Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia dezoito de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Adail Carneiro, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Indio da Costa, JHC, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça , José Guimarães, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Adelson Barreto, Afonso Motta, Alexandre Leite, Capitão Augusto, Carlos Marun, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Elmar Nascimento, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, José Nunes, Laudivio Carvalho, Manoel Junior, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Mauro Lopes, Moses Rodrigues, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Silas Câmara, Uldurico Junior, Valtenir Pereira e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Dilceu Sperafico, Evair de Melo e Major Olimpio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, André Fufuca, Carlos Bezerra, Hiran Gonçalves, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Paulo Magalhães e Paulo Maluf. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezessete de março de dois mil e quinze. O Deputado Décio Lima requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 7.169, item trinta da pauta, a pedido do Relator, Deputado Sérgio Zveiter. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões de pauta aprovadas na Reunião de ontem: itens vinte e nove, treze e vinte e nove (repetido) da pauta, solicitadas pelos Deputados Marco Tebaldi, Cristiane Brasil e Esperidião Amin, respectivamente. Os Deputados João Campos, Luiz Couto, Mário Negromonte Jr., Cristiane Brasil e Bruno Covas solicitaram, ainda, em lista de presença da Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e três, um, dois, catorze e trinta e sete da pauta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.698/13 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 96/2012) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Antônio Bulhões solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.573/14 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências". (Apensado: PL 7909/2014) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7909/2014, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP) e Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA). Encerrada a discussão. Vista ao Deputado José Carlos Aleluia, em 11/03/2015. O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 17/03/2015. O Deputado José Carlos Aleluia usou da palavra para apresentar Voto em separado. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 171/1993) - que "requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e dos seus apensados". Encaminharam, a favor do Requerimento, os Deputados Alessandro Molon e Décio Lima; e, contra, os Deputados André Moura e Alexandre Leite. Usaram da palavra os Deputados Esperidião Amin, Alessandro Molon, Ronaldo Fonseca, Arnaldo Faria de Sá e José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com voto contrário do Delegado Waldir. Em virtude de acordo, o presente Requerimento foi acrescido das sugestões constantes do Requerimento nº 4/15, que ficou prejudicado. O Presidente informou que a Audiência Pública será realizada às catorze horas e trinta minutos da próxima terça-feira dia vinte e quatro de março. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.339/07 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas". (Apensado: PL 3502/2008 (Apensado: PL 5780/2009)) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para a inscrição de atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, incorporando o registro eletrônico. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3502/2008, apensado, e das Emendas apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5780/2009 e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Sergio Souza, em 11/03/2015. O Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, procedeu a leitura das alterações realizadas em seu Parecer, em face do acolhimento das sugestões do Deputado Sérgio Zveiter. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com complementação de voto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.900/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece o PIB Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Couto, de retirada de pauta do presente Projeto. Encaminhou a favor do Requerimento o Deputado Padre João e, contra, o Deputado Bruno Covas. Orientaram a favor do requerimento os partidos PMDB, PT, PR, PTB, PTC; e contra os partidos PSDB, PSB, PP, PSD, DEM, PRB, PDT, SD, PCdoB, PV, PHS, PTN, PSC e Minoria. Passou-se à votação. Foi rejeitado o requerimento. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 394/14 - do Sr. Chico Alencar - que "acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o parecer pelo Deputado Pedro Uczai. Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério, em 10/03/2015. O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 12/03/2015. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Aleluia, Chico Alencar, Esperidião Amin, Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Valtenir Pereira, Betinho Gomes, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Delegado Waldir, Capitão Augusto, Rubens Pereira Júnior, Marcos Rogério, José Fogaça, Bonifácio de Andrada, Fausto Pinato, JHC, Ronaldo Fonseca e Luiz Couto. Encerrada a discussão. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento da votação do Projeto por duas sessões, de autoria dos Deputados Ricardo Tripoli, Chico Alencar, Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior, Marcos Rogério, Esperidião Amin e Padre João. Foi aprovado o Requerimento. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.702/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas. Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. O Deputado Padre João solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.714/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 70/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado". (Apensados: PL 5928/2009 (Apensados: PL 5933/2009 (Apensado: PL 6054/2009), PL 6212/2009 (Apensado: PL 6943/2010) e PL 2726/2011) e PL 3054/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece direitos e vantagens para o exercício da função de Jurado; extingue a obrigatoriedade do serviço do júri e cria o Dia Nacional do Jurado, a ser comemorado no dia 30 de março. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5928/2009, do PL 5933/2009, do PL 6054/2009, do PL 3054/2011, do PL 6212/2009, do PL 2726/2011 e do PL 6943/2010, apensados. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Rodrigo Pacheco, Rubens Pereira Júnior, Elmar Nascimento e Ronaldo Fonseca solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade, o Presidente retirou de pauta de ofício o Projeto de Resolução nº 190/01, item cinco da pauta, a pedido do Relator, Deputado Luiz Couto. 9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 200/13 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta parágrafos ao art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conceder urgência a projetos de iniciativa parlamentar em tramitação, no caso de edição de medida provisória de semelhante teor". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Proferido o parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Indio da Costa, em 10/03/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  ENCERRAMENTO. Tendo em vista o adiantar da hora, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinquenta e quatro minutos, antes convocou Reunião Ordinária Deliberativa para quinta-feira, dia dezenove de março de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, e informou que a Reunião dos Coordenadores de Bancada, com vistas a organização da Audiência Pública para debater a Admissibilidade da PEC nº 171/1993, será, também, amanhã, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.