A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 412/2011, do Projeto de Lei nº 923/2011, do Projeto de Lei nº 2.763/2011 e do Projeto de Lei nº 686/2015, apensados, com Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho, contra os votos dos Deputados Osmar Serraglio, Décio Lima, Luiz Couto, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Paulo Teixeira e Sandro Alex.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça , José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Capitão Augusto, Delegado Waldir, Edmar Arruda, Efraim Filho, Hildo Rocha, Laerte Bessa, Marcio Alvino, Odorico Monteiro, Rubens Otoni, Sandro Alex e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 14 de abril de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente