A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 6.590/2006 e dos PLs nºs 7160/2006, 631/2007, 2175/2007, 2342/2007, 3313/2012, 7211/2014, 6950/2010, 3131/2012, 5988/2013 e 6044/2013, apensados,  nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Carlos Araújo.

Estiveram presentes os Senhores DeputadosEli Corrêa Filho - Presidente; Chico Lopes, Vinicius Carvalho e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Eliziane Gama, Erivelton Santana, Fernando Coelho Filho, Iracema Portella, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Maria Helena, Ricardo Izar, Sérgio Brito, Walter Ihoshi, Weliton Prado, Wolney Queiroz, Elmar Nascimento, Herculano Passos, João Fernando Coutinho, Júlio Delgado, Leonardo Quintão e Márcio Marinho.

Sala da Comissão, em 15 de abril de 2015.

Deputado ELI CORRÊA FILHO
Presidente