A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 861/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ricardo Barros, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Veneziano Vital do Rêgo, Capitão Augusto, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Dr. João, Laudivio Carvalho, Manoel Junior, Rubens Otoni, Uldurico Junior e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 10 de março de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente