REUERIMENTO Nº 36/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a instituição de Subcomissão Especial para acompanhar, monitorar e implementar a Educação Básica no Brasil".  O Presidente leu o estudo elaborado pela Consultoria Legislativa acerca da solicitação do Deputado Giuseppe Vecci sobre os temas a serem tratados nas Subcomissões permanentes e especiais. A proposta da Consultoria Legislativa é que todas as Subcomissões Permanentes estejam voltadas para o acompanhamento das Metas e Estratégias do Plano Nacional de Educação. Assim, seriam mantidas as Subcomissões já existentes de Financiamento da Educação e de Formação e Carreira Docente, extinta a de Indicadores e Qualidade da Educação, e criada Subcomissão para acompanhamento das demais metas do PNE, acolhendo assim os requerimentos de nº 18/2015 (Deputado Léo de Brito) e nº 25/2015 (Dep. Moses Rodrigues). Como especiais, a Consultoria Legislativa ressaltou que já foi aprovada a Subcomissão para a educação ambiental e sugere que seja atendido o requerimento nº 16/2015 (Deputada Alice Portugal) sobre hospitais universitários e de ensino, por ser específico e com prazo delimitável para a conclusão dos estudos. Ressaltou, ainda, a possibilidade de ser criada Subcomissão especial sobre educação profissional e tecnológica, objeto do requerimento nº 22/2015 (Deputado Givaldo Vieira), embora o tema estivesse contemplado na Subcomissão Permanente de acompanhamento do PNE. Em discussão, o consultor Ricardo Martins fez esclarecimentos sobre a proposta. Os Deputados Rogério Marinho, Giuseppe Vecci, Bacelar, Nilson Pinto, Léo de Brito, Izalci, Margarida Salomão, Moses Rodrigues, Giuseppe Vecci, Glauber Braga, Pedro Uczai, Angelim, Alice Portugal e Givaldo Vieira fizeram uso da palavra. Ao final da discussão foram apresentadas as seguintes propostas: 1. Manter a proposta formulada pela Consultoria; 2. Manter as três Subcomissões Permanentes existentes e criar uma Subcomissão Especial para as demais metas do PNE; 3. Manter as Subcomissões Permanentes de Indicadores e Qualidade da Educação e de Formação e Carreira dos Profissionais de Educação, criar uma Subcomissão Permanente para as demais metas do PNE, transformar a Subcomissão Permanente de Financiamento da Educação em Subcomissão Especial; 4. Criar uma Subcomissão Especial para acompanhar as metas do PNE e outra para tratar de educação e saúde. Colocadas as propostas em votação, foi aprovada a terceira proposta, com alguns ajustes. Na sequência, o Presidente anunciou os nomes das Subcomissões Permanentes da Comissão de Educação: 1. Formação e Carreira dos Profissionais da Educação; 2. Indicadores e Qualidade da Educação; 3. Acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação – PNE; e das Subcomissões Especiais: 1. Financiamento da Educação; 2. Educação, Formação Profissional e Saúde; e 3. Educação Ambiental. O Presidente informou que a criação da Subcomissão Permanente para o PNE foi aprovada, atendendo aos Requerimentos de nº 18/2015, do Sr. Leo de Brito, nº 25/2015, do Sr. Moses Rodrigues, nº 36/2015, do Sr. Sergio Vidigal, e 38/2015, do Sr. Bacelar, e que a Subcomissão Especial para tratar de Educação, Formação Profissional e Saúde foi criada em atendimento aos Requerimentos nºs 16/2015, da Sra. Alice Portugal, e 22/2015, do Sr. Givaldo Vieira. REQUERIMENTO Nº 23/15 - da Sra. Ana Perugini - que "requer a realização de visita em comitiva dos membros da Comissão de Educação para acompanhar in loco a greve dos professores do Estado de São Paulo". Retirado de pauta a pedido da autora. REQUERIMENTO Nº 24/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "requer a realização de ciclo de Audiências Públicas da Comissão de Educação, para debater o regime de colaboração e a cooperação entre os entes federativos na área educacional". Ausente o autor, o Presidente retirou de pauta o requerimento. REQUERIMENTO Nº 26/15 - da Sra. Keiko Ota - (PL 7552/2014) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 7552/2014 que altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica". Ausente a autora, o Presidente retirou de pauta o requerimento. REQUERIMENTO Nº 28/15 - da Sra. Margarida Salomão - que "requer a realização de ciclo de audiências públicas destinadas a debater alternativas para o financiamento da educação básica no Brasil". A autora encaminhou o requerimento e sugeriu que o requerimento de nº 31/2015, de autoria do Deputado Angelim, fosse atendido em conjunto a esse, por se tratar de tema semelhante. O Deputado Angelim concordou e subscreveu o requerimento. O Presidente solicitou que os autores definam os convidados posteriormente. Em votação, foi aprovado o requerimento, sem a definição dos convidados. REQUERIMENTO Nº 29/15 - da Sra. Margarida Salomão - que "requer a realização de audiência pública para debater os desafios e perspectivas de Pós-Graduandos no Brasil. A autora encaminhou o requerimento. Em votação, foi aprovado o requerimento. REQUERIMENTO Nº 30/15 - do Sr. Rafael Motta - (PL 1321/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação destinada a discutir o Projeto de Lei de número 1.321/2011, que cria o Fundo Nacional Pró-Leitura (FNPL)". O autor encaminhou o requerimento. Os Deputados Glauber Braga, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rogério Marinho e Margarida Salomão fizeram o uso da palavra. O Deputado Glauber Braga fez a sugestão de incluir, entre os convidados, o Senhor Marcos da Veiga Pereira, Presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende fez a sugestão de aprovar os requerimento sem a definição dos convidados a fim de escolher, no máximo, cinco entidades para a realização da audiência. A Deputada Margarida Salomão fez a sugestão de colocar, entre os convidados, especialistas da área acadêmica. O Presidente sugeriu que os interessados definam posteriormente os convidados. Em votação, foi aprovado o requerimento, sem a definição da lista de convidados. O Deputado Caio Narcio usou a palavra sobre a aprovação de requerimento nº17/2015, quando foi aprovada sugestão de solicitar ao Ministério da Educação nota pública com esclarecimentos sobre o FIES. O Presidente explicou que se encontraria no dia seguinte com o Secretário-Executivo do Ministério da Educação e que solicitaria os esclarecimentos pessoalmente. Os Deputados Orlando Silva, Raquel Muniz, Brunny e Professora Dorinha Seabra Rezende fizeram uso da palavra sobre o tema. O Deputado Alex Canziani fez uso da palavra para convidar os parlamentares a participar da instalação da Frente Parlamentar da Educação, a ser realizada no dia dezesseis de abril do presente ano, na Câmara dos Deputados. Na sequência, o Presidente Saraiva Felipe respondeu a questão de ordem formulada pelo Deputado Domingos Neto e apoiada pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Decisão da Presidência: “Trata-se de Questão de Ordem apresentada na reunião da Comissão de Educação ocorrida no dia 8 de abril, formulada pelo Deputado Domingos Neto, questionando a discussão em curso sobre o Requerimento nº 17, de 2015, do Deputado Izalci. O Deputado alegou que não caberia discussão sobre a proposição, com fundamento no parágrafo 1º do art. 117 do Regimento Interno, posição corroborada pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Lelo Coimbra, esclareceu aos Deputados que o dispositivo no qual a Presidência se fundamentava para permitir o debate em torno do Requerimento de Audiência Pública era o art. 50, inciso III, alínea “b”, que prevê, nos trabalhos das Comissões, a “discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral”. É o breve relatório. Decido. A Questão de Ordem atende aos requisitos de admissibilidade expressos no art. 57, inciso XXI, c/c o art. 95, caput e §§ 1º e 4º, tendo em vista ser o Deputado Domingos Neto membro da Comissão e ter formulado o questionamento sobre matéria constante da Ordem do Dia, com a indicação precisa da disposição regimental que pretende elucidar. Quanto ao mérito propriamente dito. Os Requerimentos constam da relação de proposições constantes no § 1º do art. 100 do Regimento Interno, sujeitos que são à deliberação. Há artigos específicos que tratam da proposição, como o art. 117, citado pelo nobre autor, que, tratando sobre Requerimentos gerais, orienta, no seu § 1º, que aqueles ali relacionados não sofrerão discussão, mas, tão somente, encaminhamento pelo Autor e pelos Líderes. No entanto, cabe mencionar que os Requerimentos constantes desse artigo são, na sua maioria, procedimentais e que o de audiência pública não está especificado nessa relação. Quanto ao encaminhamento, de acordo com o art. 192, § 8º, os Requerimentos, quando cabível, serão encaminhados pelo autor e por um orador contrário, padrão seguido, usualmente, na condução da deliberação dessas proposições, enquanto que o § 1º do mesmo artigo orienta que as matérias serão encaminhadas por quatro oradores, dois a favor e dois contrários. Como esclarecido na reunião passada, esta Presidência tem procurado orientar-se, sempre que possível, pelos artigos específicos que norteiam os trabalhos das Comissões, mormente os artigos 46 a 59, mais diretamente relacionados à condução das reuniões. Especificamente tratando da Questão de Ordem posta, nos baseamos na alínea “b” do inciso III do art. 50, que prevê, durante a Ordem do Dia da reunião da comissão, a “discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral”, para conceder a palavra aos parlamentares que desejarem se manifestar, possibilitando o debate dos temas mais polêmicos apresentados nos requerimentos pautados. Também entendemos que os Requerimentos são proposições de rito sumário, não se caracterizando como matéria legislativa propriamente dita, não cabendo seguir todas as orientações regimentais para discussão e votação de matérias constantes do Regimento. Dessa forma, essa Presidência entende a preocupação do nobre autor, Deputado Domingos Neto, de que devemos tratar com mais eficiência a gestão do tempo da reunião, mas também acreditamos que existem questões que merecem avaliação cuidadosa dos membros, sem deixar de atentar para o escasso tempo que temos e para os múltiplos assuntos e problemas existentes na área da educação. Assim, decido adotar o seguinte procedimento durante a deliberação dos Requerimentos pautados: eles serão encaminhados por até quatro oradores, dois a favor, sendo um deles o próprio autor, e dois contrários, por 5 minutos cada, adotando, no caso, orientação posta no § 1º do art. 192. Por concessão dessa Presidência, será possível, nos casos mais complexos e por acordo, permitir que os Parlamentares se inscrevam para os debates. No entanto, em havendo qualquer questionamento ou questão de ordem, o Regimento será aplicado e o debate, suspenso”. Os Deputados Domingos Neto, Professora Dorinha Seabra Rezende, Orlando Silva e Damião Feliciano fizeram uso da palavra. A Deputada Professora Dorinha propôs que a Comissão faça um acordo de procedimentos internos. O Deputado Domingos Neto afirmou que irá recorrer à Mesa. O Presidente disse que a resposta da questão de ordem propõe um acordo de procedimentos. O Deputado Orlando Silva propôs que, nas próximas reuniões, não sejam deliberados requerimentos e que a deliberação siga direto para a tramitação de projetos ou que seja estabelecido um tempo limite para a deliberação de requerimentos. REQUERIMENTO Nº 31/15 - do Sr. Angelim - que "Requer a realização de audiência pública para debater a atual situação do financiamento da educação básica no Brasil e as reformulações necessárias para o seu financiamento”.  O autor encaminhou o requerimento, que foi aprovado e será atendido em conjunto com o Requerimento nº 28/2015, de autoria da Deputada Margarida Salomão. REQUERIMENTO Nº 32/15 - do Sr. Professor Victório Galli - que "requer a realização de Audiência Pública, a fim de discutir - Novas Implantações de Campus de Ensinos Superiores Federais no Sistema de Educacional do País". O autor encaminhou o requerimento e afirmou que vai encaminhar os nomes dos convidados posteriormente. O Deputado Celso Jacob fez uso da palavra. Em votação, foi aprovado o requerimento. REQUERIMENTO Nº 33/15 - do Sr. Betinho Gomes - (PL 7336/2010) - que "requer seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença dos Senhores: Renato Janine Ribeiro - Ministro da Educação; Paulo Ziulkoski - Presidente Confederação Nacional dos Municípios; Eduardo Deschamps - Presidente do Consed e Cleuza Rodrigues Repulho - Presidente da Undime para discussão acerca do PL 7336, de 2010, que prevê modificação e ajuste na Lei Nº 11.494, de 2007, que trata da complementação do Fundeb". O autor estava ausente. O Deputado Max Filho subscreveu o requerimento e fez o encaminhamento. Os Deputados Pedro Uczai e Lobbe Neto fizeram o uso da palavra. O Deputado Lobbe Neto subscreveu o requerimento. O Presidente consultou se poderia agregar este requerimento aos já aprovados de n^os 28/2015 e 31/2015. O Deputado Pedro Uczai sugeriu convidar o Presidente ou Relator da Comissão Especial que trata do Pacto Federativo para participar do debate. O Presidente Saraiva Felipe apoiou a proposta. Em votação, foi aprovado o requerimento para ser realizada audiência pública em conjunto com os requerimentos nº^s 28 e 31 e realizar o debate com a participação da Comissão Especial de Pacto Federativo. REQUERIMENTO Nº 34/15 - do Sr. Orlando Silva - (PL 2776/2011) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 2.776 de 2011 de autoria do nobre Deputado Saraiva Felipe, que institui a Política Nacional de Saúde Vocal. O autor encaminhou o requerimento. Os Deputados Professora Dorinha Seabra Rezende, Raquel Muniz, Celso Jacob, Alice Portugal e Lobbe Neto usaram a palavra. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende sugeriu que seja acrescido, entre os convidados, representantes dos fonoaudiólogos e de gestão, como do Ministério da Educação, e dos Secretários Municipais e Estaduais de Educação. O autor concordou e solicitou que a sugestão seja enviada ao gabinete dele posteriormente. Os Deputados Raquel Muniz, Alice Portugal e Celso Jacob subscreveram o requerimento. O Presidente sugeriu que também seja ouvida a Sociedade Brasileira de Otorrinolaringologia. O Deputado Lobbe Neto sugeriu que representantes dos órgãos executores da Política de Saúde Vocal sejam ouvidos. O autor sugeriu que a relação de convidados seja definida posteriormente e o Presidente concordou. Em votação, foi aprovado o requerimento, sem a definição dos nomes dos convidados. REQUERIMENTO Nº 35/15 - do Sr. Zeca Dirceu - que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC”. Convidados: Secretário de Educação Tecnológica (SETEC/MEC); Coordenadora Geral de Execução de Bolsas (CGAUX/FNDE); Secretário Nacional da Juventude; Representante da UNE; Presidente da União Paranaense dos Estudantes Secundaristas (UPES)". O autor estava ausente. A Deputada Margarida Salomão subscreveu e encaminhou o requerimento. Os Deputados Nilson Pinto, Moses Rodrigues, Sérgio Vidigal e Professora Dorinha Seabra Rezende fizeram o uso da palavra. O Deputado Nilson Pinto sugeriu acrescentar, entre os convidados, representantes da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação Superior (ABRAES) e a Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP). O Deputado Moses Rodrigues fez a sugestão para realizar esta audiência em conjunto com o requerimento já aprovado de nº 21/2015, sobre Pronatec Rural. O Deputado Sérgio Vidigal propôs que seja convidado representante do Ministério do Trabalho. O Deputado Lobbe Neto sugeriu incluir a Associação Nacional dos Centros Universitários (ANACEU) entre os convidados. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende ressaltou que a abordagem do tema pode ser diferente entre este requerimento e o de nº 21/2015. A autora propôs definir a lista de convidados posteriormente. O Presidente concordou. Em votação, foi aprovado o requerimento sem a definição dos convidados, pendente a possibilidade de ser atendido junto ao requerimento do Deputado Moses Rodrigues. REQUERIMENTO Nº 37/15 - do Sr. Damião Feliciano - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação, para debater sobre a Educação de Jovens e Adultos no Plano Nacional de Educação: Desafios e Perspectivas".  O autor encaminhou o requerimento. Os Deputados Ságuas Moraes e Nilson Pinto fizeram o uso da palavra e subscreveram o requerimento. Em votação, foi aprovado o requerimento. REQUERIMENTO Nº 27/15 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública com a presença do Senhor Renato Janine Ribeiro, Ministro de Estado da Educação; do Senhor Gilberto Gonçalves Garcia, Presidente do Conselho Nacional de Educação - CNE; do Senhor Eduardo Deschamps, Presidente Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED; e da Senhora Cleuza Rodrigues Repulho, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, para tratar do tema "Base Nacional Comum Curricular - BNCC", que compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio". A autora encaminhou o requerimento. Os Deputados Damião Feliciano e Ságuas Moraes fizeram uso da palavra e subscreveram o requerimento. Em votação, foi aprovado o requerimento. Não foram apreciados os Requerimentos n^os 23/2015, 24/2015 e 26/2015 e os Projetos de Lei n^os 5.797/2009, 7.867/2010, 8.011/10, 3.671/2012, 5.694/2013 e 7.486/2014. O Presidente encerrou os trabalhos e convocou reunião ordinária de audiência pública para a terça-feira, vinte e oito de abril, às quatorze horas e trinta minutos,  e reunião, ordinária deliberativa para quarta-feira, dia vinte e nove de abril, às dez horas horas para deliberar os itens constantes de pauta e encerrou a reunião às doze horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu, ________________, Eugênia S. Pestana, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, após ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Saraiva Felipe, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.