Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia trinta e um de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei 8.666, de 1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Carlos Marun - Presidente; Fábio Mitidieri e Celso Maldaner - Vice-Presidentes; Mário Heringer - Relator; Luiz Carlos Busato e Osmar Serraglio - Relatores-Parciais; Andre Moura, Bebeto, Davidson Magalhães, Eduardo Cury, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, Laercio Oliveira, Leandre, Milton Monti, Nelson Marchezan Junior e Pedro Cunha Lima - Titulares; Jorge Côrte Real e Lucio Mosquini - Suplentes. Compareceu também o Deputado Miguel Haddad, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Bacelar, José Carlos Aleluia, José Guimarães, Júlio Delgado, Julio Lopes, Margarida Salomão, Remídio Monai, Rogério Rosso e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia vinte e cinco de março do corrente ano, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Luiz Carlos Busato. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que haviam sido recebidos ofícios de Lideranças, já deferidos pelo Presidente da Casa, relativos a alterações  na composição da Comissão, que deu como lidos, a saber: Of. 104/2015 – da Liderança do DEM, indica o Deputado OSMAR BERTOLDI (DEM/PR) para suplente; Of. 466/2015 – da Liderança do PMDB, indica o Deputado LUCIO MOSQUINI (PMDB/RO) para suplente; Of. 140/2015 – da Liderança do PR, indica o Deputado JOÃO CARLOS BACELAR (PR/BA) para suplente; Of. 63/2015 – da Liderança do PV, indica o Deputado MARCOS ABRÃO (PPS/GO), para suplente; Ofs. 178/2015 e 180 – da Liderança do PP, indicam, respectivamente, o Deputado RICARDO BARROS (PP/PR) para suplente e o Deputado AGUINALDO RIBEIRO (PP/PB) para titular. Ato contínuo, o Presidente anunciou a ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos. REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Celso Maldaner - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial com representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, da Federação Catarinense dos Municípios - FECAM, e da Confederação Nacional dos Municípios - CNM". Encaminharam a votação os Deputados Davidson Magalhães, Fábio Mitidieri, Nelson Marchezan Júnior, Félix Mendonça Júnior e o Relator, Deputado Mário Heringer. Submetido a votação, o requerimento foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir a importância do Projeto Completo nas Obras Públicas. Convidados: HAROLDO PINHEIRO - Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR); - JOSÉ TADEU DA SILVA - Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) - SÉRGIO MAGALHÃES - Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento Nacional (IAB/DN); - JAIME LERNER - Arquiteto e Urbanista, ex-prefeito de Curitiba e ex-governador do Paraná; - EDUARDO SAMPAIO NARDELLI - Presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA); - JOSÉ ROBERTO BERNASCONI - Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (SINAENCO); - ANDRÉ PACHIONI BAETHA - Engenheiro e Auditor Federal de Controle Externo do tribunal de Contas da União (TCU)".  Não houve encaminhamento. Submetido a votação, o requerimento foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 4/15 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir os prejuízos da contratação de serviços de arquitetura e engenharia por pregão. Convidados: - HAROLDO PINHEIRO - Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR); - JOSÉ TADEU DA SILVA - Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) - CARLOS ROBERTO SOARES MINGIONE - Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (SINAENCO) Regional de São Paulo; - JEFERSON SALAZAR - Presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA);". O Autor usou da palavra para encaminhar e sugerir a inclusão de mais um convidado. Submetido a votação, o requerimento foi  APROVADO COM A INCLUSÃO, PROPOSTA PELO AUTOR, DE MAURO VIEGAS FILHO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONSULTORES DE ENGENHARIA. REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Helder Salomão - que "requer a realização de audiência pública com Órgãos Federais de Controle Interno e Externo. Convidados: Luiz Inácio Adams, Advogado Geral da União (AGU); Valdir Moysés Simão, Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União (CGU); Aroldo Cedraz, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU); Valdecir Pascoal, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)". Não houve encaminhamento. Submetido a votação, o requerimento foi  APROVADO.  REQUERIMENTO Nº 7/15 - d o Sr. Helder Salomão - que requer a realização de audiência pública com organizações da sociedade civil e de municípios. Convidados: representantes da Transparência Brasil; Contas Abertas; Frente Nacional de Prefeitos; Confederação Nacional dos Municípios; Associação Brasileira de Municípios. Encaminharam a votação os Deputados Nelson Marchezan Júnior, Luiz Carlos Busato, Fábio Mitidieri e Lúcio Mosquini. Submetido a votação, o requerimento foi  APROVADO. Não houve encaminhamento para os seguintes requerimentos que, submetidos a votação, foram APROVADOS : REQUERIMENTO Nº 8/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater as alterações a serem promovidas na Lei nº 8.666/1993, que "institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências". Convidados: representantes dos seguintes órgãos: Controladoria-Geral da União - CGU, Ministério Público de Contas - MPC e Ministério Público da União - MPU"; REQUERIMENTO Nº 9/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater as alterações a serem promovidas na Lei nº 8.666/1993, que "institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências". Convidados: representantes dos seguintes órgãos: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG e Tribunal de Contas da União - TCU";    REQUERIMENTO Nº 10/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater as alterações a serem promovidas na Lei nº 8.666/1993, que "institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências". Convidados: presidentes da FNM - Federação Nacional dos Municípios e CNM - Confederação Nacional dos Municípios ou representantes desses órgãos"; e  REQUERIMENTO Nº 11/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater as alterações a serem promovidas na Lei nº 8.666/1993, que "institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências". Convidados: representantes das seguintes entidades: Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo - SINDUSFARMA, Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos - PROGENÉRICOS, Grupo FARMABRASIL e Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa - INTERFARMA". REQUERIMENTO Nº 12/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater as alterações a serem promovidas na Lei nº 8.666/1993, que "institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências". Convidados: presidentes da OAB e da Transparência Brasil ou os respectivos representantes por eles indicados". O Autor usou da palavra para encaminhar e propor a inclusão de mais um convidado. Submetido a votação, o requerimento foi   APROVADO COM A INCLUSÃO, PROPOSTA PELO AUTOR, DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO Nº 13/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater as alterações a serem promovidas na Lei nº 8.666/1993, que "institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências". Convidados: representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria - CNI e Confederação Nacional do Comércio - CNC". Não houve encaminhamento. Submetido a votação. o requerimento foi  APROVADO. REQUERIMENTO Nº 14/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater as alterações a serem promovidas na Lei nº 8.666/1993, que "institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências". Convidados: representantes das seguintes entidades: Federação Nacional de Seguros Gerais - FEINSEG e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSeg". O Autor usou da palavra para encaminhar e sugerir a inclusão de mais um convidado. Submetido a votação, o requerimemento foi APROVADO COM A INCLUSÃO, PROPOSTA PELO AUTOR, DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE RESSEGUROS - FENABER.  REQUERIMENTO Nº 15/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater as alterações a serem promovidas na Lei nº 8.666/1993, que "institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências". Convidados: dirigentes dos seguintes órgãos/entidades ou os representantes por eles indicados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; e CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo". O Deputado Milton Monti usou da palavra para encaminhar. Submetido a votação o requerimento foi  APROVADO. Não houve encaminhamento para os seguintes requerimentos que, submetidos a votação, foram APROVADOS: REQUERIMENTO Nº 16/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater as alterações a serem promovidas na Lei nº 8.666/1993, que "institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências". Convidados: representantes das seguintes entidades: Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC, Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON e Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias - ANEOR"; e REQUERIMENTO Nº 17/15 - do Sr. Mário Heringer - que "nos termos Regimentais, requeiro a Vossa Excelência, a realização de audiência pública para debater questões relativas a Lei de Licitações (Lei 8666/1993). Convidados: representantes do TCU, TCE (MG), AGU, CGU, M.P. FEDERAL, o Presidente do SINAENCO - Sindicato da Arquitetura e da Engenharia Sr. José Roberto Bernasconi e Entidades da Sociedade Civil e Entidades Empresariais no âmbito desta Comissão". Sendo autor do item seguinte da pauta, nos termos regimentais, o Presidente passou a presidência para o Deputado Fábio Mitidieri, 2º Vice-Presidente.  Este colocou em apreciação o REQUERIMENTO Nº 18/15 - do Sr. Carlos Marun - que "requer a realização de audiência pública para debater com o setor de Infraestrutura, o tema foco desta Comissão Especial, qual seja, a análise, estudo e formulação de proposições relacionadas a licitações e contratos da Administração Pública. Convidados: representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU; Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; Representante do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA; Representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON; Representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; Representante da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia- ABCE". O Autor e o Deputado Bebeto propuseram alterações, sugerindo incluir dois outros convidados. Submetido a votação, o requerimento foi APROVADO COM A INCLUSÃO, PROPOSTA PELO AUTOR, DE JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA - PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TCU; E, PELO DEPUTADO BEBETO,  DE WILMAR GOMES DOS SANTOS - PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA - FENATRACOP.  O Deputado Carlos Marun reassumiu a presidência. Ainda durante a apreciação dos requerimentos houve debate acerca da realização de eventos nos estados. O Presidente esclareceu que os interessados em fazê-lo ficariam responsáveis pela organização do evento e deveriam apresentar requerimento nesse sentido, lembrando que não deveriam chamá-los de audiência pública, ainda que tivessem esse caráter, em razão de disposição regimental contrária a isso. Encerrada a apreciação dos requerimentos, o Presidente franqueou a palavra aos deputados presentes. O Deputado Eduardo Cury sugeriu que a Comissão buscasse conhecer as melhores práticas de outros países sobre o tema. Respondendo ao  Deputado Lúcio Mosquini, que sugerira a contratação de assessoria especializada, o Presidente respondeu que a Casa já disponha de Consultoria Legislativa especializada e que, a princípio, caberia a ela prestar esse assessoramento. Com a palavra, o Deputado Laércio Oliveira fez considerações sobre o tema da Comissão, lamentou não estar presente quando da votação dos requerimentos e manifestou interesse em subscrevê-los.  O Presidente informou que, uma vez já apreciados os requerimentos, faria registrar em ata a manifestação do deputado. O Deputado Celso Maldaner manifestou-se sobre a importância dos debates e do tema da Comissão. O Deputado Lúcio Mosquini perguntou como seriam as próximas reuniões e sobre quando os parlamentares poderiam apresentar suas ideias. O Presidente respondeu que, a partir da semana seguinte, daria início às audiências públicas, sem prejuízo da deliberação de novos requerimentos eventualmente apresentados, e que, durante os debates nas audiências, os parlamentares poderiam se manifestar. O Relator corroborou a resposta do Presidente e lembrou da proposta no sentido de solicitar aos convidados das audiências públicas que trouxessem por escrito os pontos da lei que entendessem necessário alterar, bem como as sugestões de alteração. Nesse sentido também manifestou-se o Deputado Lúcio Mosquini e Fábio Mitidieri. O Deputado Eduardo Cury, refletindo sobre a manifesta ansiedade em relação aos próximos passos da Comissão, ponderou no sentido de dar voto de confiança ao presidente e ao relator para que estes pudessem analisar e organizar a pauta das próximas reuniões. ENCERRAMENTO:  Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dois minutos, antes convocando reunião ordinária para a quarta-feira seguinte, dia oito, às quatorze horas e trinta minutos, para a realização de audiência pública e deliberação de requerimentos. E para  constar, eu ___________________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Marun ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxx.