Às catorze horas e quarenta e um minutos do dia dezessete de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Adail Carneiro, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Indio da Costa, Jhc, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça , José Guimarães, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Capitão Augusto, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Edmar Arruda, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Ivan Valente, Janete Capiberibe, Jerônimo Goergen, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mauro Lopes, Moses Rodrigues, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Uczai, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Rubens Otoni, Silas Câmara, Uldurico Junior, Valtenir Pereira e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Dilceu Sperafico, Eduardo Bolsonaro, Evair de Melo, Félix Mendonça Júnior, João Fernando Coutinho, Major Olimpio, Rocha, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Hiran Gonçalves, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Marcelo Aro, Paes Landim, Paulo Magalhães e Paulo Maluf. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em onze de março de dois mil e quinze. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às catorze horas e quarenta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 6.920/2010, item vinte da pauta, a pedido do Relator, Deputado Danilo Forte. Após, submeteu à apreciação do colegiado as novas redações para os itens cinco, seis e sete do Acordo de Procedimentos da CCJC, que fora discutido em reunião com os Coordenadores de Bancada. São eles: a) item cinco: “Na hipótese do Relator não ter justificado sua ausência nem registrado sua presença eletrônica, no momento da apreciação do item, por três reuniões consecutivas, na terceira reunião, o Presidente, a seu critério, poderá designar um novo parlamentar para relatar a matéria. O novo relator designado poderá proferir seu parecer oralmente ou solicitar o prazo de até 2 sessões para elaborá-lo”; b) item seis: altera o período em que os requerimentos de inclusão de matéria extrapauta serão recebidos durante a Reunião da Comissão para os trinta minutos iniciais; c) item sete: modifica o horário de divulgação da pauta da semana, que passa a ser até o meio-dia da sexta-feira anterior à Reunião. Usou da palavra o Deputado Luiz Couto. Aprovados os itens cinco, seis e sete do Acordo de Procedimentos, contra o voto do Deputado Luiz Couto, especificamente quanto à redação do item cinco. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a seis da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e nove e trinta da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.444/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1135/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção a Infância e a Adolescência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Índio da Costa, em 10/03/2015. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.457/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1166/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa Artística de Jussiape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussiape, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Índio da Costa, em 10/03/2015. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.600/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1213/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Candeal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cordeiros, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Índio da Costa, em 10/03/2015. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 767/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 228/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil Acauã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Índio da Costa, em 10/03/2015. 5 - REDAÇÃO FINAL PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 590/06 - da Sra. Luiza Erundina e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 178/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. Vista ao Deputado Lincoln Portela, em 10/03/2015. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.538/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 888/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Malhada, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado José Carlos Aleluia, em 10/03/2015. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.545/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 911/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Juazeirinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado José Carlos Aleluia, em 10/03/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres.  II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. A Deputada Cristiane Brasil e os Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto, Efraim Filho, Laerte Bessa e Marcos Tebaldi solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezessete, trinta e sete, vinte e cinco, onze (duplicado) e trinta e sete, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.708/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o furto de arma de fogo é considerado furto qualificado. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado João Campos solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - do Sr. BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)". (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 (Apensado: PEC 382/2014) e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999 (Apensado: PEC 242/2004), PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997, PEC 633/1999, PEC 377/2001, PEC 321/2001, PEC 582/2002, PEC 64/2003, PEC 179/2003, PEC 272/2004, PEC 302/2004, PEC 345/2004, PEC 489/2005, PEC 48/2007, PEC 73/2007, PEC 87/2007, PEC 85/2007 (Apensado: PEC 273/2013), PEC 125/2007, PEC 399/2009, PEC 57/2011, PEC 223/2012, PEC 228/2012, PEC 279/2013 e PEC 332/2013 (Apensados: PEC 349/2013 e PEC 438/2014)) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela inadmissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, da PEC 349/2013 e da PEC 438/2014, apensadas. Os Deputados Efraim Filho e Onofre Santo Agostini apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da presente Proposta, de autoria dos Deputados Décio Lima e Chico Alencar. Encaminhou favoravelmente a votação do Requerimento o Deputado Décio Lima e, contrariamente, o Deputado Efraim Filho. Usaram da palavra os Deputados Chico Alencar, como Líder do PSOL, André Moura, como Líder do PSC, Sílvio Costa, como Vice-Líder do Governo, Marcos Rogério, como Líder do PDT, e Maria do Rosário, como Vice-Líder do PT. Orientaram a favor do requerimento os partidos PMDB, PT, PSB, SD, PCdoB, PPS, PSOL e Governo; contra, os partidos PSD, PR, PTB, DEM, PRB, PDT, PV, PSC, PROS, PHS, PTN, PEN e Minoria; e liberaram suas bancadas os partidos PSDB e PP. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Maria do Rosário e Décio Lima, solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e catorze minutos, iniciou-se a votação nominal. Usaram da palavra os Deputados Giovani Cherini, Aguinaldo Ribeiro, Rubens Pereira Júnior e Delegado Waldir. Às dezesseis horas e vinte e um minutos, encerrou-se a votação. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: dezenove votos sim, trinta e sete votos não, zero abstenções e zero obstruções, no total de cinquenta e seis votos. Usaram da palavra o Deputado Glauber Braga, como Vice-Líder do PSB, e o Deputado Esperidião Amin. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Alessandro Molon, Esperidião Amin, Arnaldo Faria de Sá, Laerte Bessa, Rodrigo Pacheco, Ivan Valente, Giovani Cherini, Efraim Filho, Fausto Pinato, Sérgio Zveiter, Tadeu Alencar, Adail Carneiro e Capitão Augusto solicitaram vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade, o Presidente consultou o colegiado quanto ao Requerimento apresentado pelo Deputado Esperidião Amin e pela Deputada Maria do Rosário para a realização de Audiência Pública sobre a matéria, na próxima terça-feira; contudo não houve deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. ENCERRAMENTO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e quatro minutos, antes convocou Reunião Ordinária Deliberativa para amanhã, quarta-feira, dia dezoito de março de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei nº 7.169/2014. E, para constar, eu _________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.