deus, não é o que eu vou colocar no relatório, não. Já disse aqui várias vezes que vou colocar no relatório o que V.Exas. decidirem, mas expresso sempre o meu ponto de vista.

A pessoa quer fazer um partido político para defender a ideia da preservação do mico-leão-dourado. Pronto. Junta, constitui uma associação, vai lá registrar, forma um partido político. Agora, uma coisa é o partido político, a existência, a criação, outra coisa é a representação dele no Congresso Nacional.

Então, para vir falar em nome do povo brasileiro aqui no Congresso, tem que ter uma coisa chamada voto. Por isso, um dos fundamentos que eu defendo, e é uma coisa empregada universalmente, é a cláusula de desempenho partidário.

Nós estamos defendendo uma cláusula de desempenho mínima, ínfima, como defendeu Carlos Lupi, e mais progressiva também, como V.Sa. defendeu. Na primeira eleição, só 2% dos votos nacionais.

Ora, a Constituição brasileira defende que os partidos tenham caráter nacional. Um partido que não alcança 2% dos votos nacionais, apenas 1%, em pelo menos um terço dos Estados, que é o que nós estamos propondo, e a partir da segunda eleição ficar em definitivo 3% e 2%... Eu acho que é o mínimo, para ter o mínimo de racionalidade. Digo com absoluta clareza que nós todos estamos expressando sua verdade, seu ponto de vista.

Outro dia chegou aqui um representante de um partido e disse: “Taiwan tem 800 partidos”. Aí eu perguntei a ele: “E quantos partidos estão representados no Parlamento de Taiwan?” Gaguejou para um lado, gaguejou para o outro... Eu disse: “Eu sei, são quatro”. É este o espírito: criar partido é livre; ir para o Congresso, não. Tem de testar o seu poder de voto para poder vir aqui falar em nome do povo brasileiro. Tem de ter representatividade.

O nosso Carlos Lupi comete aqui uma injustiça com a Comissão, quando diz que ninguém está tratando dessa questão tão grave que é o marketing eleitoral, que hoje nas campanhas eleitorais o que menos conta é o candidato. Nós concordamos plenamente com isso.

Muitas vezes o candidato chega lá e diz: “Tudo bem! Vamos à vitória, vamos em frente!” E todo o programa eleitoral é feito pelo marqueteiro. Por isso é que está tão caro o marketing no Brasil. E o que é mais importante: o marketing virou uma obra de arte, e obra de arte não tem preço. Aí vai para leilão, cada candidato bota aquele marqueteiro mais famoso do momento. No passado era o Duda Mendonça, agora é o João Santana, e por aí vai. E defende o que o Brizola defendia: o candidato falando ao vivo e sustentando o seu ponto de vista. Carlos Lupi, nós já discutimos isso aqui pelo menos umas cem vezes. É quase uma unanimidade aqui. E é isso que nós vamos fazer mesmo, estamos querendo botar na lei.

Estamos aproveitando uma proposta que o ex-Governador Serra apresentou quando era Senador, que é exatamente a de o candidato falar, defender suas ideias, o que pode ser ao vivo ou gravado. Evidentemente, podendo fazer uma gravação, a pessoa não vai falar ao vivo. É melhor gravar. Mas, com isso aí, nós faríamos uma economia fantástica! Nós reduziríamos o marketing eleitoral no Brasil a zero.

Nós não podemos nos esquecer, meu caro Renato, daquilo que V.Sa. disse aqui: nós temos que preservar, a todo custo, o princípio basilar, nuclear da democracia, sobre o qual se assenta todo o arcabouço democrático, que é o princípio da igualdade de oportunidade entre os candidatos. Hoje isso não existe. Hoje o poder econômico é que está ditando o resultado dos pleitos eleitorais. Não estou falando grego aqui para ninguém. Essa é a verdade no Brasil, infelizmente é a verdade, e é uma verdade muito maior para o Parlamento. Para Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, quase se pode fazer uma regra de três: quem mais gasta mais voto tem; quem menos gasta menos voto tem.

O Dr. Carlos Lupi comete outra injustiça com a Comissão (riso) quando diz que nós estamos diminuindo o prazo de filiação para 6 meses, quando deveria ser o contrário: deveríamos estar ampliando-o para 2 anos. Nós estamos fazendo isso porque achamos que democratiza mais, dá mais oportunidade.

Imaginemos, numa determinada cidade, que uma pessoa simplesmente não se filiou a um partido 1 ano antes e, por um fato qualquer, ela quer se candidatar. Surge aquele momento, e ela não pode, porque não está filiada. Nós achamos que ninguém ganha com esse impedimento. Mas isso, Carlos Lupi, é a exigência legal mínima. Cada partido tem a liberdade...

Eu me socorro aqui dos nossos assessores para citar a Lei nº 9.096, de 1995, a Lei dos Partidos Políticos.

O art. 20 diz o seguinte:

“Art. 20. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.”

Quer dizer, esses 6 meses são o prazo mínimo. Mas, se o PDT quiser botar 10 anos no seu estatuto, tranquilo. O camarada vai ter que se submeter a uma quarentena, ficar lá por 10 anos, provando que é pedetista mesmo (riso), ou 2 anos mesmo, como V.Sa. falou.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - E o nosso Renato Rabelo, do mais tradicional partido do Brasil, o PCdoB, que finaliza com o PCB o direito de ser o mais antigo do nosso País, naturalmente fala daquilo que é motivo das nossas maiores reflexões, que é a diminuição substancial da influência do poder econômico nas campanhas eleitorais. Naturalmente se coloca contra a cláusula de barreira.

Renato, V.Sa. defende as coligações para o Parlamento. Nós estamos encontrando uma maneira de não prejudicar os partidos: a criação das federações. Nós achamos que a federação é mais adequada, porque as coligações se extinguem quando da eleição, e a federação não. A federação é um compromisso de convivência no Parlamento, como se fosse um único partido durante todo o mandato.

Como a Comissão está tendente a ampliar o mandato para 5 anos, quer dizer, uma federação criada, depois de eleito o candidato, depois de ter tomado posse, teria que subsistir por, pelo menos, 4 anos. Achamos até que essa federação criada será um tipo de embrião de um futuro partido político, porque evidentemente nós nunca vamos nos conformar que o Parlamento do Brasil seja campeão mundial com 28 partidos representados no Congresso Nacional. Eu acho que a existência de 300 partidos não faz nenhum mal ao País. Agora, 28 partidos representados no Congresso... Isso é uma falência do nosso sistema.

E defende também o sistema proporcional.

Renato, eu gostaria que V.Sa., depois, dissesse qual é o modelo de sistema proporcional. Isso é importante. Nós vamos precisar disso para tomar aqui a nossa decisão. Agora, quero que V.Sa. me permita discordar da crítica que V.Sa. fez ao sistema distrital misto, do modelo alemão.

Foi a primeira experiência do mundo o sistema distrital misto. Até o advento do emprego desse sistema na Alemanha, o mundo só conhecia dois sistemas eleitorais: o majoritário distrital, adotado pelas democracias mais antigas do mundo; e o proporcional de lista normalmente preordenada, lista fechada, que veio como uma evolução, em oposição ao sistema majoritário.

O sistema majoritário tem como uma de suas maiores vantagens a representação de todas as regiões do País, as ricas e as pobres. Não nos esqueçamos de que, no nosso sistema proporcional de lista aberta, há uma prevalência da representação das regiões ricas em relação às regiões pobres, dentro do mesmo Estado. Esse sistema corrige isso. Há também uma proximidade muito grande do eleitor com o seu representante. Mas o sistema majoritário distrital tem uma falha insanável, que é a não representação das minorias e o pouco debate ideológico. Ou seja, quase não há votos ideológicos. Nunca ou quase nunca os votos ideológicos conseguem ser representados.

O sistema proporcional de lista faz o contrário: fortalece os partidos políticos, fortalece os programas, define as ideologias, torna os partidos mais ideológicos, mais programáticos, permite o voto de opinião, permite a representação das minorias, mas distancia o representante do eleitor. É uma das falhas.

Então, quando conjugam os dois, os cientistas políticos, quase à unanimidade, acham que o sistema misto é o que funciona melhor, porque um compensa a deficiência do outro. Por isso, eu venho fazendo aqui a defesa do sistema distrital misto como sendo o mais adequado para a Alemanha, para o México. Todas as democracias modernas que estão se implantando, normalmente vão para o distrital misto. O sistema que mais cresce no mundo, hoje, é o distrital misto, e o Brasil não é diferente do restante do mundo. Então, defendo-o para o Brasil também.

Quero fazer uma crítica aqui, que já fiz de corpo presente, na OAB e na CNBB. O Renato faz a defesa da proposta da OAB em dois turnos. Em princípio, é bom ficarmos com o pé atrás em relação a tudo o que é inovação, no que diz respeito a sistema eleitoral, porque, quando vamos para a prática, para a realidade, uma vírgula colocada fora do lugar pode trazer grande distorção.

Então, a eleição em dois turnos... O segundo turno proposto pela OAB e pela CNBB vem contrariar, Renato, tudo o que a proposta delas quer alcançar. Então, o que a OAB, a CNBB, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, mais de 100 entidades representativas da sociedade civil organizada querem alcançar? A diminuição do poder econômico, o fortalecimento dos partidos políticos, do tecido partidário. Querem a paridade de gênero, racionalizar, diminuir os custos da campanha. E com esse segundo turno vai acontecer exatamente o contrário: os custos vão decuplicar, o tecido partidário vai se destruir, vai se dilacerar, nós vamos colocar irmãos contra irmãos para se digladiarem, para se destruírem no segundo turno, vai encarecer enormemente a campanha e não vamos alcançar a paridade de gênero que, no primeiro turno, estava sendo procurada.

Eu dei um exemplo aqui para a Deputada Moema Gramacho, da Bahia. Suponhamos que na Bahia, primeiro voto, primeiro turno, um voto partidário, um voto programado, o PT tivesse elegido cinco Deputados. Quem são os cinco? Não se sabe. Vamos para o segundo turno, pela proposta da OAB, para saber quem são os cinco. Aí vão disputar os dez primeiros da lista. Ora, se a OAB está propondo paridade de gênero, um homem, uma mulher, os dez têm que ser cinco homens e cinco mulheres. Aí você vai para o segundo turno jogar os cinco homens para se digladiarem com as cinco mulheres. Ora, isso não tem lógica. Vai terminar nisto que está acontecendo hoje aqui: os homens vão massacrar as mulheres. Por quê? Pelo poder econômico. Às vezes, eu pergunto por que aqui há mais homens do que mulheres. É porque os homens têm mais dinheiro. No dia em que as mulheres tiverem mais dinheiro, tiverem maior poder econômico... O poder econômico é que está definindo o resultado.

Eu não podia finalizar sem falar sobre o referendo que V.Sa. também defendeu. Eu sou contra o referendo. Não porque tenha alguma coisa contra o referendo. Pelo contrário. Acho até que é um instrumento que deve ser usado com maior frequência. Mas é porque o povo não tem como avaliar um sistema eleitoral que nunca experimentou. Nós vamos fazer uma reforma eleitoral. Suponhamos que vamos aprovar o sistema distrital misto. Aí nós vamos perguntar: você quer o sistema atual ou o distrital misto? O povo não sabe o que é sistema distrital misto. Ele nunca experimentou isso, ele nunca viveu isso. Talvez o referendo fosse mais adequado, mais apropriado depois de duas eleições ou depois de três eleições, em que nós tivéssemos vivido a experiência. Aí, sim, seria o momento de submeter a um referendo para saber se continua assim ou se muda.

Procurei ser claro. Não entendam, de maneira alguma, que eu quis discordar de alguém. Eu quis, sim, mostrar-lhes a posição que a Comissão vem adotando até o momento.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Deputado Joaquim Passarinho.

O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Sr. Presidente, um registro apenas. Está aqui a Prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria Mendes de Jesus, da União dos Prefeitos da Bahia. Eu gostaria de protocolar junto à Mesa uma sugestão da entidade relativa à reforma política. Eu queria fazer este registro.

O SR. DEPUTADO MARCELO ARO - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PHS.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) – V.Exa. é o Líder do partido?

O SR. DEPUTADO MARCELO ARO - Sim.

Sr. Presidente, Sr. Relator, nobres Presidentes partidários e colegas presentes na Comissão de Reforma Política, eu gostaria de fazer uma observação aqui, Sr. Relator, sobre essa última fala de V.Exa., hoje, nesta audiência.

Eu tenho toda a admiração e todo o carinho por V.Exa., uma pessoa do bem, bem-intencionada e que tem dedicado todo o seu tempo e todo o seu trabalho a essa reforma política. Porém, Deputado, eu também estou anotando... Eu pedi ao meu gabinete para fazer todo um apanhado — assim como V.Exa. anota nossa opinião, para anotar a opinião de V.Exa. E o que eu estou sentindo é que o relatório virá exatamente com a opinião de V.Exa. e não com o que, de fato, está sendo colocado.

Por exemplo, o Marcos Pereira, mais uma vez, manifestou-se contra a cláusula de caveira. O Presidente do PCdoB é contra a cláusula de caveira.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO MARCELO ARO - É caveira. É cláusula de caveira, porque quer acabar com os partidos políticos. Não é cláusula de barreira, é cláusula de caveira.

Então, eu não sei de onde ele está tirando que essa é a posição da Comissão, Sr. Relator. Eu me preocupo muito, porque, ao final, na hora em que V.Exa. apresentar o relatório, eu temo ter excluído nosso pensamento e prevalecer só o seu, porque toda vez em que há audiência V.Exa. começa a falar: “Mas eu penso assim”. “Mas nós estamos olhando isso, isso e isso”. Já sei como virá o relatório. Eu temo muito, eu temo muito. Não podemos deixar passar a cláusula de caveira.

Quero aqui cumprimentar o amigo Marcos Pereira, além dos demais presidentes partidários. Marcos Pereira tem-se mostrado uma grande liderança no País. Marcos Pereira prova que um partido pequeno tem como crescer. O PRB, há alguns anos, não tinha o tamanho que tem hoje, e vai crescer muito mais pela competência do Marcos e das pessoas que estão no PRB. O PHS não tinha um único Deputado na última Legislatura, e agora tem cinco. O PT jamais seria o PT se tivesse um cláusula de caveira que não o deixasse crescer. Nós não podemos permitir isso. Temos que discutir, sim, dentro desta Comissão. Temos que enfrentar esse debate em relação ao que foi sugerido pelo Presidente do PCdoB, Renato Rabelo.

Também temos de discutir a questão do referendo. No começo eu era contrário a ele, agora, sou favorável. Eu já coloquei: agora sou favorável ao referendo. Vamos, então, jogar para o povo, porque essa discussão que o Marcos Pereira trouxe muito bem... A manifestação na rua... É vontade do povo a reforma política ou não é? Eu afirmo categoricamente que não é. O povo está cansado é de corrupção. Não adianta querer responsabilizar o sistema eleitoral pelo problema da corrupção, porque ele não é responsável por ela. Isso é uma falácia. Não vamos jogar para essa reforma todo o problema do nosso País.

Então, eu quero aqui saudar... Parabéns, Marcos Pereira, pela sua fala!

Não à cláusula de caveira, Sr. Relator.

O SR. DEPUTADO EDMAR ARRUDA - Sr. Presidente, questão de ordem.

Pelo que eu sei, aqui na Comissão não tem prevalecido a questão da liderança dos partidos e sim as inscrições. Então, eu gostaria que fossem respeitadas as inscrições.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Eu vou respeitar o Regimento da Casa.

Sr. Deputado, só para esclarecer. O Relator faz o relatório que ele quiser.

O SR. DEPUTADO MARCELO ARO - Perfeitamente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - São 33, número ímpar, para que o Plenário decida se acata o relatório dele ou não.

O SR. DEPUTADO MARCELO ARO - Mas, Presidente, é porque ele estava anotando toda a nossa opinião e dizendo que o relatório não seria opinião dele, que o relatório seria opinião da Comissão. Só por causa da fala dele. Regimentalmente, é óbvio.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Da mesma forma que temos que respeitar o Regimento... Esse é um direito que ele tem.

O SR. DEPUTADO MARCELO ARO - Claro, mas é pela fala dele, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Ainda há a proposta do partido dele. Ele vai ter que ver como resolver isso.

(Não identificado) - Não é problema nosso.

O SR. DEPUTADO MARCELO ARO - Mas ele disse que o relatório seria fruto do debate aqui e não da opinião dele.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Como Líder, por 3 minutos.

O SR. DEPUTADO WEVERTON ROCHA - Estou inscrito, e também pela Liderança.

Sr. Presidente, eu queria cumprimentar todos os colegas Deputados e os senhores de partidos que estão participando desta importante audiência pública, onde estamos discutindo talvez uma das mais importantes ou a mais importante pauta que precisa ser colocada no nosso País, que é a reforma política.

Quero cumprimentar todos os presidentes nacionais, através do nosso Presidente, Sr. Carlos Lupi. Temos a clareza de que tem sido um Presidente que, de verdade, tem feito partido neste Brasil. Eu não me canso de dizer que você tem de separar, de verdade, legendas de partidos. E eu sinto orgulho hoje de fazer parte de um partido político cuja direção discute política, faz o partido e está realmente preocupada em debater os temas importantes para a nossa sociedade.

Sr. Relator, colegas Deputados, é importante, sempre que possível, nós podermos dar as nossas opiniões, até porque esta é a Casa do entendimento, do diálogo, do ponto de vista, do acordo. E eu tenho certeza de que, para chegarmos a uma boa reforma política, há seis pontos... Se conseguirmos entender que, com os seis pontos existentes, vamos fazer profundamente algumas mudanças, nós já vamos dar uma grande resposta para a sociedade.

Entre as mudanças, há a questão do fim das coligações proporcionais. Eu entendo que, com isso, acaba, de qualquer forma, essa discussão periférica sobre se tem a mais ou a menos, se vão ser criados 200 ou 300 partidos no Brasil. Acaba-se com as coligações proporcionais, dando um teto mínimo de desempenho para quem está participando dessa chapa, para não acontecer o caso de um colega ter 3 milhões de votos e puxar um de 5 mil votos, de 3 mil votos. Então, ele tem de ter um mínimo de desempenho dentro da sua coligação, dentro da sua chapa, para que possa ter um bom desempenho.

Eu tenho uma emenda nesta Comissão e gostaria de pedir que o nosso Relator a analisasse com carinho. É a Emenda nº 18.

A outra questão diz respeito ao voto impresso. Há uma emenda nesta Comissão, que é do Deputado Jair Bolsonaro. Nunca imaginei que eu iria concordar com ele, mas concordo. (Risos.) Com esse voto impresso, o PDT concorda. Nós temos que lutar pela impressão do voto. Isso não é bicho de sete cabeças.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - E o Deputado Bolsonaro acabou de se desfiliar do PP. Pode fazer o convite para o PDT.

O SR. DEPUTADO WEVERTON ROCHA - Não. Calma! Eu disse que, neste caso, nós concordávamos. (Riso.)

(Intervenções fora do microfone. Inaudíveis.)

O SR. DEPUTADO WEVERTON ROCHA - Muita calma! Eu acho que o DEM tem mais força para segurar a parada.

O SR. CARLOS LUPI - Afunda para a direita!

O SR. DEPUTADO WEVERTON ROCHA - Nós gostaríamos de colocar essa questão do voto impresso. Há também, Sr. Presidente, Sr. Relator e colegas Deputados, a questão das pesquisas eleitorais. É inadmissível, hoje, não só a fábrica das pesquisas eleitorais, mas a manipulação que fazem, principalmente nos Estados mais longínquos do nosso centro.

Eu vou dar o exemplo do Maranhão. O IBOPE lá é campeão em dar informação errada. Aí, chega o dia da eleição, eles dão a informação correta e dizem que são os melhores, os que mais acertam no Brasil. É um absurdo o quanto eles trabalham para manipular a opinião popular!

A outra questão é sobre o financiamento — já foi bem discutida aqui na nossa Comissão —, o marketing eleitoral. Mas eu acho que a principal questão, Sr. Presidente — e aí eu vou usar os meus 40 segundos —, é a nossa Emenda nº 19. Ela trata do fim da judicialização da eleição.

Sr. Presidente, é um absurdo a fábrica de liminares que nós temos hoje nos tribunais do Brasil para promover o que eu chamo de democracia dos derrotados. O candidato majoritário que perde a eleição, a exemplo de Prefeitos... Os colocados em segundo lugar entram na Justiça, e surge uma nova eleição no tribunal. O Prefeito não tem tempo de trabalhar, e o derrotado fica o tempo todo armando para derrubá-lo.

Sr. Presidente, é necessário fazer com que, se um Prefeito for cassado, imediatamente o tribunal providencie uma nova eleição, entre 20 e 40 dias, para que somente o povo eleja o seu representante, através do voto soberano.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - E os advogados estão ficando ricos.

Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Quero cumprimentar o nosso Presidente Rodrigo Maia, o nosso Relator Marcelo Castro e os Presidentes desses cinco importantes partidos que expressaram aqui suas opiniões, suas posições: Carlos Siqueira, do PSB; Renato Rabelo, do PCdoB; Guilherme Campos, do PSD; Carlos Lupi, do PDT; e Marcos Pereira, do PRB.

Eu pude ouvir três das exposições dos Presidentes. Tive que sair para uma reunião e estou aqui de volta para contribuir com esta nossa reflexão, que vai construindo o relatório e a nossa votação, na data em que ela for marcada.

A primeira questão, sobre a qual eu percebi que há, parece-me, maioria ampla entre os Presidentes que usaram a palavra, diz respeito à importância de defendermos um sistema que garanta que o voto de todos os brasileiros conte na hora de compor o Parlamento.

Na minha opinião, temos de estar todos aqui abertos à negociação, porque o sistema puro, do sonho de cada um de nós, como bem diz o nosso Relator, dificilmente será aprovado. Agora, é muito importante a busca de um sistema 100% proporcional. Ou seja, o voto do cidadão será contado na hora de compor o Parlamento, o que é totalmente diferente na eleição para Governador, Prefeito e Presidente da República.

Usar um esquema distrital para definir a conquista da vaga é diferente de usar algum sistema distrital para preencher uma vaga. Mas, para a conquista, é um sistema que pode deixar 50%, 60% dos eleitores de uma região fora do Parlamento.

Por exemplo, com a multiplicidade de partidos que nós temos no Brasil, num distrito podem sete ou oito candidatos disputar uma vaga e um candidato com 30% dos votos ganhar a vaga inteira. Então, isso gera uma perda de legitimidade. Além disso, os componentes distritais onde foram usados mais largamente, Estados Unidos e Inglaterra, levaram a um bipartidarismo forçado, o que não é bom para a cultura política brasileira.

Eu concordo com o Presidente Carlos Lupi em que, com respeito, de forma progressiva, podemos, sim, diminuir o número de partidos que temos, mas não sair, na marra, de uma democracia com 28 partidos para uma democracia com 3, 4, 5 partidos. Isso é artificial para a cultura política do Brasil.

Eu tenho me colocado, nas nossas reuniões, contra a cláusula de barreira. Por enquanto, estamos ainda muitas vezes expressando posições pessoais. Os partidos vão fechar posições, obviamente, na hora de votar esse tema. Mas eu entendo que, se nós nos colocarmos de acordo com o fim da coligação proporcional — respeito os argumentos em contrário —, isso vai gerar naturalmente a necessidade de o partido ter um desempenho mínimo para garantir uma vaga.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Encerre, Deputado.

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Por fim, Presidente, sobre o tema do financiamento, ontem mesmo eu fui convidado e participei de um debate no Instituto Fernando Henrique. Eu dizia lá que a pergunta que cabe é a seguinte: “Qual é a vantagem de empresas contribuírem para financiar partidos políticos e/ou candidatos em eleições?” Eu tenho encontrado muito pouco argumento para sustentar... Eu insisto com a pergunta: qual é a vantagem para a democracia, neste momento que estamos vivendo, inclusive com toda a luz e experiência que o Brasil acumulou nesses últimos anos, empresas financiarem campanhas eleitorais?

As campanhas podem ser mais baratas. No tema do marketing foi colocado: “Por que uma campanha presidencial tem que custar 300 milhões?” Se o teto for de 50 milhões, para estar dentro do próprio teto, o marqueteiro não vai poder fazer o que faz hoje.

O SR. CARLOS LUPI - Bota o percentual.

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Pode também. Mas o que eu digo é: por que uma candidatura a Deputado Federal tem que custar 4, 5, 6, 8 milhões? O teto global, na minha opinião, é a única maneira de baratear campanha, porque elimina isso, elimina aquilo, e nós inventamos outro jeito de gastar. Então, parece-me que o teto global é a melhor alternativa.

Obviamente, por fim, quero falar sobre uma frase que não é muito popular. Eu compreendo que os partidos estão em baixa, mas não há democracia forte sem partido organizado, representativo e forte. E o distritão — com todo respeito àqueles que o defendem, eu tenho conversado com os colegas aqui — é o fim dos partidos.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Encerre, Deputado.

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Será a minha última frase, Presidente. Farei uma brincadeira aqui. Eu já tive a honra de ser Líder do Governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Sabem como seria, nobres Presidentes, a reunião de Colégio de Líderes, uma reunião para preparar o Plenário? No plenário, temos 513 Deputados. Hoje em dia, com 28 Líderes, encaminha-se alguma coisa. A tendência, com o distritão, é ter o Auditório Nereu Ramos para organizar a reunião de Líderes e o plenário para, depois, levar à votação, porque nós vamos ter, com o distritão, 513 mandatos individuais, que vão operar a política como quiserem, e os partidos ficarão em terceiro ou quarto plano, na nossa democracia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - O resultado das votações no plenário, hoje, já é quase isso, Deputado Henrique.

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Inclusive aumentaram a mesa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Vocês perderam o controle da maioria, aí está aquela confusão. Há quase 513 Líderes.

Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.

O SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO - Presidente Rodrigo e, hoje, Presidentes de partidos...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Deputado Joaquim, quero lhe pedir desculpas, porque V.Exa. era o primeiro da lista. Eu sabia que o Deputado Henrique queria falar muito e acabei pulando o seu nome.

O SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO - Os novatos ficam para trás aqui. (Risos.)

Queria dizer primeiramente, Presidente, que hoje é um dia diferente. Nós vimos aqui o PDT concordar com o Deputado Bolsonaro e o Deputado Fontana dizer que palestrou ontem no Instituto Fernando Henrique Cardoso. Este é um dia bom para a democracia. Essas duas coisas chamam muita atenção, mais do que tudo aqui.

Sr. Presidente, Sr. Relator, Deputado Marcelo, eu tinha feito algumas anotações, mas as falas de V.Exa., Relator, preencheram quase tudo que eu queria ter colocado. Mas eu notei algumas expressões para as quais eu gostaria de chamar a atenção.

O Presidente do PRB falou em “apressado”. O nosso Líder disse aqui: “Nós estamos trabalhando no Congresso há muito tempo”. E nós, que chegamos agora, já discutíamos isso há mais de 10 anos nos nossos Estados, nos nossos partidos, seja lá onde for que tenhamos ocupado algum cargo antes. Então, não acho que há nenhuma pressa em se fazer a reforma política. Eu acho que está na hora certa, ou melhor, eu acho que está é tarde, que isso não está sendo feito de forma apressada.

Sr. Presidente, eu gostei da fala do PSB sobre a divisão da eleição com o Executivo e o Legislativo. A única dúvida que eu tive foi que V.Exa. colocou que seria primeiro o Executivo e depois o Legislativo. Na minha opinião, todos os Legislativos vão estar compostos pelos partidos que ganharam a eleição no Executivo, porque a tendência natural é as pessoas votarem no partido ou nos partidos aliados ao vencedor da eleição. Então, você estará prejudicando seriamente... Eu já tinha ouvido falar de se fazer no sábado uma e no domingo outra. Disso eu já tinha ouvido falar. Mas, se for bem apartado, com certeza o resultado da eleição do Executivo vai macular sobremaneira a decisão do Legislativo.

Quanto à fala do PDT, Presidente, eu anotei uma coisa aqui que me deixou espantado no início: “Ninguém está discutindo seriamente isso neste País”. Eu acho que esta Comissão talvez seja a que mais se reuniu, na qual eu mais tenho trabalhado e mais tenha vindo. Já fiz mais de 30 palestras no meu Estado. Acho que nós estamos discutindo seriamente, sim. Eu não sei de onde V.Exa. tirou a expressão de que nós não estamos discutindo seriamente isso aqui. Estamos!

V.Exa., inclusive, fala em marketing eleitoral. Este é um dos pontos, como falou há pouco o Deputado Jordy, que talvez tenha 100% de aceitação aqui: nós temos que mexer no marketing eleitoral. Isso tem 100% de aceitação! Eu acho que não há um Deputado aqui que concorda que o marketing eleitoral fique do jeito que está. Esse foi o ponto que V.Exa. mais colocou, e esta Comissão está praticamente... Está aí uma coisa que está decidida, eu acho, nesta Comissão e no Plenário deste Poder.

O Presidente do PCdoB também... Como é um dia de discordarmos, às vezes, de pessoas ou de partidos antagônicos, eu concordo com o sistema proporcional, mas, infelizmente, também discordo da lista fechada. Eu acho que não temos, ainda, condições de trabalhar com lista fechada, porque, como foi falado aqui, nós temos 40 partidos quase, e partidos têm dono. Haverá listas fechadas aí que serão compostas pela mulher do dono do partido, pelo filho do dono, pelo vizinho, e por aí vai. Eu acho que nós não temos, ainda, maturidade para isso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Para encerrar.

O SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO - Já estou encerrando, Presidente.

O Líder do PHS falou em cláusula de caveira. Eu quero me solidarizar com o nosso Relator. Eu sou a favor, talvez não no modelo que está sendo apresentado, mas eu acho que tem que haver algum tipo de cláusula. Não dá para um partido que não tenha representação no Congresso Nacional, por exemplo, ter tempo na televisão, fundo partidário, e assim por diante. Eu acho que nós temos que ter alguma restrição nesse ponto.

Desculpe-me por ter-me alongado um pouco, Presidente.

Obrigado.

E obrigado pela presença do nosso Presidente.

Eu queria só saudar o meu Presidente — deixei para fazê-lo por último —, que é do PSD...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - E a nossa Ponte Preta.

O SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO - ...e a Ponte Preta. Ele sofre um pouquinho...

Quero dizer que eu não vou fazer perguntas para ele. Depois, se o Presidente Guilherme Campos puder falar, Presidente, sobre aquele sistema eleitoral proporcional, sobre o qual temos conversado muito — com a mudança, como são distribuídas as sobras. Eu acho que V.Exa. me convenceu, inclusive, na nossa reunião de bancada, sobre esse sistema.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - As inscrições estão encerradas.

Eu passo a palavra ao Deputado Daniel Almeida.

O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Sr. Presidente, nobre Relator, senhores convidados para esta audiência pública, nós já fizemos várias audiências públicas. Há muitos Parlamentares novos que chegaram nesta Legislatura. Nas primeiras audiências, nobre Relator, há aquele ímpeto de que nós vamos fazer rapidamente a unificação de posições para apresentar uma proposta de reforma política. E ao longo do debate, todos vão se dando conta de que não é tão simples assim.

Na última audiência pública, eu ouvi uma reflexão de estudiosos do tema, levantando a dificuldade, a impossibilidade de chegarmos a algo perfeito, porque isso não existe. E concluíram todos eles pela possibilidade de fazermos adaptações, ajustes no modelo atual — e fazê-lo gradativamente. Eles trouxeram inclusive as experiências do mundo, dizendo que, segundo um estudioso da ONU, os resultados mais produtivos no mundo inteiro foram aqueles que enxergaram a reforma política como um processo.

Acho que nós tínhamos que levantar esses aspectos, que colocar a reforma política no contexto das grandes reformas estruturantes que são necessárias e ver qual é o processo que pode nos levar a aperfeiçoamentos. Nós não deveríamos abandonar essa tese, sob o risco de apresentarmos para a sociedade expectativas que podem não se confirmar ou de fazermos uma “deforma” política na tentativa de compor coisas que não se combinam, deformando o nosso processo político nacional.

Portanto, é bom haver essas reflexões sobre a pressa de se fazer. Lá no sertão de onde eu venho, na Bahia, dizem que a pressa é inimiga da perfeição. Nós não vamos ter a perfeição, mas devemos fazer um esforço grande para alcançar maioria.

Eu estou aqui há algum tempo. Não é que não tenhamos apresentado caminhos, pois fizemos uma Comissão Especial há uns 6 ou 8 anos. O Relator Ronaldo Caiado apresentou uma proposta que foi a plenário e lá foi derrotada, sem alcançar a maioria. Fizemos outra Comissão Especial, na qual o Deputado Henrique Fontana apresentou um relatório, nós produzimos um relatório. A Comissão chegou a um entendimento sobre o que deveríamos encaminhar. E também não foi possível alcançar a maioria, ainda mais por se tratar de mudança na Constituição. O relatório Vaccarezza também foi produzido, e não se conseguiu levá-lo adiante. Nós temos que levar em conta os caminhos que devemos percorrer para encontrar um grau de maioria.

Eu tenho insistido que há um elemento que é absolutamente necessário que tratemos. São todos importantes, mas, entre todos, há o problema do financiamento, que, na minha opinião, é um elemento central. O financiamento empresarial está à beira, como disse aqui o Renato, de capturar a política brasileira. Tirar o financiamento empresarial é um passo importante para que nós possamos evoluir. E nós sabemos que não é simples encontrar uma saída. Acho que a questão do financiamento público articulado com o financiamento de pessoa física dialoga bem com as forças políticas e com a sociedade brasileira.

Portanto, eu queria fazer aqui essas ponderações em torno do debate que temos conduzido até então, valorizando todas as opiniões dos cinco partidos que aqui estão. Mas isso também revela que, mesmo entre os partidos que convivem e que tratam de se unificar sobre temas, não é tão simples encontrar tantos pontos de unidade.

E quero ressaltar a presença aqui da Maria Quitéria, Presidente da União dos Municípios da Bahia — UPB, que traz um documento. Eles fizeram um debate ontem, lá na UPB, no qual produziram sugestões que trazem a esta Comissão. Há uma sugestão que os prefeitos trazem, que é a prorrogação do mandato. Eu já disse a ela que vamos ter que debater esse tema com muita profundidade, porque não é tão simples até do ponto de vista jurídico.

Mas quero saudar a presença aqui dos Prefeitos da Bahia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Já começou a Ordem do Dia. Então, eu vou restringir a fala dos próximos inscritos a 3 minutos, para que todos possamos ir para o Plenário, onde há uma votação polêmica e acho que todos querem participar.

Com a palavra a Deputada Tia Eron, por 3 minutos.

A SRA. DEPUTADA TIA ERON - Sr. Presidente, quero cumprimentar os demais Presidentes partidários na pessoa do meu Presidente, Marcos Pereira, que reconhecidamente aqui já foi destacado, quando se lembrou que o PRB foi o único partido que, nas últimas eleições de 2014, de fato cresceu. Eu fico extremamente fortalecida ao vê-lo nesta Mesa, com tanta competência, discutindo o tema do distrital, do qual, como já falou aqui o nobre Deputado e um dos Relatores mais influentes nesta Casa, as pessoas não têm domínio. De fato, esse tema ainda foge ao entendimento de alguns, mas tantos outros já são discutidos, pois desde o porteiro ao grande empresário estudioso conseguem fazer essas distinções e também suas sugestões.

Eu quero, Presidente Marcos Pereira, associar-me à fala do senhor sobre a necessidade de cuidado, cautela e excesso de zelo para a apreciação da reforma política. O colega também baiano, Daniel Almeida concorda que é preciso parar para pensar e maturar, apesar das 3 ou 4 décadas em que se arrasta aqui esse processo. Isso ainda se faz necessário em razão dessa renovação de quase 43% dos Deputados que chegam aqui, querem participar e dar, portanto, a sua contribuição.

Então, deixo aqui o meu encaminhamento no sentido de que todos os demais possam participar desse grande debate. Eu penso que a ordem hoje aqui, nesta tarde, foi justamente discutir, discutir e discutir, para que possamos esgotar todas as possibilidades, sobretudo quando há uma mulher, a única no Brasil, na Presidência da União dos Municípios da Bahia. Graças a Deus, ela é de lá do meu Estado! E ela tinha que ser da Bahia, depois de quase 70 anos em que não tínhamos uma mulher à frente de uma pasta como esta, no comando de diversos prefeitos que lotam este plenário. Eu fico extremamente feliz porque ela traz a sua contribuição à pauta.

Então, Sr. Presidente, com a tolerância de V.Exa., é importante que venhamos a ter o máximo de cautela para as maiores discussões.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra a Deputada Renata Abreu.

Eu vou pedir a todos que sejam um pouco mais rápidos, porque os Presidentes dos partidos têm que sair até as 17h25min. E eu vou ter que encerrar a reunião às 17h20min ou 17h25min, no máximo.

A SRA. DEPUTADA RENATA ABREU - Boa tarde a todos!

Queria só falar com o nosso Relator, que falou que Taiwan tem 300 partidos, mas só 4 com representação. Minha pergunta é: por que, no Brasil, dos 32 partidos, 28 têm representação? Eu acho que é porque, no fundo, a população acha que nenhum nos representa. Eu acho que isto é natural do processo eleitoral: se houver 300 partidos, e a população se sentir representada com 1, com 2 ou com 3, que sejam esses.

Então, quando nós falamos da questão da cláusula de barreira num sistema eleitoral desigual, eu acho que nós estamos indo na contramão do nosso povo. Eu queria falar disso porque, como aqui estão os Presidentes do PSB, do PSD, do PCdoB, do PRB e do PDT, queria ter a oportunidade de mostrar aos senhores outro ponto de vista.

O PTN é um partido histórico e, ao contrário do que a Tia Eron falou, também é um que cresceram. Fizemos quatro Deputados Federais nessas eleições. Mas por que, quando chegamos aqui, não temos direito a funcionamento parlamentar? Que regra é essa? Foi o povo que nos botou aqui!

Então, eu acho que nós temos que tomar muito cuidado quando o nosso Relator fala que um partido como o mico-leão-dourado consegue fazer 300 mil votos em São Paulo, mesmo sem fundo partidário e sem tempo de televisão. Eu acho errado que, ao chegar a esta Casa aqui, ele ainda não tenha o direito de dar voz a esses 300 mil eleitores que o trouxeram aqui.

Conseguir aqui o voto do Deputado Joaquim Passarinho, do PSD, já é uma evolução para garantir pelo menos um Deputado para a cláusula de barreira. Então, como o Marcelinho falou, nós já estamos quase com o voto da maioria. Vamos segurar isso lá.

Mas eu queria só parabenizar o Carlos Lupi e o Marcos Pereira pelas palavras. Gostei muito do que os senhores falaram. Eu acho que nós temos que pensar qual o motivo real dessa reforma política. Há realmente um desinteresse, um descrédito com relação à nossa política, por atitudes, por comportamento. E isso não é só da classe política, é do nosso povo. Enquanto não se educar, colocar valores e melhorar a cultura da nossa população, vai ser muito difícil mudar os quadros da nossa política.

Não é só uma reforma política que vai solucionar os problemas do nosso País. Então, eu acho que temos que ter muito cuidado para realmente dar ao nosso povo facilidade na renovação de quadros. E dou a minha sugestão de que sempre falo — mas eu acho que eu sou a única aqui —, porque sempre penso no que eu gostaria para uma reforma política: eu acho que é muito importante conhecer melhor os candidatos e também garantir uma renovação política nesta Casa. É por isso que eu defendo uma única reeleição também no Legislativo.

É muito importante estimularmos as novas lideranças do País, para que elas consigam entrar aqui. E se nós não criarmos efetivamente um mecanismo que permita essa renovação, sempre vão continuar os mesmos quadros, as mesmas pessoas. E eu acho muito importante essa renovação.

Só para terminar, tenho outra sugestão, Sr. Relator, se V.Exa. não colocar a previsão do referendo: que a coloque, então, depois de duas eleições, pois eu acho muito importante o referendo da população. Eu concordo que, infelizmente, há desconhecimento. Até aqui mesmo, quando você fala em distritão, as pessoas às vezes não sabem direito o que é. Mas depois de um determinado período, eu acho que a população tem de avaliar essa mudança. Então, preveja o referendo sim.

Eu defendo também a distribuição de sobras, como o PSD. Também apresentei essa emenda. Vamos fazer essa união que eu acho muito importante.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Muito bem.

Peço que os Deputados colaborem com o tempo, porque algum pode não conseguir falar por causa do horário de encerramento da reunião.

Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.

O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Sr. Presidente, eu vou ser econômico nas palavras, porque concordo com a maioria das falas dos Presidentes dos partidos, particularmente do meu Presidente Renato Rabelo.

Eu queria fazer uma reflexão a partir da provocação feita pelo Presidente Marcos Pereira, quando ele fala do açodamento no processo de discussão da reforma política.

Eu tenho a impressão, Deputado Marcelo Castro, que o açodamento não se dá apenas na análise de 40 sessões desta Comissão Especial. Senão, vejamos: nós, em 1988 — há poucos anos, 25 anos apenas —, aprovamos uma nova Constituição no Brasil e, a partir da Constituição, aprovamos uma lei dos partidos políticos em 1990, salvo engano. Se nós observarmos, historicamente houve um período muito breve. Eu tenho sustentado aqui que a democracia brasileira é uma democracia recente, é uma democracia que exige um tempo maior de maturação, de experimentação do seu sistema.

Quando nós observamos democracias maduras na Europa e mesmo aqui na América, Presidente Marcos Pereira e Renato, e nós nos regozijamos com os modelos alcançados nesses países, verificamos que foram modelos construídos ao longo de décadas e, em alguns casos, de séculos. E no Brasil, foram 25 anos, que é o período mais largo de vida democrática. De 1985 para cá é o período mais largo de vida democrática da história do nosso País. Mas nós ficamos impacientes e não nos damos o direito de, como Nação, experimentar de modo mais aprofundado um modelo de sistema eleitoral e partidário.

Portanto, eu queria fazer esta consideração de que o açodamento não se trata apenas das 40 sessões, de querer impor uma reforma política num prazo exíguo de 40 sessões. E será gravíssimo se for feita a avocação para o Plenário examinar, na ausência de um relatório da Comissão. Isso seria mais uma violência à dinâmica interna desta Casa.

Mas eu considero que há, sim, um açodamento, porque nós deveríamos aprofundar o nosso modelo. O sistema proporcional é relevante, pois o Brasil tem no seu Parlamento a representação de todas as vozes. E nós erramos ao querer calar alguma voz. Nós precisamos de um Parlamento em que todos falem.

Por isso, entre todos os temas, um deles é essencial: o problema da cláusula de barreira, que o nosso Presidente Renato Rabelo pautou. Eu considero que, entre todos os temas que estão na pauta, talvez aqui nós tenhamos o tema mais grave, porque há uma restrição ao pleno funcionamento partidário, violando o art. 2º e o art. 5º da Constituição, que tratam dos fundamentos da República e dos direitos fundamentais para a livre associação.

Portanto, Sr. Presidente, eu considero que a nossa Comissão precisa refletir sobre como encaminhar e o que encaminhar no sentido de ampliar a democracia de participação e não de restringi-la.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Deputada Moema Gramacho, eu peço que cumpra os 3 minutos, por favor.

A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria de cumprimentar todas as representações partidárias e agradecer pelas contribuições oferecidas.

Eu queria, neste momento, solicitar a V.Exa. e ao nobre Relator que dessem uma certa atenção ao documento que foi trazido pela nossa Presidenta da União dos Municípios da Bahia, a nossa Prefeita reeleita Maria Quitéria, da cidade de Cardeal da Silva, que tem desempenhado um papel muito importante à frente da UPB.

Temos aqui também o Prefeito Osni Cardoso, Prefeito de Serrinha e Presidente também no CONSISAL, consórcio que reúne uma quantidade bastante razoável de Municípios.

Nós estivemos presentes, hoje pela manhã, numa reunião da CNM que discutia a Marcha dos Prefeitos. E ficamos surpresos porque todas as entidades estaduais que estiveram presentes têm uma posição unificada em relação ao processo de prorrogação dos mandatos, que é diferente da posição que foi aqui apresentada pela entidade nacional.

Portanto, acho que V.Exas. deveriam abrir uma exceção para que, numa próxima audiência das estão sendo programadas, pudesse estar aqui a representação das entidades estaduais. Não precisariam vir todas, mas poderia vir a representação das entidades estaduais, para que elas pudessem ser ouvidas, já que elas têm uma posição unânime em relação à questão, que difere da entidade nacional.

Eu acho que é importante que, além do documento, tenhamos a presença das entidades estaduais, que representam os Municípios de todo o nosso País, Municípios grandes, Municípios médios e Municípios pequenos. Portanto, elas têm uma grande representatividade.

Portanto, eu gostaria de fazer este apelo a V.Exas.: que incluíssem as entidades estaduais numa próxima audiência que viermos a realizar aqui nesta Casa. Ficarei muito grata se assim for possível.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Deputada Moema Gramacho, será um prazer receber a Prefeita. Mas acho que o tema de prorrogação de mandato é um tema superado inclusive no Supremo. Também acho que não podemos gerar a expectativa aqui de coisas que não ocorrerão, porque, se hoje houver a prorrogação de mandato de prefeito, amanhã entra aqui um presidente forte, faz uma maioria aqui e prorroga o próprio mandato.

Eu acho que o Supremo — o Presidente do TSE já disse aqui — não vai aceitar que uma tese destas prospere. Então, nós não podemos criar expectativa em relação a coisas sobre as quais, eu acredito, há um consenso neste Plenário e no Plenário da Casa de que não vão ocorrer, como a prorrogação de nenhum mandato no nosso País. Se nós não conseguimos prorrogar 1 dia de mandato ou 1 hora — veja que a posse se dá o dia 1º de janeiro —, como é que vamos conseguir prorrogar 2 anos?

É uma tese sobre a qual é difícil criarmos expectativa, pelo menos do meu ponto de vista. Pode ser que eu esteja errado. E é assim que eu tenho feito no Rio de Janeiro com os Vereadores e Prefeitos que me procuram.

A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Sr. Presidente, permita-me só uma colocação?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Claro, com certeza.

A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Eles não têm só esse assunto a tratar. Têm outros.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Eu sei que não. É por isso que eu estou dizendo: contanto que eles entendam que esse tema específico é matéria discutida.

A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Mas também para esse tema, eles têm documentos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Todo mundo tem, de forma democrática, direito a falar o que quiser numa audiência pública. Só estou querendo deixar claro aqui que não é posição do Plenário e muito menos do Supremo acatar uma sugestão dessas. Só quero que isso fique claro.

Não digo que não se possa discutir nem que alguém não possa colocar uma emenda e tentar aprová-la aqui, pois também é uma decisão da maioria.

A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Eles também estão buscando informações de outros juristas e pareceres outros.

(Não identificado) - É questão constitucional.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.

O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de tudo, eu gostaria de parabenizar todos os convidados e cumprimentá-los na pessoa do nosso Presidente do PRB, Marcos Pereira.

Vou ser bem objetivo, Sr. Presidente e Sr. Relator Marcelo Castro. Como o Deputado Daniel Almeida colocou, nós temos falado muito a respeito de lista fechada, fim das coligações, cláusula de desempenho, tempo de filiação. Porém, Deputado Marcelo Castro e Presidente Rodrigo Maia, como eu sempre tenho falado, o tema central, pela minha análise, teria que ser financiamento de campanha. A meu ver, teríamos que partir desse pressuposto. Por quê? Porque não adianta fazermos nenhum outro tipo de ajuste, se não houver uma distribuição equânime entre os candidatos que se colocarão à disputa pela população. Não adianta colocar outra forma. Enquanto partidos estiverem sendo privilegiados com fundos partidários — esses astronômicos —, em detrimento dos partidos menores e dos outros candidatos, então, não teremos ali uma igualdade de disputa.

Eu faço uma sugestão a V.Exa., Deputado Marcelo Castro, porque tenho analisado inclusive a questão do financiamento. Nós somos, como o nosso partido, o PRB, contrários ao financiamento pública de campanha. Porém, não podemos esquecer ou impedir que tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas queiram participar do processo, patrocinando a campanha de quem acreditem ser o seu representante.

Faço esta sugestão a V.Exa., para poder aqui encerrar a minha participação: no caso de financiamento privado, pessoa física ou jurídica, quem estiver disposto a fazer a doação, automaticamente — por força de lei, logicamente — estará abrindo o seu sigilo fiscal e financeiro para todos os órgãos de fiscalização federais, em caso de suspeita ou indício de desvio de procedimento ou de conduta. Quem quiser fazer a doação, pessoa física ou jurídica, que o faça.

Depois, se V.Exa. quiser ouvir mais sobre isso em tempo oportuno, eu poderei apresentar a V.Exa. essa sugestão, para poder dar um outro viés no tocante à questão.

É essa a participação que deixo aqui, parabenizando todos os presentes e agradecendo-lhes por virem a esta Comissão.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Muito bem.

Quero agradecer a cada um dos Presidentes. Alguém quer fazer um último comentário? (Pausa.)

Com a palavra o Sr. Guilherme Campos.

O SR. GUILHERME CAMPOS - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Srs. Presidentes dos partidos, Presidente Carlos Lupi, o mais animado da reunião, só quero complementar o nosso posicionamento, Relator Marcelo Castro, na questão do método eleitoral a ser adotado e defendido pelo partido. É aquele que está inclusive na PEC: nós defendemos o proporcional, com dois ajustes.

Todo mundo sabe que há a tal da sobra. Agora, eu desafio qualquer um aqui a rapidamente explicar como é que funciona a conta da sobra. Eu desafio que alguém o faça aqui rapidamente. É lógico, é razoável, mas é duro de explicar.

Então, nós defendemos que aqueles que ficam na sobra deveriam ser escolhidos pelo critério do mais votado. Então, seria o mais votado na sobra, para darmos uma balizada em partidos que não consigam o quociente eleitoral, para candidatos que tenham uma representatividade de voto muito expressiva e para que haja a oportunidade de se complementarem os eleitos de uma maneira mais transparente.

Então, ficaria: proporcional; na sobra, o mais votado; e uma cláusula de desempenho mínimo de cada Deputado, um percentual de 10%, 15% ou 20%, a ser definido pela Comissão.

(Não identificado) - Seria um percentual do quociente eleitoral?

O SR. GUILHERME CAMPOS - Do quociente eleitoral daquela disputa de Vereadores, Deputados.

Era essa a complementação que nós gostaríamos de fazer, Relator Marcelo Castro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Agradeço a presença dos Presidentes Carlos Siqueira, Carlos Lupi, Renato Rabelo, Marcos Pereira e meu amigo Guilherme Campos.

Está encerrada a nossa audiência.