Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia quinze de abril de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram presença os Deputados Capitão Augusto e Laudivio Carvalho - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Eliziane Gama, Fábio Mitidieri, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, Jair Bolsonaro, Keiko Ota, Laerte Bessa, Major Olimpio, Moroni Torgan, Padre João, Pastor Eurico e Wilson Filho - Titulares; Aluisio Mendes, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Pauderney Avelino, Paulo Freire, Ronaldo Martins, Rubens Otoni, Silas Freire e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Alexandre Leite, Cabo Daciolo, Caetano, Delegado Éder Mauro, Efraim Filho, Gilberto Nascimento, Guilherme Mussi, João Campos, José Priante, Marcos Reategui, Moema Gramacho e Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o 1º Vice-Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 5ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Aluisio Mendes. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 19/15 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "requer a convocação da Senhora Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos, para prestar esclarecimentos sobre a Resolução nº 11, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD/LGBT". O requerimento foi retirado de pauta, em razão da ausência momentânea do autor. REQUERIMENTO Nº 21/15 - do Sr. Cabo Sabino e outros - que "requerer a realização de Audiência Pública visando discutir a jornada de trabalho dos Policiais e Bombeiros Militares Estaduais do Brasil". Com a palavra, o autor afirmou a importância de se ouvir o relato desses profissionais e buscar uma solução para a situação de sobrecarga que estão vivenciando. Informou ter conhecimento de que em muitos Estados a escala tem sido de 72 horas de trabalho para 48 horas de folga, o que não permite o efetivo repouso dos agentes de segurança. Em apoio à proposta, o Deputado Eduardo Bolsonaro afirmou que no Estado do Rio de Janeiro a jornada é exaustiva e muitos profissionais são chamados ao trabalho enquanto estão de folga. O Deputado Edson Moreira também se manifestou a favor do requerimento. O Deputado Delegado Waldir solicitou subscrição da proposta e sugeriu que o debate incluísse a situação dos policiais civis, policiais rodoviários federais, policiais federais, agentes prisionais e guardas municipais, o que foi acatado pelo autor. Ao final, o Deputado Cabo Sabino recomendou que cada membro da Comissão indicasse o nome de duas autoridades representantes das categorias citadas para acompanharem a audiência pública. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão das categorias sugeridas pelo Deputado Delegado Waldir, a saber: policiais civis, policiais rodoviários federais, policiais federais, agentes prisionais e guardas municipais. REQUERIMENTO Nº 26/15 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - (REQ 7/2015) - que "requer inclusão de convidado para participar de Audiência Pública proposta pelo Deputado Lincoln Portela, conforme Requerimento nº 7 de 2015". O autor defendeu o requerimento, que foi aprovado, após votação. REQUERIMENTO Nº 27/15 - do Sr. Lincoln Portela - (REQ 7/2015) - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que será realizada nesta Comissão, aprovada pelo requerimento nº 7/2015". Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 28/15 - dos Srs. Silas Freire e Lincoln Portela - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Política de Ressocialização do Sistema Prisional Brasileiro". O requerimento foi retirado de pauta, mediante solicitação do autor. REQUERIMENTO Nº 30/15 - dos Srs. José Priante e João Arruda - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a morosidade do processo penal, a impunidade decorrente dela e medidas alternativas à impunidade". Diante da ausência do autor, o requerimento foi retirado de pauta. REQUERIMENTO Nº 32/15 - dos Srs. Ronaldo Martins e Cabo Sabino - que "requer a realização de uma audiência pública para debater sobre o funcionamento e eficácia do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal - SINESPJC em face às informações constantes nos bancos de dados estaduais". O autor defendeu sua proposta. Em seguida, o Deputado Cabo Sabino o parabenizou pela iniciativa e sugeriu que Câmara dos Deputados recebesse mensalmente dados sobre os índices de violência no Brasil. O Deputado Lincoln Portela também se posicionou a favor da proposta e da divulgação de dados a esta Casa Legislativa. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 33/15 - dos Srs. Ronaldo Martins e Cabo Sabino - que "requer a realização de um Seminário Nacional para debater sobre a situação das Guardas Municipais no Brasil". O autor ressaltou a importância de se observar a Lei 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, e conhecer as demandas da categoria. Lembrou ainda que em muitos municípios do interior do país a segurança pública é feitas por esses profissionais, que enfrentam situações de perigo, embora desprovidos de armas e outros equipamentos necessários. O Deputado Lincoln Portela manifestou seu apoio à proposta sugerindo que a audiência ocorresse no próximo dia 13 de maio, data marcada para a 10ª Marcha Azul-Marinho das guardas municipais, nesta capital. Ao final, registou a presença, em Plenário, do ex-Deputado Coronel Alves. Concluída a votação, o requerimento foi aprovado, com a sugestão de que a reunião ocorra no dia 13 de maio de 2015. REQUERIMENTO Nº 34/15 - do Sr. Ronaldo Martins - que "requer a realização de Audiência Pública para debater meios para a solução da problemática do uso de aparelhos de comunicação por parte de detentos do sistema penal". Com a palavra, o autor defendeu o requerimento, que foi aprovado, mediante votação. REQUERIMENTO Nº 35/15 - do Sr. Lincoln Portela - (REQ 7/2015) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública que será realizada nesta Comissão, aprovada pelo requerimento nº 7/2015". O autor defendeu a importância de seu ouvir o novo convidado. Após votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 424/14 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu a leitura do parecer. Em discussão, o Deputado Lincoln Portela afirmou ser fundamental a valorização das carreiras da Polícia Federal e lamentou que o adicional de fronteira, já previsto em lei, ainda não tenha sido instituído e pago aos profissionais lotados nas regiões mais distantes do país. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.734/12 - do Poder Executivo - (PL 1.937/07) - que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências". (Apensados: PL 3.461/08, PL 7.258/10, PL 2.161/11 e PL 2.723/11) RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Educação e pela rejeição dos PLs n^os 3.461/08, 7.258/10, 2.161/11 e 2.723/11, apensados, com emenda. O relator declarou que havia recebido, do Poder Executivo, pedido de alteração ao parecer e pretendia analisá-lo, para que a matéria retornasse à pauta desta Comissão na sessão seguinte. Diante disso, o projeto foi retirado de pauta, por solicitação do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.990/13 - do Sr. Antonio Brito - que "altera a Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal"". RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela aprovação. O relator ressaltou que, em virtude de manifestação do Ministério da Saúde, iria reavaliar seu parecer para eventuais ajustes, de forma que a matéria estivesse pronta para a pauta subsequente. Sendo assim, o projeto foi retirado de pauta, a pedido do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Capitão Augusto encerrou os trabalhos às quinze horas e dezessete minutos. Antes, porém, convocou reunião deliberativa para o dia vinte e dois de abril, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo __________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Capitão Augusto ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.