Às dez horas e trinta e oito minutos do dia oito de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Alfredo Kaefer, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Átila Lins, Benito Gama, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, Guilherme Mussi, João Gualberto, Junior Marreca, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Rafael Motta, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Silvio Torres e Walter Alves - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Assis Carvalho, Bruno Covas, Cacá Leão, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Giovani Cherini, Giuseppe Vecci, Hélio Leite, Hildo Rocha, Júlio Cesar, Leandre, Lelo Coimbra, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior, Pastor Franklin, Paulo Azi, Reginaldo Lopes, Rodrigo Maia, Rodrigo Pacheco, Simone Morgado, Tereza Cristina e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair de Melo e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alexandre Leite, Carlos Melles, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio, Fábio Ramalho, Leonardo Picciani, Leonardo Quintão, Renzo Braz e Rodrigo Martins. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Quinta Reunião, realizada no dia 31 de março de 2015. O Deputado Manoel Junior requereu a dispensa da leitura da ata, com o que aquiesceu a Presidente. Em discussão e votação, a ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – ASSUNTOS INTERNOS: A Presidente informou que, em entendimentos com o Deputado Artur Lyra, Presidente da CCJC, ficou acertado que a apreciação do Projeto da Desoneração da Folha de Pagamentos (PL 863/2015), ocorrerá em reunião conjunta das duas comissões, nos termos do art. 49 RI, tendo como relator único o Deputado Leonardo Picciani. A Presidente deu conhecimento dos resultados da reunião com os coordenadores de bancada, realizada no dia 7 de abril, foi solicitado à Presidente o envio de relatório com os projetos pendentes de parecer, de modo a subsidiar ação desses coordenadores juntos aos seus coordenados, para que apresentem os respectivos pareceres com a maior brevidade possível. A Presidente lembrou que as reuniões de coordenação ocorrerão sempre às terças-feiras, às 16h. Na oportunidade, os coordenadores apresentarão as prioridades de projetos que comporão a pauta da semana seguinte. A Presidente noticiou que ficou acordado com o relator, Deputado Leonardo Picciani, a realização de uma terceira reunião de audiência pública sobre a desoneração da folha de pagamentos, para que se discuta a matéria sob a ótica do segmento dos trabalhadores. A Presidente informou que a audiência pública com o Ministro da Fazenda, para tratar das medidas de ajuste fiscal, estaria agendada para o próximo dia 16/04. A Presidente informou que o Deputado Edmilson Rodrigues apresentara proposta para que, naquela oportunidade, o Ministro pudesse se pronunciar sobre as denúncias relativas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF). Manifestaram-se favoravelmente os autores do Requerimento, Deputados Silvio Torres, Pauderney Avelino, Benito Gama e Enio Verri. Antes de passar a palavra ao Deputado Pauderney Avelino, a Presidente informou que havia acordado com a Consultoria de Orçamento de encaminhar solicitação de trabalho no sentido de se verificar, de antemão, quais proposições constantes da pauta estariam devidamente instruídas com as informações relativas à estimativa do impacto orçamentária e financeiro, indicação da compensação correspondente e demais exigências constitucionais, legais ou regimentais, todos indispensáveis à análise de adequação e compatibilidade a cargo desta comissão. Nesse sentido, asseverou que a alteração proposta pelo Deputado Pauderney Avelino viria ao encontro da postura adotada pela Presidente. Uma vez aprovada a proposta, as informações prestadas pela Consultoria de Orçamento ficariam disponíveis na página da Comissão. 1 - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA DA CFT (APROVADA EM 22 DE MAIO DE 1996) – QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O EXAME DE COMPATIBILIDADE OU ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA”. A Presidente passou a palavra ao autor, que encaminhou a discussão da proposta. O Deputado Enio Verri usou da palavra para discutir. A matéria foi retirada da pauta. B - REQUERIMENTOS: 2 - REQUERIMENTO Nº 12/15 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "solicita seja convidado o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, para participar de Audiência Pública destinada a discutir questões relacionadas com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF". OS DEPUTADOS LUIZ CARLOS HAULY, PAUDERNEY AVELINO, ANDRES SANCHEZ E ALUISO MENDES SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. O Deputado Luiz Carlos Hauly usou da palavra para encaminhar a votação. Usaram da palavra os Deputados Enio Verri, Silvio Torres, Aluisio Mendes, Pauderney Avelino, Miro Teixeira, Giusepe Vecci, Julio Cesar, Benito Gama, Tereza Cristina, Andres Sanches e Manoel Junior. Em votação, o requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÕES: SERÃO REALIZADAS DUAS REUNIÕES. A PRIMEIRA COM O SR. JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID E A SEGUNDA COM O SR. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, EX-SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. TAMBÉM FICOU ACORDADO QUE ESSE TEMA SERIA DEBATIDO COM O MINISTRO DA FAZENDA NA REUNIÃO PREVISTA PARA O DIA 16 DE ABRIL DE 2015. 3 - REQUERIMENTO Nº 15/15 - do Sr. Enio Verri - (PL 7430/2006) - que "requer a realização de audiência pública para debater o tema RENDA MÍNIMA, objeto do Projeto de Lei 7.430 de 2006, do Senado Federal". O Autor encaminhou a votação do Requerimento. Usou da palavra o Deputado Silvio Torres. Em votação, foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 16/15 - do Sr. Miro Teixeira - que "requerimento de Informação ao Ministro da Fazenda sobre os recursos sob análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (Operação Zelotes)".O Autor encaminhou a votação. Usaram da palavra os Deputados Andres Sanches, Silvio Torres e Luiz Carlos Hauly. Em votação, a proposta foi APROVADA COM ALTERAÇÕES NO TEXTO DO REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.666/14 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 339/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2012". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. PRIORIDADE: A Presidente encerrou a reunião, dado o início da Ordem do Dia do Plenário, nos termos do art. 46, § 1º, RI. As demais matérias constantes da pauta deixaram de ser apreciadas. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.700/06 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 260/2005) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado". (Apensados: PL 1546/2007 (Apensado: PL 5570/2009), PL 2779/2008 (Apensado: PL 4352/2012), PL 2898/2008, PL 2943/2008 (Apensado: PL 5567/2009), PL 3902/2008, PL 4879/2009, PL 5044/2009, PL 5405/2009, PL 5565/2009 (Apensados: PL 7640/2010 e PL 354/2011), PL 7105/2010 e PL 6156/2013) RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 383/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que o registro do ajuizamento de cobrança judicial das dívidas ativas constitui ato terminativo da responsabilidade do gestor fiscal. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 513/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a inclusão no Sistema Informatizado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) a execução orçamentária e movimentação financeira dos postos diplomáticos no exterior (Embaixadas e Consulados). RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/11 - do Sr. Izalci - que "modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos governos estaduais e municipais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 592/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 164/2012 e do PLP nº 325/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 164/2012 e, pela rejeição do PLP nº 325/2013, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da emenda da CTASP, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.430/06 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 82/1999) - que "altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comisão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na CFT. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/04/2012. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.067/11 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 40/2011) - que "altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural". (Apensado: PL 7142/2002 (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006)) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3067/11, dos PL's nºs 7142/02, 7145/02, 7161/02, 941/03, 4882/05, 7518/06 e 7645/06, apensados, e das Emendas nºs 01/2012 e 02/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3067/11 e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7142/02, 7145/02, 7161/02, 941/03, 4882/05, 7518/06 e 7645/06, apensados, e das Emendas nºs 01/2012 e 02/2012 da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.252/13 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 627/2011) - que "dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 880/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.768/09 - do Sr. Zé Geraldo - que "modifica o art. 11 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende aos assentados pela reforma agrária o direito a gratuidade na alienação ou concessão de direito real de uso. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.768/2009, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 712/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 1239/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Terão validade de cento e oitenta dias. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 712/11, do PL nº 1.239/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 712/11 e do PL nº 1.239/11, apensado, na forma do Substitutivo da CTASP. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.169/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.236/12 - do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2012) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.236/12 e do PL nº 3.237/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.236/12 e pela rejeição do PL nº 3.237/12, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.777/13 - do Sr. Giacobo - que "altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.777/13, da Emenda e Subemenda do Relator adotadas pela Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.777/13, da Emenda e Subemenda do Relator adotadas pela CAPADR, com substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 57/11 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.020/11 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". (Apensado: PL 3941/2012) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.020/11, do PL 3.941/12, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta minutos, antes convocando reunião ordinária para quarta-feira, dia quinze de abril, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputada SORAYA SANTOS, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx