Às catorze horas e cinquenta e sete minutos do dia trinta de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, JHC, João Campos, José Carlos Aleluia, José Guimarães, José Mentor, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Sergio Souza, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Capitão Augusto, Carlos Marun, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Ivan Valente, Janete Capiberibe, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lucas Vergilio, Manoel Junior, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Moema Gramacho, Moses Rodrigues, Odelmo Leão, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Silas Câmara, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vicentinho e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Eliziane Gama, Jefferson Campos, João Fernando Coutinho, Keiko Ota, Leo de Brito, Luiz Carlos Busato, Luiz Lauro Filho, Major Olimpio, Marx Beltrão, Mauro Pereira, Orlando Silva, Ricardo Izar, Rocha, Silas Freire e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Esperidião Amin, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luis Tibé, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rubens Pereira Júnior e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria do Deputado Felipe Maia, de inversão da ordem dos trabalhos para que a Ordem do Dia (Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993) fosse apreciada antes das Atas e do Expediente, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Encaminharam, a favor e contra o Requerimento, os Deputados Felipe Maia e Alessandro Molon, respectivamente. A Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem para arguir se o encaminhamento do referido Requerimento não deveria ser realizado por quatro oradores, de acordo com art. 192, § 1º, do RICD. O Presidente respondeu que, em conformidade com o art. 192, § 8º, do RICD, no caso de Requerimentos, o encaminhamento é realizado por um orador contra e um a favor. Na sequência, o Presidente anunciou que o Plenário sete estava disponível para acomodar os demais interessados em acompanhar a transmissão ao vivo desta Reunião. Após, o Deputado Ivan Valente levantou Questão Ordem para indagar se a orientação de bancada não deveria ser realizada antes do início da votação nominal. O Presidente respondeu que não há óbice em iniciar a verificação da votação, mas que não a encerraria sem antes proceder à orientação de bancada. Às quinze horas e sete minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PSDB, PSD, PR, DEM, PDT, SD e PROS; e, contra, os partidos PT, PSB e PSOL. Liberou sua bancada o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN. Às quinze horas e vinte e dois minutos, encerrou-se a votação. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: trinta e dois votos sim, quinze votos não, uma abstenção, no total de quarenta e oito votos válidos e zero obstrução. Após, o Presidente anunciou o item único da pauta. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - do Sr. BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)". (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 (Apensado: PEC 382/2014) e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999 (Apensado: PEC 242/2004), PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997, PEC 633/1999, PEC 377/2001, PEC 321/2001, PEC 582/2002, PEC 64/2003, PEC 179/2003, PEC 272/2004, PEC 302/2004, PEC 345/2004, PEC 489/2005, PEC 48/2007, PEC 73/2007, PEC 87/2007, PEC 85/2007 (Apensado: PEC 273/2013), PEC 125/2007, PEC 399/2009, PEC 57/2011, PEC 223/2012, PEC 228/2012, PEC 279/2013 e PEC 332/2013 (Apensados: PEC 349/2013 e PEC 438/2014)) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela inadmissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, da PEC 349/2013 e da PEC 438/2014, apensadas. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Adail Carneiro, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Ivan Valente, Laerte Bessa, Rodrigo Pacheco, Sergio Zveiter e Tadeu Alencar, em 17/03/2015. Os Deputados Efraim Filho, Onofre Santo Agostini, Marcos Rogério, Chico Alencar, Ivan Valente, Laerte Bessa, Tadeu Alencar e Capitão Augusto apresentaram votos em separado. Na oportunidade, o Deputado Alessandro Molon levantou Questão de Ordem para questionar o Presidente sobre a não concessão da palavra para sua Comunicação de Liderança antes do anúncio do item único da pauta. O Presidente respondeu que, no momento em que o parlamentar havia solicitado a palavra, ainda não havia sobre a Mesa a delegação escrita do Líder do PT. Em seguida, o Deputado Alessandro Molon, Vice-Líder do PT, usou da palavra, com delegação escrita, para Comunicação de Liderança. Na oportunidade, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria do Deputado Alexandre Leite, de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993. Encaminharam, a favor e contra o Requerimento, os Deputados Alexandre Leite e Chico Alencar, respectivamente.  Orientaram a favor do Requerimento os partidos DEM, PPS e PSOL; e, contra, os blocos PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB, e os partidos PDT, SD, PSDB, PSD, PR, PROS e PV. Declararam obstrução o Governo e os partidos PCdoB e PT; e, liberou sua bancada o partido PSB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Ivan Valente solicitou verificação de votação, que foi indeferida pelo Presidente em face do não decurso do interstício da última verificação de votação, de acordo com art. 185, §4º, do RICD, e pela falta de apoiamento regimental. Em seguida, o Presidente declarou prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão sobre a Mesa. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Lincoln Portela, Vice-Líder do PR com delegação escrita, e Orlando Silva, Vice-Líder do Governo com delegação escrita. Discutiram a matéria os Deputados Alessandro Molon, André Moura, Ivan Valente, Rodrigo Pacheco, Felipe Maia, Marcos Rogério, Laudívio Carvalho, Padre João, Erika Kokay e Bacelar. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro, de autoria dos Deputados Marcos Rogério, Felipe Maia, Bruno Covas, e outros, de encerramento da discussão da matéria; e o segundo, de autoria do Deputado Ivan Valente, de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de encerramento de discussão. Foi prejudicado o Requerimento de votação pelo processo nominal. Após, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de encerramento de discussão. Encaminharam, a favor e contra o Requerimento, os Deputados Marcos Rogério e Chico Alencar, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento os blocos PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, e os partidos PR, DEM, PDT, PSD, PV, PROS, PSDB e Minoria; e, contra, os partidos PSB, PCdoB, PSOL e Governo. Declarou obstrução o partido PT. Às dezessete horas e cinquenta minutos, iniciou-se a votação nominal. Às dezessete horas e cinquenta e três minutos, encerrou-se a votação. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: quarenta e um votos sim, sete votos não, zero abstenções; no total de quarenta e oito votos válidos e oito obstruções. Após, o Presidente declarou encerrada a discussão e passou a palavra, para Comunicação de Liderança, ao Deputado Sergio Sousa, Vice-Líder do PMDB com delegação escrita. Na oportunidade, concedeu a palavra, pela ordem, à Deputada Alice Portugal e aos Deputados Evandro Gussi, Ronaldo Fonseca, Eliziane Gama, Carlos Marum, Maria do Rosário, Glauber Braga e Reginaldo Lopes. ENCERRAMENTO. Antes de ser concedida a réplica ao Relator da matéria (art. 57, IX, do RICD), o Presidente encerrou a Reunião, às dezenove horas e trinta e um minutos, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Convocou, ainda, Reunião Ordinária Deliberativa para amanhã, terça-feira, dia trinta e um de março de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta divulgada na sexta-feira, dia vinte e sete de março do corrente ano, e Reunião Extraordinária Deliberativa, para amanhã, a ser iniciada logo após a Reunião Deliberativa Ordinária, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93 como item único da pauta. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.