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Tema:
Discutir a PEC nº 171/1993 e seus apensados,
que alteram a redação do art. 228 da
Constituição Federal.
Requerimentos:
- Requerimento nº
3/2015, de autoria do Deputado Alessandro Molon ( PT/RJ).
- Requerimento nº 4/2015, de
autoria dos Deputados Esperidião Amin (PP/SC) e Maria do Rosário
(PT/RS).
Cronograma da Audiência
Pública:
1ª MESA DE
CONVIDADOS:
Para a primeira mesa, foram convidados
como debatedores dois constitucionalistas:
- Senhor Fabrício Juliano Mendes Medeiros,
professor universitário e mestre em direito;
- Senhor André Ramos
Tavares, professor da faculdade de direito da USP
e PUC/SP.
2ª MESA DE
CONVIDADOS:
Para
a segunda mesa, foram convidados quatro
debatedores:
- Senhor Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Conselheiro Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
- Senhora Raquel Dodge, Subprocuradora-Geral
da República, da Associação Nacional dos Procuraores da
República - ANPR;
- Senhor João Ricardo dos Santos Costa, Presidente da
Associação dos Magistrados do Brasil - AMB;
- Senhor Joaquim Gonzaga Neto, Presidente eleito da Associação Nacional
dos Defensores Públicos - ANADEP.
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