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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.881, DE 2000
III - PARECER DA COMISSÃO
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A
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária
realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos
termos do Parecer do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh,
designado Relator do vencedor. O parecer do Deputado Mendes Ribeiro
Filho passou a constituir voto em separado Inaldo
Leitão - Presidente, Zenaldo Coutinho, Robson Tuma e Osmar Serraglio
- Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aldir Cabral, Alexandre Cardoso,
André Benassi, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Custódio
Mattos, Dr. Antonio Cruz, Eurico Miranda, Fernando Coruja, Fernando
Gonçalves, Geraldo Magela, Iédio Rosa, José Dirceu, José Genoíno, José
Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Murilo Domingos, Nelson
Marchezan, Nelson Otoch, Paes Landim, Paulo Magalhães, Vicente Arruda, Ary
Kara, Átila Lins, Átila Lira, Claudio Cajado, Dr. Benedito Dias, Jairo
Carneiro, Luis Barbosa, Mauro Benevides, Nelo Rodolfo, Nelson Pellegrino,
Odílio Balbinotti, Osvaldo Reis, Wagner Salustiano e Wilson Santos. Sala
da Comissão, em 6 de dezembro de 2001 Deputado INALDO LEITÃO |