Às dez horas e vinte minutos do dia onze de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidente; Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Evandro Gussi, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, JHC, João Campos, José Guimarães, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Ricardo Barros, Rogério Rosso e Sergio Zveiter - Titulares; Afonso Motta, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Gonzaga Patriota, José Nunes, Laudivio Carvalho, Manoel Junior, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Rubens Otoni, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Dilceu Sperafico e Lobbe Neto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Felipe Maia, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Padre João, Paes Landim, Paulo Freire, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli. Justificaram a ausência os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Anderson Ferreira, Andre Moura, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Capitão Augusto, Carlos Marun, Chico Alencar, Covatti Filho, Daniel Almeida, Diego Andrade, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Fábio Faria, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Gabriel Guimarães, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mauro Lopes, Osmar Serraglio, Padre João, Paes Landim, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano, Professor Victório Galli, Raul Jungmann, Ricardo Tripoli, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Uldurico Junior, Valmir Prascidelli e Wellington Roberto. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dez de março de dois mil e quinze. O Deputado Décio Lima requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Requerimento  nº 1/2015, item um da pauta, a pedido do autor, Deputado Aguinaldo Ribeiro. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.591/12 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 2179/2012) - que "dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com as emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o parecer. Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Felipe Maia e Marcos Rogério, em 28/08/2013. Os Deputados Valtenir Pereira, Fabio Trad e Felipe Maia apresentaram votos em separado. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 53/2007) - que "aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 257/2007 e PL 4218/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o parecer. Vista conjunta aos Deputados João Campos, João Paulo Lima, Luiza Erundina, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles, em 12/11/2013. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, contra os Deputados Luiz Couto e Décio Lima. Após, o Presidente retirou, de ofício, as Propostas de Emenda à Constituição nº 97/11 e nº 304/13, as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.374/03, e os Projetos de Lei nº 3.615/12 e nº 6.330/13, itens 11, 12, 13, 14 e 15 da pauta, respectivamente. Na oportunidade, o Presidente esclareceu que, conforme orientação da Mesa Diretora, os prazos para apresentação de emendas não serão renovados nem vistas serão concedidas naquelas proposições que, respectivamente, já tiveram prazo de emendamento encerrado ou vistas já concedidas. Exceção a essa regra será o caso em que houver designação de novo Relator e apresentação de novo Parecer, no qual vistas poderão ser concedidas. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e vinte e sete minutos, antes convocou Reunião Extraordinária Deliberativa a ser iniciada de imediato e reunião dos Coordenadores de Bancada para amanhã. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. .