COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2015.

Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Eli Correa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Eli Correa Filho - Presidente, Chico Lopes, Vinicius Carvalho e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Eliziane Gama, Erivelton Santana, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Ricardo Izar, Sérgio Brito e Weliton Prado – titulares; Aureo, Deley, Elmar Nascimento, Guilherme Mussi, Herculano Passos, Heuler Cruvinel, Ivan Valente, Marcelo Belinati, Márcio Marinho, Nelson Marchezan Junior, Paulo Azi e Ronaldo Fonseca – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Russomanno, Maria Helena, Walter Ihoshi e Wolney Queiroz – titulares. A Deputada Iracema Portella encaminhou expediente à Comissão justificando sua ausência. Da mesma forma, o Deputado César Halum justificou sua ausência nesta reunião e nas dos dias quatro e onze de março. Compareceu, ainda, o Deputado Evair de Melo, não membro da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da segunda reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata provada, sem observação. Partindo da premissa de que sucessivas audiências públicas sem critério objetivo e sem evidenciar questões estratégicas de interesse do cidadão retiram a força desse importante instrumento de ação legislativa, o Presidente destacou a realização de inúmeras audiências públicas esvaziadas - em alguns casos até mesmo sem a presença do autor do requerimento -, e sugeriu, tendo em vista os requerimentos já aprovados e os que seriam deliberados durante a reunião, a elaboração de um cronograma conciso de trabalho, reunindo-se os requerimentos por tema para serem debatidos em audiências públicas temáticas e pontuais, atendendo-se, dessa forma, ao máximo de requerimentos dos Deputados, com o escopo de otimizar o trabalho da Comissão; valorizar e prestigiar a audiência como meio eficaz de pressão, na medida em que sejam eleitos temas centrais para discussão; e permitir que, ciente da agenda de trabalho, os Deputados possam se preparar com antecedência para esses eventos. Com a palavra, o Deputado José Carlos Araújo, ao considerar esse um assunto recorrente, esclareceu aos presentes que, quando na presidência da Comissão, deixou de realizar audiência pública pela ausência do autor do requerimento. Na sequência de sua alocução, ressaltou o número excessivo de audiências públicas e propôs que os diversos requerimentos tratando de um mesmo tema fossem reunidos em uma única audiência pública. Por fim, sugeriu fossem aprovados requerimentos com tópicos relevantes e realizadas as audiências públicas somente com um número mínimo de Parlamentares presentes em plenário. O Deputado Márcio Marinho propôs que fosse dado conhecimento antecipado aos Parlamentares dos Requerimentos apresentados à Comissão, com vista à evitação de ocorrência de duplicidade de temas em distintos requerimentos. Ao salientar o direito regimental dos Deputados apresentarem requerimentos, o Deputado Chico Lopes julgou necessária a criação de meios para solucionar administrativamente os problemas referentes às audiências públicas e observou que a realização de reuniões conjuntas com outros Órgãos Técnicos da Casa desvirtua o interesse da Comissão. Ouvidos os Parlamentares, o Presidente decidiu que os requerimentos com temas correlatos serão tratados em uma única audiência pública e deu início à ORDEM DO DIA. Inicialmente, o Presidente esclareceu aos Deputados que, na última reunião, o Deputado José Carlos Araújo, em vista do Dia Internacional do Consumidor, celebrado no domingo, dia quinze de março, provocara a Comissão, para que se trouxesse à ordem do dia projeto ou matéria que simbolizasse a comemoração dessa importante data. Acolhendo a iniciativa do Parlamentar, o Presidente informou que pautara o Projeto de Lei nº 7.529/2014, de autoria do Deputado César Halum, que reserva uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel para um representante dos usuários, considerando ser essa a homenagem mais concreta que o Colegiado poderia prestar ao consumidor brasileiro. Por solicitação do Deputado José Carlos Araújo, o Presidente submeteu aos seus pares a preferência de votação para a referida proposição, item treze da pauta, para logo após a apreciação dos Requerimentos. Foi a proposta aquiescida pelos demais membros do Colegiado. Passou-se à apreciação da pauta: 1) Requerimento nº 4/15 - do Sr. Weliton Prado - que "requer seja realizada audiência pública nesta Comissão para discutir o aumento exorbitante das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante encargo nas tarifas de energia". Encaminhou a Votação do Requerimento o autor, Deputado Welinton Prado. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os convidados, de representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – Abraceel e da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - Abrace; e 2) Requerimento nº 5/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a revogação do art. 52, da Resolução da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral". A Proposição não foi deliberada. Sob a presidência do Deputado Chico Lopes, 1º Vice-Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi apreciada a seguinte item: 3) Requerimento nº 6/15 - do Sr. Eli Correa Filho - que "requer realização de Reunião de Audiência Pública para discutir as sucessivas e recentes quedas de energia, as condições de manutenção das redes elétricas e os acidentes decorrentes de seu funcionamento precário". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Eli Correa Filho e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os convidados, de representante da Associação dos Distribuidores de Energia - Abradee. Deu-se prosseguimento à apreciação da pauta: 4) Requerimento nº 7/15 - do Sr. Marcos Rotta - que "requer realização de Audiência Pública no seio desta Comissão, para tratar sobre os serviços de telefonia fixa, móvel e internet no Brasil". A Proposição não foi deliberada; e 5) Requerimento nº 9/15 - do Sr. Aureo - que "requer a realização, por esta Comissão, de Audiência Pública, a fim de discutir o fornecimento de energia elétrica". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Aureo, José Carlos Araújo, Chico Lopes e Weliton Prado. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Durante o encaminhamento dessa matéria, o Deputado Áureo registrou a presença em plenário dos Vereadores de Santo Antônio de Pádua – RJ, os Senhores Vanderléia, Altinho Brum, Alexandre Brasil e Torinho. Sob a presidência do Deputado Chico Lopes, 1º Vice-Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi apreciado o seguinte item da pauta: 6) Requerimento nº 10/15 - do Sr. Eli Correa Filho - que "requer realização de Reunião de Audiência Pública para discutir os abusos cometidos pelo setor imobiliário contra os consumidores adquirentes de imóvel na planta, através de cláusulas contratuais abusivas e atraso na entrega". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Eli Correa Filho, José Carlos Araújo e Márcio Marinho. O Deputado Chico Lopes subscreveu o Requerimento, que, em votação, foi aprovado. Tendo em vista a comemoração do dia do consumidor, com a apreciação do item seguinte da pauta, o Presidente procedeu à leitura da carta de autoria do Deputado Cesar Halum, que, por motivo de foro íntimo, não pode estar presente à reunião. Com a palavra, o Deputado Áureo sugeriu que fosse formulado convite ao Ministro das Comunicações, ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e aos presidentes das quatro empresas de telefonia celular para comparecerem à Comissão nos inícios de seus trabalhos. Em seguida, passou-se à apreciação da matéria e demais itens da pauta: 13) Projeto de Lei nº 7.529/14 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Ivan Valente. Discutiram a matéria os Deputados Márcio Marinho, Chico Lopes, Eliziane Gama, Vinicius Carvalho, Ivan Valente e Ricardo Izar. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 7) Projeto de Lei nº 5.929/13 - do Sr. Vander Loubet - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator, Deputado Márcio Marinho; 8) Proposta de Fiscalização e Controle nº 45/11 - do Sr. Maurício Quintela Lessa - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobrás Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas". Relator: Deputado Nelson Marchezan Junior. Relatório Final: recomendando as seguintes providências: realização de auditoria pelo TCU na Companhia Energética de Alagoas; e encaminhamento de Indicações ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Fazenda de Alagoas. O Projeto de Lei não foi deliberado; 9) Projeto de Lei nº 3.223/92 - do Sr. Onaireves Moura - que "dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes". Apensados os Projetos de Lei nºs. 3.231/00, 4.542/94, 5.315/01 e 1.720/96. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.542/94, 1.720/96, 3.231/00 e 5.315/01, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator, Deputado Márcio Marinho; 10) Projeto de Lei nº 3.646/08 - do Sr. Vanderlei Macris - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão". Relator: Deputado Nelson Marchezan Junior. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. O Projeto de Lei não foi deliberado; 11) Projeto de Lei nº 1.193/11 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades e dá outras providências". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Chico Lopes. Discutiu a matéria o Deputado Ricardo Izar. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 12) Projeto de Lei nº 6.488/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator, Deputado Júlio Delgado; e 14) Projeto de Lei nº 7.583/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação, com duas emendas. O Projeto de Lei não foi deliberado. Durante os trabalhos, o Deputado Eros Biondini agradeceu a seus pares por sua indicação à 3ª Vice-Presidência e declarou sua preferência pela Comissão de Defesa do Consumidor, por ser palco de protagonismo das discussões mais importantes no que se refere aos direitos dos consumidores, e colocou-se à disposição para os trabalhos do Colegiado, em momento de perplexidade da sociedade pelo que atenta contra o direito do consumidor. E, nada mais havendo a tratar, às doze horas e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e cinco, às dez horas, no plenário oito do anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ........................................................................................................................ Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Eli Correa Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.