A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.906/2014 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Padre João, Paes Landim, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Veneziano Vital do Rêgo, Anderson Ferreira, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Diego Andrade, Efraim Filho, Fábio Faria, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Laudivio Carvalho, Mauro Lopes, Professor Victório Galli, Ricardo Tripoli, Uldurico Junior e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 11 de março de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente