Às dez horas e quarenta e um minutos do dia sete de maio de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier e Julio Lopes - Vice-Presidentes; César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Luciano Zica, Paes Landim, Ann Pontes, José Borba, Luiz Bittencourt, Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas, Sandro Matos, Davi Alcolumbre, Sarney Filho e Renato Cozzolino- Titulares; Ivan Valente, Leonardo Monteiro, Walter Pinheiro, Gervásio Silva, Marcelo Guimarães, Max Rosenmann, Moacir Micheletto, Silas Brasileiro, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos, Ricardo Izar, Almir Moura, Remi Trinta, Takayama, Dr. Rodolfo Pereira, Daniel Almeida e Edson Duarte – Suplentes. Compareceram também os Deputados Luiz Carlos Bassuma e Fernando Ferro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo, Luiz Alberto (ausência justificada- missão oficial autorizada representando a Câmara dos Deputados como integrante da comitiva do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, em visita ao continente africano – Moçambique, Angola, África do Sul e Namíbia – no período de 29 de abril a 11 de maio corrente), Eduardo Campos, Janete Capiberibe e Júnior Betão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Givaldo Carimbão, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 15ª reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada no dia 30/04/03. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, a ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: SINOPSE DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA COMISSÃO: O presidente comunicou o recebimento de cópia de Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União que tem a finalidade de avaliar se os descontos oferecidos nas tarifas de energia elétrica aos consumidores considerados de baixa renda estão sendo efetivamente utilizados em benefício a esses consumidores, conforme determina a Lei nº10.438/02. A principal conclusão do relatório destacado pelo Presidente foi a de que as pessoas que não têm acesso à energia elétrica e que pertencem à camada mais necessitada da população não são atingidas pelos benefícios advindos da implementação da denominada "tarifa social", da ordem de R$ 581 milhões de reais, que poderiam ser melhor aplicados se fossem estabelecidos pela lei outros critérios de isenções. Colocou à disposição cópia do documento a fim de que os parlamentares tomem conhecimento e proponham ações que venham a corrigir as distorções elencadas no relatório do TCU. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 112/03 - do Sr. Sandro Matos - que "solicita que sejam convocados representantes do Min. do Meio Ambiente, do IBAMA, da FEEMA, da Pró-Lagos, e os Prefeitos de Araruama e São Pedro da Aldeia, a fim de prestar esclarecimentos sobre a Lagoa de Araruama". O Presidente esclareceu ao autor que de acordo com o Regimento a Comissão poderia apenas convidar as pessas relacionadas no requerimento. Encaminhou a votação ao autor. Debateram a matéria os Deputados João Alfredo, Renato Cozzolino e Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do Deputado João Alfredo no sentido de se incluir um representante do Ministério Público. 2 – REQUERIMENTO Nº 115/03 – do Sr. Givaldo Carimbão – que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apóie a exposição sobre o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO, a ser realizado na Câmara dos Deputados". O Deputado Júlio Lopes, que subscreveu o requerimento, encaminhou a votação. Debateram a matéria os Deputados Celso Russomanno e Renato Cozzolino, que também subscreveram o requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.165/99 - do Sr. Germano Rigotto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado com peças de reposição, pelo prazo mínimo de dez anos, pelos fabricantes e importadores de veículos automotores, a contar da data da suspensão da produção ou importação do veículo." (Apensado: PL 2444/2000) RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da emenda adotada pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e do PL 2444/00, apensado. O Deputado Celso Russomanno leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Júlio Lopes. Em votação, foi aprovado o projeto e rejeitados por unanimidade a emenda adotada pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e o PL 2444/00, apensado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Julio Lopes, em 02/04/2003. Retirado de pauta. 5 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 34/00 - do Sr. Fernando Ferro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para autorizar a liberação de plantas agrícolas transgênicas no País." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: Relatório Final do Deputado Ronaldo Vasconcellos, sugerindo o encaminhamento do mesmo aos órgãos competentes do Poder Executivo e às Comissões internas da Câmara dos Deputados envolvidas no tema. Vista conjunta aos Deputados João Alfredo e Silas Brasileiro, em 30/04/2003. O Relator defendeu seu parecer, e acatou sugestão do Deputado João Alfredo no sentido de que cópia do Relatório Final também seja encaminhado à Advocacia Geral da União e aos Tribunais Regionais Federais. O relator enalteceu o trabalho que lhe foi prestado pelo Consultor Legislativo José Cordeiro de Araújo. O Presidente em Exercício, Deputado Júlio Lopes, determinou que fosse encaminhado ofício à Consultoria Legislativa da Câmara comunicando os elogios proferidos em Plenário bem como agradecendo o apoio oferecido ao relator. Discutiram a matéria os Deputados Silas Brasileiro, que registrou sua preocupação com o item 11 das Sugestões do Relator que determina que o licenciamento ambiental seja uma prerrogativa do órgão ambiental competente e não da CTNBio, argumentando que o Brasil possui cientistas altamente capacitados que poderiam dar maior agilidade a processos, valorizando dessa forma a pesquisa científica, alertando que o Brasil é o único país do mundo que exige o "RET" para pesquisa em laboratório o que vem atrasando os processos e trazendo prejuízos aos produtores. O Deputado Celso Russomanno questionou o relator se as informações requeridas ao ex-Ministro da Agricultura, Pratini de Morais foram solicitadas por intermédio da Mesa, o que caracterizaria crime de responsabilidade a não manifestação no prazo de 30 dias, ou por intermédio da Comissão, o que não caracterizaria tal crime. O Relator esclareceu que politicamente não houve "boa vontade" por parte do ex-Ministro, o que atrapalhou o andamento do Relatório Final, mas as informações bem ou mal acabaram chegando e assim entendia que o início do processo não seria o melhor encaminhamento. O Deputado João Alfredo parabenizou o autor e o relator pelo trabalho. O Deputado Fernando Ferro solicitou que fosse feita uma publicação especial da PFC pela importância do documento. Em votação, foi aprovado por unanimidade o relatório final com complentação de voto. O Deputado Celso Russomanno usou da palavra para solicitar aos membros apoio no sentido de a Comissão adotar providências no sentido de obrigar as empresas aéreas a disponibilizarem um serviço gratuito de atendimento ao cliente (0800) fornecendo um prazo para tanto, caso contrário a Comissão apresentaria representação criminal junto ao Ministério Público e solicitaria punições administrativas junto à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça por crimes contra a ordem econômica e contra a economia popular. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e onze minutos, antes convocando os senhores membros para permanecerem em plenário a fim de participarem da audiência pública a ser realizada logo em seguida. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado GIVALDO CARIMBÃO______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.