ASSUNTOS INTERNOS:

     - Definição do calendário de apreciação das Reformas Tributária e da Previdência;

     - Apreciação de requerimentos de audiência pública.

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.539/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1014/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova FM Lençóis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.289/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2018/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rio Verdão de Educação e Cultura- FURVEC para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
(Avulso Nº 98)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.299/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2169/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Nova Era, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
(Avulso Nº 112)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.381/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1843/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
(Avulso Nº 15)

PROJETO DE LEI Nº 256/91 - da Sra. Jandira Feghali - que "regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
(Avulso Nº 633) ADIADA A DISCUSSÃO, POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO, EM 29/04/03.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.014/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1413/2001) - que "aprova o texto da nova versão do Acordo Internacional do Cacau (ALCACAU/2001), que substituirá o Alcacau/1993."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 740)

PROJETO DE LEI Nº 2.982/00 - do Sr. Robson Tuma - que "prevê nova redação para o art. 289 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando modalidade de falsificação de moeda de polímero." (Apensado: PL 5115/2001)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-5115/2001, apensado.
(Avulso Nº 659) ADIADA A DISCUSSÃO, POR 2 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROBSON TUMA, EM 06/05/03.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.476/01 - que "acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
(Avulso Nº 660) ADIADA A DISCUSSÃO, POR 2 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTE CASCIONE, EM 06/05/03.

PROJETO DE LEI Nº 743/99 - do Sr. Roberto Pessoa - que "revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral." (Apensado: PL 2257/1999)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2257/1999, apensado.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 06/05/2003
(Avulso Nº 661)

PROJETO DE LEI Nº 6.025/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2001) - que "dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 29/04/2003
(Avulso Nº 641) ADIADA A DISCUSSÃO, POR 10 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTE CASCIONE, EM 07/05/03.

PROJETO DE LEI Nº 6.028/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 5/2001) - que "dispõe sobre criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 29/04/2003
(Avulso Nº 642) ADIADA A DISCUSSÃO, POR 10 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTE CASCIONE, EM 07/05/03.

PROJETO DE LEI Nº 6.039/02 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/2002) - que "dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 29/04/2003
(Avulso Nº 643) ADIADA A DISCUSSÃO, POR 10 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTE CASCIONE, EM 07/05/03.

PROJETO DE LEI Nº 6.240/02 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Zenaldo Coutinho, em 07/05/2003
(Avulso Nº 644)

PROJETO DE LEI Nº 6.256/02 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "estabelece interpretação autêntica do Art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio, em 07/05/2003
(Avulso Nº 665)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - do Senado Federal - (PLS 164/1989) - que "regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal"
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz e Mendonça Prado, em 23/04/2003
(Avulso Nº 566) ADIADA A DISCUSSÃO, POR 10 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO BOSCO COSTA, EM 07/05/03.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 225/01 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta artigos à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 07/05/2003
(Avulso Nº 679)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 103/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao artigo 9º da Constituição Federal"
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade.
Vista ao Deputado João Campos, em 23/04/2003
(Avulso Nº 567) ADIADA A DISCUSSÃO, POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, EM 07/05/03.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 259/1995)
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade desta e da PEC 259/1995, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Ivo Sartori, em 24/04/2003
(Avulso Nº 568)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/99 - do Sr. Miro Teixeira - que "modifica o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20." (Apensado: PEC 198/2000)
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 198/2000, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Antônio Carlos Magalhães Neto, Ney Lopes, Paulo Magalhães e Sandra Rosado, em 23/04/2003. O Deputado Paulo Magalhães apresentou declaração de voto. 
(Avulso Nº 533)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "acrescenta parágrafo ao art. 143 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 667)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/00 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 229/2000)
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela admissibilidade desta, com substitutivo e; pela admissibilidade da PEC 229/2000, apensada, com substitutivo.
(Avulso Nº 645)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/00 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "acrescenta parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 24/04/2003
(Avulso Nº 534)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 257/00 - do Sr. José Carlos Martinez - que "acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados João Paulo Gomes da Silva e José Divino, em 23/04/2003
(Avulso Nº 535)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 384/01 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 668)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 465/01 - do Sr. Orlando Desconsi - que "modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 07/05/2003
(Avulso Nº 669)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.095/02 - do Sr. Romeu Queiroz - que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado " Minas do Norte"."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 670)

PROJETO DE LEI Nº 812/95 - do Sr. João Fassarella - que "altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar." (Apensados: PL 889/1995 e PL 1666/1996)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
(Avulso Nº 671)

PROJETO DE LEI Nº 1.467/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
(Avulso Nº 672)

PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 673)

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 646)

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 674)

PROJETO DE LEI Nº 5.081/01 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "inclui art. 610-A, no Decreto-lei 3689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Códogo de Processo Penal." (Apensado: PL 6706/2002)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6706/2002, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Luiz Antonio Fleury e Marcelo Ortiz, em 09/04/2003
Os Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Inaldo Leitão apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 327) ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR, EM 23/04/03.

PROJETO DE LEI Nº 5.684/01 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096/95, definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b"."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 675)

PROJETO DE LEI Nº 6.216/02 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 647)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.584/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1583/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Leste Mineira de Comunicação, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 741)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.597/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1942/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ubaporanguense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado HELENO SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 742)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.602/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2109/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Viradouro AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Viradouro, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 743)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.603/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2110/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Prados, Estado de Minas Gerais."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 744)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.604/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2121/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão às Emissoras Integradas M.F. Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul ."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 745)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.605/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2124/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 746)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.606/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2132/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 747)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.608/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2217/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 748)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.654/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2739/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Armazém a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armazém, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 749)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.655/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2842/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 750)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.668/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 983/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Avelar Brandão Vilela para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Teresina, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 751)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.670/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1427/1995) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 752)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.672/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 3/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 753)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.673/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 57/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caçapava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 754)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.674/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 230/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 755)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.675/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 566/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Ponta Porã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 756)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.677/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1176/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Teófilo Otoni Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 757)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.678/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1183/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 758)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.687/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 163/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Bento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 759)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.689/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 257/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 760)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.691/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 320/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tamandaré S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 761)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.694/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 526/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Gravataí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado CLEONÂNCIO FONSECA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 762)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.695/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 534/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Sergipe S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe."
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 763)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.696/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 657/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Rio Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 764)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.707/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 919/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado AGNALDO MUNIZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 765)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.718/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1228/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 766)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.724/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1390/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Cidade de Santo Antônio - RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio , Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 767)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.733/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1506/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Maravilha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maravilha, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 768)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.739/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1637/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Guaicurus de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 769)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.744/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1658/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Branca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 770)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.745/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1683/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Margareth Suassuna Laureano - FUNAMSL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riacho dos Cavalos, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 771)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.747/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1722/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vila Velha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 772)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.751/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1803/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Liberdade - ABECCOL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais."
RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 773)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.753/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1866/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedralvense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedralva, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 774)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.755/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1944/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Cultural de Paracatu - MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 775)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.757/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2038/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Patrimônio de Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabrobó, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 776)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.758/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2045/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Oeste Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 777)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.760/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2063/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 778)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.761/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2087/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Monte Santo de Minas - MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 779)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.766/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2148/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 780)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.768/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2156/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 781)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.772/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2228/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Rádio Cajazeiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 782)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.779/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2280/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Pacu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 783)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.781/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2284/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz Gonzaga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 784)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.784/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2341/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação O Bom Pastor de Amparo Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 785)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.787/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2363/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação a Serviço da Vida e da Verdade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taciba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado HELENO SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 786)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.788/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2371/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Moacyr Porto para o Desenvolvimento Comunitário de Cruz do Espírito Santo - FMMP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruz do Espírito Santo, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 787)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.790/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2378/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Bairros do Município de Areial a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areial, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 788)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.791/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2379/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Nova Pequeri" a executar, pelo prazo três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequeri, Estado de Minas Gerais."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 789)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.792/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2386/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Esplanada a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esplanada, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 790)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.793/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2395/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cidadania Avareense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avaré, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 791)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.794/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2431/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Roncador de Nova Xavantina - RCR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 792)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.797/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2440/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado CLEONÂNCIO FONSECA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 793)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.799/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2502/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Belo Oriente, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 794)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.807/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2604/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado ANIVALDO VALE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 795)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.813/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2663/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Novo Cântico FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapira, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 796)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.815/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2672/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Zumbi dos Palmares a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 797)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.819/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2749/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Beto Abacaxi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barrinha, Estado de São Paulo."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 798)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.821/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2756/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Central de Ipuiuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 799)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.822/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2780/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Mucajaí a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mucajaí, Estado de Roraima."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 800)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.828/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2944/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Alagoinha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoinha, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 801)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.829/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2945/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Nova Canaã do Norte - MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 802)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3279/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educar-Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 803)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3274/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Josefa Alvares para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 805)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.897/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1303/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio AM Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 804)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.080/96 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/1996) - que "dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, de Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Inaldo Leitão, em 24/04/2003
(Avulso Nº 572)

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 648)

PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 676)

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 - do Senado Federal - (PLS 380/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE LEI Nº 4.018/01 - do Poder Executivo - (MSC 35/2001) - que "concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 573)

PROJETO DE LEI Nº 5.453/01 - do Senado Federal - (PLS 172/1999) - que "altera o art. 261 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 677)

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE LEI Nº 6.385/02 - do Senado Federal - (PLS 416/1999) - que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RUBINELLI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
(Avulso Nº 649)

PROJETO DE LEI Nº 6.425/02 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 678)

PROJETO DE LEI Nº 1.823/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do artigo 544 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 539)

PROJETO DE LEI Nº 1.824/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais." (Apensado: PL 360/1999 (Apensado: PL 484/1999))
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 360/1999, e do PL 484/1999, apensados.
(Avulso Nº 540)

PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
(Avulso Nº 574)

PROJETO DE LEI Nº 4.355/98 - do Sr. Coriolano Sales - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 541)

PROJETO DE LEI Nº 4.738/98 - da Sra. Yeda Crusius - que "altera o inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
(Avulso Nº 650)

PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 542)

PROJETO DE LEI Nº 3.489/00 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular." (Apensado: PL 4388/2001)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 4388/2001, apensado, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta CCJR ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 651)

PROJETO DE LEI Nº 3.522/00 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo e Juíza Denise Frossard, em 29/04/2003
(Avulso Nº 652)

PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 653)

PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 575)

Súmulas:

SÚMULA Nº 1/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno."

SÚMULA Nº 2/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."

SÚMULA Nº 4/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."