COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 7 de maio de 2003.

Às quatorze horas e trinta e nove minutos do dia sete de maio de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa no Anexo II, Plenário 3, da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; André Luiz e Eduardo Gomes - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Ary Vanazzi, Carlos Mota, Costa Ferreira, Devanir Ribeiro, Dr. Pinotti, Feu Rosa, Leodegar Tiscoski, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Mário Assad Júnior e Murilo Zauith - Titulares; Eduardo Barbosa e Reginaldo Lopes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Heleno, Enivaldo Ribeiro, João Mendes de Jesus, José Mentor, Marcelo Castro e Vilmar Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 10ª reunião, realizada no dia 30 de abril de 2003, cuja leitura foi dispensada por solicitação da Deputada Luiza Erundina, em virtude de sua cópia haver sido distribuída anteriormente. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou a dispensa da leitura do expediente e informou que a relação das correspondências recebidas e remetidas também já havia sido distribuída. AUDIÊNCIA PÚBLICA: Dando início aos trabalhos, o Presidente Henrique Eduardo Alves comunicou ao Plenário que esta reunião de audiência havia sido convocada, em decorrência de iniciativa da Deputada Luiza Erundina, para ouvir os dirigentes do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), sobre a aplicação dos recursos orçamentários oriundos de Emenda desta Comissão e ouvir os meninos assistidos pelo Movimento sobre como vêem a aplicação da legislação e programas governamentais referentes aos direitos das crianças e adolescentes. O Senhor Presidente, então, convidou para tomarem assento à Mesa os convidados: Sr. Alessandro Victor Gama, Coordenador Nacional do MNMMR; Sra. Jussara de Goiás, ex-Coordenadora Nacional do MNMMR, Sra. Maria Júlia Rosa Chaves Deptulski, Secretária Nacional do MNMMR; Sra. Maria das Graças Bezerra, Secretária de Finanças do MNMMR; e os jovens, assistidos pelo Movimento, Marcone Correia Lima e Danielle de Paula Benício da Silva. Antes de passar a palavra à primeira oradora, o Presidente informou ao Plenário que a Emenda à Lei Orçamentária nº 50340003, de 2002, apresentada pela Comissão de Legislação Participativa em razão do acolhimento da Sugestão de Emenda ao Orçamento (SOA) nº 4/2001, oferecida pelo MNMMR, foi incluída no Orçamento com o montante de oito milhões de reais. A Senhora Jussara começou agradecendo a oportunidade de poder fazer esta prestação de contas dos recursos recebidos e prosseguiu fazendo uma apresentação sobre a história do Movimento, a partir da sua fundação em 1985. Depois ela relatou a participação junto ao Congresso desde a Constituinte, quando o MNMMR recolheu assinaturas para a inclusão dos arts. 227 e 228 na Constituição Federal e a participação no Grupo de Redação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela teceu, ainda, comentários sobre as atuais lutas encabeçadas pelo Movimento: erradicação do trabalho infantil e as campanhas contra a alteração do art. 228 da CF e contra o tráfico e a exploração sexual de crianças. A convidada finalizou a sua exposição elogiando a Comissão de Legislação Participativa. A seguir, o Presidente Henrique Eduardo Alves ressaltou a alegria por estar recebendo os representantes do Movimento e passou a palavra ao Sr. Alessandro. O Presidente do MNMMR destacou a importância de uma entidade vir, pela primeira vez, prestar contas dos recursos recebidos por meio de uma Emenda ao Orçamento e prosseguiu expondo todas as metas cumpridas e em execução, como por exemplo: a publicação de material de divulgação, o treinamento e aperfeiçoamento de educadores, a produção de material educativo, a aquisição de computadores e a realização de vários seminários. Concluiu discorrendo sobre o convênio feito com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O Presidente parabenizou o Sr. Alessandro pela apresentação e concedeu a palavra à Sra. Jussara, que reforçou a importância da parceria com o Conanda, o que permitiu a implantação de vários programas em conjunto, e deu ênfase, ainda, ao relatório enviado pelo Brasil à ONU, pois desde 1990, quando o Brasil se tornou signatário da Convenção dos Direitos da Criança, isto não era feito. Dando prosseguimento às exposições, o Presidente Henrique Eduardo Alves passou a palavra à jovem Danielle, que relatou o resultado do encontro entre os representantes dos estados, no qual foram discutidos os vários projetos desenvolvidos com os recursos recebidos, dentre os quais mereceram destaque o curso de formação de educadores e o treinamento para os que trabalham com adolescentes em unidades de internação como o Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE). Ela disse que também foram discutidos, pelos jovens, os programas do governo como o Bolsa-Escola, Renda Minha e o Agente-Jovem. Concluindo, a convidada falou da disposição de todos os meninos e meninas de cobrarem o cumprimento do estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dada a palavra ao jovem Marcone, ele salientou a importância do Sexto Encontro Nacional de Meninos e Meninas de Rua, onde os participantes protestaram contra o rebaixamento da idade penal e cobraram escolas melhores, pois "as crianças são o futuro do Brasil". Dando início às discussões, o Presidente passou a palavra à Deputada Luiza Erundina (PSB/SP), cuja manifestação foi de elogio ao Presidente, pela sensibilidade ao reconhecer a importância desta prestação de contas, e ao MNMMR, por ter tomado esta iniciativa. Nas palavras da Deputada, o Movimento "está fazendo História". A seguir, ela fez os seguintes questionamentos: a) qual foi a motivação que levou a esta prestação de contas?; b) há alguma estimativa sobre o público alvo que foi atingido com a aplicação destes recursos?; c) qual foi o "impacto" do trabalho do MNMMR, após o recebimento dos recursos?; d) como os coordenadores do Movimento avaliam as políticas públicas nos níveis estadual e federal?; e) sabendo que há Comissões de Legislação Participativa nos estados, como elas poderiam ajudar na alocação de verbas estaduais?; f) quem fiscaliza a aplicação dos recursos?; g) já existe alguma previsão relativa à inclusão de Emendas ao Orçamento de 2004?; i) em relação aos orçamentos estaduais e municipais, há já algum planejamento por parte do Movimento?; j) o que tem sido feito para se divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente?; e l) como o MNMMR se relaciona com o atual governo? Antes de passar a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro, o Presidente Henrique Eduardo Alves prestou informações sobre o montante da Emenda ao Orçamento recebida pelo MNMMR. O Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG) sugeriu a unificação dos recurso destinados às famílias carentes e questionou os coordenadores presentes sobre o que seria possível fazer para se "popularizar" o ECA, lembrando que na maioria das cidades mineiras ainda não existe sequer o Conselho Tutelar. O próximo a falar foi o Deputado Ary Vanazzi (PT/RS), que relembrou como foi difícil implantar o Estatuto em seu estado e fez duas indagações: a) qual a opinião dos expositores sobre o programa "Casa Aberta"? e b) quais seriam os projetos relacionados aos meninos e meninas de rua que o atual governo deveria implementar? Passada a palavra ao Deputado Feu Rosa, este manifestou o desejo de saber o que levou os expositores a se engajarem nesta luta e o que poderia ser feito para, aproveitando a experiência deles, transformá-la em política pública eficiente. Concluindo as interpelações, o Deputado Murilo Zauith (PFL/MS) mostrou a sua preocupação com as crianças indígenas e perguntou o que poderia ser feito para protegê-las. Tendo em vista os questionamentos parlamentares, o Presidente concedeu a palavra à Sra. Jussara de Goiás. Respondendo ao Deputado Leonardo Monteiro, a convidada registrou que, apesar dos esforços do Movimento, a imagem passada pela mídia a respeito do ECA é muito negativa. Uma de suas sugestões foi a inclusão, nos cursos de Direito e Pedagogia, do estudo do Estatuto e a utilização de um horário gratuito nos canais televisivos para a sua divulgação. Passou, então, a falar um pouco sobre o trabalho desenvolvido junto aos meninos e meninas. Sobre o questionamento a respeito das ações a serem implementadas, ela utilizou as palavras usadas pelos jovens nas suas manifestações: "queremos educação para ser cidadão". Em resposta ao Deputado Feu Rosa, a Sra. Jussara disse que o Movimento se difere porque não lida com a idéia de "ajudar", visto que o seu objetivo é a "transformação social com participação", mas reconhece a dificuldade da dedicação a uma causa que exige tanto esforço. Por isso os que participam do Movimento se definem como "militantes". Quanto à fiscalização dos recursos, a Sra. Jussara lembrou que a prestação de contas é exigida em todos os convênios feitos com o Ministério e só este ano já foram feitas duas. Passou-se a palavra ao Sr. Alessandro, para que fizesse os demais esclarecimentos. Ele primeiramente explicou que é muito difícil dizer o número exato de atendimento direto, posto que a entidade também se preocupa com a capacitação de lideranças. Respondendo ao Deputado Murilo Zauith, o Sr. Alessandro relatou as dificuldades relativas à questão, pois nem o ECA nem o Estatuto dos Índios se referem a ela. Em um seminário realizado em Dourados (MS), do qual ele participou, foi proposta a construção de uma unidade para atendimento específico à criança indígena, já que os abrigos municipais não estariam preparados para atendê-la. A seguir, solicitou a palavra o Deputado Carlos Mota para pedir a opinião dos expositores a respeito da aposentadoria diferenciada dos professores. Então, o Presidente passou a palavra à Sra. Jussara, e ela se posicionou a favor, lembrando que os professores não se atêm apenas a lecionar, são também psicólogos e assistentes sociais. O Deputado Carlos Mota solicitou ao Presidente que encaminhasse o depoimento da Sra. Jussara à Comissão de Reforma da Previdência, no que foi atendido. A palavra foi dada ao Deputado Costa Ferreira, que parabenizou os coordenadores do Movimento. Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e cinqüenta e quatro minutos, o Presidente encerrou a reunião de audiência pública, antes porém cumprimentando os expositores e convocando reunião para o próximo dia 14 de maio, às quatorze horas. E, para constar, eu ______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados, juntamente com as notas taquigráficas da reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx