Às dez horas e dezenove minutos do dia doze de março de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência dos Deputados José Priante e Laudivio Carvalho. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados José Priante - Presidente; Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Alexandre Leite, Cabo Daciolo, Cabo Sabino, Caetano, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Efraim Filho, Eliziane Gama, Fábio Mitidieri, Fernando Monteiro, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Major Olimpio, Marcos Reategui, Moema Gramacho, Moroni Torgan, Pastor Eurico, Wherles Rocha e Wilson Filho - Titulares; Ademir Camilo, Eros Biondini, Gonzaga Patriota, Heráclito Fortes, Lincoln Portela, Mauro Lopes, Moses Rodrigues, Odorico Monteiro, Pauderney Avelino, Pompeo de Mattos, Renzo Braz, Rogério Peninha Mendonça, Simone Morgado e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Dilceu Sperafico, Evair de Melo, Laercio Oliveira, Weliton Prado e William Woo, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Augusto, Eduardo Bolsonaro, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Jair Bolsonaro e Padre João. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata nº 1/15, cuja dispensa da leitura foi solicitada pela Deputada Keiko Ota. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as comunicações das reuniões seriam enviadas para as caixas de e-mails institucionais dos parlamentares, denominada “Caixa Gab” e que fora criado grupo de mensagens no aplicativo de telefonia móvel “WhatsApp” para facilitar as comunicações entre os membros da Comissão. A esse respeito, determinou a inclusão no grupo de todos os parlamentares que tivessem acesso ao serviço e solicitou àqueles que porventura não estivessem recebendo as mensagens que entrassem em contato com a secretaria da Comissão. Em seguida comunicou que havia realizado um levantamento das proposições em tramitação na Comissão e constatou haver projetos com prazo vencido, pendentes de parecer. Diante da situação, determinara à secretaria da Comissão que enviasse correspondências a todos os parlamentares nessa situação para regularização, a fim de que o processo legislativo pudesse dar prosseguimento. Caso não fosse atendido o pedido, informou que faria nova designação de relatoria, conforme determinação do artigo 52, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Após esses comunicados, o Presidente submeteu à Comissão os dois procedimentos internos que vinham sendo adotados pelo Colegiado nos últimos anos no que dizia respeito às ausências não justificadas de relatores e sobre os pedidos de preferência apresentados durante as reuniões deliberativas. Quanto às ausências não justificadas, propôs que a ausência não justificada de relator por duas reuniões, sucessivas ou não, em que constasse da pauta a mesma proposição sob sua relatoria, e estando esgotado o prazo regimental para a apresentação do parecer, desse causa a nova designação de relator, em atendimento ao parágrafo terceiro do artigo 52 do Regimento interno. Em resposta a questionamentos dos Deputados Alexandre Leite e Rogério Peninha Mendonça, o Presidente esclareceu que indicaria outro deputado para fazer a leitura do parecer, que iria a voto sem alterações. A sugestão foi aceita unanimemente pelo plenário. Manifestaram-se a favor da medida os Deputados Delegado Edson Moreira e Gonzaga Patriota. Em relação aos pedidos de preferência apresentados durante a reunião, lembrou que a prática adotada era a de que os requerimentos eram apresentados por escrito e entregues até o início da ordem do dia. No caso de concordância de todos os parlamentares, a deliberação sobre os requerimentos de preferência era feita em globo. Em sendo aprovados, a pauta era alterada de acordo com o horário de apresentação das preferências. Na ocorrência de requerimento de retirada de pauta para algum item objeto de requerimento de preferência, a retirada era deliberada no momento da apreciação do item. Não havendo manifestação, a manutenção do acordo foi posta em votação e aprovada. Em seguida, o Presidente anunciou a presença do Deputado Estadual Soldado Tércio, da Assembleia Legislativa do Pará, e deu-se início à ORDEM DO DIA. O Deputado José Priante anunciou matéria sobre a mesa, requerimento de preferência, da Deputada Simone Morgado, para apreciação do Projeto de Lei nº 177/15. O Deputado Alberto Fraga informou que havia requerimento de urgência, no Plenário da Casa, para a apreciação do referido projeto de lei. O Presidente esclareceu que a urgência no Plenário em nada afetaria a tramitação do projeto na Comissão. Em votação, o requerimento de preferência foi aprovado. Assim sendo, o Presidente anunciou PROJETO DE LEI Nº 177/15 - dos Srs. Edmilson Rodrigues e Cabo Daciolo - que "Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar o Estado do Pará". (Apensado: PL 305/2015) RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 305/2015, apensado, com substitutivo. A Deputada Simone Morgado leu seu parecer e aproveitou para cumprimentar o Deputado Estadual Soldado Tércio, em nome de todo o povo do Estado do Pará. Em discussão a matéria, o Deputado Alberto Fraga disse que o projeto visava a corrigir uma injustiça, pois todas as categorias profissionais do Brasil tinham direito a greve e a reivindicar aumento salarial, salvo os militares estaduais. Ressaltou que diversos projetos com teor semelhante já haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional, e que os governadores, não obstante, continuavam a punir injustamente os militares. O Deputado Cabo Daciolo, após cumprimentar a relatora e o Deputado Soldado Tércio, disse que havia apresentado o projeto para anistiar os militares dos estados elencados na ementa que, por equívoco, não haviam sido incluídos na anistia que ocorrera por meio de projeto de lei anterior. O Deputado Subtenente Gonzaga lembrou que se tratava do quarto projeto de lei que anistiava militares estaduais, vítimas de atitudes irresponsáveis dos governadores. Citou o exemplo de militares da Bahia e do Rio Grande do Norte, que haviam sido processados com base no Código Penal Militar e na Lei de Segurança Nacional, dois institutos legais que impediam que os militares exercessem sua cidadania. O Deputado Wherles Rocha defendeu que a solução definitiva viria somente por meio de uma emenda constitucional. O Deputado Cabo Sabino também apoiou a ideia de reformar o Código Penal Militar para excluir daquela lei os militares estaduais. O Deputado Laerte Bessa indagou se os militares do Estado de São Paulo seriam incluídos no projeto. O Deputado Alberto Fraga esclareceu que eles seriam incluídos por emenda de Plenário. O Deputado William Woo pediu a palavra para, na condição de vice-líder, saudar os membros da Comissão e dizer que ainda fazia esforços para que ele fosse indicado a fazer parte da Comissão de Segurança. O Deputado Major Olimpio parabenizou aos autores e à relatora e também ao Deputado William Woo. Em seguida prestou total apoio ao parecer da relatora, acrescentando que em sua opinião apenas uma emenda constitucional colocaria um fim definitivo na espúria condição dos militares estaduais, que eram os únicos profissionais proibidos de reivindicar melhorias de salário e de condições de trabalho. O Deputado Delegado Edson Moreira disse que votaria a favor do parecer mas que, não obstante, não via com bons olhos a intervenção federal nos assuntos estaduais. Além do mais, achava que a questão da greve deveria ser debatida com maior profundidade, uma vez que os policiais, por possuírem porte de armas, não poderiam ser facilmente comparados com outras categorias profissionais. O Deputado Heráclito Fortes, por sua vez, após cumprimentar autores e relatora, também deu seu apoio à anistia aos policiais, acrescentando que se sentia muito honrado em participar da Comissão na sua volta ao Congresso Nacional. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado. O Deputado Cabo Daciolo deixou registrado o brilhante trabalho feito pelo Deputado Edmílson Rodrigues, coautor da proposição. Antes do anúncio do item seguinte da pauta, o Deputado Alberto Fraga solicitou que os requerimentos fossem apreciados em globo. O Presidente respondeu que assim faria se nenhum parlamentar se opusesse. Assumiu a presidência da reunião o Deputado Laudivio Carvalho e anunciou os três requerimentos, que seriam apreciados em conjunto: REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. José Priante - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promova encontros regionais com Secretários Estaduais de Segurança Pública para ouvir, colher e, se for o caso, propor alterações legislativas, no que concerne à problemática da Segurança Pública”. REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. José Priante - que "requer a criação de Subcomissão Especial para sistematização das proposições referentes à segurança pública.” e REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Heráclito Fortes - que "requer a realização de audiência pública para debater matérias veiculadas na mídia em fevereiro do ano corrente sobre o escândalo financeiro ocorrido no HSBC Bank Brasil que ficou conhecido como ‘SwissLeaks’”. O Deputado José Priante esclareceu, sobre o Requerimento 1/15, que a intenção dos encontros era levantar dados para orientar a atuação da Comissão durante o ano. Acerca do Requerimento 2/15, disse que o objetivo era sistematizar as matérias para facilitar o trabalho da Comissão. Solicitou que os representantes dos Partidos indicassem os membros das subcomissões o mais rápido possível. O Deputado Alberto Fraga pediu a palavra para assegurar que a Frente Parlamentar de Segurança Pública faria todo o esforço para trabalhar em conjunto com a Comissão, inclusive no que dizia respeito aos temas e objetivos a serem tratados pelas subcomissões objetos dos requerimentos do Deputado José Priante. O Deputado José Priante, em resposta, agradeceu ao Deputado Alberto Fraga e também garantiu que sua preocupação e vontade era trabalhar em conjunto com tantos quantos quisessem que a Comissão realizasse seu trabalho, de forma ativa e propositiva. O autor do Requerimento 3/15, Deputado Heráclito Fortes, encaminhando a favor, esclareceu que o convite seria para representantes do HSBC no Brasil, que viriam à Comissão para esclarecer as recentes matérias veiculadas nos meios de comunicação sobre a existência de contas de brasileiros na sede Suíça daquela instituição bancária, uma vez que pairava sobre tais contas a dúvida sobre a origem do dinheiro. Acrescentou que havia informado as razões do requerimento diretamente ao senhor José Ricardo, representante do Banco HSBC do Brasil mas que este, não obstante, havia optado por contatar alguns deputados para que estes votassem contra a aprovação do requerimento. O Deputado José Priante apoiou o requerimento, ressaltando que os noticiário sobre o tema ligava as contas dos brasileiros no HSBC suíço ao recente escândalo de propinas na Petrobrás. O Deputado Laercio Oliveira, encaminhando contrariamente ao Requerimento 3, afirmou que as audiências públicas, em geral, não acrescentavam nada aos debates da Comissão. No caso específico, disse não ver sentido num debate com funcionários do HSBC do Brasil, pois as contas se encontravam no HSBC da Suíça, e claro que o braço brasileiro do HSBC não tinha nada a esclarecer sobre contas em outros países. Ademais, as instituições bancárias não costumam ter informações sobre a origem do dinheiro depositado em suas contas. Diante disso, encaminhava o voto contra a aprovação do requerimento. O Deputado Cabo Sabino posicionou-se favoravelmente aos três requerimentos, sugerindo que as audiências previstas no Requerimento 1 fossem feitas com a participação ampla da sociedade e que tivessem início nas capitais mais violentas do Brasil, de acordo com recente estudo da Organização das Nações Unidas. O Deputado Wherles Rocha pediu a palavra para apoiar os requerimentos, sugerindo que a cidade de Rio Branco sediasse um dos encontros previstos no primeiro requerimento. O Deputado Laerte Bessa manifestou preocupação quanto à sobreposição de trabalhos entre a Comissão e a Frente Parlamentar, pois esta já havia resolvido promover reuniões com os secretários de segurança. O Deputado José Priante, no entanto, argumentou que não haveria sobreposição, uma vez que a Comissão era um órgão deliberativo, o que não ocorria com a Frente Parlamentar. O Deputado Marcos Reategui informou que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle criaria uma subcomissão para fiscalizar as contas de brasileiros no HSBC suíço. Apoiou também a realização de audiências regionais, pois as realidades no Brasil eram muito diversas em cada região. Deu o exemplo da existência, no Amapá, de quadrilhas especializadas em raptar e escravizar sexualmente as crianças brasileiras que viviam nas fronteiras internacionais daquele Estado da Federação. O Deputado Subtenente Gonzaga informou que apresentaria um requerimento de criação para uma subcomissão para tratar da arquitetura do sistema de segurança pública no Brasil, assunto que já era objeto de quatro propostas de emenda constitucional em tramitação naquele momento. O Deputado José Priante sugeriu que o requerimento do Deputado Subtenente Gonzaga fosse absorvido pelo Requerimento 2, dada a semelhança das matérias. O Deputado Adelmo Carneiro Leão solicitou a subscrição ao Requerimento 3/15, propondo que também fossem ouvidos os jornalistas autores das matérias citadas. O Deputado Major Olimpio expressou sua preocupação em se criar uma sinergia entre a Comissão e a Frente Parlamentar de Segurança, lembrando que a Presidência da Câmara havia criado um grupo de trabalho para tratar da estrutura da segurança pública no País. O Deputado Pompeo de Mattos apoiou a aprovação dos requerimentos, ressaltando que seria realmente muito importante se esclarecer o caso das contas suíças do HSBC. O Deputado Delegado Edson Moreira apoiou a aprovação dos requerimentos, apontando a necessidade de reuniões regionais para que a Comissão conhecesse os problemas regionais de forma particularizada. O Deputado Cabo Daciolo manifestou-se favoravelmente aos três requerimentos e aproveitou para convidar os membros da Comissão a comparecerem em ato em defesa dos servidores da segurança pública, a ser realizado no dia 29 de março, às 10 da manhã, na cidade do Rio de Janeiro. O Deputado José Priante disse que a Comissão indicaria algum representante para a reunião do Rio de Janeiro. O Deputado Efraim Filho também manifestou seu apoio aos requerimentos. Falou também a favor dos requerimentos a Deputada Keiko Ota. Em votação os Requerimentos nºs 1/15, 2/15 e 3/15 foram aprovados. O Deputado José Priante reassumiu a presidência da reunião e anunciou haver sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Moroni Torgan, para inclusão extrapauta do Requerimento 9/15. Em votação, a inclusão foi aprovada. REQUERIMENTO Nº 9/15 - do Sr. Moroni Torgan - que "requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar do combate ao crime organizado". O Deputado Moroni Torgan leu o requerimento que, em votação, foi aprovado. Foi retirado de pauta, a pedido do relator, o PROJETO DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Em seguida, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 7.645/14 - dos Srs. Subtenente Gonzaga e Jorginho Mello - que "altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Deputado Lincoln Portela leu o parecer que, em discussão, foi defendido, primeiramente, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que disse que se tratava de garantir aos policiais um mínimo de respeito e de cidadania. Acrescentou que a medida já era adotada no estado de Minas Gerais, com muita eficácia, e que naquele estado prevalecia a pena pecuniária. O Deputado Major Olimpio cumprimentou autores e relator e disse que a proposta era simplesmente para garantir a dignidade humana para os militares. O Deputado Alberto Fraga disse ser favorável ao projeto, mas que tinha dúvidas sobre sua constitucionalidade, pois não estava certo de que lei ordinária pudesse modificar um decreto-lei, no caso, o Decreto-Lei 667/69. O Deputado Major Olimpio informou que havia jurisprudência do STF igualando o Decreto-Lei 667/69 a lei ordinária. O Deputado Delegado Edson Moreira disse que o ideal seria que houvesse uma mudança na Constituição Federal, que previa que a polícia militar era força auxiliar do Exército. O Deputado Cabo Daciolo parabenizou o autor, relatando que ele mesmo havia sofrido com diversas prisões disciplinares em sua carreira, apenas porque reclamava seus direitos como bombeiro militar. O Deputado Cabo Sabino apoiou a proposição, parabenizando autores e relator. O Deputado Wherles Rocha apontou que enquanto toda a legislação penal caminhava no sentido de suavizar as penas, os militares ainda eram submetidos a leis que classificou como draconianas. O Deputado João Campos apoiou a proposta, louvando a experiência pioneira de Minas Gerais. O Deputado Alberto Fraga pediu a palavra para lembrar do trabalho pioneiro do ex-deputado Cabo Júlio. Também declarou seu apoio à proposição o Deputado Efraim Filho. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. Antes do encerramento, o Deputado Moroni Torgan agradeceu uma vez mais a aprovação de seu requerimento, solicitando que os deputados interessados em participar da subcomissão entrassem em contato com a secretaria da Comissão. O Deputado Alberto Fraga solicitou a palavra para informar que era sua intenção requerer a convocação do Ministro da Justiça, que não havia retornado diversos pedidos de audiência formulados por membros da Comissão. O Deputado Lincoln Portela lembrou que na quarta-feira seguinte, às 15 horas, estava prevista uma Comissão Geral para tratar de segurança pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dezoito minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia 18 de março, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante ____________________, e pelo Deputado Laudivio Carvalho ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.