Às nove horas e trinta e três minutos do dia oito de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Antonio Brito - Presidente; Zeca Cavalcanti e Alexandre Serfiotis - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Adelson Barreto, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Conceição Sampaio, Diego Garcia, Dr. João, Dr. Jorge Silva, Dr. Sinval Malheiros, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Fábio Mitidieri, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Jean Wyllys, Jéssica Sales, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Leandre, Mandetta, Marcelo Belinati, Marcus Pestana, Mário Heringer, Marx Beltrão , Miguel Lombardi, Misael Varella, Odorico Monteiro, Osmar Terra, Paulo Foletto, Roney Nemer, Shéridan, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia - Titulares; Antônio Jácome, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Andrade, Cristiane Brasil, Dâmina Pereira, Danilo Forte, Flávia Morais, Francisco Floriano, Heitor Schuch, Jô Moraes, Juscelino Filho, Mariana Carvalho, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos, Rômulo Gouveia, Ságuas Moraes, Sérgio Reis, Sergio Vidigal, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Vinicius Carvalho, Walney Rocha e Zeca Dirceu - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair de Melo e Jefferson Campos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Jandira Feghali, Pompeo de Mattos, Rosangela Gomes e Sibá Machado. ABERTURA:  O Senhor Presidente Deputado Antonio Brito convidou o ex-Ministro de Estado da Saúde, o Senhor José Gomes Temporão, para tomar assento à Mesa concedendo-lhe a palavra por cinco minutos. Em seguida, o Senhor José Gomes Temporão agradeceu a oportunidade e disse que o objetivo de sua visita seria  solicitar ao Congresso Nacional que ratifique o Acordo de Sede firmado pelo Governo Federal e a União das Nações Sul-Americanas - UNASUL, composta por doze Países e que possui duas áreas de atuação distintas que são: o Instituto Sul-Americano de Defesa, com sede permanente em Buenos Aires e o Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde - ISAGS, com sede permanente no Rio Janeiro e a qual dirige no momento. Explicou que através da Mensagem nº 354, de 2014, de autoria do Poder Executivo, que trata do "Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União das Nações Sul-Americanas (UNASUL) para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (ISAGS), assinado em Assunção, em vinte de abril de dois mil e doze" e cujo despacho do Presidente desta Casa, determinou a necessidade de apreciação da referida proposição em cinco comissões, entre elas a Comissão de Seguridade Social e Família. Manifestam-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) Jô Moraes, Dr. João, Carlos Gomes, Zenaide Maia, Alexandre Serfiotis, Geovânia de Sá, Christiane de Souza Yared, Leandre, Osmar Terra e Arnaldo Faria de Sá. Dando sequência, o Senhor Presidente agradeceu a atuação dos Senhores Vice-Presidentes da Comissão bem como o Corpo Técnico da Comissão de Seguridade Social e Família.  Às dez horas e nove minutos, havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 6ª, 7ª, 8ª reuniões, realizadas nos dias vinte e cinco; vinte e seis; e trinta e um de março de dois mil e quinze, respectivamente, bem como a Ata da Reunião Ordinária de Audiência Pública conjunta como a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público realizada no dia trinta e um de março de dois mil e quinze. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente acusou o recebimento dos seguintes expedientes: Ofício da Representante Especial do Secretário -Geral das Nações Unidas sobre a violência contra a criança, manifestando apoio às ações legislativas em favor da proteção dos Direitos da Criança, especialmente àquelas que estejam em conformidade com as Normas Internacionais; Ofício do Tribunal de Contas da União onde encaminham o Acórdão acompanhado da instrução técnica, ao apreciarem o Processo nº TC-033.232/2014-8, que trata do monitoramento das deliberações exaradas à auditoria operacional na Câmara de regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), vinculada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com o objetivo de avaliar se a atuação regulatória do órgão reduz os efeitos das falhas de mercado, evitando a prática de preço abusivos. Na sequência, o Senhor Presidente comunicou aos pares quanto à confirmação da presença do Senhor Ministro de Estado da Saúde, o Senhor Arthur Chioro, na Reunião Ordinária do dia vinte e nove de abril.ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente comunicou aos pares que, a pedido dos Senhores Relatores, esta Presidência retirou de pauta os Projetos de Lei nº 3.696, de 201; 3.243, de 2012; e 2.942, de 2011. Em seguida, retirou de Ofício o Projeto de Lei nº 7.103, de 2014, item 37 da pauta, por ter recebido Novo Parecer com Substitutivo, sendo necessário aguardar o prazo para emendas. O Senhor Presidente ressaltou que o critério quanto à distribuição das Relatorias das proposições que seria a ordem cronológica. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em apreciação o Requerimento nº 07, de 2015, de autoria do Senhor Deputado Paulo Foletto, que "Requer a instalação do Grupo de Trabalho sobre a endometriose". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Na sequência, tendo em vista a necessidade da adoção de critérios de preenchimento de vagas para as Subcomissões, o Senhor Presidente sugeriu o número de membros para as Subcomissões ficassem assim distribuídas: Subcomissão Permanente de Saúde com dezoito membros titulares e igual número de suplentes; Subcomissão Permanente de Assistência Social com dezessete membros titulares e igual número de suplentes; e Subcomissão Permanente de Previdência Social com dezessete membros titulares e igual número de suplentes; Subcomissão Especial - Carreira Médica com dezessete membros titulares e igual número de suplentes; Subcomissão Especial - Financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS com dezoito membros titulares e igual número de suplentes; e Subcomissão Especial - Saúde da População Negra com dezessete membros titulares e igual número de suplentes. Sugeriu também que cada Senhor(a) Parlamentar poderia inscrever-se em uma das Subcomissões Permanentes bem como em uma das Subcomissões Especiais.Em votação, as sugestões do Senhor Presidente foram aprovadas. Em seguida, o Senhor Presidente enfatizou que as inscrições iniciariam a partir de hoje, dia oito de abril, através do email da Comissão, cssf@camara.leg.br.Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em apreciação o seguinte Requerimento de Preferência: Requerimento de autoria do Senhor Deputado Geraldo Resende para o Projeto de Lei nº 4.148, de 2012, item 34 da pauta. Em votação, o Requerimento de Preferência foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 01 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Paulo Foletto para o Projeto de Lei nº 2.511, de 2011, item 29 da pauta; 02 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi para o Projeto de Lei nº 2.531, de 2011, item 30 da pauta; 03 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Alexandre Serfiotis para o Projeto de Lei nº 1.924, de 2011, item 27 da pauta; 04 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Alexandre Seffiotis para o Projeto de Lei nº 3.875, de 2012, item 33 da pauta; 05 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Sóstenes Cavalcante para o Requerimento nº 04, de 2015, item 04 da pauta; 06 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Manato para o Projeto de Lei nº 2.487, de 2007, item 21 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. 1 - REQUERIMENTO Nº 48/15 - do Sr. Jorge Solla e outros - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta das Comissões de Educação, de Seguridade Social e Família e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, destinada a discutir as políticas públicas de apoio e incentivo ao ensino e assistência, à pesquisa, ao intercâmbio de experiências dos Hospitais Universitários e de Ensino". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELOS(AS) DEPUTADOS(AS) GERALDO RESENDE E LEANDRE. 2 - REQUERIMENTO Nº 49/15 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "solicita realização de audiência pública com Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda Joaquim Levy".  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI   APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA. 3 - REQUERIMENTO Nº 50/15 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer inclusão de palestrante no IV Seminário - Renais Crônicos e Transplantados".  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, ALEXANDRE SERFIOTIS, GERALDO RESENDE, EDUARDO BARBOSA E MIGUEL LOMBARDI. 4 - REQUERIMENTO Nº 51/15 - do Sr. Jean Wyllys - que "requer a realização do 12º Seminário LGBT com a finalidade de debater e dialogar com a sociedade e com o Governo temas relacionados à disseminação do discurso de ódio na sociedade e no ambiente virtual, seus impactos na sociedade e as formas de enfrentamento voltadas para uma nova cultura de empatia". RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SÓSTENES CAVALCANTE. 5 - REQUERIMENTO Nº 52/15 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a política de saúde para o enfrentamento das DST/HIV/AIDS". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELOS(AS) DEPUTADOS(AS) ODORICO MONTEIRO, ALEXANDRE SERFIOTIS, EDUARDO BARBOSA, JOÃO MARCELO, CHRISTIANE DE SOUZA YARED, ADELMO CARNEIRO LEÃO E JORGE SOLLA. 6 - REQUERIMENTO Nº 53/15 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer inclusão de convidado para a audiência pública, aprovada através do Requerimento n° 41/2015 CSSF, para debater os efeitos da Medida Provisória n° 664, de 2014, que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 54/15 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer inclusão de convidado para a audiência pública, aprovada através do Requerimento n° 44/2015 CSSF, para debater a regulamentação e os efeitos da Lei n° 13.019, 31 de julho de 2014, que estabelece o novo marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 55/15 - da Sra. Leandre - que " Requer autorização para participar de Seminário no período de 15 a 17 de abril do corrente ano". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 56/15 - da Sra. Christiane de Souza Yared - que "solicita realização de Audiência Pública com especialistas no assunto para discutir a endometriose, suas formas de diagnóstico e tratamentos". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELOS(AS) DEPUTADOS(AS) EDUARDO BARBOSA, JOÃO MARCELO, ODORICO MONTEIRO, ALEXANDRE SERFIOTIS, JORGE SOLLA , CHRISTIANE DE SOUZA YARED E LEANDRE. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.486/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências". (Apensado: PL 6091/2013 (Apensado: PL 29/2015)) RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 29/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6091/2013, apensado.  VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS (ÀS) SENHORES(AS) DEPUTADOS(AS) LEANDRE E MANDETTA. 11 -  PROJETO DE LEI Nº 7.342/10 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 245/2007) - que "acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos". (Apensados: PL 920/2011 e PL 3914/2012) RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.966/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 215/2009) - que "altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.784/11 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 105/2008) - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela". (Apensado: PL 1873/2011) RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1873/2011, apensado, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.255/12 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 348/2011) - que "altera o art. 43 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer a retenção da receita de medicamentos sob regime de controle sanitário especial". RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.828/12 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 152/2012) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos". (Apensado: PL 5623/2013) RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5623/2013, apensado. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.487/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB)". EXPLICACAO DA EMENTA: Faculta aos portadores de deficiência auditiva o ensino de língua estrangeira, desde que o estabelecimento de ensino utilize a Libras - Língua Brasileira de Sinais. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO PELO SENHOR DEPUTADO MANATO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.619/09 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "determina a dispensação de imunobiológicos especiais para as pessoas que especifica". EXPLICACAO DA EMENTA: Assegura às pessoas com deficiência a dispensação de imunobiológicos especiais nas unidades de saúde mais próximas de sua residência. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO PELO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.200/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO PELO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.205/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela rejeição. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 259/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os bens arrecadados na declaração de vacância de herança passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia. RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO PELO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.886/11 - do Sr. Décio Lima - que "obriga as salas de cinema, empresas que produzem e comercializam aparelhos de televisão, computadores e outros equipamentos que transmitam ou utilizem imagem em tecnologia 3D a alertarem sobre a possibilidade de danos à saúde pela sua utilização". RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Paulo Foletto, João Marcelo, Jorge Solla, Fábio Mitidieri, Mario Heringer e Adelmo Leão Carneiro.  RETIRADO PELO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.924/11 - do Sr. Sandro Alex - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde a informar, diariamente, de forma visível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados e livres". (Apensados: PL 6842/2013 e PL 6851/2013) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6842/2013, e do PL 6851/2013, apensados. RETIRADO PELO SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE SERFIOTIS. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.511/11 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera os arts. 77 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui a necessidade de realização de exame de DNA antes da cremação de cadáver. RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CSSF, e da Emenda 2/2013 da CSSF. RETIRADO  PELO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO PELO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.804/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta a profissão de Naturólogo". EXPLICACAO DA EMENTA: Profissional que exerce a Naturologia, que utiliza técnicas e procedimentos terapêuticos tidos como holísticos visando a promoção e a recuperação da saúde. RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA À SENHORA DEPUTADA BENEDITA DA SILVA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.875/12 - do Sr. Manato - que "altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Jandira Feghali apresentou voto em separado em 30/03/2015. RETIRADO PELO SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE SERFIOTIS. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.148/12 - dos Srs. César Halum e Junji Abe - que "dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.858/13 - da Sra. Erika Kokay - que "estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Benedita da Silva, Adelmo Leão Carneiro, Shéridan e Osmar Terra.  PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ), PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.103/14 - da Sra. Benedita da Silva - que "modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Às onze horas e trinta e sete minutos, havendo número regimental, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima terça-feira, dia quatorze de abril, às quatorze horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para "Debater o parto no Brasil com ênfase ao parto normal  no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.