Às quinze horas e sete minutos do dia vinte quatro de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com a participação da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição Nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados: Irajá Abreu - Presidente; Nilson Leitão - Vice-Presidente; Adilton Sachetti, Celso Maldaner, César Halum, César Messias, Dilceu Sperafico, Evair de Melo, Evandro Rogerio Roman, Kaio Maniçoba, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Newton Cardoso Jr, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Balestra, Ronaldo Lessa, Tereza Cristina, Valdir Colatto, Zé Silva e Zeca do Pt - Titulares; Alceu Moreira, Indio da Costa, Marcelo Aro, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Professor Victório Galli e Vicentinho Júnior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bilac Pinto, Davidson Magalhães, Diego Garcia, Edmilson Rodrigues, Erika Kokay, Marco Tebaldi, Marcos Reategui, Nilto Tatto e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Abel Mesquita Jr., Afonso Hamm, André Abdon, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Henrique Gaguim, Elcione Barbalho, Francisco Chapadinha, Heitor Schuch, Hélio Leite, Heuler Cruvinel, Jerônimo Goergen, João Daniel, Jony Marcos, Josué Bengtson, Luiz Cláudio, Marcelo Castro, Marcon, Nelson Meurer, Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Ricardo Teobaldo, Rogério Peninha Mendonça, Sérgio Moraes, Silas Brasileiro, Valmir Assunção e Zé Carlos. Os deputados Heitor Schuch e Sérgio Moraes justificaram a ausência. ABERTURA – O Presidente, Deputado Irajá Abreu, declarou aberta a reunião, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares e convidados, e esclareceu que a reunião tinha a finalidade de "Prestar esclarecimentos sobre a identificação e delimitação de terras indígenas no Brasil", objeto do Requerimento n.º 06/15, de autoria do Deputado Alceu Moreira - PMDB/RS. O Presidente esclareceu as regras para o procedimento da reunião e convidou para compor a Mesa o senhor FLÁVIO CHIARELLI VICENTE DE AZEVEDO - Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e o Deputado NILSON LEITÃO - Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 215-A/2000. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Sr. Flávio de Azevedo para sua exposição inicial, pelo tempo de vinte minutos. O convidado fez considerações sobre as atribuições da Funai, ressaltando que ela não é o único órgão envolvido na execução das políticas públicas voltadas à população indígena. Explicou a logística do processo de demarcação de terras indígenas, mostrando que a Funai não participa da integralidade do processo, mas de apenas parte dele. E quanto à PEC nº 215-A/00 mostrou-se desfavorável a ela por entender que o processo atual já possibilita a participação da sociedade, embora isso não ocorra. O Presidente, então, passou a palavra para o Deputado Alceu Moreira, autor do Requerimento, o qual elencou pontos contraditórios do processo e esclareceu que a PEC representa uma medida extrema dos parlamentares para tentar conferir ao proprietário da terra uma efetiva possibilidade de defesa ao longo do processo, ressaltando, ainda, que o ideal é que a política pública seja elaborada de forma equânime, tendo por finalidade a harmonização das diversas demandas sociais. Prosseguindo o Presidente transmitiu a direção dos trabalhos ao Deputado Nilson Leitão. O Presidente em exercício passou a palavra aos deputados inscritos: Deputado Edmilson Rodrigues levantou a questão dos madeireiros da Amazônia que ocupam terras indígenas de forma criminosa há muito tempo e não se faz nada a respeito; Deputado Nilto Tatto indagou sobre a quantidade de processos demarcatórios que foram judicializados; Deputado Celso Maldaner enfatizou a necessidade de se atentar para as injustiças cometidas contra pequenos agricultores que são legítimos proprietários das terras demarcadas; Deputado Luis Carlos Heinze contou casos emblemáticos de injustiça na demarcação de terras no estado do Rio Grande do Sul; Deputado Valdir Colatto apresentou dados oficiais sobre o volume de terras indígenas no país e fez questionamentos sobre como são contratados os antropólogos da Funai, sobre o que o convidado entende por tradicionalidade e sobre se há algum caso em que a Funai tenha dado ganho de causa aos proprietários da terra; Deputado Osmar Serraglio afirmou que a interpretação correta da Constituição é que as terras indígenas são bens da União e a delimitação das terras da União só pode ser feita por meio de lei de competência exclusiva do Congresso Nacional; Deputado Newton Cardoso Jr contou o caso da demarcação de terras no Vale do Pará, em Minas Gerais, em que houve grande injustiça com os proprietários da terra; Deputada Erica Kokay asseverou que a real intenção da bancada ruralista, através da PEC nº 215-A/00, é de evitar novas demarcações de terras indígenas; Deputado Zeca do PT declarou-se convencido de que a referida PEC por si só não resolve o problema e que ambos os lados, índios e produtores rurais, têm demandas legítimas que devem ser consideradas em cada caso; Deputado Marcos Montes indagou se a Funai aceita as condicionantes e o marco temporal estabelecidos pelo STF no julgamento do caso Raposa Serra do Sol; Deputado Mandetta observou que há na fala de todos os deputados, contra e a favor da PEC, dois consensos: o de que não se pode mandar embora “com uma mão na frente e outra atrás” um produtor rural que detém de boa-fé um título legítimo de propriedade, bem como há o interesse de se assentar os povos indígenas em boas condições de terra por habitante; e questionou, ainda, se, no caso da Fazenda Buriti, em Mato Grosso do Sul, a Funai concordou com a determinação do Ministério Público Federal de que a União tem de indenizar os proprietários rurais pela desocupação da terra. Após a fala dos deputados inscritos, o Presidente concedeu a palavra ao convidado para suas considerações finais. O Sr. Flávio de Azevedo reconheceu que há inúmeros processos judicializados e que, em alguns casos, existem injustiças decorrentes da opção do legislador constituinte de indenizar apenas as benfeitorias da terra e não a propriedade em si; em vista disso o debate deve ser direcionado para aprimorar o processo de modo a sanar esse vício, e não para obstar o procedimento como um todo. Em relação aos dados apresentados pelo Deputado Valdir Colatto, afirmou que estes não podem ser interpretados em termos absolutos ou de forma isolada. Sobre as condicionantes e o marco temporal estabelecido pelo STF, esclareceu que o próprio STF, em outro julgado, admitiu exceções a essa regra; o que deve, portanto, ser analisado caso a caso. Quanto ao procedimento demarcatório, afirmou que o laudo técnico é elaborado por um antropólogo externo nomeado pelo grupo de trabalho e que, posteriormente, esse laudo é analisado pelo corpo técnico da Funai, composto de antropólogos da casa. Quanto ao termo tradicionalidade, afirmou que a própria Constituição já tratou de defini-lo e que não há qualquer divergência conceitual. Afirmou, por fim, que a Funai já indeferiu inúmeros processos de demarcação de terras quando não existe fundamento. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra novamente ao autor do Requerimento, Dep. Alceu Moreira, que frisou que o processo demarcatório como está hoje não funciona porque contém o vício da unilateralidade desde sua origem, e que deve, portanto, ser modificado. O Presidente em exercício apontou que a Funai sempre fugiu do debate quando o assunto era conflitos de terras, e que por isso existe a PEC 215-A/00, como uma medida radical do parlamento para debater o tema. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e três minutos; antes, porém, convocou Reunião Ordinária Deliberativa para o dia vinte e cinco de março de dois mil e quinze, às dez horas, no Plenário 6 desta Casa. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha, ________________________, secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Irajá Abreu, _________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx.