Às onze horas e vinte e quatro minutos do dia nove de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Vicente Candido - Presidente; Jorginho Mello e Alfredo Kaefer - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Afonso Hamm, Arnaldo Jordy, Bilac Pinto, Décio Lima, Edinho Bez, José Carlos Aleluia, Luiz Carlos Hauly, Paulo Teixeira e Raquel Muniz - Titulares; Enio Verri, Fernando Marroni, Luiz Carlos Busato e Weliton Prado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Domingos Neto, Expedito Netto, Hugo Motta, Jaime Martins, Jerônimo Goergen, Júlio Cesar, Luiz Carlos Ramos , Marinha Raupp e Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia vinte e quatro de março de dois mil e quinze. A leitura da Ata foi dispensada, a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimentos dos seguintes expedientes deferidos pelo Presidente da Câmara: 1. Ofício nº 239, da Liderança do PT, indicando o Deputado Paulo Teixeira para integrar, como membro titular, esta Comissão; 2. Ofício nº 99, da Liderança do PDT, indicando o Deputado Pompeo de Mattos, para integrar, como membro titular, esta Comissão. ORDEM DO DIA: I - Definição do roteiro de trabalho. Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, que defendeu a aprovação do requerimento constante da pauta, com a inclusão de convite ao Sr. Mauro Berti, Presidente da FENACON - Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas. O autor do requerimento concordando com a sugestão, alterou sua proposição. Em seguida, o Deputado José Carlos Aleluia usou da palavra para discordar da proposta do Relator e sugeriu que o requerimento não fosse deliberado nessa reunião. O Presidente, então, retirou de pauta o requerimento. II - Deliberação de Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Vicente Candido - que "requer a realização de Audiência Pública com os Srs Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; Heleno Torres, professor da Faculdade de Direito da USP; Antônio César Bochenek, Presidente da AJUFE; José Renato Nalini, Presidente do TJSP; Flávio Crocce Caetano, Secretário de Reforma do Judiciário/MJ; Marcus Vinicius Fustado Coêlho, Presidente da OAB Nacional; Adriana Queiros de Carvalho, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; Robson Braga de Andrade, Presidente da CNI". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para a quinta-feira seguinte, dia dezesseis de abril, às dez horas, para deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos, às onze horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu _________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.