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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
ATA DA 5ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE
2015.
Às
dez horas e
vinte e quatro minutos do dia 25 março de dois
mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, sob a presidência do Deputado Benjamin Maranhão – Presidente.
Compareceram os Deputados: Aureo e Silvio Costa - Vice-Presidentes; Ademir
Camilo, André Figueiredo, Augusto
Coutinho, Bebeto, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais,
Genecias Noronha, Gorete Pereira, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Busato, Luiz
Carlos Ramos, Nelson Marchezan Junior, Paulo Pereira da Silva, Vicentinho e
Walney Rocha – titulares; Adilton
Sachetti, Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Geovania de Sá, Jorge Côrte Real, Jozi
Rocha, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Maria Helena, Ronaldo
Lessa, Roney Nemer e Wladimir Costa - suplentes. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo
de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em
seguida, colocou em votação a Ata da reunião nº 03, realizada no dia 18 de março
de 2015, que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações. Expediente: O Senhor Presidente
comunicou que foi feita designação de relatorias no dia 16 de março, bem como o
recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 1.591/15, da Frente
Nacional de Prefeitos (FNP), que convida para o III Encontro dos Municípios com
o Desenvolvimento Sustentável (III EMDS), a ser realizado no Centro de
Convenções Ulysses Guimarães, nos Dias 7 a 9 de abril deste ano, em Brasília –
DF; Escusas da Deputada Jozi Rocha e do Deputado Roberto Góes, referentes às
Reuniões realizadas nos dias 18 e 25 de março, respectivamente. Esclareceu ainda
que os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos
interessados. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 12/15 - da Sra. Gorete
Pereira - que "requer providências para o desarquivamento do PL 7.546/10, que
concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento
voluntário". Em votação, o Requerimento
foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº
13/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública
para debater a soberania alimentar e a geração de emprego e renda para os Povos
e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana". A Deputada Erika Kokay alterou o
requerimento, acrescentando representantes da Comissão Nacional de
Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, da Secretaria
de Economia Solidária e da Secretaria de Agricultura Familiar. Em votação, o Requerimento foi aprovado com
as alterações propostas. 3 - REQUERIMENTO Nº 14/15 - da Sra. Erika
Kokay - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater
as condições de trabalho e a segurança nas agências dos Correios". Retirado de pauta “ex officio”, a pedido da
autora. 4 - REQUERIMENTO Nº 15/15 - do Sr. Daniel
Vilela - que "requer o encaminhamento de pedido de desarquivamento do Projeto de
Lei nº 7.546, de 2010, de autoria desta Comissão". Em votação, o Requerimento foi
aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº
16/15 - do Sr. Daniel Almeida e outros - que "requer a realização de
Audiência Pública para tratar do aproveitamento dos candidatos aprovados em
concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil". Em votação, o Requerimento foi
aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº
17/15 - do Sr. Daniel Almeida e outros - que "requer a realização de
Audiência Pública para discutir o esvaziamento do quadro de funcionários do
Banco Central e o "Risco de RH". Em votação, o Requerimento foi
aprovado. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos
trabalhos a Deputada Flávia Morais. 7 – REQUERIMENTO 18/15 – do Sr. Benjamin
Maranhão – que “requer a realização de visita técnica de membros desta Comissão
a algumas das obras paralisadas da Petrobrás a fim de mensurar e,
posteriormente, debater, em mesas redondas, o impacto desse fato relativamente
ao desemprego gerado nessas localidades”. Discutiu a matéria a Deputada Gorete
Pereira que solicitou a inclusão das obras relativas às Refinarias Premium I, no
Maranhão, e Premium II, no Ceará. A sugestão foi acatada pelo autor. Em votação, o Requerimento foi aprovado com
as alterações propostas. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin
Maranhão. O Senhor Presidente anunciou requerimentos de inversão de pauta, sobre
a Mesa, para os itens 18, 16, 17, 25, 24, 14, 15, 19, 27, 12, 20 e 22 que,
colocados em votação, foram aprovados.
8 – PROJETO DE LEI Nº 7.922/14
– da Defensoria Pública da União – que “dispõe sobre a estruturação do Plano
de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o
valor de suas remunerações e dá outras providências”. Relator: Deputado Laercio
Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e pela aprovação parcial das Emendas nºs
1 e 2, apresentadas nesta Comissão, com emenda; e pela rejeição da Emenda nº 3.
Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Luiz
Carlos Busato. Encaminharam a votação os Deputados Luiz Carlos Busato, Laercio
Oliveira e Erika Kokay. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado,
contra os votos dos Deputados Paulo Pereira da Silva, Ademir Camilo e Erika
Kokay. O Deputado Luiz Carlos Busato solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos
Busato. 9 – PROJETO DE LEI Nº
7.907/14 – do Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências”. Relator: Deputado
Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. O parecer foi proferido pelo Relator.
Discutiram a matéria os Deputados Bebeto e Leonardo Monteiro. Em votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade. 10 – PROJETO DE LEI Nº 7.910/14 – do
Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências”. Relator:
Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo
Relator. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa e Ronaldo Lessa. Em votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade. 11 – PROJETO DE LEI Nº
746/11 – do Sr. Felipe Bornier – que “modifica as Leis nº 8.987, de 1995, e
nº 10.233, de 2001, para permitir que o comportamento da demanda seja tomado
como critério para a diferenciação de tarifa”. Relatora: Deputada Flávia Morais.
Parecer: pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 11/03/15. O Parecer foi proferido pela
Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Ademir Camilo, Erika Kokay e Paulo
Pereira Silva. Retirado de pauta “ex
officio”, a pedido da Relatora. 12 – PROJETO DE LEI Nº 569/11 – do Sr.
Weliton Prado – que “dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de
serviço público de saneamento básico e de energia elétrica”. Relator: Deputado
Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. O Parecer foi proferido pelo Relator.
Concedida Vista ao Deputado Daniel
Almeida. 13 – PROJETO DE LEI Nº
7.889/14 – do Tribunal Superior Eleitoral– que “cria cargos efetivos, cargos
em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior
Eleitoral e dá outras providências”. Relator: Deputado Paulo Pereira da Silva.
Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiram a matéria os
Deputados Luiz Carlos Busato e Flávia Morais. Em votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade. O Presidente registrou a presença em Plenário do Senhor
Henrique de Oliveira, Vice- Governador do Estado do Amazonas. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.904/14 - do
Tribunal Superior Eleitoral - que "dispõe sobre a criação da Gratificação
Eleitoral - GRAEL, e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Pereira da
Silva. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta
de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato que, colocado em votação, foi
aprovado. Retirado de Pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.990/14 - do
Tribunal Superior Eleitoral - que "cria cargos efetivos nos quadros de pessoal
dos tribunais eleitorais, destinados às unidades de tecnologia da informação".
Relator: Deputado Paulo Pereira da Silva. Parecer: pela aprovação. Proferiu o
Parecer o Relator. Discutiram a matéria os Deputados Lelo Coimbra e Erika Kokay.
Em votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº
5.649/13 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, a fim de obrigar as empresas contratadas pela administração
pública para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário e
local específicos para que seus trabalhadores façam suas refeições, e dá outras
providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. O Parecer
foi proferido pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Em votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade. 17 - PROJETO DE LEI Nº
7.582/10 - do Senado Federal - que "acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a
terceiros contratados pela Administração". Relator: Deputado Laercio Oliveira.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade. 18 - PROJETO DE LEI Nº
3.700/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição no
Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que especifica e dá outras
providências". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição. Sobre
a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Jorge Côrte
Real, prejudicado em razão da ausência do autor. Vista concedida à Deputada Flávia
Morais. 19 - PROJETO DE LEI Nº
5.071/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o inciso
XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema
nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá
outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela rejeição.
Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Nelson
Marchezan Junior, prejudicado em razão da ausência do autor. Retirado de pauta “ex officio”, por
solicitação do Relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.924/14 - da
Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre o subsídio do Defensor
Público-Geral Federal e dá outras providências". Relator: Deputado André
Figueiredo. Parecer: com Complementação de Voto, pela aprovação, com emenda.
Adiada a discussão, por duas sessões, a requerimento dos Deputados Silvio Costa,
Erika Kokay e Leonardo Monteiro, em 18/03/15. Sobre a Mesa requerimento de
retirada de pauta de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato que, colocado em
votação, foi rejeitado. Retirado
de pauta “ex officio” por solicitação do Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.287/12 - do Sr.
Zeca Dirceu - que "cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá
outras providências". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. O parecer foi proferido pela Deputada Flávia
Morais. Em votação, o Parecer foi
aprovado por unanimidade. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.641/08 - do Senado
Federal - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar
per capita não superior a um salário mínimo". (Apensados: PLs nºs 7.618/10,
4.509/04, 6.956/06, 3.200/08, 3.578/08, 4.007/08, 6.028/09, 3.373/12, 777/03,
7.618/14, 5.416/13, 5.966/13, 4.545/04, 5.529/05, 3.440/08, 2.615/03, 4.753/05,
4.917/05, 5.495/05, 3.620/04, 3.695/04, 3.890/04, 3.895/04, 4.211/04, 6.771/10,
1.532/11, 4.528/12, 6.866/13, 4.641/09, 5.460/13, 2.111/11, 2.970/11, 3.272/12,
4.289/12, 5.971/09, 7.001/10, 1.927/11, 3.897/12, 7.429/14 e 6.116/13). Relator:
Deputado Daniel Almeida. Parecer: com Complementação de Voto, pela aprovação
deste e dos PLs nºs 7.618/10, 4.509/04, 6.956/06, 3.200/08, 3.578/08, 4.007/08,
6.028/09, 3.373/12, 777/03, 7.618/14, 5.416/13 e 5.966/13, apensados, e pela
aprovação parcial dos PLs nºs 4.545/04, 5.529/05 e 3.440/08, apensados, com
substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 2.615/03, 4.753/05, 4.917/05,
5.495/05, 3.620/04, 3.695/04, 3.890/04, 3.895/04, 4.211/04, 6.771/10, 1.532/11,
4.528/12, 6.866/13, 4.641/09, 5.460/13, 2.111/11, 2.970/11, 3.272/12, 4.289/12,
5.971/09, 7.001/10, 1.927/11, 3.897/12, 7.429/14 e 6.116/13, apensados. Vista ao
Deputado André Figueiredo, em 11/03/15. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a
matéria a Deputada Flávia Morais. Em
votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.336/09 - do Senado
Federal - que "altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências,
acrescentando § 3º ao art. 55, que trata do sigilo das denúncias formuladas ao
TCU". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Proferiu o
Parecer o Relator. Em votação, o Parecer
foi aprovado por unanimidade. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.395/11 - do Senado
Federal - que "altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a
pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência". Relator:
Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa
requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Erika Kokay,
prejudicado em razão da ausência da autora. Concedida vista ao Deputado Vicentinho.
25 - PROJETO DE LEI Nº 4.176/08 - do Sr.
Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos
por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente
hipossuficiente". (Apensados: PLs nºs 4.356/08, 4.942/09, 5.388/09 e 5.530/09).
Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs
4.356/08, 4.942/09, 5.388/09 e 5.530/09, apensados, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Defesa do Consumidor. Sobre a Mesa requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato, que, colocado em votação, foi
aprovado. Retirado de Pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.747/10 - do Sr.
Augusto Carvalho - que "altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº
10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Relatora:
Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a Mesa
requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato que,
colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.524/11 - do Sr.
Manato - que "regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial". Relatora:
Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a
Relatora. Em votação, o Parecer foi
aprovado por unanimidade. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.609/13 - do Sr.
Takayama - que "dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento
de doações, e dá outras providências". Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer:
pela rejeição. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do
Deputado Laercio Oliveira, prejudicado em razão da ausência do autor. Concedida vista ao Deputado Vicentinho. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, às 12:04,
antes convocando os Senhores Membros para Audiência Pública, Conjunta com a
Comissão de Seguridade Social e Família, com a presença do Ministro de Estado da
Previdência Social, Senhor Carlos Eduardo Gabas, para expor sobre as ações em
desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, bem como os
impactos sociais das novas disposições estabelecidas pela Medida Provisória nº
664/14, que “altera as leis nºs 8.213/91, 10.876/04, 8.112/90 e a 10.666/03”, a
realizar-se em 31 de março, às 10h, no plenário 7, do anexo II. E, para constar,
eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a
presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente,
Deputado Benjamin Maranhão, __________________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar o acervo documental.