Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado José Priante. Registraram presença os Deputados José Priante - Presidente; Capitão Augusto, Marcos Reategui e Laudivio Carvalho - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Daciolo, Cabo Sabino, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Eliziane Gama, Fábio Mitidieri, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Jair Bolsonaro, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Major Olimpio, Moema Gramacho, Moroni Torgan, Padre João, Pastor Eurico, Rocha e Wilson Filho - Titulares; Aluisio Mendes, Edio Lopes, Eros Biondini, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Odorico Monteiro, Onyx Lorenzoni, Pompeo de Mattos, Renzo Braz, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Benedet, Ronaldo Martins, Rubens Otoni, Silas Freire, Simone Morgado, Subtenente Gonzaga e William Woo - Suplentes. Compareceu também, como não membro, o Deputado Evair de Melo. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Caetano, Delegado Éder Mauro, Efraim Filho e Gilberto Nascimento. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 2ª e 3ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alberto Fraga. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente deu início à ordem do dia, anunciando haver sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Cabo Daciolo, para inclusão extrapauta do Requerimento n^o 20/15. Em votação, a inclusão foi aprovada. REQUERIMENTO Nº 20/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para verificar "in loco" todos os locais nos quais existam presos militares e inspecionar as condições a que estão submetidos". Com a palavra, o autor do requerimento ressaltou a situação de diversos militares que se encontram em prisão preventiva há mais de um ano, no Estado do Rio de Janeiro, aguardando julgamento sobre o polêmico “caso Amarildo”. Afirmou ainda ter conhecimento de que muitos dos encarcerados estão em condições degradantes, e que, recentemente, a morte de um deles teria sido causada por problemas cardíacos adquiridos na prisão. Na sequência, o Deputado Delegado Edson Moreira declarou que retiraria seu apoio à proposta, pois havia entendido que se tratava de hipótese de prisão disciplinar dos militares e não de processo judicial alheio à competência desta Comissão. O Deputado Alberto Fraga sugeriu que o autor transformasse a proposta de criação de subcomissão em designação de uma comitiva, composta por três ou quatro parlamentares, a fim de não se esgotar o número máximo de subcomissões que podem funcionar simultaneamente no âmbito deste Colegiado. O autor acolheu a sugestão, que também recebeu o apoio do Deputado Jair Bolsonaro. O Deputado Edio Lopes indagou ao presidente se a votação de inclusão do requerimento extrapauta não deveria ter ocorrido pelo processo nominal. O presidente respondeu que se tratava de matéria vencida e iria observar o procedimento em relação aos demais pedidos de inclusão extrapauta. Logo após, o Deputado Delegado Waldir recomendou que a situação dos militares fosse analisada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário Brasileiro. O Presidente, porém, esclareceu que o trabalho realizado pela CPI não impediria a visita de comitiva desta Comissão de Segurança. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração de que seja designada uma comitiva para visitar presídios onde existam presos militares e inspecionar as condições a que são submetidos. Em seguida, o Deputado José Priante anunciou requerimento de autoria do Deputado Pastor Eurico, para inclusão extrapauta do Requerimento n^o 22/15. Após votação nominal, a inclusão foi aprovada, com dezessete votos a favor e dois contrários. REQUERIMENTO Nº 22/15 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer Audiência Pública para tratar sobre a Perseguição de Cristãos por Grupos Radicais, chamado ‘Estado Islâmico’". Com a palavra, o autor lembrou a aproximação dos jogos olímpicos de 2016 e manifestou sua preocupação com o ingresso, no Brasil, de estrangeiros ligados a grupos terroristas internacionais. Ressaltou os casos de jovens brasileiros que têm se alistado no “Estado Islâmico”, esclarecendo que na audiência pública seriam também abordadas formas de se prevenir o agravamento do tema. Na sequência, o Deputado Delegado Edson Moreira manifestou-se contrario à matéria, por entender que não haveria provas ou sequer indícios dessa aproximação de grupos radicais com o Brasil. O Deputado Lincoln Portela, por outro lado, considerou o debate pertinente e parabenizou o autor pela iniciativa. Afirmou ser concreta a possibilidade de ameaça do Estado Islâmico no país, especialmente em razão da fragilidade das fronteiras brasileiras. O Deputado Rocha solicitou subscrição do requerimento, ao manifestar-se favorável à matéria. A proposta teve ainda o apoio do Deputado Edio Lopes, que lamentou o fato de o Brasil não contar com uma “lei antiterror”, muito embora já tenha sido alertado pelos Estados Unidos sobre a questão. O Deputado João Campos, também favorável à proposta, afirmou que o Brasil está suscetível a ações extremistas, pois não há políticas voltadas para a prevenção de ataques. Declarou, por fim, ser autor de um projeto de lei antiterrorismo, em tramitação nesta Casa Legislativa. Ainda a favor da matéria, manifestaram-se os Deputados Alberto Fraga e Jair Bolsonaro, que reiterou a questão dos diversos estrangeiros que entram pelas fronteiras brasileiras, sem o devido controle por parte do Governo Federal. Por fim, o Deputado Eduardo Bolsonaro acrescentou que a Polícia Federal se empenha em impedir o ingresso de possíveis criminosos pelas fronteiras, mas muitos conseguem entrar e aqui permanecem de forma clandestina, o que aumenta o risco de ações terroristas. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Delegado Edson Moreira. Ato contínuo, o Presidente submeteu a apreciação requerimento do Deputado Rocha, solicitando inclusão extrapauta do Requerimento nº 23/2015. Feita a chamada nominal, a inclusão foi aprovada, com dezessete votos favoráveis e dois contrários. REQUERIMENTO Nº 23/15 - do Sr. Rocha - que "solicita a realização de audiência pública, com a participação do Sr. Emylson Farias da Silva, Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado do Acre, Sr. Araquém Alencar Tavares de Lima, Superintendente da Polícia Federal no Acre, e dos Senhores Everaldo Gomes, Prefeito Municipal de Brasiléia/AC, André Luiz Pereira Hassem, Prefeito Municipal de Epitaciolândia/AC, Humberto Gonçalves Filho, Prefeito Municipal de Assis Brasil/AC e Marcus Alexandre Médici Aguiar Viana da Silva, Prefeito Municipal de Rio Branco/AC, para debaterem com esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sobre os problemas na área de Segurança Pública, oriundos da entrada de Haitianos e demais Imigrantes pela Fronteira do Acre". O autor defendeu a proposta e ressaltou que um dos pontos a serem abordados na audiência é a questão da Lei nº 9.474/97 (Estatuto dos Refugiados), muitas vezes utilizada em favor de pessoas que não deveriam entrar no Brasil. O Deputado Delegado Edson Moreira também expressou seu apoio ao requerimento, que, submetido a votação, foi aprovado. Para dar prosseguimento, conforme a ordem preestabelecida pela pauta, o Presidente anunciou o REQUERIMENTO Nº 5/15 - do Sr. Delegado Waldir - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro das Relações Exteriores, a fim de prestar esclarecimentos sobre o comportamento adotado pelo Governo Federal no que diz respeito às execuções de brasileiros condenados no país da Indonésia por tráfico de drogas". O autor esclareceu que havia retirado o termo “convocação” para transformar em convite ao Ministro, uma vez que este estaria disposto a colaborar. Em relação ao tema, o Deputado Delegado Waldir considerou grave o fato de a Presidente Dilma Rousseff ter rejeitado as credenciais do embaixador da Indonésia, como forma de retaliação diplomática à execução, em janeiro, do carioca Marco Archer Cardoso Moreira, condenado por tráfico de drogas. Ressaltou ainda que esse gesto acabou tendo reflexos na economia, em razão do fim de contratos comerciais entre os dois países. Na sequência, o Deputado Delegado Edson Moreira concordou com a proposta, ao afirmar que o Brasil não deve interferir na soberania de outro país. Os Deputados Rocha e Moroni Torgan também apoiaram o requerimento, que, submetido a votação, foi aprovado com a transformação da convocação em convite. REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Delegado Waldir - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO sobre o encontro não oficial com o Procurador-Geral da República, bem como as crises nos presídios, a insegurança pública e o crescente número de assassinatos de policiais e cidadãos no Brasil". Novamente, o autor sugeriu que a convocação fosse transformada em convite e enfatizou a necessidade de obter explicações do Governo em relação à falta de políticas para conter a alarmante escalada da violência no Brasil. Nesse mesmo sentido, manifestou-se o Deputado Moroni Torgan, que ressaltou a importância de se conhecer os planos, estratégias e prioridades legislativas do Ministério da Justiça. Solicitou, por fim, que os Deputados interessados em participar da Subcomissão Permanente para tratar do combate ao crime organizado formalizassem o pedido à Secretaria da Comissão, para que os trabalhos tivessem início o mais breve possível. Ainda sobre o convite ao Ministro da Justiça, o Deputado Edio Lopes sugeriu que na mesma oportunidade fosse também abordada a questão do registro do porte de armas, já que havia apresentado requerimento com esse objetivo, mas não seria pertinente solicitar outra data na agenda do Ministro. O Deputado Delegado Edson Moreira sugeriu fosse incluído o tema da construção de novos presídios entre os assuntos da audiência pública. O Deputado Aluísio Mendes discordou da transformação da convocação em convite, diante da gravidade da situação da segurança pública no país. A Deputada Moema Gramacho, por sua vez, entendeu que o convite seria a melhor opção, devendo a convocação ser utilizada somente na hipótese de recusa ou descaso pela autoridade. Com a palavra, o Deputado Alberto Fraga declarou seu apoio ao requerimento, afirmando que existem diversas questões a serem tratadas com o Ministro, não apenas no âmbito deste Colegiado, mas também pela Frente Parlamentar da Segurança Pública. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a transformação da convocação em convite e com a solicitação de que também seja tratada a questão do porte de armas e prestados esclarecimentos sobre a construção de presídios federais. REQUERIMENTO Nº 7/15 - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater sobre ‘Audiência de Custódia: aplicabilidade, eficácia, aspectos legais e consequências no aspecto global da segurança pública’". Ao defender sua proposta, o autor solicitou a inclusão dos seguintes convidados: Marta Beatriz Tedesco Zanchi, Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Renato Vieira, representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM; Andressa Porto, Coordenadora da Rede Justiça Criminal de Brasília; e Fernando Mendonça, Juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão. Os Deputados Major Olimpio e João Campos concordaram com a proposta. O Deputado Delegado Edson Moreira, no entanto, disse ser contra a implantação da “audiência de custódia”, pois tal procedimento poderá onerar o trabalho policial. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão dos convidados indicados pelo autor. REQUERIMENTO Nº 8/15 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a criação de Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para analisar as propostas que tramitam na Câmara dos Deputados, com vistas a desenhar uma nova arquitetura institucional da Segurança Pública com a adoção da Polícia de Ciclo Completo". O requerimento foi retirado de pauta, por solicitação do autor. REQUERIMENTO Nº 10/15 - do Sr. Delegado Edson Moreira - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o sistema de monitoramento à distância de presos em regime semiaberto, que tiverem autorização de saída temporária, e os detidos em prisão domiciliar". Com a palavra, o autor defendeu o requerimento, tendo recebido o apoio dos Deputados Delegado Waldir e Moroni Torgan. Ainda pela aprovação da matéria, falou o Deputado Major Olimpio, ressaltando que dez por cento dos presos que têm saída temporária concedida não retornam à prisão e voltam a cometer delitos. O Deputado Aluísio Mendes considerou importante a realização da audiência, nesse momento em que o sistema brasileiro encontra-se falido. O Deputado João Campos, também favorável à proposta, afirmou que está em tramitação nesta Casa Legislativa projeto de lei de sua autoria que trata da questão do monitoramento de adolescentes. Acrescentou que falhas na tecnologia e capacitação de pessoal podem afetar o atual sistema de monitoramento eletrônico no Brasil. O Deputado Arnaldo Faria de Sá defendeu o requerimento e suscitou discussão no sentido de se substituir o uso de tornozeleiras por “chips” que possam ser inseridos ou retirados somente por equipe médica. Os Deputados Delegado Waldir, Givaldo Carimbão e Pastor Eurico também apoiaram o requerimento, que foi aprovado, após votação. REQUERIMENTO Nº 11/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública para discussão das medidas de segurança adotadas e o legado das Olimpíadas de 2016 para o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro". O autor sustentou a necessidade de discutir a situação do bombeiros militares no Rio de Janeiro, especialmente em relação à deficiência no quadro de pessoal e árdua escala de trabalho. O Deputado Moroni Torgan sugeriu que o tema da reunião abordasse não apenas os bombeiros, mas também outros órgãos ligados à segurança nas olimpíadas de 2016. Tal sugestão foi acolhida pelo autor e corroborada pelos Deputados Delegado Edson Moreira e Arnaldo Faria de Sá. O Deputado Major Olimpio lembrou que deveriam ser incluídos profissionais de segurança dos Estados onde ocorrerão determinadas partidas de futebol do torneio olímpico. Diante da ampliação do tema da reunião, o Presidente solicitou que os parlamentares encaminhassem à Secretaria da Comissão os nomes dos convidados a serem ouvidos na audiência. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado com alteração no objeto da reunião para "segurança pública nas olimpíadas de 2016". REQUERIMENTO Nº 12/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "requer sejam designados Parlamentares desta Comissão para acompanharem e participarem, sem ônus para a Casa, de Ato Público Pela PEC 300 e pela vida do Profissional de Segurança Pública, a ser realizado no dia 29 de março, às 10h, no Posto 6 - Copacabana, no Rio de Janeiro". O autor reiterou o convite para participação no evento, enfatizando a relevância de se discutir a PEC 300. Na sequência, o requerimento foi aprovado, mediante votação. REQUERIMENTO Nº 13/15 - do Sr. Major Olimpio - que "requer a criação de uma Subcomissão Especial, dentro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, com o objetivo de promover estudos e apresentar propostas de modernização da Legislação Brasileira para que medidas efetivas de combate aos roubos de cargas e de transporte de valores sejam tomadas". O autor defendeu sua proposta. O Presidente, no entanto, ponderou que já havia vários requerimentos com pedidos de criação de subcomissões e seria importante que os parlamentares se manifestassem sobre quais desejam participar, a fim de que a instalação e início dos trabalhos ocorram o quanto antes. O Deputado Alberto Fraga ressaltou que a criação de subcomissões distintas poderia dispersar os trabalhos deste Colegiado, embora fosse a favor da iniciativa do Deputado Major Olimpio. O Presidente recomendou ainda que as subcomissões especiais tivessem um prazo determinado, visando à produção de resultados e propostas mais significativos. Diante dessas colocações, o autor pediu a retirada de pauta do requerimento, para que fosse apreciado na reunião seguinte, em conjunto com os demais pedidos de criação de subcomissão. REQUERIMENTO Nº 14/15 - do Sr. Fernando Monteiro - que "requer seja feito convite ao juiz federal Flávio Roberto de Souza, a fim de prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". O requerimento foi retirado de pauta, em razão da ausência momentânea do autor. REQUERIMENTO Nº 15/15 - do Sr. Alexandre Leite e outros - que "requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar do controle de armas, munições e explosivos". O requerimento foi retirado de pauta, mediante solicitação do autor. PROJETO DE LEI Nº 7.737/14 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "’Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional’". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza o porte de arma aos Guardas Portuários. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. O projeto de lei foi retirado de pauta por solicitação do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos. Antes, porém, convocou reunião deliberativa para a quarta-feira seguinte, às quatorze horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.