Às catorze horas e quarenta e oito minutos do dia trinta e um de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados. Estavam presentes os Deputados Afonso Hamm, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Heitor Schuch, Hélio Leite, Luiz Cláudio e Raimundo Gomes de Matos - Titulares; Afonso Motta, Alceu Moreira, Beto Rosado, Lucio Mosquini e Marcelo Aro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Hermes Parcianello e Mauro Mariani, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Abel Mesquita Jr., Adilton Sachetti, André Abdon, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Henrique Gaguim, César Halum, César Messias, Elcione Barbalho, Evair de Melo, Evandro Rogerio Roman, Francisco Chapadinha, Heuler Cruvinel, Irajá Abreu, Jerônimo Goergen, João Daniel, Jony Marcos, Josué Bengtson, Kaio Maniçoba, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Marcelo Castro, Marcon, Nelson Meurer, Newton Cardoso Jr, Nilson Leitão, Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Ricardo Teobaldo, Roberto Balestra,  Ronaldo Lessa, Sérgio Moraes, Silas Brasileiro, Tereza Cristina, Valmir Assunção, Zé Carlos, Zé Silva e Zeca do Pt. ABERTURA – O Presidente, Deputado Alceu Moreira, declarou aberta a reunião, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares e convidados, e esclareceu que a reunião tinha a finalidade de debater sobre "os efeitos da Portaria 445, de 17 de dezembro de 2014, que proíbe a pesca de 475 espécies de peixes em todo o território nacional e sobre a INI MPA/MMA nº 010, de junho de 2011", objeto dos Requerimentos nº 005/15 e n° 009/15, de autoria do Deputado Alceu Moreira - PMDB/RS e Celso Maldaner - PMDB/SC, respectivamente. O Presidente esclareceu as regras para o procedimento da reunião e convidou para compor a Mesa os senhores: DÉCIO COUTINHO - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; FÁBIO HASIN - Secretário de Planejamento e Ordenamento da Pesca do MPA; JAIR SCHIMITT - Coordenador-Geral de Fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis Naturais - Ibama;  e UGO EICHLER VERCILLO - Coordenador-Geral de Manejo para a Conservação, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - representando o Ministério do Meio Ambiente – MMA. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Senhores convidados: Décio Coutinho, que cumprimentou a todos, agradeceu o convite para a reunião e expôs sobre as atuais competências do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DIPOA/MAPA, esclarecendo que o órgão só tem competência para fiscalizar o processamento do pescado na indústria; Jair Schimitt, o qual explicou que a portaria 445 foi expedida no final de 2014 para proteger espécies ameaçadas de extinção. Discorreu sobre as peculiaridades da portaria, o prazo em que entrará em vigor e as penalidades previstas. Esclareceu que o IBAMA apenas fiscaliza e cumpre as normas expedidas sem avaliar a oportunidade ou conveniência do ato. Por fim, solicitou que possíveis abusos dos funcionários do IBAMA fossem denunciados para apurações e punições; Ugo Eichler Vercillo, que explicou os critérios utilizados para determinar as espécies que seriam protegidas na portaria 445. Disse que das 475 espécies, apenas 79 possuem interesse comercial e 41 são proibidas por normas específicas. Enfatizou que a portaria 445/2014 foi implementada com base em estudos técnicos, tem baixo impacto na produção pesqueira e busca manter a sustentabilidade do setor; Fábio Hasin, que disse ter ficado surpreso com a publicação da Portaria, sem a participação do setor produtivo em sua edição. Afirmou que discorda dos critérios usados, os quais foram criados para serem usados em mamíferos terrestres e não em organismos aquáticos. Defendeu que a classificação das espécies vulneráveis e proibidas deveria ser feita por portaria interministerial e não por ato unilateral do Ministério do Meio Ambiente. Criticou a criminalização da atividade pesqueira e discorreu sobre as reuniões realizadas para resolver a situação, culpando a falta de monitoramento estatístico da atividade pesqueira nacional pela deficiência na gestão do setor. Pontuou que as divergências são naturais, mas que seria possível avançar em um entendimento melhor entre os ministérios a fim de proteger as espécies e garantir a sustentabilidade da pesca. Dando continuidade à reunião, o Presidente cedeu a palavra aos Senhores Deputados inscritos: Rogério Peninha Mendonça criticou a não participação do Ministério da Pesca na elaboração da portaria e pediu que seus efeitos fossem suspensos por, no mínimo, dois anos; Celso Maldaner disse que várias indústrias foram fechadas em Santa Catarina com a edição da portaria, com graves prejuízos à economia do Estado; Valdir Colato criticou a influência das ONG’s internacionais na secretaria do Meio Ambiente e a burocracia no setor de fiscalização do Brasil; Afonso Hamm alegou que os danos econômicos e sociais seriam imensos com manutenção da portaria, defendendo ser reformulada para equilibrar a proteção do meio-ambiente e as necessidades humanas. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos Senhores convidados: Paulo Silva Mattos, Presidente da Colônia de Pescadores Z-30 de Xangri-La/RS e Coordenador do Fórum da Pesca do Litoral Médio e Norte, que afirmou estarem os órgãos de fiscalização falidos, cujos fiscais não estão treinados para diferenciarem espécies permitidas das proibidas e penalizando, indevidamente, os pescadores; Hélio Braga de Freitas, Presidente da Federação de Pescadores e Aquicultores de Rondônia, defendeu as ponderações do Sr. Fábio Hasin; Marcelino Teixeira, Secretário de Meio Ambiente e Pesca do Município de Imbé/RS, o qual afirmou faltar qualificação aos pesquisadores. Discorreu sobre os problemas enfrentados pelos pescadores da região e defendeu que fosse revogada a portaria objeto da audiência; Luiz Henrique Vedovato, vice-prefeito do Munícipio de Imbé/RS, efetuou críticas à postura do Ministério do Meio Ambiente, o qual seria influenciado por organismos internacionais em detrimento dos interesses do país. Relatou as dificuldades enfrentadas pelas diferenças entre as normas estaduais e nacionais, pela criminalização da pesca e pelo poder dado aos órgãos da União sem estabelecer diálogos aos pescadores; Luiz Cláudio Furtado, participante do Rio de Janeiro, ele criticou a ausência de pesquisas na atividade pesqueira e da estrutura dada aos órgãos de fiscalização; Manoel Antunes Neto, Presidente da Colônia de Pescadores Z-14 de Palmares do Sul/RS, que criticou as portarias expedidas contra os interesses da atividade pesqueira; Fernando Pinto das Neves, Vice-Presidente do Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região – SINDIPI, que endossou as críticas realizadas e pediu apoio ao Ministério da Pesca; Monica Brick Peres, participante da ONG Oceana, a qual ressaltou a importância da educação e do diálogo para solucionar o problema, que teria surgido da falta de dados, de discussão e de gestão eficiente da pesca ao longo de vários anos. O presidente foi substituído pelo Deputado Celso Maldaner, que deu a palavra aos Senhores convidados: Maurício Muniz, Presidente da Camara Municipal de Vereadores do Município de Palmares/RS, que discorreu sobre os problemas da região e a inclusão, pelo governo estadual, de outras espécies proibidas de serem pescadas, a gravar o problema dos pescadores; Sirlei, do Rio de Janeiro, ele discorreu sobre os problemas na região do Rio do Paraíba do Sul, cujo peixe cascudo, listado como espécie proibida, seria o pescado responsável pelo sustento de diversas famílias. Retomada a presidência da comissão pelo Deputado Alceu Moreira, foi dada a palavra aos Senhores convidados: Fernando, da Comissão Nacional da Pesca, que relatou ter tido conhecimento, já em setembro do ano passado, sobre os peixes que seriam listados na portaria e, junto com outros políticos, levaram o problema para a Casa Civil, que acordou em não publicar a portaria antes de mais discussões, o que não ocorreu. Criticou as falhas nas pesquisas e disse que o setor é favorável à gestão para preservar os peixes ameaçados e para manter a sustentabilidade da pesca; Rodolfo José Ribeiro da Silva, endossou a fala dos demais pescadores e disse que os fiscais do IBAMA atuam com abuso de poder. Depois, criticou a criminalização da pesca e ressaltou as dificuldades enfrentadas pelo setor pesqueiro. O Presidente, em seguida, deu a palavra aos componentes da Mesa para suas considerações finais: Ugo Eichler Vercillo defendeu a seriedade dos estudos realizados e que disse que ainda há discussões para a prorrogação do prazo de vigência da portaria. Frisou que os pesquisadores seriam parceiros do governo e dos pescadores, reiterando que, das milhares de espécies, só 475 foram inseridas na lista; Jair Shimitt, ele ressaltou a importância de a comunidade científica se manifestar sobre o assunto e que a portaria visa, justamente, sustentar a atividade pesqueira; Décio Coutinho, que se colocou à disposição de todos para solucionar o problema e parabenizou a postura dos presentes; Fábio Hasin ponderou que as divergências estão se reduzindo, mas que ainda há a necessidade de diálogos e entendimentos entre os órgãos do executivo. Logo após, o Presidente repassou a palavra aos Senhores Deputados Valdir Colatto, que criticou o poder normativo dos órgãos fiscalizadores, os quais estariam legislando em lugar do Congresso Nacional. Ainda, defendeu a necessidade de uma gestão pesqueira mais eficiente; e Rogério Peninha Mendonça, que pediu para serem revisadas as portarias do governador do Rio Grande do Sul contra o setor pesqueiro. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e um minutos. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha, ________________________, secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alceu Moreira, _________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx