Às quinze horas e vinte e um minutos do dia quatorze de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Jorginho Mello - Presidente  e  João Arruda - Relator; Afonso Hamm, Alceu Moreira, Assis Carvalho, César Messias, Covatti Filho, Edmar Arruda, Helder Salomão, João Paulo Papa, Jony Marcos, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Hauly, Macedo, Paulão, Paulo Foletto, Renata Abreu, Rubens Bueno e Walter Ihoshi - Titulares; Hildo Rocha, Joaquim Passarinho e Laercio Oliveira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Jerônimo Goergen e Junior Marreca, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Afonso Motta, Antonio Balhmann, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Melles e Rogério Rosso. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Jorginho Mello, Presidente da Comissão, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da primeira reunião, realizada no dia sete de abril de dois mil e quinze, cuja a leitura foi dispensada a pedido do Deputado Covatti Filho. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos presentes que foram recebidos pela Secretaria da Comissão os seguintes expedientes: memorando nº 34/2015 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, datado de oito de abril do corrente, que, em atenção ao ofício nº 2/2015 da Presidência da Comissão, designa os Consultores Legislativos Maria Emília Miranda Pureza e Sidney José de Souza Júnior para prestar assessoramento técnico-legislativo a esta Comissão Especial; memorando nº 132/2015, da Consultoria Legislativa, datado de nove de abril do corrente, que, em atenção ao ofício nº 1/2015 da Presidência da Comissão, designa o Consultor Legislativo Dr. José Raimundo Baganha Teixeira para prestar assessorametno técnico-legislativo a esta Comissão Especial.    ORDEM DO DIA: ELEIÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES: o Presidente informou sobre os procedimentos regimentais do processo eleitoral e anuciou, conforme acordo, as cadidaturas dos Deputados Afonso Hamm, Helder Salomão e Lucas Vergilio para os cargos de primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes, respectivamente. Participaram da votação, os Deputados Afonso Hamm, Alceu Moreira, Assis Carvalho, Covatti Filho, Edmar Arruda, Helder Salomão, João Arruda, João Paulo Papa, Jony Marcos, Jorginho Mello, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Hauly, Paulão, Paulo Foletto, Walter Ihoshi - titulares; Joaquim Passarinho e Laercio Oliveira - suplentes. Apurados os votos, o Presidente anunciou o resultado:  os Deputados Afonso Hamm, Helder Salomão e Lucas Vergilio receberam para os cargos de primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes, respectivamente, 17 votos favoráveis e nunhum voto em branco. Os candidatos foram declarados eleitos.  DEFINIÇÃO DO ROTEIRO DE TRABALHO: o Presidente concedeu a palavra ao Relator que apresentou plano de trabalho contemplando encontros regionais e audiências públicas. Registrou intenção de trabalhar junto com o Presidente, demais membros do colegiado, Ministro Afif Domingos, SEBRAE, confederações e demais representantes das microempresas no Brasil.  O Relator sugeriu prazo de três meses para a realização dos trabalhos e entrega do relatório para início do mês de julho. DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS: o Deputado Afonso Hamm assumiu a presidência dos trabalhos.    1 - REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Jorginho Mello - que "requer sejam realizadas Audiências Públicas no âmbito das Regiões do Brasil: Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul". O autor encaminhou o requerimento, propondo alterações no seu teor de forma a substituir o termo "Audiências Públicas" por "Seminários Macrorregionais" e acrescentar, além dos encontros nas cinco Regiões do Brasil, encontros específicos nos Estados do Rio Grande do Sul e Paraná. Em seguida, fizeram uso da palavra os Deputados Lucas Vergílio, Joaquim Passarinho, Helder Salomão, Covatti Filho e Júnior Marreca, que sugeriram como local de realização dos Seminários Goiânia-GO, Pará, Espírito Santo, Porto Alegre-RS e Maranhão, respectivamente. O Deputado João Arruda propôs aprovar a realização dos seminários e, posteriormente, definir os locais de acordo com as sugestões apresentadas. Em votação, o requerimento foi  APROVADO COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: SUBSTITUIÇÃO DO TERMO "AUDIÊNCIAS PÚBLICAS" POR "SEMINÁRIOS MACRORREGIONAIS" E INCLUSÃO DE SEMINÁRIOS NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E PARANÁ.  2 - REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Jorginho Mello - que "requer seja convidado o Diretor Presidente do SEBRAE Nacional, Luiz Barreto, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Jorginho Mello - que "requer seja convidado o Gerente de Políticas Públicas do SEBRAE Nacional, Bruno Quick, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/15 - do Sr. Jorginho Mello - que "requer seja convidado o Ministro-Chefe da Secretária da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/15 - do Sr. Jorginho Mello - que requer seja convidado o Presidente do Sistema Fecomércio-DF, Adelmir Santana, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Além do autor, fez uso da palavra para encaminhar o requerimento o Deputado João Arruda, que sugeriu a inclusão, como convidados para audiência pública, de representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC e da Confederação Nacional da Indústria - CNI. O autor do requerimento acatou a sugestão. Em votação, o requerimento foi APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC E PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Jorginho Mello - que "requer seja convidado o Presidente do Sistema Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/15 - do Sr. Jorginho Mello - que "requer seja convidado o Presidente do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Glauco José Côrte, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Em votação, o requerimento foi APROVADO. O Deputado Jorginho Mello reassumiu a presidência da Comissão. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/15 - do Sr. Luiz Carlos Busato - (PLP 25/2007) - que "requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Anexo VI da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e a atividade de prestação de serviços de arquitetura". O autor encaminhou o requerimento. Em votação, o requerimento foi  APROVADO.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para quarta-feira, dia vinte e dois de abril de dois mil e quinze, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezoito minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que após ser lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Jorginho Mello ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Casa. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx..