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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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COMISSÃO
DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Às
dez horas e trinta e sete minutos do dia onze de março de dois mil e
quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário
04 do Anexo II, da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores
Deputados Soraya Santos - Presidente; Aelton Freitas, Afonso
Florence, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Aluisio
Mendes, Andres Sanchez, Átila Lins, Benito Gama, Edmar Arruda,
Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Verri, Fábio Ramalho, João
Gualberto, Junior Marreca, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly,
Manoel Junior, Mário Negromonte Jr., Miro Teixeira, Otavio Leite,
Pauderney Avelino, Rejane Dias, Renzo Braz, Rodrigo Martins, Rubens
Otoni, Silvio Torres, Sóstenes Cavalcante e Walter Alves -
Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Assis Carvalho, Bruno
Covas, Celso Maldaner, Esperidião Amin, Giuseppe Vecci, Hildo Rocha,
Leandre, Luis Carlos Heinze, Marcio Alvino, Mauro Pereira, Nelson
Marchezan Junior, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes,
Rodrigo Maia, Simone Morgado e Zé Silva – Suplentes. Compareceram
também os Deputados Fábio Faria, Jorge Boeira, Jose Stédile e Lobbe
Neto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos
Melles e Lucio Vieira Lima (ausência justificada - LTS). O Deputado
Antonio Carlos Mendes Thame justificou sua ausência (LTS).
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ATA DA 1ª REUNIÃO
ORDINÁRIA (DE INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DE PRESIDENTE), realizada no dia
4 de março de 2015, cuja cópia foi enviada aos Senhores e Senhoras
Parlamentares, por e-mail. O Deputado Manoel Junior requereu a
dispensa da leitura da ata, com o que aquiesceu a Presidente. Em
discussão e votação, foi aprovada a ata. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o
expediente, contendo as correspondências recebidas pela Comissão até
o dia 10 de março, cujo resumo foi enviado aos Senhores e Senhoras
Parlamentares, por email: 1) Aviso nº 28/2015, do Tribunal de
Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 3.493/2014,
acompanhado do relatório e de proposta de deliberação; 2) Ofício nº
1024/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Pará, encaminhando
cópia de relatório de estudo de perdas tributárias decorrentes da
aplicação da Lei Kandir, no Pará; 3) carta aberta do Sindicato
Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho
Nacional do Ministério Público, solicitando aprovação do PL
7919/2014; 4) Ofício nº 136/2013, da Associação Brasileira dos
Reitores das Universidades Estaduais e Municipais, encaminhado
proposta de participação do Governo federal no financiamento das
universidades estaduais e municipais; 5) carta do Sr. Gilvan Augusto
de Faria, residente de Marília- SP, solicitando providência para
aprovação do PL 4.434/08 (matéria de Plenário); 6) Ofício nº
1355/2014, da Câmara Municipal do Rio Grande, Estado do Rio Grande
do Sul, solicitando proposição para conceder passe livre aos
estudantes no transporte coletivo; 7) carta dos senhores
Sacha Calmon e Misabel Derzi, encaminhando opinião relativa à
constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, royalties do petróleo. A
Presidente informou que os documentos encontravam-se à disposição
dos Senhores Parlamentares na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: a) Assuntos Internos: 1)
a Presidente informou que, sob
orientação dos consultores de Orçamento da Casa, encaminhou ofício
ao relator do Orçamento, Senador Romero Jucá, propondo inclusão de
reserva de contingência no Projeto de Lei Orçamentária de 2015, para
ser utilizada pelas proposições aprovadas pela Comissão de Finanças
e Tributação. 2) a Presidente sugeriu o arquivamento dos
requerimentos aprovado pelo Colegiado em 2014, ainda pendentes de
implementação, a saber: a) Requerimento 296/2014 - para
debater, em audiência pública, a certificação de entidades
beneficentes de assistência social; b) Requerimento 276/2014 – para
debater, em audiência pública, a resolução 444/2013 do Contran; c)
Requerimento 310/14 – para ouvir o presidente da Previ, sobre
indicações aos conselhos de empresas privadas. Em votação, o
arquivamento foi aprovado. 3) a
Presidente informou aos Parlamentares Membros os procedimentos que
seriam adotados na presente Sessão Legislativa no tocante à
designação de relatoria, com vistas a dar celeridade na apreciação
das matérias: a) os
Relatores que tiverem em seu poder matérias aguardando apresentação
de parecer, com prazo
transcorrido igual ou superior a 12 (doze) reuniões, terão um
acréscimo de 4 (quatro) reuniões para finalizarem o respectivo
parecer (a partir de 18/03/15), se assim o desejarem. Após esse
prazo, será designado novo relator para as matérias; b) os
Parlamentares que tiverem dez proposições com parecer a proferir,
não receberão nova proposição para relatar, até que entregue as
pendentes de parecer. O colegiado aquiesceu com as orientações. 4) a
Presidente submeteu ao colegiado Acordo de Procedimentos para a
presente Sessão Legislativa: a) DISCUSSÃO DA ATA (art. 50,
I): a leitura será
dispensada a pedido de qualquer deputado; se houver discordância
quanto à dispensa, será designado um parlamentar para fazer a
leitura da ata; a ata será discutida por três minutos por qualquer
deputado; b) REQUERIMENTO DE
RETIRADO DE PAUTA (art. 117): deverá ser apresentado até o
anúncio da matéria, por qualquer membro; o autor deverá estar
presente no momento da votação do requerimento, podendo o mesmo ser
subscrito até o seu anúncio pela Presidente; poderá ser verbal o
requerimento para retirada de matéria constantes dos blocos, para
apreciação na ordem da pauta; c) SUBSTITUIÇÃO DE RELATOR
(art. 57): constando a matéria em pauta, por três
reuniões consecutivas, se ausente o Relator, na terceira reunião a
Presidente nomeará um relator substituto, que deverá oferecer
um novo parecer à matéria, oralmente; caso o relator tenha
registrado presença, mas não se encontre no recinto no momento da
deliberação da matéria, excepcionalmente, a Presidente indicará um
Parlamentar para
fazer a leitura do parecer. Esse Parlamentar, não terá
poderes para acatar sugestões feitas durante a discussão da matéria
e não poderá propor alterações no parecer do Relator. Se controversa
a matéria, a Presidente retirará a matéria de pauta e a submeterá à
apreciação na reunião seguinte; d) INVERSÃO DA PAUTA (ART. 83): a comissão poderá aprovar requerimento único
com vários pedidos de inversão, a serem apresentados em formulário
único, 30 minutos antes até o início da reunião; o requerimento será
apresentado pelo Parlamentar, em caráter intransferível; o autor
deverá estar presente no momento da votação do requerimento; a
deliberação do requerimento conjunto ocorrerá após a deliberação dos
blocos e das matérias em urgência constitucional. As proposições
serão deliberadas na ordem do requerimento; e) INCLUSÃO DE MATÉRIA
EXTRAPAUTA (art. 52, §5º): o requerimento poderá ser apresentado
a qualquer tempo da reunião, com o apoiamento de 1/3 dos membros; o
requerimento será apreciado após a conferência das assinaturas pela
Secretaria da Comissão; f)
PEDIDO DE VISTA (art. 57, XVI): o pedido verbal só poderá ser
formulado após a leitura do parecer do Relator; o pedido poderá ser
formulado por escrito, mas o autor deverá estar presente; o pedido
de vista não poderá ser retirado após o deferimento pela
Presidente; o prazo regimental de duas sessões será cumprido
integralmente, mesmo que o autor da vista deixe de ser membro da
comissão ou apresente suas considerações em prazo inferior a duas
sessões; g) REQUERIMENTOS DE
PROCEDIMENTOS E REQUERIMENTOS PAUTADOS: todos os requerimentos
pautados e os requerimentos de procedimento exigem a presença do
autor no instante da votação. Ausente o autor, os requerimentos
pautados serão submetidos a deliberação na reunião seguinte. Os
requerimentos de procedimentos serão considerados prejudicados.
Submetido a discussão, usaram da palavra os Senhores Deputados
Manoel Junior, Pauderney Avelino, Enio Verdi, Rubens Otoni, Benito
Gama e Junior Marreca. Em votação, os procedimentos foram aprovados.
A Presidente passou
à apreciação da pauta. B) Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
2/15 - do Sr.
Manoel Junior - que "propõe a realização de Audiência Pública
destinada a debater proposta de desoneração da folha de pagamento do
setor produtivo". O autor encaminhou a votação do requerimento.
Usaram da palavra pela ordem os Senhores Deputados Edmilson
Rodrigues, Enio Verdi, Luiz Carlos Hauly, Pauderney Avelino, Silvio
Torres, Benito Gama, Afonso Florence, Aelton Freitas e Edmar Arruda.
Em votação, o Requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÃO PARA
REALIZAÇÃO DE DUAS REUNIÕES COM MESAS DISTINTAS. CONVIDADOS DA 1º
REUNIÃO: ADVOGADO KIYOSHI HARADA; REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA; JORGE SUKARIE, PRESIDENTE DA ABES; E O ECONOMISTA DO
IPEA, MARCIO POCHMANN. CONVIDADOS DA 2º REUNIÃO: REPRESENTANTE
DA ANFIP; PROFESSOR JOSÉ PASTORE NETO; AMIR KHAIR, EX-SECRETÁRIO DE
FINANÇAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO; E O EX-MINISTRO ALMIR
PAZZIANOTTO. Em seguida, a Presidente passou a presidência para o
Deputado Miro Teixeira, nos termos do art. 40, caput, do Regimento
Interno. O Presidente anunciou a apreciação das matérias constantes
dos blocos: BLOCO I – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO
OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO
MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
383/08 -
do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei de Responsabilidade
Fiscal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que o registro do
ajuizamento de cobrança judicial das dívidas ativas constitui ato
terminativo da responsabilidade do gestor fiscal. Altera a Lei
Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, pelo Deputado Enio
Verdi, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno. O Deputado
Enio Verdi encaminhou a votação do requerimento. Em votação, foi
aprovado o requerimento. 5 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 513/09
- do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 50 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a inclusão no
Sistema Informatizado de Administração Financeira do Governo Federal
(SIAFI) a execução orçamentária e movimentação financeira dos postos
diplomáticos no exterior (Embaixadas e Consulados). RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. Apresentado Requerimento de Retirada de
Pauta, pelo Deputado Enio Verdi, nos termos do artigo 117 do
Regimento Interno. O Deputado Enio Verdi encaminhou a votação do
requerimento. O Deputado Pauderney Avelino encaminhou
contrariamente. Em votação, foi rejeitado o requerimento. Os
Deputados Pauderney Avelino e Luiz Carlos Hauly, nos termos do
artigo 185 do Regimento Interno. O Presidente em exercício, Deputado
Miro Teixeira, procedeu à votação nominal. O Presidente anunciou o
encerramento da votação, atingido o quórum de vinte e quatro
parlamentares. Foi descartado o voto do Deputado Luiz Carlos Heinze,
manifesto após o encerramento da votação. Identificada a ausência de
quórum para deliberação, o Presidente em exercício, Deputado Miro
Teixeira, anunciou o encerramento da reunião. RESULTADO: NÃO DELIBERADO O REQUERIMENTO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. As demais matérias deixaram
de ser apreciadas. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: PRIORIDADE 2 -
PROJETO DE LEI Nº 7.700/06
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 260/2005) -
que "altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005,
para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos
estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado".
(Apensados: PL 1546/2007 (Apensado: PL 5570/2009), PL 2779/2008
(Apensado: PL 4352/2012), PL 2898/2008, PL 2943/2008 (Apensado: PL
5567/2009), PL 3902/2008, PL 4879/2009, PL 5044/2009, PL 5405/2009,
PL 5565/2009 (Apensados: PL 7640/2010 e PL 354/2011), PL 7105/2010 e
PL 6156/2013) RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08,
2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09,
5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e
6.156/13, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
146/04 -
do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades
fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em
participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de
bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares". RELATOR:
Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
39/11 -
do Sr. Izalci - que "modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para
instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos
governos estaduais e municipais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
nº 101, de 04 de maio de 2000. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e
municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições
de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre
o assunto. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 8 -
PROJETO DE LEI Nº
1.731/07
- do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de
dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado
JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da
emenda da CTASP, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 9 - PROJETO DE LEI Nº
1.592/11
- do Sr. Geraldo Resende - que "proíbe o uso de robôs,
softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos". (Apensado:
PL 2631/2011) RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da CCTCI.
NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Deputado Miro Teixeira encerrou os trabalhos às
onze horas e quarenta e sete minutos, antes convocando reunião
ordinária para quarta-feira, dia dezoito de março, às dez horas, no
Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu,
_______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária
Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente em exercício e encaminhada à
publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
________________________, Deputado MIRO TEIXEIRA, Presidente
em exercício.
xxxxxxxxxxxxxxx 1.
2.
3.
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