Às dezesseis horas e vinte e dois minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Assumiu a presidência dos trabalhos, nos termos do art. 39, § 1º, do Regimento Interno, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Registraram presença os Deputados Alfredo Kaefer, Arnaldo Faria de Sá, Arnaldo Jordy, Bilac Pinto, Edinho Bez, Expedito Netto, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Marinha Raupp, Paulo Teixeira, Raquel Muniz e Vicente Candido - Titulares; e Enio Verri - Suplente. Compareceram também os Deputados Evair de Melo e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Décio Lima, Domingos Neto, Hugo Motta, Jaime Martins, Jerônimo Goergen e Luiz Carlos Ramos. EXPEDIENTE: Movimentação parlamentar: Ofício deferido pelo Presidente da Câmara: 1. Ofício nº 194/2015, da Liderança do PT, indicando o Deputado Vicente Cândido para compor a comissão como membro titular, e o Deputado Enio Verri, como suplente. ORDEM DO DIA: Instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e procedeu à leitura do Ato de Constituição, proclamando, ao final, instalada a Comissão. Em seguida, comunicou o registro das candidaturas, conforme acordo de lideranças, dos Deputados Vicente Cândido, para Presidente, e Jorginho Mello, Alfredo Kaefer e Júlio Cesar, para 1º, 2º e 3º Vice-Presidente, respectivamente. Após informar os procedimentos e regras para a eleição pelo processo eletrônico, o Presidente anunciou aberta a votação. Votaram os Deputados Alfredo Kaefer, Arnaldo Faria de Sá, Bilac Pinto, Edinho Bez, Expedito Netto, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Marinha Raupp, Paulo Teixeira, Raquel Muniz e Vicente Cândido - Titulares; e Enio Verri - Suplente. Encerrada a votação, o Presidente proclamou eleitos e empossados, com quatorze votos favoráveis, os Deputados Vicente Cândido, Presidente; e Jorginho Mello, Alfredo Kaefer e Júlio Cesar, Vice-Presidentes. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Vicente Cândido que designou, nos termos do art. 41, VI, do RICD, o Deputado Arnaldo Faria de Sá Relator da matéria. Em seguida, o Presidente apresentou breve histórico da tramitação do Projeto, ressaltando que esta Comissão continuaria os trabalhos da Comissão Especial encerrada em 2010.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia nove de abril próximo, quinta-feira, às dez horas, para definição do roteiro de trabalho e deliberação de requerimentos e encerrou a reunião às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu ___________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Cândido ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.