Às dez horas e quarenta minutos do dia sete de maio de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Alceu Collares, Bispo Wanderval, César Medeiros, Cleonâncio Fonseca, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Eliseu Padilha, Enivaldo Ribeiro, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, João Alfredo, José Pimentel, Luiz Couto, Moroni Torgan, Odair, Odílio Balbinotti, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Lima, Pedro Irujo, Professor Luizinho, Raimundo Santos, Reginaldo Germano, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Rogério Teófilo, Wellington Roberto, Wilson Santos e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Asdrubal Bentes, Ibrahim Abi-Ackel, José Ivo Sartori e Nelson Trad. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Patrus Ananias, declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da décima nona reunião ordinária, realizada no dia seis de maio de dois mil e três. O Deputado Rubinelli requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Inaldo Leitão requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e um e onze, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 465/01 - do Sr. Orlando Desconsi - que "modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Antonio Carlos Biscaia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ EDUARDO CARDOZO, MAURÍCIO RANDS, ROBERTO MAGALHÃES E ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS INALDO LEITÃO, BOSCO COSTA, JOSÉ EDUARDO CARDOZO E ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/00 - do Sr. Gustavo Fruet - que "modifica o inciso X, do artigo 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades."RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.025/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2001) - que "dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 29/04/2003. Em 07/05/2003, o Deputado Vicente Cascione apresentou requerimento de adiamento de discussão da matéria por dez sessões, tendo sido encerrada a reunião em virtude do início da Ordem do Dia em Plenário. Em votação, o requerimento de adiamento de discussão foi aprovado por unanimidade, tendo sido ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR DEZ SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTE CASCIONE. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.028/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 5/2001) - que "dispõe sobre criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências."RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 29/04/2003. O Deputado Vicente Cascione apresentou requerimento de adiamento de discussão do projeto por dez sessões, que, em votação, foi aprovado por unanimidade, tendo sido ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR DEZ SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTE CASCIONE. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.039/02 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/2002) - que "dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências."RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 29/04/2003. O Deputado Vicente Cascione apresentou requerimento de adiamento de discussão do projeto por dez sessões, que, em votação, foi aprovado por unanimidade, tendo sido ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR DEZ SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTE CASCIONE. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.240/02 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal."RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS MAGAGLHÃES NETO, MAURÍCIO QUINTELLA LESSA, JOSE EDUARDO CARDOZO E ZENALDO COUTINHO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.256/02 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "estabelece interpretação autêntica do Art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997."RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUESPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Maurício Quintella Lessa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS OSMAR SERRAGLIO E JOSÉ EDUARDO CARDOZO. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - do Senado Federal - (PLS 164/1989) - que "regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal"RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela inconstitucionalidade. Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz e Mendonça Prado, em 23/04/2003. O Deputado Bosco Costa apresentou requerimento de adiamento de discussão do projeto por dez sessões, que, em votação, foi aprovado por unanimidade, tendo sido ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR DEZ SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO BOSCO COSTA. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 225/01 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta artigos à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências."RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Vilmar Rocha procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO INALDO LEITÃO. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 103/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao artigo 9º da Constituição Federal"RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade. Vista ao Deputado João Campos, em 23/04/2003. Teceram considerações os Deputados Sérgio Miranda, Juíza Denise Frossard e Jose Eduardo Cardozo. O Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto apresentou requerimento de adiamento de discussão do projeto por cinco sessões, que, em votação, foi aprovado por unanimidade, tendo sido ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR CINCO SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 259/1995) RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 259/1995, apensada, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Ivo Sartori, em 24/04/2003. O Deputado Jose Eduardo Cardozo aludiu ao fato de o Relator haver apresentado Substitutivo em seu Parecer, procedimento vedado nos termos do art. 202, § 3º do Regimento Interno. Teceram ainda considerações acerca do tema os Deputados Sérgio Miranda, Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, Ney Lopes, Robson Tuma, Juíza Denise Frossard, Vicente Arruda, José Mentor e Zenaldo Coutinho. O SENHOR PRESIDENTE RETIROU DE PAUTA O PROJETO EM ATENDIMENTO ÀS PONDERAÇÕES DOS DEPUTADOS PARA REEXAME DO RELATOR E, SE O CASO, ALTERAÇÃO DO PARECER. O Senhor Presidente suspendeu a reunião às doze horas e trinta e cinco minutos. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, foi reaberta a reunião, sob a presidência do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. O Deputado Robson Tuma requereu ao Senhor Presidente a reinclusão da matéria constante do item quatorze na Ordem do Dia da Comissão, em virtude de inexistência do requerimento previsto no art. 117, VI do Regimento Interno. Teceram considerações sobre o tema os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Mentor e Ricardo Fiúza, Relator da matéria, que afirmou que alteraria as fundamentações de seu parecer. O Senhor Presidente determinou a reinclusão da matéria em pauta para a reunião seguinte. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário da Comissão que designava o Deputado Osmar Serraglio relator da PEC n.º 41/2003, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", e o Deputado Maurício Rands relator da PEC n.º 40/2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências". O Senhor Presidente afirmou que discutiria com o Plenário da Comissão um cronograma para discussão das reformas constitucionais. O Deputado Ney Lopes pediu a palavra para referir que em 1996, sendo a Câmara dos Deputados presidida pelo Deputado Luiz Eduardo Magalhães, admitira-se a apresentação nesta Comissão de emenda saneadora da inconstitucionalidade a Proposta de Emenda Constitucional, entendendo-se na época que a possibilidade se restringia a emenda supressiva do vício. O Deputado afirmou entender que a emenda referida não deveria se restringir à admissibilidade da proposta, mas incluir também a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa, e, por inexistir disposição regimental sobre o tema, apresentou Questão de Ordem ao Senhor Presidente, indagando o entendimento da Presidência acerca da abrangência da emenda mencionada. O Senhor Presidente afirmou que recebia a Questão de Ordem e que, após analisá-la cuidadosamente, prolataria decisão. Teceu considerações sobre o tema o Deputado José Mentor. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto concordou com os termos da Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Ney Lopes e apresentou Questão de Ordem indagando ao Senhor Presidente sobre a possibilidade de alteração dos textos de proposta de emenda à Constituição tornando-os admissíveis sem alterar seu conteúdo. O Deputado apresentou ainda Questão de Ordem indagando ao Senhor Presidente se os procedimentos e normas fixados para uma das propostas apresentadas seriam aplicáveis à outra. O Senhor Presidente afirmou que recebia as Questões de Ordem do Deputado, apensando-as à do Deputado Ney Lopes, e que as responderia posteriormente. O Deputado Robson Tuma apresentou Questão de Ordem indagando ao Senhor Presidente de que forma seria possível adequar à Constituição pontualmente uma proposta de Emenda à Constituição, evitando que fosse inadmitida por completo. O Deputado indagou ainda o Senhor Presidente se o cronograma de trabalhos a ser fixado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação extrapolaria o prazo de cinco sessões previsto no art. 202 do Regimento Interno. O Senhor Presidente afirmou que recebia a Questão de Ordem, apensando-a às demais para posterior pronunciamento. Com relação ao cronograma, o Senhor Presidente esclareceu que o Plenário, por acordo, poderia fixar o prazo necessário para a análise das matérias, e que esse prazo não tinha por escopo procrastinar o andamento das propostas, mas permitir amplo debate de matérias de suma importância. Teceram ainda considerações sobre o tema os Deputados Jairo Carneiro, Jose Eduardo Cardozo, Eduardo Paes, Aloysio Nunes Ferreira, Vicente Cascione, Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão. O Deputado Vicente Cascione lembrou ao colegiado ser possível fixar-se prazo superior ao previsto no art. 202 do Regimento Interno para a apresentação do parecer, mediante apresentação do requerimento previsto no art. 117, VII do mesmo diploma legal, cabendo a decisão ao Plenário. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário, o Senhor Presidente suspendeu a lista de oradores inscritos e encerrou a reunião às dezessete horas e dois minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas, quando o Plenário deliberará sobre cronograma de trabalhos da Comissão para discussão e votação das propostas de reformas constitucionais. E, para constar, eu ____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.