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Às
dez horas e dezenove minutos do dia quinze de
abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão
de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04
da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores
Deputados Soraya Santos - Presidente; Aelton
Freitas, Benito Gama, Edmar Arruda, Elizeu
Dionizio, Enio Verri, Fábio Ramalho, Fernando
Monteiro, João Gualberto, Leonardo Quintão, Luiz
Carlos Hauly, Otavio Leite, Pauderney Avelino,
Renzo Braz, Rodrigo Martins, Rubens Otoni e Walter
Alves - Titulares; André Figueiredo, Celso
Maldaner, Christiane de Souza Yared, Giuseppe
Vecci, Hélio Leite, Hildo Rocha, Leandre, Marcio
Alvino, Mauro Pereira, Reginaldo Lopes, Rodrigo
Maia, Simone Morgado, Tia Eron, Valtenir Pereira e
Zé Silva – Suplentes. Deixaram de comparecer os
Deputados Afonso Florence, Alexandre Baldy,
Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Aluisio Mendes,
Andres Sanchez, Átila Lins, Carlos Melles,
Edmilson Rodrigues, Félix Mendonça Júnior,
Guilherme Mussi, Junior Marreca, Leonardo
Picciani, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior
(ausência justificada – Missão Oficial), Miro
Teixeira, Rafael Motta, Ricardo Barros e Silvio
Torres. O Deputado Ricardo de Barros justificou
sua ausência (assuntos político-partidários)
ABERTURA:
Havendo número regimental, a senhora
Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da Sexta Reunião,
realizada no dia 8 de abril de 2015. O Deputado
Aelton Freitas requereu a dispensa da leitura da
ata, com o que aquiesceu a Presidente. Em
discussão e votação, a ata foi aprovada. ORDEM
DO DIA: A - Assuntos Internos: 1 - PROPOSTA
Nº 1/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que
"altera Norma Interna da CFT, aprovada em 22 de
maio de 1996, que estabelece procedimentos para o
exame de compatibilidade ou adequação orçamentária
e financeira". RELATOR: a designar PARECER: a
proferir. RETIRADA DE PAUTA EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO AUTOR. B - Requerimentos: 2 -
REQUERIMENTO Nº 14/15 - do Sr. Pauderney
Avelino - que "solicita que seja convocado o Sr.
Renato Janine Ribeiro, Ministro de Estado da
Educação, para prestar esclarecimentos sobre as
mudanças ocorridas no Fundo de Financiamento
Estudantil - FIES e no Programa de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego - Pronatec". RETIRADO
DE PAUTAEM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 -
REQUERIMENTO Nº 17/15 - do Sr. Pauderney
Avelino - que "solicita informações ao Ministro de
Estado da Justiça sobre os fatos e as pessoas
investigadas na "Operação Zelotes" da Polícia
Federal". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO AUTOR. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: URGENTE: 4 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.666/14
- da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 339/2014) - que "aprova o
texto do Acordo de Previdência Social entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Coreia, assinado em
Brasília, em 22 de novembro de 2012". RELATOR:
Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela compatibilidade
e adequação financeira e orçamentária. O Relator
encaminhou a discussão da matéria. Em votação, foi
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Por acordo dos
Senhores Líderes, a reunião foi encerrada, ficando
a apreciação das demais matérias sobrestadas para
a reunião seguinte. PRIORIDADE 5 -
PROJETO DE LEI Nº 7.700/06 - do Senado
Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 260/2005) - que
"altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, para estender o atendimento do
Programa Universidade para Todos aos estudantes
beneficiados com bolsa parcial no ensino médio
privado". (Apensados: PL 1546/2007 (Apensado: PL
5570/2009), PL 2779/2008 (Apensado: PL 4352/2012),
PL 2898/2008, PL 2943/2008 (Apensado: PL
5567/2009), PL 3902/2008, PL 4879/2009, PL
5044/2009, PL 5405/2009, PL 5565/2009 (Apensados:
PL 7640/2010 e PL 354/2011), PL 7105/2010 e PL
6156/2013) RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06
e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08,
4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09,
5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e
6.156/13, apensados, e pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do PL
1.546/07, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS.
LÍDERES. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
383/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera
a Lei de Responsabilidade Fiscal". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Determina que o registro do ajuizamento de
cobrança judicial das dívidas ativas constitui ato
terminativo da responsabilidade do gestor fiscal.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 7 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 39/11 - do Sr. Izalci - que
"modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para
instituir Programas de Metas qualitativas e
quantitativas nos governos estaduais e
municipais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
101, de 04 de maio de 2000. RELATOR: Deputado
PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade
financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE
O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS.
LÍDERES. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa assegurar que os
órgãos públicos federais, estaduais e municipais
deem preferência às pequenas empresas em suas
aquisições de bens e serviços, independentemente
da edição de novas leis sobre o assunto. RELATOR:
Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 9 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 592/10 - do Sr. Rodrigo Maia -
que "altera a lista de serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede que as farmácias
magistrais (de manipulação), homeopáticas e
alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do
Imposto sobre Serviços. RELATOR: Deputado MANOEL
JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS.
LÍDERES. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que
"altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, para excluir do limite das despesas com
pessoal encargos e contribuições devidos às
entidades de previdência". (Apensado: PLP
325/2013) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PLP nº
164/2012 e do PLP nº 325/2013, apensado; e, no
mérito, pela aprovação do PLP nº 164/2012 e, pela
rejeição do PLP nº 325/2013, apensado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
ACORDO DOS SRS. LÍDERES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
11 - PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do
Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o
registro de dados das empresas estatais federais
no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da
emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL
nº 1.731/07 e da emenda da CTASP, com
Substitutivo. Vista ao Deputado Rui Costa, em
24/08/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. D -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI
Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos
Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece
normas gerais para a simplificação do procedimento
de registro de empresários e pessoas jurídicas no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS
CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto,
das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007
apresentadas na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs
1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comisão de
Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição
do Projeto e das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e
3/2007 apresentadas na CFT. O Deputado
Guilherme Campos apresentou voto em separado em
18/04/2012. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado
Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que
"revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº
8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado:
PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Exclui da condição de segurado
obrigatório da Previdência Social o exercente de
mandato eletivo federal, estadual ou municipal que
não seja vinculado a regime próprio de previdência
social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08,
apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 5.252/13 - do Senado
Federal - Humberto Costa - (PLS 627/2011) - que
"dispõe sobre o serviço de guarda de valores e
objetos em cofres bancários". RELATOR: Deputado
MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e,
no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
ACORDO DOS SRS. LÍDERES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
15 - PROJETO DE LEI Nº 880/03 - do Sr.
Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de
remédios e equipamentos de saúde pela União".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e pela adequação
financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2007
apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação
do Projeto e da Emenda nº 1/2007 apresentada na
CFT. Vista conjunta aos Deputados Carmen
Zanotto, Jean Wyllys e Pauderney Avelino, em
15/06/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 - da Sra.
Elcione Barbalho - que "resolve o contrato de
propriedade fiduciária, quando do desaparecimento
ou do perecimento da coisa objeto da avença".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de
2002. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 17 - PROJETO DE
LEI Nº 712/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que
"dispõe sobre o prazo de validade das certidões
que menciona, emitidas pela Caixa Econômica
Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social
- INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e pela Secretaria da Receita Federal".
(Apensado: PL 1239/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Terão validade de cento e oitenta dias. RELATOR:
Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 712/11, do PL nº 1.239/11,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; e,
no mérito, pela aprovação do PL nº 712/11 e do PL
nº 1.239/11, apensado, na forma do Substitutivo da
CTASP. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 3.169/12 - do Sr. Onyx
Lorenzoni - que "dá nova redação aos artigos 19 e
20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,
ampliando o prazo para apresentação de relatório
pelas instituições financeiras administradoras dos
fundos constitucionais de financiamento e dá
outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL
JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS.
LÍDERES. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.236/12
- do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao §
1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro
de 2008, que institui medidas de estímulo à
liquidação ou regularização de dívidas originárias
de operações de crédito rural e de crédito
fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL
3237/2012) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº
3.236/12 e do PL nº 3.237/12, apensado; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 3.236/12 e pela
rejeição do PL nº 3.237/12, apensado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 20 - PROJETO DE
LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que
"altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
para estabelecer um prazo máximo para a exoneração
de obrigações financeiras e pagamento ao produtor
rural de indenizações decorrentes de fenômenos
naturais, pragas e doenças, a partir da decretação
ou reconhecimento dos estados de emergência ou
calamidade pública". RELATOR: Deputado PAUDERNEY
AVELINO. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto e das emendas
da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da
CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 57/11 - do Sr. Luiz
Carlos Hauly - que "proíbe a realização de apostas
em evento de natureza esportiva pela rede mundial
de computadores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: a
proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 3.020/11 - do Sr. Nelson
Marchezan Junior - que "altera o caput do art. 4º
da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica, a fim de
viabilizar que Estados e Municípios não
beneficiados pela complementação da União ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB possam receber complementação da União para
integralização do piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica". (Apensado: PL
3941/2012) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
3.020/11, do PL 3.941/12, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Educação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
ACORDO DOS SRS. LÍDERES. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS.
LÍDERES. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidente
encerrou os trabalhos às dez horas e vinte e nove
minutos, antes convocando reunião ordinária para
quinta-feira, dia dezesseis de abril, às dez
horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário
nº 4). E, para constar, eu,
_______________________, Aparecida de Moura
Andrade, Secretária-Executiva, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada
pela Presidente e encaminhada à publicação no
Diário da Câmara dos Deputados.
________________________, Deputada
SORAYA SANTOS, Presidente.
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