CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia nove de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jorginho Mello, José Fogaça, José Guimarães, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter e Tadeu Alencar - Titulares; Afonso Motta, Bruna Furlan, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, José Nunes, Laudivio Carvalho, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Moema Gramacho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Pedro Uczai, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Alex, Tia Eron, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair de Melo, Luiz Lauro Filho e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Altineu Côrtes, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Indio da Costa, JHC, João Campos, José Carlos Aleluia, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Rossoni e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quarta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em oito de abril de dois mil e quinze. O Deputado Valtenir Pereira requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 299/13, item seis da pauta, a pedido do Relator, Deputado Andre Moura. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões de pauta aprovadas na Reunião de ontem: itens seis, dez, seis (repetido), quatro, um, seis (repetido), doze e trinta e quatro da pauta, solicitadas pelos Deputados Rodrigo Pacheco, Arnaldo Faria de Sá, Danilo Forte, Betinho Gomes, Valtenir Pereira, Alceu Moreira, Sergio Zveiter e Marcos Rogério, respectivamente. Os Deputados Valtenir Pereira, Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá solicitaram, em lista de presença da Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens um, vinte e nove e onze, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.234/13 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Laerte Bessa e Paulo Teixeira, em 25/03/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.004/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Alessandro Molon solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.970/10 - do Sr. Chico Alencar - que "institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de março, em todo o território nacional". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o Dia Nacional do Teatro do Oprimido em homenagem ao teatrólogo Augusto Boal. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.499/07 - do Sr. Deley - que "estabelece a concessão de visto temporário para os estrangeiros que vierem trabalhar temporariamente em eventos esportivos de nível internacional". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 1980. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. Proferido o Parecer pela Deputada Cristiane Brasil. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Chico Alencar. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.702/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas. Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Vista ao Deputado Padre João, em 18/03/2015. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria que não seria submetido à apreciação em virtude da ausência do autor do Requerimento, Deputado Ronaldo Fonseca. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Os Deputados Marcos Rogério e Fausto Pinato solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". (Apensado: PL 7327/2014) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 7327/2014, apensado; e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Proferido o Parecer pelo Deputado Sergio Souza. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Tadeu Alencar, em 11/03/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta e retirou, de ofício, as Propostas de Emenda à Constituição n^os 267 e 304/13, itens cinco e sete da pauta, respectivamente, em virtude da ausência do Relator, Deputado Andre Moura. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 415/14 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao § 11, do art. 14, da Constituição Federal, para suprimir a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato eletivo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Rubens Pereira Júnior e Osmar Serraglio. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na sequência, o Presidente retirou, de ofício, as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.374/03, item nove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia. 9 - PROJETO DE LEI Nº 343/11 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional". EXPLICACAO DA EMENTA: Suspende automaticamente o livramento condicional do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.487/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na oportunidade, o Deputado Osmar Serraglio, Primeiro Vice-Presidente, assumiu a Presidência da Reunião e retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.615/12, item quinze da pauta, a pedido do Autor, Deputado Padre João, com sua consequente inserção na pauta da próxima Reunião. 11- PROJETO DE LEI Nº 3.708/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o furto de arma de fogo é considerado furto qualificado. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Campos, em 17/03/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.330/13 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Deputado Padre João. Os Deputados Marco Tebaldi, Evandro Gussi e Padre João solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Após, o Presidente retirou, de ofício o Projeto de Lei nº 7.774/14, item dezenove da pauta, a pedido da Autora, Deputada Erika Kokay, e o Projeto de Lei nº 1.834/07, item vinte da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado João Campos. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.657/09 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 74/2008) - que "altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. Após, o Deputado Arthur Lira reassumiu a Presidência. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Francisco Floriano solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Em seguida, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.402/08, item vinte e um, a pedido do Relator, Deputado Efraim Filho, com consequente retorno à pauta da próxima Reunião. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.748/10 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PLS 664/2007) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.694/12 - do Senado Federal - Allvaro Dias - (PLS 501/2009) - que "institui o Dia Nacional da Poesia". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura. Proferido o Parecer pelo Deputado Décio Lima. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.244/13 - do Poder Executivo - que "cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.871, de 2004 e a Lei nº 11.907, de 2009. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, que também encaminhou favoravelmente a votação do Requerimento. Foi aprovado o Requerimento. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.781/99 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Penalidades aplicadas em decorrência da participação efetiva em movimento reivindicatório, entre 05 de outubro de 1988 e a data da publicação desta lei. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/05/2011. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.249/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre alimentação especial do preso". EXPLICACAO DA EMENTA: Presos com prescrição médica. Altera a Lei nº 7.210, de 1984. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, Giovani Cherini, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 26/03/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Padre João. Encaminharam, a favor e contra a votação do Requerimento, os Deputados Padre João e Marcos Rogério, respectivamente. Por acordo, o Presidente retirou, de ofício, a matéria, com sua consequente inclusão na pauta da próxima Reunião. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 07/04/2015. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Padre João e Décio Lima. Por acordo, o Presidente retirou, de ofício, a matéria, com sua consequente inserção na pauta da próxima Reunião. Usou da palavra, pela ordem, o Autor do Projeto, Deputado Rubens Bueno. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.900/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece o PIB Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Luiz Couto, em 18/03/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.408/12 - da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.713, de 1998. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Marco Tebaldi e Padre João. Por acordo, o Presidente retirou, de ofício, a matéria, com sua consequente inclusão na pauta da próxima Reunião. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quatro minutos, antes convocou Reunião Ordinária Deliberativa para terça-feira, dia catorze de abril de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada amanhã, dia dez de abril, até meio-dia. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.