Às dez horas e cinqüenta e quatro minutos do dia oito de maio de dois mil e três, reuniu-se ordinariamente e em audiência pública a Comissão de Minas e Energia, sob a presidência do 1º vice-presidente Eduardo Sciarra, no Plenário 13 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Janene - Presidente; Gervásio Silva - Vice-Presidente; Aroldo Cedraz, Bassuma, Eduardo Gomes, Fernando Ferro, Francisco Garcia, Hélio Esteves, João Pizzolatti, Luiz Sérgio, Marcello Siqueira, Mauro Passos, Nelson Meurer, Nicias Ribeiro e Robério Nunes - Titulares; André Luiz, Antonio Cambraia, Eduardo Valverde, José Divino, Lobbe Neto, Luciano Zica, Romel Anizio e Sandro Mabel - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Heleno, Fernando Diniz, João Caldas, Júlio Redecker, Luiz Carlos Santos, Osmânio Pereira, Paulo Bauer, Paulo Feijó, Renildo Calheiros e Rose de Freitas. O Senhor Deputado Luiz Alberto justificou sua ausência em virtude de haver sido designado para representar a Câmara dos Deputados como integrante da Comitiva do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, em missão oficial ao Continente Africano, no período de vinte e nove de abril a onze de maio do corrente. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e submeteu à apreciação as atas da décima reunião ordinária e da décima primeira reunião de audiência pública, realizadas nos dias 30 de abril e 07 de maio, respectivamente. O Senhor Deputado João Pizzolatti solicitou dispensa da leitura das Atas, tendo o Plenário da Comissão anuído à solicitação. Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas unanimemente as Atas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que, no último dia sete, haviam sido designados relatores para os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 306/03, Relator Deputado Bassuma; Projeto de Lei nº 413/03, Relator Deputado Eduardo Gomes; Projeto de Lei nº 315/03 Relator Deputado Francisco Garcia; e Proposta de Fiscalização e Controle nº 7/03, Relator Deputado João Pizzolatti. O Senhor Presidente comunicou, ainda, que, até o presente momento, haviam sido apresentadas duas emendas à lei de diretrizes orçamentárias que deverão ser entregues à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, até o próximo dia 12. ORDEM DO DIA: 1) Sugestão de emenda ao texto da LDO, de autoria do Deputado José Janene, com o seguinte teor: incluir no art. 7º o seguinte inciso: "...demonstrativo sintético do relatório anual de lavras - RAL, detalhado por empresas concessionárias e cessionárias com direito a exploração de lavra minerária em vigor, outorgado pelo Ministério de Minas e Energia, contendo as informações previstas no inciso III do art. 50 do DL nº 227, de 27 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)". Em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, a emenda foi aprovada por unanimidade. 2) Sugestão de emenda ao texto da LDO, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra, para incluir artigo com o seguinte teor: "as despesas com investimentos das empresas do setor elétrico incluídas no orçamento de investimentos não serão computadas como despesas primárias para efeito de cálculo das necessidades de financiamento do setor público". Em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, a emenda foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou o início da Audiência Pública e cumprimentou os presentes, esclarecendo que, em razão do Requerimento do Deputado Mauro Passos, haviam sido convidados a prestar esclarecimentos sobre a cisão e privatização da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. – ELETROSUL, os Senhores Dr. José Drumond Saraiva – Diretor de Projetos Especiais da Eletrobrás; Dr. Milton Mendes de Oliveira – Diretor Presidente da Eletrosul; Dr. Luís Alberto D’azevedo Urvalle – Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República – 4ª Região em Porto Alegre; e Dra. Maria Soares Cordioli – Procuradora Regional da República na 1ª Região. O Senhor Presidente informou ainda que a lista de inscrição para os debates encontrava-se sobre a Mesa e que o deputado que desejasse interpelar os expositores deveria dirigir-se primeiramente à Mesa e registrar seu nome. O Senhor Presidente acrescentou que os expositores não poderiam ser aparteados e somente após encerradas as exposições, os deputados poderiam fazer suas interpelações, tendo cada um o prazo de três minutos e o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo tempo. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Mauro Passos, Autor do Requerimento, que falou das dificuldades encontradas por algumas empresas que foram privatizadas a exemplo da ELETROSUL, objeto desta Audiência Pública, cujo processo de cisão e posterior privatização culminaram numa Ação Cível do Ministério Público, que indaga a legitimidade dos atos então praticados. Comunicou, ainda, o recebimento de correspondência do Senhor Cláudio Ávila da Silva, ex-presidente da ELETROSUL, em razão do seu não comparecimento, que foi distribuída a todos os presentes. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao primeiro palestrante, Senhor José Drumond Saraiva, que comentou o processo de reestruturação do setor elétrico brasileiro iniciado em 1992, afirmando que as privatizações ocorridas em 1995 e 1998 deram início ao processo de privatizações no sistema Eletrobrás. Afirmou, ainda, que os resultados foram a desestruturação do planejamento setorial e uma crise sem precedentes que levou ao racionamento observado em fins de 2001 e início de 2002, quando as empresas foram descapitalizadas. Asseverou que este teria sido o contexto da desestatização da Eletrosul, ressaltando as impropriedades de caráter jurídico, social e econômico da privatização do parque gerador da Empresa. Neste momento, passou a presidir a reunião o Senhor Deputado Gervásio Silva, 3º vice-presidente. O Senhor Presidente agradeceu pelos esclarecimentos prestados e concedeu a palavra ao Senhor Milton Mendes, que explicou a cisão da Eletrosul originando a Estatal com a detenção da transmissão e a privada Tractbel com a geração. Ressaltou a imprestabilidade do processo em relação ao interesse da sociedade, especialmente a prejudicialidade causada aos empregados demitidos. O Senhor Presidente agradeceu pelos esclarecimentos prestados e concedeu a palavra ao Senhor Luís Alberto Urvalle, que destacou o início da ação do Ministério Público em 1997, quando a Intersindical dos Eletricitários do Sul – INTERSUL avisou ao MP as possíveis irregularidades ocorridas na referida cisão, tendo sido recomendada a suspensão dos atos do processo e, como não fora atendida, foi concedida liminar suspendendo o referido processo. Esclareceu, ainda, que a suspensão provisória da execução liminar foi concedida por razões políticas, com lesão à economia e à ordem pública por Juiz Federal, o que determinou a continuação do processo de cisão. O Senhor Presidente agradeceu pelos esclarecimentos prestados e concedeu a palavra a Senhora Maria Cordioli, que afirmou ser inconstitucional a autorização concedida à empresa originada na cisão, por ser a concessão incompatível com o serviço público, além de ferir os princípios de moralidade e legalidade e o patrimônio público, dentre outros. Encerradas as exposições, o Senhor Presidente passou a palavra ao Autor do Requerimento Deputado Mauro Passos, que solicitou à Comissão recomendar auditoria na Eletrosul para verificação dos dados apresentados nesta audiência para trazer subsídios à tarefa de fiscalização deste Órgão Técnico, ao que o Senhor Milton Mendes afirmou a disposição da Eletrosul para tal auditoria. Logo após, o Senhor Presidente teceu considerações sobre a necessidade de conceder aos cidadãos daquela região o conhecimento da verdadeira realidade do setor, em especial os catarinenses que pagam o "seguro-apagão" sem a necessidade do respectivo racionamento e informou sobre a tramitação na Comissão da PFC n º 5, distribuída ao Dr. Heleno, que objetiva fiscalizar os atos do Poder Executivo nas privatizações ocorridas no Setor Elétrico. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, em especial a dos Expositores, que colaboraram com o aprofundamento do tema em questão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e sete minutos, antes marcando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, às dez horas, no Plenário 16. E, para constar, eu,________________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________Deputado Eduardo Sciarra, 1º Vice- Presidente no exercício da Presidência.