Às nove horas e quarenta e quatro minutos do dia dezoito de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Antonio Brito - Presidente; Zeca Cavalcanti, Alexandre Serfiotis e Darcísio Perondi - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Adelson Barreto, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Conceição Sampaio, Diego Garcia, Dr. João, Dr. Jorge Silva, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Fábio Mitidieri, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jefferson Campos, Jéssica Sales, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Leandre, Mandetta, Marcelo Belinati, Marcus Pestana, Mário Heringer, Marx Beltrão, Miguel Lombardi, Misael Varella, Odorico Monteiro, Osmar Terra, Paulo Foletto, Pompeo de Mattos, Roney Nemer, Shéridan, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia - Titulares; Antônio Jácome, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Andrade, Cristiane Brasil, Dâmina Pereira, Danilo Forte, Flavinho, Heitor Schuch, Indio da Costa, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luiz Carlos Busato, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante, Takayama, Victor Mendes, Vitor Lippi e Zeca Dirceu - Suplentes. Compareceu também o Deputado Professor Victório Galli, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Éder Mauro, Dr. Sinval Malheiros, Geovania de Sá, Jean Wyllys, Rosangela Gomes e Sibá Machado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Antonio Brito declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia onze de março de dois mil e quinze. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:  O Senhor Presidente informou ao Plenário que esta Comissão retomara a confecção do Jornal "Plenário Sete", com edição semanal, trazendo notícias atualizadas das atividades deste Órgão. Convidou os(as) Parlamentares para Reunião com os Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para Conhecer suas Ações e Propostas, amanhã, quinta-feira, dia dezenove de março, às dez horas, neste mesmo Plenário. Informou também que a Secretaria da Comissão receberia os Requerimentos de criação de Subcomissões até sexta-feira, dia vinte de março. Em seguida, convidou os(as) autores(as) dos Requerimentos de Subcomissão para uma Reunião a realizar-se na próxima terça-feira, dia vinte e quatro de março, às dez horas, na Sala da Presidência desta Comissão, a fim de definir quais deverão funcionar nesta Sessão Legislativa. Por sugestão do Senhor Deputado Darcísio Perondi, Terceiro Vice-Presidente, informou aos pares que na Reunião Ordinária a realizar-se no dia vinte e cinco de  março, no período entre nove horas e trinta minutos e dez horas, seria destinado para Apresentação dos Consultores de Orçamento da Área de Seguridade Social da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados . Manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) Darcísio Perondi, Carlos Gomes, Flavinho, Dr. João, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Marx Beltrão, Jandira Feghali, Toninho Pinheiro, Assis Carvalho, Carlos Manato, Sóstenes Cavalcante, Benedita da Silva, Marcus Pestana, Mandetta, Carmen Zanotto, João Marcelo, Arlindo Chinaglia, Conceição Sampaio, Diego Garcia, Shéridan, Pompeo de Mattos, Alexandre Serfiotis, Adelson Barreto, Raquel Muniz, Misael Varella, Jorge Solla, Chico D'Angelo, Dâmina Pereira, Odorico Monteiro, Dr. Jorge Silva e Victor Mendes. ORDEM DO DIA: Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em apreciação o seguinte "ACORDO DOS PROCEDIMENTOS DE TRABALHO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA (2015):   I - REUNIÕES DA COMISSÃO: Dias e Horários: As reuniões terão duração de 3 (três) horas, prorrogáveis por, no máximo, 1 (uma) hora e serão realizadas às quartas-feiras às 09h30 e, às quintas-feiras às 09h30, a critério do Presidente, prioritariamente para deliberar proposições em que haja consenso. Distribuição da Pauta: A distribuição da pauta e da convocação para a reunião será feita, inclusive por meio eletrônico, para as Lideranças e para cada membro da Comissão todas as sextas-feiras anteriores às reuniões. Inclusão de Requerimentos na Pauta: A Comissão receberá pedidos de inclusão de requerimento (como complementação de pauta) até às 16h da terça-feira anterior à reunião. Procedimentos: Presença de Relator: Só serão apreciadas as matérias cujo Relator estiver presente na reunião. No entanto, caso não haja deliberação por ausência do relator, em duas reuniões, poderá ser indicado outro membro da Comissão para fazer a leitura. Requerimentos sobre a mesa: Os requerimentos “sobre a mesa” (inclusão extra pauta, retirada, preferência, adiamento de discussão/votação) somente serão deliberados com a presença do respectivo autor. Requerimentos de Preferência e Retirada: Os requerimentos de preferência e retirada somente serão recebidos até o início da Ordem do Dia da Comissão, limitados a 02 (dois) requerimentos por Deputado (a) ou a 02 (dois) requerimentos no caso de Líderes, e serão deliberados em bloco, ressalvados os destaques. Voto em Separado: Na primeira vez em que a Comissão analisar matéria que contenha voto em separado (VTS), será exigida a presença do autor do respectivo voto. A partir da segunda vez em que a proposição entrar em pauta, não será necessária a presença do autor do VTS para a apreciação do projeto. Retirada de Projetos: A retirada de pauta de projeto, por requerimento sobre a mesa, poderá ser solicitada no máximo por três vezes. Uso da Palavra: O tempo destinado ao uso da palavra durante a discussão das matérias será limitado a 3 (três) minutos. Subscrição de Requerimentos: O Parlamentar que desejar subscrever Requerimento deverá fazê-lo no microfone, pronunciando seu nome e a referida proposição, para que sua manifestação fique registrada em áudio. Votação de Requerimentos: Os requerimentos para Audiências Públicas e eventos afins serão votados em bloco, ressalvando-se os destaques. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: Dias e Horários:  As Audiências Públicas serão realizadas às terças-feiras às 10h00 e às14h30, e às quintas-feiras às 9h30 e às 14h30. Presença de Autores:  Os autores ou coautores dos requerimentos devem estar presentes às suas Audiências Públicas, acompanhando-as até o final. Número de convidados: Como regra geral, os requerimentos para as Audiências Públicas devem conter no máximo 4 (quatro) palestrantes, com o objetivo de atender pedido da Administração da Casa, ressalvando o contraditório. Uso da Palavra: Os Deputados inscritos para interpelar o expositor deverão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao expositor interpelar qualquer dos presentes. Temas: Os requerimentos para Audiências Públicas devem conter temas de abrangência e relevância nacional, com o intuito de estimular o debate e subsidiar os trabalhos da Comissão. Temas e correlatos serão agrupados e os requerentes deverão entrar em acordo quanto aos convidados. AUDIÊNCIA COM MINISTRO: Temas: No caso do comparecimento à Comissão, o Ministro de Estado usará da palavra para expor assuntos da sua Pasta, de interesse da Casa e do País ou para falar de proposição legislativa em trâmite relacionada com o ministério sob sua direção. Uso da Palavra: Ser-lhe-á concedida a palavra durante quarenta minutos, podendo o prazo ser prorrogado por mais vinte minutos, por deliberação do Plenário, só sendo permitidos apartes durante a prorrogação. Findo o discurso, o Presidente concederá a palavra aos Deputados, ou aos membros da Comissão, respeitada a ordem de inscrição, para, no prazo de três minutos, cada um, formular suas considerações ou pedidos de esclarecimentos, dispondo o Ministro do mesmo tempo para a resposta. Serão permitidas a réplica e tréplica, pelo prazo de três minutos, improrrogáveis. II – SUBCOMISSÕES: Observando o disposto no art. 29, § 1º, do Regimento Interno, serão constituídas 3 (três) Subcomissões Permanentes e 3 (três) Subcomissões Especiais para funcionamento simultâneo. SUBCOMISSÕES PERMANENTES: De acordo com o inciso I, do art. 29, do Regimento Interno, a Comissão reservará parte das matérias do seu campo temático às Subcomissões Permanentes. SUBCOMISSÕES ESPECIAIS: De acordo com o inciso II, do art. 29, do Regimento Interno, estas Subcomissões poderão ser criadas para o desempenho de atividades específicas ou o trato de assuntos definidos no respectivo ato de criação.  Duração: As Subcomissões Especiais terão a duração de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa). III – SOLICITAÇÕES: Os parlamentares e as lideranças que desejarem solicitar a relatoria e a inclusão em pauta de projetos deverão fazê-lo por escrito ou através do email da Comissão (cssf@camara.leg.br)". EM VOTAÇÃO, APROVADO O ACORDO DOS PROCEDIMENTOS DE TRABALHO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA (2015).  Na sequência, o Senhor Presidente colocou em apreciação o seguinte Requerimento de Preferência: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Geraldo Resende para apreciação do Projeto de Lei nº 7.064, de 2010, item 15 da pauta. Em votação, o Requerimento de Preferência foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Sóstenes Cavalcante para o Projeto de Lei nº 3.875, de 2012, item 18 da pauta; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Miguel Lombardi para o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.460, de 2014, item 10 da pauta; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Jorge Solla para o Projeto de Lei nº 3.804, de 2012, item 17 da pauta; 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Assis Carvalho para o Projeto de Lei nº 7.205, de 2010, item 16 da pauta; e 5 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Marcus Pestana para o Projeto de Lei nº 3.875, de 2012, item 18 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. 1 - REQUERIMENTO Nº 20/15 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para discutir o PRONON e o PRONAS / PCD". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELOS(AS) DEPUTADOS(AS) ADELSON BARRETO, BENEDITA DA SILVA, LEANDRE, DULCE MIRANDA, CARMEN ZANOTTO, ZENAIDE MAIA, JORGE SOLLA,CHRISTIANE YARED, CONCEIÇÃO SAMPAIO, POMPEO DE MATTOS, ALEXANDRE SERFIOTIS E MISAEL VARELLA. 2 - REQUERIMENTO Nº 21/15 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para discutir os pisos de financiamento dos serviços socioassistenciais da proteção social básica e da proteção social especial, voltados para as pessoas com deficiência". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELOS(AS) DEPUTADOS(AS) LEANDRE, CARMEN ZANOTTO, CARLOS GOMES, ADELSON BARRETO, JORGE SOLLA, CONCEIÇÃO SAMPAIO E MISAEL VARELLA. 3 - REQUERIMENTO Nº 23/15 - do Sr. Osmar Terra - que "requer apoio à realização do III Seminário Internacional sobre o Marco Legal da Primeira Infância". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI     APROVADO. SUBSCRITO PELOS(AS) DEPUTADOS(AS) ASSIS CARVALHO, ODORICO MONTEIRO, BENEDITA DA SILVA, ADELMO LEÃO, LEANDRE, GERALDO REZENDE, CARMEN ZANOTTO, DIEGO GARCIA, EDUARDO BARBOSA, SHÉRIDAN, CARLOS GOMES, CHRISTIANE YARED, POMPEU DE MATOS, DARCÍSIO PERONDI, RAQUEL MUNIZ, CONCEIÇÃO SAMPAIO, ALEXANDRE SERFIOTIS, LEANDRE E MISAEL VARELLA. 4 - REQUERIMENTO Nº 24/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "requer a realização do VIII Fórum de Políticas Públicas e Saúde do Homem, a ser realizado no dia 17 de novembro de 2015". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI   APROVADO. SUBSCRITO PELOS(AS) DEPUTADOS(AS) CARLOS GOMES E RAQUEL MUNIZ. 5 - REQUERIMENTO Nº 25/15 - do Sr. Alexandre Serfiotis - que "requer realização de audiência pública, na Comissão de Seguridade Social e Família, para debater o problema do paciente renal crônico". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI    APROVADO. SUBSCRITO PELOS(AS) DEPUTADOS(AS) DULCE MIRANDA, CARMEN ZANOTTO, DIEGO GARCIA, CARLOS GOMES E MISAEL VARELLA. 6 - REQUERIMENTO Nº 30/15 - da Sra. Christiane de Souza Yared - que "solicita realização de Audiência Pública com especialistas no assunto para discussão acerca da distância mínima entre uma escola e um bar". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO MISAEL VARELLA. 7 - REQUERIMENTO Nº 31/15 - do Sr. Odorico Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema "AIDS E A LAICIDADE DO ESTADO BRASILEIRO"". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO CHICO D'ANGELO. 8 - REQUERIMENTO Nº 32/15 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer apoio à realização do IV Seminário "Renais Crônicos e Transplantados."" EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELOS(AS) DEPUTADOS(AS) GERALDO REZENDE, BENEDITA DA SILVA, LEANDRE, DULCE MIRANDA, ZENAIDE MAIA, EDUARDO BARBOSA, RAQUEL MUNIZ, JORGE SOLLA, ODORICO MONTEIRO, CONCEIÇÃO SAMPAIO E MISAEL VARELLA. 9 - REQUERIMENTO Nº 33/15 - do Sr. Odorico Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir o representante da Sociedade Brasileira de Infectologia e o Secretário Municipal de Saúde de Curitiba, sobre a importância da Atenção Básica na linha do cuidado". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO COM ALTERAÇÃO. INCLUÍDO O SEGUINTE TEXTO NO FINAL DA EMENTA "NAS AÇÕES DE DST/AIDS". SUBSCRITO PELOS(AS) DEPUTADOS(AS) JORGE SOLLA, CARMEN ZANOTTO, SHÉRIDAN E MISAEL VARELLA. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.460/14 - do Sr. Milton Monti - que "susta os efeitos da Resolução nº 163 de 13 de março de 2014, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente" EXPLICACAO DA EMENTA: Susta os efeitos da resolução que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIGUEL LOMBARDI. 11 -  PROJETO DE LEI Nº 4.767/12 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 408/2011) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.740/10 - do Sr. Vander Loubet - que "dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências". (Apensado: PL 2989/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui o GLP na cesta básica. Altera a Lei nº 10.925, de 2004. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CSSF, e do PL 2989/2011, apensado, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.064/10 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, estabelecendo uma data para o rejuste das bolsas de residência médica". (Apensado: PL 7567/2010) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7567/2010, apensado. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.205/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ASSIS CARVALHO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.804/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta a profissão de Naturólogo". EXPLICACAO DA EMENTA: Profissional que exerce a Naturologia, que utiliza técnicas e procedimentos terapêuticos tidos como holísticos visando a promoção e a recuperação da saúde. RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE SOLLA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.875/12 - do Sr. Manato - que "altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCUS PESTANA (RELATOR) E DEPUTADO SÓSTENES CAVALCANTE. ENCERRAMENTO: Às doze horas e quatorze minutos, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima terça-feira, dia vinte e quatro de março, às quatorze horas, neste mesmo Plenário, para "Debater a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 - Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.