Pauta - PEC18207 - 05/03/2015 09:00

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO SEM REVISÃO

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA
EVENTO:		REUNIÃO Nº: 0041/15		DATA: 05/03/2015
LOCAL:	INÍCIO: 09h46min		TÉRMINO: 14h30min		PÁGINAS: 116

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

SUMÁRIO

OBSERVAÇÕES

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Eu quero declarar aberta a 5ª Reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 182 — mudou agora —, de 2007, do Senado Federal e apensadas da reforma política. Esses apensados, me informa aqui a secretaria, já são em torno de 107 PECs. Então, V.Exas. imaginem...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Com as emendas? (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Sem contar as emendas! As emendas, até agora, são poucas, mas eu espero até segunda-feira a gente vá receber aqui uma profusão de emendas. Mas esse é o nosso trabalho, a que nos propusemos, e vamos ver se a gente dá bom termo.

A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Mas o prazo mesmo é até quando? (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - O prazo são 40 sessões regimentais. Isso é uma coisa que eu gostaria de esclarecer aqui à Comissão, porque eu já fui alertado pelo Presidente Eduardo Cunha, que não prorrogará este prazo e que se nós ultrapassarmos as 40 sessões regimentais ele avocará, sem nós termos votado, sem nós termos decidido, para o Plenário decidir — como já fez com a PEC à qual estamos fazendo parecer. E quando ele me fez essa “ameaça velada”, eu respondi de dedo em riste: “Não lhe darei esse prazer”. (Risos.)

Então, quando eu digo aqui que nós estamos em ritmo de frevo, nós temos que nos aprofundar ao máximo. Estamos fazendo sessões às terças-feiras pela manhã, às terças à tarde, às quintas pela manhã e seminário todas as sextas-feiras. Ou seja, nós estamos aqui numa verdadeira imersão, com dedicação praticamente exclusiva ao tema reforma política, porque é um tema profundo, com muitas implicações, importantíssimo para o nosso País, e nós temos que tratá-lo com a devida seriedade, com a devida profundidade, mas nós temos um prazo a ser cumprido. Então, vamos fazer tudo para não comprometer o conteúdo; agora, que nós temos que chegar ao final do prazo com nossa tarefa aqui cumprida, isso nós temos.

A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - A entrega das emendas? (Intervenção fora do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - A entrega das emendas é até terça-feira... Segunda-feira, Regina?

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - São dez sessões ordinárias. (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - São dez sessões ordinárias, e me parece que esse prazo expira até segunda-feira. Até segunda-feira, o prazo está aberto.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Se houver sessão. (Intervenção fora do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Pois é, mas segunda-feira pode haver sessão. Se houver sessão, conta prazo.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - São dez sessões ordinárias? (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Ou é segunda, ou é terça-feira. Então, por precaução, seria bom trabalhar para apresentar segunda-feira.

Avisos: informo aos Srs. Deputados que a Presidência da Casa criou a Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar proposta com relação a matérias infraconstitucionais da reforma política, o que era um desejo de todos nós. Porque, legalmente, nós estávamos limitados a dar parecer sobre as PECs, só isso. Então, qualquer matéria que nós julgássemos importante que fosse infraconstitucional nós só teríamos dois caminhos: ou a tornaríamos PEC, ou não trataríamos do assunto.

Mas, aí, ontem, foi lido no Plenário que o Presidente Eduardo Cunha criou uma nova Comissão, está pedindo aos Líderes — “Eu peço a V.Exa. que peça aos Líderes de V.Exa. para indicarem os mesmos membros”. Ficaria a mesma Comissão, com o mesmo Presidente, com o mesmo Relator, para a gente poder fazer um trabalho cinético, coordenado. Aquilo que fosse matéria de PEC iria na PEC; o que fosse infraconstitucional iria num projeto de lei — feito pelas mesmas mãos, para não haver divergência, não haver discordância.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - É possível que alguma liderança partidária resolva indicar outra pessoa. É um direito. Então, já fica aqui o antídoto: só faça reuniões conjuntas.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Eu não me lembro do que estava no plano de trabalho, mas estavam previstos também seminários, audiências públicas em outros Estados. Isso está mantido?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - É possível dentro desse prazo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Nós já temos agora, sexta-feira, seminário no Ceará; na sexta-feira seguinte, no Maranhão; na outra sexta-feira, em Curitiba, no Paraná; depois, no sábado, em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul e; na outra sexta-feira, no Goiás. Há pedidos para o Espírito Santo, para Sergipe, para São Paulo e acho que também para o Rio Grande do Sul. Então, toda sexta-feira, nós vamos fazer esses seminários. Agora, nada impede que alguém, membro da Comissão, possa fazer seminários nos seus Estados e trazer aqui para nós o resultado dos seminários, com suas sugestões. Nesse caso, ele será o coordenador do seminário. Agora, como nós temos atividades aqui, nas terças-feiras e nas quintas-feiras, eu estou reservando as sextas-feiras ao meu querido Piauí — será numa segunda-feira, nesta próxima agora. (Risos.)

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Eu pediria que a Secretaria nos fornecesse esse cronograma dos seminários nos Estados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Outro aviso aqui: a PEC 344, de 2013, foi apensada à PEC 182, de 2007, do Senado Federal, que passa a ser a PEC principal desta Comissão.

Informo ainda que determinei que, a partir da próxima reunião, o painel seja aberto para registrar a presença com 30 minutos antes do horário marcado para a reunião, exceto naquelas marcadas para as 9 horas ou quando houver outra Comissão reunida nesse período.

O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO - Se V.Exa. puder, como de costume, dar conhecimento a todos os integrantes do teor, em detalhe, da PEC 182, até para que nós possamos nos debruçar sobre ela, porque, se ficar mudando de uma para outra, você termina sem saber o teor específico.

O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO - Se puder chegar às nossas mãos ainda...

O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO - Não, esta, porque V.Exa. está dizendo que nós vamos ter como bússola a PEC 181; a partilha vai ser a PEC 182.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - É porque ela é a mais antiga.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro) - Mas a que nós vamos ter como bússola é a PEC 352, a famosa PEC Vaccarezza, que hoje vai ser apresentada aqui pelo ilustre e distinto Deputado Esperidião Amin. Eu participarei também dessa apresentação, porque nós fizemos parte desse Grupo de Trabalho que produziu a PEC Vaccarezza.

O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO - Então eu renovo o pedido ao querido Relator e ao próprio Deputado Esperidião Amin para que façam chegar ao nosso conhecimento, em seu pleno teor, a PEC 352.

Então, os Deputados Esperidião Amin e eu vamos apresentar hoje aqui a PEC 352. O Deputado Esperidião Amin foi o Relator neste Grupo de Trabalho. Ele já tem isso produzido em Power Point e em transparências, bem organizadas, e fala sobre os assuntos. Quanto a essa PEC aqui, eu quero antecipar que há um certo preconceito; foi divulgado como se fosse uma PEC retrógrada...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Do mal. Então, eu peço a V.Exas. que a recebam com espíritos desarmados, evidentemente, com críticas, que devem ser feitas, porque não há trabalho perfeito. Nem estou defendendo a perfeição dessa PEC, pelo contrário, minhas ideias estão naquela cartilha que eu distribuí, mas não na PEC Vaccarezza. Essa PEC foi produzida por vários Parlamentares, como os Deputados Erundina, Esperidião Amin e eu, dos que aqui estão presentes.

Vamos passar a palavra ao Deputado Esperidião Amin para fazer a explanação da PEC Vaccarezza.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Sim, estou ocupando aqui a Presidência temporariamente, aguardando a presença do nosso Presidente Rodrigo Maia. E aqui também não está presente nenhum dos Vice-Presidentes, os Deputados Rubens Otoni, Marcus Pestana e o outro... Também não está.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Pois não, Deputado Baleia Rossi.

O SR. DEPUTADO BALEIA ROSSI - Enquanto o Deputado se prepara para fazer a sua explanação, gostaria de expressar minha alegria de ter sido indicado ontem pelo Líder do PMDB para fazer parte desta Comissão

O SR. DEPUTADO BALEIA ROSSI - E gostaria de reafirmar um convite e um pedido para uma data para São Paulo. Nós estávamos numa conversa informal aqui entre os Deputados de São Paulo e reafirmo o convite que nós fizemos ontem e a sua sugestão de fazermos um grande encontro na Assembleia Legislativa, com a participação de todos os Deputados de São Paulo, inclusive estaduais, para podermos levar esse debate para São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Com certeza. Inclusive já há um pedido oficial do Deputado Capitão Augusto.

Deputado, regimentalmente 15 minutos, mas eu acho que a relevância é tão grande, que nós teremos a tolerância devida para V.Exa. ter o prazo necessário para explanar.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Prezadas Deputadas, prezados Deputados e demais cidadãos que estão prestigiando esta reunião, eu tenho só uma observação a fazer. Eu acho que nós temos que inovar, daqui para frente, em matéria de tempo.

Primeira regra: começar com, no máximo, 10 minutos de tolerância em relação ao horário programado. Chegou atrasado, paciência, pode ser até justificável. Mas não é justo com quem chega na hora. Essa é uma regra de bom costume, que eu acho que nós deveríamos cultuar e praticar se possível. Eu vou procurar me cingir ao tempo determinado.

O que eu quero dizer preliminarmente? Nós estamos numa longa corrida de revezamento. Nós somos a Estação 55. Nem todos os que estão no trem da Estação 55 estarão na Estação 56 — 55 é o número da nossa Legislatura —, nem estivemos na Estação 54, e muito menos no grupo de trabalho ou Comissão — seja qual for o nome — quer tratou desse assunto. Esse assunto sempre tem uma Comissão ou um grupo de trabalho tratando. E nunca se chega a um termo.

Não vou fazer o histórico das tentativas, mas quem participou da chegada à Estação 53, quem viajou da 51 para a 52 sabe que não faltaram tentativas bem-intencionadas, mas sem resolutividade. E democracia sem resolutividade geralmente não tem a vida tão longa quanto a gente desejaria.

... grupo de trabalho. Por que nós criamos, por que o Presidente Henrique Eduardo Alves criou esse grupo de trabalho? Por que nós desenvolvemos, no começo da Legislatura anterior, através de uma Comissão idêntica a essa, amplo estudo com dezenas de visitas pelo Brasil afora, dezenas de visitas, inclusive ao meu Estado, com audiência da CNBB, com audiência da OAB. Esse filme não aconteceu só em 2011. Esse filme já aconteceu em outras ocasiões e é bom que ele aconteça e se renove. Não é nenhuma crítica. Mas ele não pode ser motivo para que não se delibere.

Então, foi criado um grupo de trabalho porque a Comissão de Reforma Política não conseguiu deliberar. E não foi por falta de aplicação do Deputado Almeida Lima, nem por falta de esforço — e eu quero aqui assinalar —, um esforço denodado, inteligente do Deputado Henrique Fontana. Não foi por falta. Foi porque esse assunto tem, primeiro, a lei da inércia — não mudar — contra ele. Segundo, há os interesses partidários, que são legítimos, os interesses particulares e pessoais, que também são legítimos, dos atuais detentores de mandato, que comparam o quadro que se quer desenhar com a sua situação. E finalmente temos os modismos, muitos deles determinados pelo sentimento popular do momento.

Então, criou-se esse grupo de trabalho, foi o grupo talvez mais resolutivo, porque deliberou. O Marcelo Castro sabe disso. Eu fui derrotado em vários tópicos. Ele também o foi. Mas se chegou a um denominador, que é o texto da 352. Findo o prazo, que foi estimulado pelo quê? Pelo movimento das ruas de junho de 2013. Qual era o principal bordão nas ruas em 2013, além do combate à corrupção, da reclamação pela deficiência dos serviços públicos, especialmente transporte coletivo, mas não só ele, também saúde, educação, segurança? Foi um bordão que tem que ficar aqui todo dia no nosso ouvido: “Você não me representa”. Eu me lembro disso. Ou seja, você está exercendo um mandato sem ter tido votos, ou voto suficiente, ou tantos votos quanto outros que não são Deputados porque não alcançaram quociente eleitoral, ou porque a coligação ou um candidato que puxa voto levou 4 ou 5 junto com ele. Eu não vou mencionar nomes, mas todo mundo sabe do que estou falando. Ou porque o suplente de Senador normalmente é desconhecido. “Você não me representa”.

Então, esses 16 tópicos que vou apresentar aos senhores e às senhoras resumem a 352. Deputado Graziano, eu não vou...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Deixe-me dizer-lhe: Veneza é a mais importante província do Vêneto, de onde eu sou oriundo por parte de mãe. Veneziani — os venezianos — são grandes senhores.

O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO - Que bom! Deixe-me dizer da alegria e da honra de poder vê-lo e ouvi-lo, até porque uma figura muito importante, a mais importante em minha vida, foi o seu colega, Deputado Antônio Vital do Rêgo, in memoriam.

O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO - Por isso me honra muito estar neste mesmo ambiente, a ouvi-lo.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Só quero dizer que, no meu Estado, nós temos Nova Veneza, que é em sua homenagem também.

Mas o Deputado Veneziano há pouco pediu detalhes sobre o projeto. Aqui ele está resumido. São dezesseis. Ninguém pode ter a pretensão de aprovar os 16 tópicos. E o meu partido, por exemplo, não quer discutir os 16 tópicos. O meu partido selecionou 5 tópicos para debater e, se possível, aprovar: primeiro, coincidência de eleições; segundo, não reeleição para cargos executivos; distritão como sistema eleitoral — é a posição do meu partido; não é exatamente a minha, mas é a do meu partido —; financiamento eleitoral a ser decidido pelo Congresso e não pelo Judiciário, mas decidido — sem decisão, outros decidirão por nós —; e cláusula de barreira ou de desempenho partidário ou de desempenho individual, com proibição de coligação nas eleições proporcionais.

Isso é o que um partido preferiu. Agora nós vamos ver os 16 tópicos que fazem parte. Essa é a ementa — eu vou ficar do lado de cá. E esse aqui é o resumo. O que é a PEC? São 16 tópicos. Primeiro, não pela importância, mas pela ordem de apresentação: torna facultativo o voto. Foi decidido, foi aprovado por maioria simples no grupo de trabalho. Você pode aprovar ou não aprovar, agora, cá para nós, isso não é inconstitucional.

E essa PEC ficou 14 meses e 16 dias obstruída na Comissão de Constituição e Justiça para que não se votasse sobre a sua admissibilidade. Veja bem, o parecer que eu apresentei como Relator na Comissão de Constituição e Justiça foi assinado no dia 19 de novembro. Cheguei a fazer uma modificação em alguns tópicos para buscar um acordo para votação da admissibilidade. Não consegui. Isso foi no dia 19 de novembro de 2013. No dia 4 de fevereiro de 2015, depois de 14 meses e 16 dias, o Deputado Eduardo Cunha — eu aplaudo sua decisão — avocou para o Plenário e foi aprovada a admissibilidade.

Nós temos a raríssima oportunidade de, no começo de uma nova Legislatura, ter um documento para criticar, para malhar, para consertar, mas, acima de tudo, a nossa obrigação é deliberar. Esse é o primeiro tópico.

O segundo é unificar, em 6 meses, o prazo mínimo de filiação partidária como condição de elegibilidade. É a criação de uma janela. Você tem que ser fiel ao seu partido até 6 meses antes da eleição, até 6 meses antes da eleição, até o momento da convenção.

Como o Autor dessa proposta foi o então membro do grupo de trabalho Marcelo Castro, eu vou me abster de defendê-la. Está na hora de ele defender as criaturas dele.

Proibir a reeleição. E é doído você escutar pelo Brasil afora, ignorar que a PEC propõe isso. Eu já recebi dezenas de mensagens de pessoas instruídas que dizem: “Você não tem nada que ficar discutindo sobre esse assunto. Você tem é que proibir a reeleição”, mas isso consta da PEC. Proíbe a reeleição para cargos executivos nos três níveis.

Quatro. Condiciona a formação de coligações para a disputa de eleições proporcionais à decisão dos respectivos partidos em nível nacional de constituir federação, ou seja, pode constituir uma federação partidária com prazo para sua existência, mas essa federação obedece a certos preceitos que a tornam mais estáveis.

Alterar a exigência de apoiamento mínimo de eleitores para o registro de partidos políticos, permitindo ainda que se possa substituí-lo por 5% dos Deputados Federais. Nós agora votamos um projeto de lei de autoria do Deputado Mendonça Filho que altera isso, que aborda inclusive a questão de fusão do partido, mas esse texto, eu repito, é de 2013.

Seis. Estabelecer critérios para o direito dos partidos políticos ao fundo partidário e para o acesso gratuito ao rádio e à televisão em função de votos por eles obtidos. Também já foi alterado por lei ordinária dispondo que não há mais a transferência do Deputado com fundo partidário, tempo de rádio e de televisão para um partido novo criado, como aconteceu na Legislatura anterior.

Instituir cláusula de barreira para o funcionamento parlamentar dos partidos políticos nas Casas legislativas consistente na obtenção de pelo menos 5% dos votos apurados para cada uma delas, não computados os em branco e nulos. Só advirto que não é 5% na primeira eleição. Essa exigência começa na primeira eleição geral com 3%, na segunda com 4% e estaciona em 5% na terceira eleição posterior a adoção deste dispositivo.

“Estabelecer o financiamento das campanhas eleitorais, conforme decidido pelo órgão partidário competente, por meio de recursos privados, de recursos públicos ou da combinação de ambas as formas.”

Nesta apresentação está faltando o asterisco. Quando se procurava uma solução, eu ofereci a possibilidade de se retirar da PEC tudo que versasse sobre financiamento de campanha. Para quê? Para que não ficasse a impressão que foi amplamente divulgada de que a PEC pretendia constitucionalizar algo que o Supremo está decidindo. Refiro-me ao financiamento por pessoa jurídica.

A OAB tem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a respeito do assunto. Já existem 6 votos, se não me engano. São 7?

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Então, é o 7º voto que está com pedido de vista — retificaram-me, aqui, os Deputados Zarattini e Luiza Erundina, e eu agradeço —, só que essa ação é posterior a essa discussão aqui. Quando esse assunto foi debatido, a ação judicial nem era momentosa, nem estava considerada como tal. Mas esse é um tema relevante.

Eu posso antecipar que a minha posição pessoal é a favor dessa inclinação do Supremo, mas o que eu acho pior é nós não deliberarmos sobre o assunto e esperarmos que o Supremo legisle a respeito dele.

Na minha apresentação, tinha que haver o asterisco, porque eu ressalvo, sempre, as questões que foram alteradas, no segundo relatório que eu fiz, e, como não houve um acordo, voltou o texto original. Mas, eu repito, eu apresentei um segundo relatório, tendo combinado isto com o Deputado Vaccarezza: vamos retirar tudo que disser respeito a financiamento de campanha, para ver se nós conseguimos fazer com que essa deliberação de admissibilidade aconteça. Nem assim conseguimos, e a causa continuou sendo um texto que já não estava mais no relatório.

“Fixar diretrizes a serem observadas, pela lei, para as doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais.”

Isso entrou no grupo de trabalho, saiu, no meu 2º relatório, e voltou, quando não houve um acordo e a matéria foi avocada pelo Plenário, mas eu faço questão de assinalar que, se nós não deliberarmos a respeito disso, o Supremo, num prazo que a gente não sabe qual é, deliberará. Entendo, porém, e insisto que é competência e responsabilidade do Congresso Nacional decidir sobre esse assunto.

“Condicionar a arrecadação de recursos e os gastos de campanha à fixação, em lei” — a cada eleição — “de limites (...)”

Sem a fixação da lei, é proibida a doação. Ou seja, há uma cláusula suspensiva.

O Deputado Marcelo Castro também ajudou a escrever esse texto, razão pela qual eu vou deixar de detalhar a explicação.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, hoje é o limite do doador... Esse é o limite da percepção, da arrecadação, do quanto que você pode gastar. Hoje, ele é fixado, arbitrariamente, por cada um.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Trata-se do valor da contribuição e do valor de quanto você pode receber, dos dois.

O valor da contribuição nós já temos. Agora, o valor de quanto seu partido pode arbitrar como sendo...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, mas isso aqui é em valores absolutos e percentuais, os dois. Na primeira, é só o percentual — o quanto da sua receita, o quanto do seu faturamento.

“Estabelecer critérios para divisão dos Estados e do Distrito Federal em circunscrições destinadas a preencher de quatro a sete lugares na Câmara dos Deputados, as quais serão as mesmas para as eleições dos Deputados Estaduais”.

Vou me deter um pouquinho mais nesse ponto. No Movimento Não me representa, havia a seguinte advertência... Isso também gera impacto no custo da campanha.

O que é distritão? Em Roraima, deve haver um eleitorado de 300 mil ou 350 mil eleitores, menos de 400 mil eleitores. Em São Paulo, nós temos 33, 34 milhões de eleitores. Distritão significa o seguinte, em São Paulo, elegem os 70 Deputados Federais mais votados. Não há carona. Se eu fiz 1 milhão de votos, fiz para mim. Se o povo votou no cidadão fulano de tal, isso não significa uma autorização para que eu leve mais quatro ou cinco Deputados comigo. Esse é o sentido do distritão.

O que é o projeto das circunscrições? Esse projeto foi apresentado aqui por um Deputado do PSDB, que faz parte da Comissão, o Deputado Marcus Pestana. Você divide o Estado em subdistritões. São Paulo, por exemplo, tem quatorze distritões, e os cinco mais votados são Deputados. Não há carona. De quatro a sete Deputados seriam eleitos Deputados Federais em cada subdistritão. É difícil criar o subdistritão, seja no Rio Grande do Sul, seja em Santa Catarina. Nós teríamos quatro subdistritões em Santa Catarina, cada um elegeria quatro Deputados, perfazendo os dezesseis. Vocês imaginem como será fácil criar os distritos eleitorais! Se é difícil dividir por quatro, imaginem dividir por dezesseis. Imaginem dizer que até o número 70 da rua tal é o distrito tal, e do 72 em diante é o distrito ‘x’. O distritão seria um bom exercício para um dia se pensar em se chegar ao distrito. Em São Paulo, seriam, no máximo, quatorze distritões, podendo ser até dez distritões apenas, elegendo sete Deputados em cada distritão. Sempre os 7 mais votados. Eu me estendi um pouquinho mais, porque é o que eu prefiro.

“Definir o Município como circunscrição”. Ou seja, no Município, não há divisão. Pode ser São Paulo, pode ser Oeiras, o Município é o distritão.

“Estabelecer cláusula de barreira individual para as eleições proporcionais”. Quer dizer, se o quinto do meu distritão não fizer 10% do quociente, ele também não conseguiu chegar à cláusula de barreira. Nesse caso, são a barreira partidária e a barreira individual.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - É um caso a se resolver. Vamos resolvê-lo depois. Há o dispositivo próprio.

“Remeter para lei ordinária a organização e a competência da Justiça Eleitoral, matéria para qual a Constituição exige lei complementar, criando um paradoxo em relação ao Código Eleitoral. Enquanto os temas relativos ao Direito Eleitoral foram recepcionados como lei ordinária, as disposições sobre a organização e a competência daquela Justiça Especializada foram recepcionadas como lei complementar. A par de ter solucionado essa questão, propõe-se um núcleo básico de competências para a própria Lei Maior”. Há uma assimetria nas disposições dessas duas questões.

“Inserir regras de transição para o direito a recursos do fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão e ao funcionamento parlamentar. Explico que sempre se remete ao dispositivo legal do tópico que eu destaquei aqui. Então, a resposta à pergunta sobre o que se faz está no art. 45, § 6º, citado na PEC 352. Poderemos abordá-lo se a pergunta voltar.

Eu quero me cingir ao meu tempo. Esta é a exposição do texto da PEC 352, que foi a proposta de emenda à Constituição que, devidamente destravada, ensejou a criação da Comissão. Agora é que nós vamos começar a trabalhar. Na corrida de revezamento, eu tenho a grande satisfação de poder criticar o trabalho do novo Relator, porque já apanhei bastante. Como é psiquiatra, ele sabe até distinguir as agressões involuntárias daquelas premeditadas, reiteradas e talvez até fruto de alguma perversão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Quero parabenizar o nosso sempre brilhante Deputado Esperidião Amin.

O nosso Presidente se encontra aqui, mas tem outros compromissos e não quis assumir a Presidência.

Eu também vou falar um pouco aqui sobre a PEC Vaccarezza, acentuando alguns aspectos. O prazo de filiação de 6 meses funciona assim: hoje, para uma pessoa concorrer a um cargo eletivo, precisa estar filiada ao partido 1 ano antes da eleição, a não ser que seja do Ministério Público, seja um magistrado ou seja um policial. O nosso capitão aqui está liberado dessa exigência de 1 ano. Nesse caso, o prazo é de 6 meses.

Na Comissão, nós achamos que esse prazo é uma coisa antiga, do tempo da Revolução, e o melhor seria igualar todos os brasileiros e reduzir o prazo para 6 meses como condição de elegibilidade. Ou seja, a pessoa que não é filiada, filiando-se 6 meses antes do pleito, pode se candidatar naquela eleição.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Não, esse não é o caso. Há um outro aspecto, que é a janela, na qual você teria o prazo de 1 mês para mudar de partido. Mas não é isso aqui, apenas coincide.

Outro aspecto que eu gostaria de falar é essa questão das federações e das coligações. O que foi que nós aprovamos na PEC 352? Que os partidos são livres para se coligarem e não há necessidade de correspondência de coligações nacionais, estaduais e municipais. Elas são inteiramente livres.

Mas, só para Deputado Federal, os partidos que quiserem formarão uma federação nacional. Nos Estados, para a eleição de Deputado Federal, ou essa federação permanece, ou se divide, ou alguém vai separado, mas eles não podem se coligar com outra federação. Então, suponhamos que os partidos A, B, C e D constituam uma federação nacional. Lá no Estado do Piauí, os partidos A, B, C e D podem repetir essa coligação nacional, essa federação, ou podem se dividir dois a dois, ou três dentro e um fora, ou não fazer coligação nenhuma e cada um ir independente. Por quê? Porque tem que manter a lógica nacional, a coerência nacional. Aquele Parlamentar que foi eleito em qualquer Estado do Brasil, quando chegar aqui à Câmara dos Deputados, terá que estar dentro daquela federação. Então, ele não pode ser eleito por outra federação. Ele tem que ser eleito por ela,

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - A Nacional que faz a Federação Nacional. Quem são os partidos? Qual é a diferença da Federação?

(Não identificado) - O lado complicador seria esse: haveria uma rebeldia nos Estados não acomodatícios — digamos assim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Mas qual a alternativa que fica do Estado? Por exemplo, no Rio Grande do Sul, o seu Estado? Se os partidos “a”, “b”, “c” e “d” construíram uma federação, lá, no Rio Grande do Sul, ou eles vão os quatro juntos ou eles vão todos separados ou eles coligam de 3 a 3 ou de 2 a 2. Mas não tem como eles ficarem de fora dessa lógica. Porque, mesmo que eles se elejam... Suponhamos que o partido “a”, no Rio Grande do Sul, diga: “Eu não quero fazer essa coligação. Eu vou sozinho.” Ele vai sozinho. Ele não pode fazer outra coligação. Ele só pode fazer dentro daquele complexo ali.

Ele disputou sozinho, mandou para cá dois Deputados. Quando esses Deputados chegarem aqui, eles não serão Deputados independentes. Eles vão fazer parte desse Bloco Parlamentar constituído pelo partido “a”, “b”, “c” e “d”.

A Federação é feita antes da eleição e permanece por todo o período legislativo subsequente. Então é um Bloco Parlamentar que vai funcionar durante os 4 anos. Ele foi eleito. Na verdade, é uma maneira.

O SR. DEPUTADO MARCO TEBALDI - Como funcionaria para as eleições Municipais, Vereador?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Não. Os Vereadores são liberados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Outra coisa que eu gostaria de falar aqui e de enfatizar um pouco é sobre a questão do financiamento. Isso aqui é uma questão complicada. Mas eu acho que o projeto aqui, embora ele seja demonizado exatamente na questão do financiamento, ele foi bastante equilibrado, na minha lógica e inteligente.

O que diz aqui o financiamento? Diz que os partidos políticos, as suas direções partidárias poderão definir se aquele partido vai fazer uma eleição com recurso público exclusivo, com recurso privado exclusivo, podendo ser doações de empresas e de pessoas físicas, ou se ele vai optar pra fazer uma campanha com recursos mistos. Então, cada partido vai definir.

Isso está na Constituição, mas é remetido para a lei. A lei regulamentará as doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais, observado o seguinte: Não pode haver doação de empresa para candidatos, só para partidos políticos. Então, vai tirar aquela suspeição de que a empresa tal ajudou o candidato “a” e esse candidato “a” está trabalhando em função da empresa que ajudou a financiar a sua campanha. A ideia é que ...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Isso nunca foi mencionado por quem atacava o projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Então, a empresa que tem uma simpatia por determinado tipo de partido, que defende determinada causa que vai ao encontro dos interesses daquela empresa, doará aquele partido.

O SR. DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA - Neste caso, Relator, uma breve pergunta. Neste caso, o partido constituirá um fundo único que vai subdividir provavelmente os recursos entre os diversos candidatos de maneira igualitária.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Os partidos deverão definir critérios para distribuição interna dos recursos, até o término do prazo da definição das candidaturas.

Então, cada partido vai dizer como é que vai ser. Deixa-me concluir, pode esclarecer.

No § 7º está dito: os partidos e candidatos somente poderão arrecadar recursos, como disse o Deputado Esperidião Amin, e efetuar gastos de campanha, após a fixação, em lei, de limites para.

Então, o partido só vai poder arrecadar e gastar depois que estiver aprovada a lei, que vai estabelecer limites para aquela eleição. Primeiro, as doações de pessoas físicas e jurídicas em valores absolutos e relativos.

Porque, hoje, como é que é? A pessoa física tem um limite de doação de até 10% do que ela ganhou no ano anterior, na sua declaração de imposto de renda, na declaração da sua renda, da renda; e 2% da empresa, do seu faturamento. Só que 2%, há empresas e há empresas.

Então, quando você bota em percentuais, uma empresa pode doar 100 mil reais; outra empresa pode doar 100 milhões de reais. E aí a distorção é grande.

Então, o que é que está previsto na proposta de emenda à Constituição? Que a lei estabelecerá o limite de doação, que uma pessoa física pode doar — a lei vai estabelecer — em percentuais e em valores absolutos, e o que uma empresa pode doar em percentual e em valores absolutos para equiparar, para ficar mais ou menos igual à doação das empresas e das pessoas físicas, e as despesas com as campanhas de cada cargo eletivo.

Sim. Então, a lei também (falha no áudio), que seja estabelecido o limite das despesas de cada cargo.

Então, para Presidente da República, a lei vai dizer: vai gastar tantos milhões; para Governador do Estado, e há Estado e há Estados, vai ter que ser pela população, provavelmente, Estado e população tal, a lei é que vai dizer — a Constituição só está remetendo à lei, que terá que ter um limite —; para Senador; para Deputado Federal; para Deputado Estadual; para Prefeito.

Então, esse é um trabalho grande, mas está remetido aqui na Constituição para a lei. Então, na verdade, todo o financiamento vai ser tratado em lei. E a gente ouve muito, assim, essa demonização da famosa PEC Vaccarezza, “constitucionalizou tudo...”

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Só pode arrecadar e também gastar depois que a lei for aprovada, porque, se não houver lei, nem pode arrecadar, nem gastar.

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Bom, outro assunto que eu gostaria de enfatizar aqui um pouco...

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Para entender, Deputado Esperidião. Se não houver lei, fica só o financiamento individual de pessoa física.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Se não puder arrecadar, campanha sem recursos..., nem os franciscanos fazem. O Paulinho da Força de forma bem (ininteligível)

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Os franciscanos trapistas fazem. Os franciscanos trapistas fazem.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Mas, olhem só, brincadeiras à parte, só para entender.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Só para o senhor se situar olhe o § 7º, que é o que o Deputado Marcelo está lendo. Os partidos e candidatos somente poderão arrecadar recursos e, consequentemente efetuar gastos, após a fixação em lei de limites para: 1) doações de pessoas físicas e jurídicas. Em que? Em valores absolutos e percentuais — que era o que o Deputado Marcelo Castro estava explicando —; 2) as despesas com as campanhas para cada cargo — que ele também deu explicação.

Ou seja, se nós não tivermos a coragem de estabelecer em lei quais são esses limites, não haverá a percepção legal desses recursos.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Portanto, a lei não é imoral, como tantos (ininteligível)

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Eu queria falar também sobre a circunscrição. Isso é uma inovação que foi apresentada pelo Deputado Marcus Pestana que é da lavra e da inteligência de outro Deputado do PSDB, Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que está presente ali, que é assim: nós já tentamos fazer inúmeras reformas políticas aqui no Congresso. Aí institui uma Comissão, um grupo de trabalho, estuda-se, debate-se, começa com aquela euforia, aquele ânimo, agora vai, desta vez vamos fazer a reforma, aí vai esfriando, vai desanimando e termina não se aprovando nada. Muitas vezes não chega nem a plenário para se deliberar.

O Deputado Mendes Thame apresentou uma proposta que a gente entendeu à época que era um meio caminho entre o que a gente quer, o PSDB naquela época defendia o voto distrital, o PMDB defendia o distritão, a maior parte do PTB, o PP também, o PT defendia a lista fechada, qual a proposta do Deputado Mendes Thame? Uma proposta muito inteligente e que poderia sensibilizar os Parlamentares, para a gente aprovar uma coisa que melhorasse o nosso sistema que era manter o mesmo sistema que nós temos hoje: sistema proporcional de lista aberta.

Os cálculos da representação são todos iguais ao de hoje, só que, ao invés de o Deputado ser votado em todo o Estado, ele seria votado em circunscrições, em regiões. Então, diminuía o tamanho da região que o Parlamentar pudesse ser votado.

Nós conseguimos estabelecer no projeto de lei que essas circunscrições teriam de ter, no mínimo, quatro Deputados e, no máximo, sete. Então, o Estado do Piauí, que tem 10 Deputados Federais, teria duas circunscrições cada uma de cinco Deputados. Essa circunscrição tem uma ordem, uma série de exigência, de homogeneidade, de contiguidade do distrito, do espaço, uma identidade cultural, às vezes, questão de logística, o número de eleitores mais ou menos idênticos para cada uma dessas circunscrições.

Então, vamos pegar o caso do Piauí aqui. Há 10 Deputados Federais e 2 milhões e 300 mil eleitores. Então, o Piauí teria duas circunscrições de aproximadamente 1.100, 1.200 eleitores do norte e do sul do Estado.

Então, eu seria Deputado do Piauí, mas eu disputaria a eleição não mais como eu faço atualmente em todo o Estado. Eu disputaria apenas no sul do Estado do Piauí, na minha circunscrição. E eu faria isso junto com outros candidatos e, pelos cálculos aqui da proporcionalidade como são feitos hoje, nós não mexeríamos nas regras eleitorais, no consciente eleitoral de proporcionalidade, tudo como é hoje. Então, pela proporcionalidade, aqueles cinco mais votados, aqueles partidos que fossem eleitos, não são os cinco mais votados não, os cinco partidos que tivessem mais votos mandariam os Deputados para cá.

Aí, nós fazemos outra inovação. Hoje, os partidos fazem a divisão dos votos, do consciente partidário pelo consciente eleitoral e aí determinam o número de cadeiras e há as sobras. Aí, essas sobras, os partidos que não tiverem nenhum Deputado eleito, que não adquiriram consciente eleitoral, eles não entrariam no cálculo da sobra. Aí, nesse projeto, nós inovamos. Nós implantamos o distritão, ou seja, o sistema majoritário para as sobras.

Então, o Piauí, pela regra direta, elegeu oito Deputados Federais. Há duas sobras. De quem são essas duas sobras? Do primeiro e do segundo Deputado mais votado do Piauí que não conseguiram se eleger, de qualquer partido. Aí, faz o majoritário. Ou seja, aí nós evitamos aquele efeito de a pessoa vir para cá com pouco voto. Ele vai ser o segundo, quer dizer, primeiro, e o segundo Deputado do Estado do Piauí mais votado que não conseguiu se eleger.

E, paralelo a isso, nós criamos uma cláusula de desempenho individual, porque essa cláusula de desempenho individual, o Parlamentar só assumiria o cargo se ele tivesse, pelo menos, 10% do consciente eleitoral. Eu propus 20, mas foram passados 10.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Só para dizer, principalmente aos novos membros da Comissão, qual foi o espírito do grupo de trabalho. Com base no grupo de estudos especiais de 2011, 2012, e os impasses criados não permitiram sequer a votação do relatório, nós fizemos o aprendizado. Calculamos, grosso modo, que o distrital misto teria uns 30% de voto no plenário, a lista fechada uns 20, o distrital puro uns 10 e o distritão uns 30. E por que não anda? Porque há um impasse real. Não é por falta de vontade, por falta de trabalho. O conflito de visões é real.

E por que dessa proposta, inspirada em reflexões iniciais do Mendes Thame e do Bonifácio de Andrada e que eu sistematizei em um texto no grupo de trabalho? Pelo seguinte: o PT e a esquerda, isso é histórico, não é no Brasil, têm uma cláusula pétrea ideológica, que é o voto proporcional. A esquerda e o PT não abrem mão do voto proporcional.

Por outro lado, PMDB, PP e PSDB não topam nenhum tipo de lista fechada. O PSDB defende o distrital misto, que, no caso, contempla... Então, o impasse e por isso que não anda. Essa discussão é difícil de avançar, porque cada um tem os seus princípios.

Qual foi a ideia? Mexer com uma única variável. Tudo o que é difícil de explicar já está derrotado. Se você tem que explicar demais, você já está a meio caminho da derrota. Então, qual foi a ideia? Mexer em uma única variável, que é território, a única variável que muda. É tudo como é hoje. Só que o PT, o PSDB, o Democratas, o PMDB e o PP, em São Paulo, em vez de lançar uma única chapa concorrendo a 70 cadeiras, vão lançar 10 chapas pelo sistema em 10 regiões. Isso barateia...

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Sete, sete! Concorrendo a sete cadeiras em cada região. E qual o sentido disso? Não podemos chamar isso de distrito.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Reduzir despesas, porque o candidato em São Paulo, em vez de estar focado em 32 milhões de votos, está focado em 3 milhões e 200.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - E o exemplo de Minas Gerais, com 853 Municípios?

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - É. Eu visito na campanha municipal e na minha própria campanha de 130 a 150 Municípios. Isso é irracional. Não existe em lugar nenhum do mundo. A campanha fica caríssima. Então, reduz custos, introduz elementos do distritão, mas não podemos chamar isso de distrito, porque qualquer forma de distritão é majoritária. A eleição é majoritária. No caso, isso é um fundamento que a esquerda não assimila.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Então, o Samuel estava brincando que é uma jabuticaba. É mesmo, mas é fruto de uma convergência. Tanto que o Ministro Berzoini votou nessa proposta no grupo de trabalho. Vários membros... Houve 12 votos contra uma proposta final, porque foi afunilando, do Sirkis, que era metade distritão e metade lista. Isso foi uma construção política para sair do impasse.

Não adianta. Eu defendo. Estou convencido de que o melhor sistema é o distrital misto de tipo alemão. Mas o que eu posso fazer se precisa de três quintos e eu só tenho apoio de trinta? Vai ficar empacado. Não adianta. Se a gente não tiver um esforço de cabeça aberta, de alma aberta, pensando, a longo prazo, na democracia brasileira, não anda.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Só para reiterar o que V.Exa. está dizendo, em 1979, no meu primeiro mantado de Deputado Federal, eu apresentei um projeto para implantar o distrital misto alemão. Não dá.

O SR. DEPUTADO SAMUEL MOREIRA - Só para uma questão de encaminhamento, porque eu entendi... Só uma questão de ordem e de encaminhamento, Deputado Marcelo. O senhor está fazendo uma palestra, o senhor está fazendo uma exposição. Então, ao concluí-la, podia abrir para as inscrições, e a gente... Senão, vão ficar intervenções entre perguntas e posicionamentos.

O SR. DEPUTADO MARCO TEBALDI - É bem rápido, é bem rápido. Assim, Esperidião, quando tu falaste ali nessa questão de que, por exemplo, o Município de São Paulo não se divide, eu imagino que o Município de São Paulo tem quanto? Dez milhões de habitantes? Tem dez milhões de eleitores? Nove?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Não. Espere aí. Só um instante...

O SR. DEPUTADO MARCO TEBALDI - Então, ele não vai ser dividido. Quer dizer, ali...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Só um instante aí. Para Vereador, é que a circunscrição do Município...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - ...vai ficar tal como é hoje. Agora, para Deputado Federal e para Deputado Estadual, a circunscrição vai ficar, em São Paulo, aproximadamente com 3 milhões e 200 mil eleitores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - São Paulo, provavelmente, será dividido em 10 circunscrições; cada circunscrição elegendo sete Deputados Federais e o número correspondente de Deputados Estaduais. Então eu vou sugerir aqui que a gente faça as inscrições, como foi reclamado, mas antes eu gostaria de perguntar ao Deputado Mendes Thame se ele não gostaria de se pronunciar sobre essa ideia brilhante dentre tantas que ele sempre apresenta aqui nesta Casa.

O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Imagine, bondade do nosso Presidente.

Essa proposta que foi apresentada pelo Deputado Marcus Pestana e que faz parte da proposta que...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Deputado Mendes Thame, só para racionalizar, eu vou, juntamente com a Regina, anotar o nome dos inscritos. Só quero começar: Deputado Samuel Moreira, Deputado Carlos Zarattini, Deputado Evandro Gussi, Deputado Alceu Moreira e Deputado Chico Alencar. Já comecei a me perder aqui...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Deputado José Fogaça, Deputado Major Olimpio. Já estamos promovendo.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - E Deputado Valtenir Pereira, a Deputada Luiza Erundina. Por ora, são os inscritos.

O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Essa proposta tem uma simplicidade tão grande que já foi até retificada por isso, por ser simples. Falaram: “Ah, que coisa simples, estamos esperando uma reforma que realmente mude tudo, que realmente... Como pode uma reforma ser tão simples?” A palavra simples tem a mesma raiz de simplório, então dá a impressão de que a proposta é simplória. Mas não é! Ela tem uma simplicidade que é resolver um dos grandes problemas do sistema atual, que é a escolha dos Deputados. Ter que fazer uma campanha um Deputado Estadual, Federal para 32 milhões de eleitores de São Paulo é um contrassenso. A Argentina inteira tem 27 milhões de eleitores, a Argentina inteira! Patagônia, Bariloche, Buenos Aires, Córdoba, (ininteligível), somando tudo dá 28 milhões. Bom, então a eleição acaba ficando caríssima, o eleitor fica longe do eleito, longe do eleito, regiões não conseguem eleger ninguém, (ininteligível) e há um enfraquecimento dos partidos.

Vamos ver essas três questões. Se eu puder dividir o Estado em regiões, eu vou permitir um barateamento da campanha, é óbvio, isso não tem como alguém contestar porque é uma coisa aritmética; segundo, haverá uma proximidade dos eleitos e dos eleitores, e terceiro: todas as regiões terão os seus representantes, todas as regiões.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Haverá a facilidade de o eleitor acompanhar a atuação do seu Parlamentar.

O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Exatamente, é uma proximidade antes e depois, antes e depois.

Também essa divisão não é só para Estados como São Paulo, pode ser também interessantíssima em Estados como Amazonas, Pará, onde, para chegar ao Município, precisa-se ir de barco. Portanto, dividir em regiões é altamente interessante para todos os Deputados, para todos os candidatos.

Além disso, há uma outra vantagem: pode cada região eleger um Deputado com 50, 60 mil votos. Hoje, em São Paulo, precisa-se ter mais de 100 mil votos para ser eleito. O que um Deputado novato, um profissional liberal, pode esperar? Que vai ser derrotado, que vai esquentar o nome para uma próxima eleição. Então é muito difícil, acabam umas eleições só privilegiando os que têm igrejas, sindicatos ou é um apresentador de televisão ou é um milionário, que pode gastar uma fortuna para ter cabos eleitorais no Estado inteiro. Já tivemos exemplos de pessoas que, na sua cidade, em regiões, tiveram pouquíssimos votos, pouquíssimos, ou seja, no local onde ele é conhecido, já foi Prefeito até ou o pai foi Prefeito, ele não consegue votos, por ser conhecido. Mas fora, onde ninguém o conhece, contratando cabos eleitorais, ele consegue somar os votos necessários, indispensáveis para sua eleição. Tudo isso seria resolvido em boa parte.

A minha única dúvida que ficou na apresentação do nosso querido amigo Esperidião Amin é a seguinte: se há uma votação por votos individuais e não pelo partido, qual interesse que teria um partido pequeno de fazer uma coligação num Estado? Se depende da capacidade de ele reproduzir a coligação na proporcionalidade em que foi feita a nível federal, a nível estadual, não teria muita lógica, seria um contrassenso com essa votação, em que só são escolhidos os mais votados naquela circunscrição. Só esse detalhe é que eu não entendi. De resto, a proposta significa um incrível avanço, uma melhora de qualidade, a possibilidade de a gente ter realmente um upgrade aqui, uma melhora substantiva na escolha dos Deputados.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Deputado Mendes Thame, eu deixei de salientar o seu nome, mas quero aqui repetir que o Deputado Marcus Pestana apresentou a ideia, mas nós sabemos que ela tem o seu DNA. É um DNA de uma pessoa dedicada, séria, competente, que todos nós respeitamos.

Quanto à sua indagação, o Deputado Marcelo Castro fez uma digressão sobre a questão do que é a coligação e o que é a federação; eu não sei se ainda remanescem dúvidas, mas a coligação é para eleição; a federação, vamos dizer, é para eleição e para mandato, pelo menos para o mandato até a nova convenção, em que o partido e a pessoa até podem tomar rumos diferentes. Então a coligação tem o sentido da disputa eleitoral, não necessariamente na circunscrição, mas na eleição, naquele Estado, até porque eu quero lembrar: as eleições serão coincidentes, isso é um pacote. Se você desfizer a coincidência, isso pode ser rearranjado, é claro, mas, se é no projeto, eu repito, na teia de aranha, a eleição simultânea, coincidência de mandatos, de Presidente a Vereador, a coligação tem que ser admitida, mesmo que, na circunscrição “x”, alguém que seja de um partido pequeno possa fazer, possa se classificar entre os sete mais votados daquela circunscrição do Estado de São Paulo.

Então são interesses não divergentes, muito embora prevaleça aquilo que o Deputado Marcelo Castro falou: a coligação é definida como coligação nacional porque os partidos são nacionais, mas ela não precisa se repetir na integralidade, nem no Município, nem no Estado. O que ela não pode é afrontar, ela não pode misturar sangue; ela pode ser subdividida e não transgredida.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - E a gente sabe que, na prática, os partidos têm interesse em se coligarem, então, praticamente, todos vão se coligar; algum ou outro vai ficar de fora, mas a maioria vai querer concorrer coligadamente; quanto mais coligado, mais chance de fazer mais voto, mais chance de eleger maior número de Parlamentares, claro.

Então vou passar aqui à lista dos inscritos. Com a palavra o Deputado Samuel Moreira.

O SR. DEPUTADO SAMUEL MOREIRA - Bom, eu queria começar dizendo o seguinte: a reforma... Na verdade, nós vamos mexer nas regras do nosso sistema eleitoral. Então eu acho que duas condições são básicas e a gente deve ter muito cuidado. Primeira: deverá haver uma possibilidade de escolha ao eleitor que facilite a sua escolha e que garanta uma qualidade na sua escolha. Então nós temos que ter um sistema que se limite ao eleitor a escolha, mas que garanta uma qualidade na sua escolha, uma garantia de que haja qualidade.

Segunda coisa: que garanta um acompanhamento depois de eleito. Depois de eleito, ele precisa ter o acompanhamento do mandato do Deputado, não só para cobrar, mas para participar, para dar ideias, para estar próximo. Esse acompanhamento é fundamental. E também procurar reduzir custos das nossas campanhas.

Eu acho que estas três condições são fundamentais para mexer nessas regras. Agora, para mexer nas regras, para fazer essa reforma, é evidente que aqui há muitos diagnósticos. São 513 Deputados com diagnósticos completamente diferentes. A gente precisa partir de um diagnóstico.

Acho que nós precisamos ter um cuidado, porque são muitas coisas para serem mexidas e nós corremos o risco de perder o foco da questão, que é esta questão da aproximação com o eleitor.

O Deputado Esperidião Amin falou aqui do movimento 2013 que dizia claramente que precisa dessa representação. O eleitor clama por uma representação, de estar próximo. Ele precisa identificar claramente quem é o seu representante.

Aí nós precisamos ver se reeleição... Veja, eu não tenho nada contra discutir e até tenho ideia sobre isso, mas será que reeleição é importante? Voto facultativo é tão importante? Coincidência de mandatos é tão importante? Ou nós devemos centrar no foco de um sistema que, por exemplo, reduza o tamanho do distrito? Porque essa questão do distritão, por exemplo... o que acontece com o distritão? Ela dificulta a representação de novo, porque ela é no Estado inteiro. É isso que cria uma ausência de representação. O custo também aumenta, porque você faz campanha no Estado inteiro. As dificuldades são enormes do mesmo jeito e acirra-se mais a disputa.

Eu sou muito a favor da redução do tamanho do distrito. Hoje nós já temos distrito do tamanho do Estado. São Paulo, por exemplo, é no Estado inteiro. Cada Deputado faz uma campanha de governador, se quiser ou se puder, de senador... Reduzir o tamanho do distrito a que tamanho? Àquele que seja melhor em benefício do eleitor.

Eu sou muito a favor do voto distrital puro. Acho muito difícil, mas não vou desistir por enquanto. Essa é nossa divergência aqui com Marcus Pestana, porque é o seguinte: nós vamos ter que negociar tudo. Evidente que alguns não concordam, mas a gente precisa defender aqui, pelo menos no começo, cada um tentar convencer as pessoas das nossas propostas.

Eu, por exemplo, acho... É porque nós temos tempo ainda. Não há uma divergência aqui. Nós temos tempo ainda. Ele estava no final do tempo e agora nós temos tempo de novo.

Então o distrital vai permitir tudo isso. Essa é uma questão central. São experiências, inclusive, que já existem em outros países. Nós não estaríamos correndo muito risco. O financiamento poderia até ser público, porque o financiamento tem que ter como princípio também o quê? A igualdade de condições de disputa. Nós precisamos ter um financiamento que permita disputa em condições iguais, para que priorize a qualidade da proposta e não o tamanho, a dimensão da campanha do ponto de vista financeiro.

Outra questão é a questão dos partidos. É preciso ter regra para funcionamento de partido. Não dá para funcionar de qualquer jeito. As coligações que nós tivemos nessas reeleições... Como é que são as nossas regras hoje? O meu partido, por exemplo, em São Paulo, foi protagonista nas eleições. Houve eleição para Governador, para o Senado, tudo bem. Só que para Deputado Estadual fez uma coligação, para Deputado Federal fez outra coligação, para Senador outra, para Presidente da República outra, para Governador outra. Tudo em detrimento do eleitor, que não tem nada a ver com isso, me desculpa. Não tem nada a ver com isso, ele nem sabe, nem nós sabemos quais foram essas coligações e às vezes acabam ocorrendo muitos acordos, isso sim, entre donos de partidos, que acabam virando donos, porque hoje se cria partidos no País com uma facilidade depois vira-se dono.

Então essas coisas são centrais. Acho que essas questões são centrais. Financiamento, a questão... O financiamento pode até ser público num sistema distrital para igualar as condições de disputa. Sempre facilitando a vida do eleitor. Porque é o seguinte: é muito difícil para nós, cada um de nós dá a vida, não é fácil colocar em risco aquilo que a gente já conquistou, perder aquilo que a gente já conquistou não é fácil. Só que isso aqui não é nosso. Nós estamos fazendo uma reforma para a sociedade, para o estágio civilizatório do Brasil melhorar, que são regras no sistema democrático que permitam facilitar e melhorar a vida da sociedade.

Então é possível se discutir isso, nesse momento histórico, que nós estamos com um relator experiente, que nós estamos com um Presidente da Câmara disposto a pôr para votar, está com muita disposição. Então a regra, quanto melhor, será mais perene. Mais histórico será para nós para avaliarmos, inclusive, o funcionamento do sistema.

Eu quero concluir deixando essa manifestação e a nossa crença de que é possível realmente fazer uma boa reforma com essas características.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Próximo inscrito Deputado Carlos Zarattini.

Vamos fazer um grupo de pelo menos uns três, quatro, tudo bem. Aí a gente procuraria responder.

Pediria aos colegas também que procurassem ser o mais conciso possível, para dar oportunidade a todos falarem

O SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI - Sr. Relator, quero cumprimentar a todos aqui dessa Comissão.

Queria primeiro só... Pelo que entendi, há uma distorção nesse sistema de circunscrição, vamos chamar assim. Por exemplo, no Estado do Deputado Marcelo Castro vai ter, em cada circunscrição, quatro eleitos, cinco, cinco eleitos, certo? E em São Paulo, nós vamos ter sete. Se o necessário para que eu seja eleito na minha chapa é que eu tenha pelo menos 10% dos votos, é mais fácil atingir os 10% no Piauí do que eu atingir os 10% em São Paulo. Por quê? Porque a divisão... eu vou ter mais candidatos disputando na mesma circunscrição em São Paulo, porque eu vou ter sete de cada partido ou federação e, no Piauí, eu vou ter quatro de cada partido ou federação disputando na circunscrição. Então chegar aos 10% no Piauí vai ser mais fácil do que chegar aos 10% em São Paulo, certo? Porque (ininteligível) do voto vai ser maior, devido ao número maior de candidatos. Então, há um problema aí que eu não sei como é possível resolver e gostaria até de perguntar se isso foi discutido na proposta do... Isso tenderia a levar um voto que originalmente seria proporcional, pelo que eu entendi da proposta do Deputado Marcus Pestana, por um voto majoritário. Quer dizer, teríamos mais candidatos, mais deputados eleitos pelo seu voto próprio do que pelo seu voto proporcional.

A segunda questão é em relação ao financiamento público. Aqui no texto se prevê financiamento público, mas não tem mais nada de financiamento público do que a previsão. O que fala aqui discorre muito mais sobre o financiamento privado do que sobre o financiamento público. Então também não sei se houve nos debates alguma coisa a mais que se tratou de financiamento público do que de financiamento privado.

A terceira questão eu gostaria que o nosso relator também apresentasse, se fosse possível, o mais breve possível, uma divisão do que nós vamos colocar na legislação ordinária e o que efetivamente nós vamos colocar como emenda constitucional. Eu acho que o quanto menos nós constitucionalizarmos é melhor para o futuro, mas também, no processo de votação no Plenário, é importante observar que, se houver um destaque de votação em separado, o texto-base tem que ter 308 votos. Não só tem que ter 308 votos na primeira votação, como também depois, a cada destaque de votação em separado, o texto tem que manter os 308 votos.

Então é uma dificuldade de aprovação que nós vamos enfrentar que pode desconjuntar toda a proposta. Por isso, eu advogo que a gente caminhe o máximo possível para a legislação ordinária e o mínimo para a constituição.

Eu gostaria de solicitar também que, no mais breve período, nosso relator apresentasse uma proposta em relação a isso, para que a gente fosse tratando aqui também de questões, logicamente, partindo da constituição para depois a legislação ordinária.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Em seguida o Deputado Evandro Gussi.

O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - V.Exa. me promoveu, mas é Gussi. Se fosse Gucci, as coisas talvez seriam mais fáceis. (Risos.) Vou por meu tempo aqui, Excelência, para não ser traído pelo entusiasmo do tempo.

Em primeiro lugar, queria cumprimentar a exposição do Deputado Esperidião Amin e do Deputado Marcelo Castro, sobretudo no exemplo de um trem e de estações a que chegamos. Eu, como um Deputado no primeiro mandato, quero aqui louvor o esforço, a dedicação e a atuação efetiva que foi feita por V.Exas. E acho que temos, sim, que valorizar, no máximo possível, esse esforço e esse processo construtivo.

Eu quase fui contemplado totalmente com a fala do Deputado Samuel Moreira, tanto nos valores que colocou como fundamentais, que devem orientar nossa discussão, quanto efetivamente nos temas dos quais me aproximo muito. Acho que a proposta tem um grande mérito, que é o de aproximação do eleitor com o eleito.

Eu queria fazer um registro aqui, corroborando, Deputado Fontana, de que há uma confusão clássica no Brasil, perdão pela redundância, de si confundir tamanho de circunscrição eleitoral com critério de eleição. Queria registrar, e isso é importante para nós, e vai, talvez, acabar com animosidades. Uma coisa é o tamanho da circunscrição eleitoral, outra coisa é o critério como se elege. Dou um exemplo: a Espanha tem um sistema clássico proporcional, com a fórmula "d´Hondt". No entanto, a Espanha é dividida em 52 circunscrições eleitorais. Um país muito menor que o Brasil é dividido em 52 circunscrições eleitorais. Barcelona, talvez um dos maiores distritos, tem 4 milhões de eleitores. E 32 Deputados, se não me engano, vêm da circunscrição de Barcelona.

Então, não precisamos nos preocupar, aqueles que defendem o sistema proporcional, de que a divisão em distritos inviabiliza o sistema eleitoral, porque há formas clássicas, consagradas, no sentido contrário. Podemos, sim. Acho que a proposta de aproximar eleitor e eleito, que permita, como disse o Deputado Samuel Moreira, esse acompanhamento, não só essa cobrança, mas o acompanhamento.

Uma vez, dando uma palestra, uma moça me pergunta: Por que um Deputado na Inglaterra custa 16 vezes mais do que no Brasil? Eu disse: Ora, porque é uma coerência interna do sistema. Aqui o sujeito tem que fazer campanha em 600, 800 cidades, e outra, depois de eleito, tem que se comunicar com seus eleitores também em seiscentas e poucas cidades. Na Inglaterra, o sujeito tem um Distrito médio de 72 mil eleitores. Dá para trabalhar de manhã em outra profissão, dá para clinicar pela manhã e ser Deputado à tarde. Não há problema nenhum, porque são 72 mil eleitores com quem ele tem que se colocar à disposição.

Então, eu acho que é um grande mérito. Em outros pontos de divergência, poderíamos conversar. Acho que o voto deve ser obrigatório. Enfim, mas quero aqui louvor esse passo fundamental, esse passo que vai ao encontro dos anseios da sociedade brasileira, que quer ter proximidade com seus representantes. Então, essa concepção de começarmos a diminuir a circunscrição eleitoral que, repito pela terceira vez, não se confunde com o sistema majoritário ou proporcional, acho que tem um profundo mérito e ilumina nossa discussão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Vamos ao próximo inscrito, Deputado Alceu Moreira.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Deputado Marcelo Castro, Deputado Esperidião Amin, Srs. Parlamentares, quando nós andávamos pelo Brasil na legislatura passada, eu, a Deputada Erundina, o Deputado Marcelo Castro e tantos outros, chegando ao final do ano, tínhamos a sensação clara de que nadamos muito e chegamos em lugar nenhum. Hoje eu percebo que, ao recolher a palavra de tantos, de discutir com tantas pessoas, aquela massa crítica se seguiu para chegarmos a esse nível de maturidade, para começarmos essa nova discussão.

Cá para nós, Deputada Erundina, não estamos de novo subindo o primeiro degrau. Nós continuamos subindo a escada. Já estamos no décimo degrau. Nós subimos muito, nós temos hoje uma compreensão muito mais clara do processo. A meu juízo, talvez o maior aprendizado seja perceber que não é possível estabelecer-se um processo de travessia sem que o cidadão, para fazer a travessia da ponte, tenha o mínimo de confiabilidade.

Então, quem imagina que se pode sair de um sistema anárquico como o nosso, proporcional, largo, e imediatamente ir para o modelo de lista, de financiamento público e de distrito fechado clássico? Certamente não, porque o Parlamentar que não está nesta Comissão e não consegue aprofundar o debate, quando chegar ali fora, sabendo que vai acontecer genericamente, vai conversar com o espelho. E aí perguntará para si mesmo: “Será que eu me elejo nessa outra fórmula?” Imediatamente ele nega tudo. Pouco importa se está certo, se está errado — não quer saber. Ele diz: “Desse jeito, eu estou aqui. Do outro jeito, posso perder tudo o que tenho.” Então, não dá.

Logo, eu quero dizer o seguinte para o Deputado Mendes Thame: trata-se de um avanço muito qualificado, talvez pela inteligência e simplicidade, estabelecer a redução da circunscrição no mesmo modelo. A forma de buscar-se o primeiro colocado depois de completados os quocientes é muito similar à Fórmula D’Hondt, porque vai-se buscar o partido que não conseguiu atingir o quociente. Não é que não tenha se elegido. Ele não atingiu o quociente eleitoral, mas é o primeiro depois do quociente. Portanto, não podem ficar os seus eleitores sem representação. Acho que é muito inteligente o processo e quero dizer o seguinte: podem ter certeza de que está longe do ideal que nós queremos, mas é certo o caminho de travessia. Nós estamos bem por aí.

A segunda questão está ligada ao financiamento de campanha. E aí, pessoal, aqui foi dita uma frase que me parece absolutamente verdadeira: “É preciso estabelecer igualdade de condições na competição.” Cada vez que se discute isso, alguém com argumento raso diz o seguinte: “Se fizer tal coisa, tal coisa acabará?” Perguntar-se-ia: “Depois do Código de Trânsito, nunca mais se matou ninguém? Depois do Código Penal, nunca mais se matou ninguém? Depois da Lei Seca, ninguém mais bebeu?” É claro que não.

Estabelece-se uma norma de conduta para ser seguida, mas já se sabe perfeitamente que o fato de haver a norma não significa que ninguém a descumprirá. Isso não quer dizer que o processo, como instrumento, não pode ir amadurecendo na sociedade, de tal maneira que se aproxime do ideal, até pelo processo de fiscalização, que fica muito mais fácil. Em um distrito menor, fiscaliza-se mais fácil.

Queria, no entanto, insistir numa tese: retirar definitivamente, em qualquer circunstância, o financiamento de empresas; criar a possibilidade do financiamento público como estruturação do sistema político; e o financiamento de pessoa física com limite, para garantir a participação da cidadania no distrito. Para mim, é a situação mais fácil também no caminho de travessia.

Eu sou favorável ao financiamento público puro, mas sei que não passará isso. Logo, se eu conseguir tirar as empresas, eu já tiro primeiro essa mácula da corrupção de ter que pagar contas para quem financiou a campanha ao longo do mandato. Eu não devo nada, não preciso pagar contas para quem me financiou. Estabelece-se um valor máximo, de 3 ou 4 mil reais, a cada pessoa física para fazer o processo. Assim, as condições são estabelecidas. Pode-se dizer: “Mas o cidadão vai ter um financiamento maior, porque conhece mais gente.” Bom, isso é uma virtude dele! Que bom que tem (ininteligível.) muito amplo.

Por último, talvez a questão mais importante seja a reforma eleitoral. Nós insistimos em falar em reforma política, o que a meu juízo é um erro. A reforma política trata da estruturação do Estado, do exercício do poder e do controle dele. E disso nós não estamos tratando — nenhuma linha. Nada. Continua a anarquia de indicar os membros do Supremo, de fazer o que bem se quer com medida provisória, de legislar a partir do Poder Executivo. Essa anarquia continua. Nem mexemos nisso. Estamos falando de uma reforma eleitoral — jeito de avaliar e votar. Só. Nada mais.

De qualquer sorte, queria pedir o seguinte: o fim da coligação proporcional. Isso é inegociável! E, a meu juízo, para concluir meu pensamento: por favor, não ponham o Plenário para votar quatro, cinco coisas dessas juntas, porque nós temos um conjunto de adversários das propostas, que não são homogêneos, são diferentes para cada tema. Se nós botarmos quatro temas, teremos dois (ininteligível); se botarmos cinco, cinco (ininteligível).

Então, vamos votar essas coisas fatiadas para ir vencendo a cada vez e, pelo menos, excluir parte dos adversários, que serão adeptos aos outros porque, como querem ver sua tese vitoriosa, se unem ao que não acreditam.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Agradecendo a todos, eu vou tentar responder, resumidamente, pelo menos em parte.

O Samuel Moreira fez uma longa exposição, defendendo os princípios que devem nortear a nossa reforma política-eleitoral, que são, sem nenhuma dúvida, aquilo que a gente tem que procurar fazer: diminuir os custos das campanhas; aproximar o eleitor do seu representante; permitir, dar meios ao eleitor para que ele possa escolher bem o seu representante.

Só faltou V.Exa. falar da necessidade de partidos programáticos, ideológicos, para que o eleitor vote num partido sabendo exatamente porque está votando naquele partido, e não no outro, o que hoje não acontece no Brasil, pela fragmentação, pela pulverização partidária, pela bagunça que são os partidos. Nós não temos verdadeiramente partidos, e sim um amontoado de siglas partidárias.

É defensor do distrital puro e faz uma crítica às coligações, na mesma linha do Deputado Alceu Moreira. Eu já aproveito para responder os dois juntos.

Na verdade, coligações para eleições proporcionais é a negação da existência do partido. A gente tem que ir à origem das coisas. Pra que partido? Por que partido? Porque o partido é uma parte da sociedade, representa um segmento da sociedade. Então, ele tem que ser dotado de conteúdo programático, de conteúdo ideológico, tem que ter aquela doutrina partidária, aquela filosofia administrativa. Para quê? Para o eleitor saber que está votando naquele partido porque ele vai defender o agronegócio no Brasil. O outro, que acha que não, que o agronegócio não tem que existir, vota é no partido que defende o sem-terra, que vai invadir... E aí a sociedade se organiza em torno de segmentos.

Quando a gente coloca vários partidos num saco só, num cesto só, o eleitor está votando a favor do quê? Como nós sabemos, Deputado Fogaça, as coligações são feitas das maneiras mais díspares nos diversos Estados brasileiros. Os partidos que se coligam num Estado às vezes são completamente contrários aos que se coligam no outro. Então, essa anarquia é geral.

Eu acho que nós não teremos avançado aqui qualitativamente — minha opinião modesta — se nós não acabarmos com as coligações proporcionais. É um propósito para dar ao eleitor uma oportunidade de escolher melhor aquele candidato, aquele partido ao qual ele se filia.

O Deputado Zarattini faz umas observações interessantes sobre as circunscrições. Deputado, a regra não muda. A riqueza da ideia do Deputado Mendes Thame é que essa proposta não espanta os Deputados, porque eles vão continuar sendo eleitos pelas mesmas regras. O que já acontece, de certa forma, na prática, nós estamos botando agora em lei. Isso facilita a vida de todos. Todos nós já temos votações mais ou menos regionalizadas. Ou, pelo menos, temos um núcleo principal e completamos a votação em cidades de fora. Agora, seguindo essa proposta, não haveria mais isso. Cada um de nós teria que ficar dentro daquela circunscrição.

Então, no caso do Piauí, para um partido eleger um Deputado no Piauí, ele tem que ter um décimo dos votos. Agora, como nós vamos dividir em duas circunscrições, para cada partido eleger um Deputado, ele vai ter que ter 20% dos votos, mais da metade dos votos que correspondem à mesma coisa; 10% do todo ou 20% da metade, dá no mesmo. Então, a lógica vai ser a mesma.

São Paulo: o Parlamentar hoje tem que disputar voto no meio de 32 milhões de eleitores. Ele disputaria só entre 3 milhões e 200.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - São 10 circunscrições. Então, seriam 3 milhões e 200 mil eleitores. Só que, em vez de ele concorrer a 70 vagas, ele vai concorrer a 7; quer dizer, vai ser um décimo. A proporção que se mantém é a mesma.

O SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI - Está certo, mas o cálculo... O candidato que não chegou a 10% é mais difícil...

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Ele está falando da Cláusula de Desempenho Individual.

O SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI - A Cláusula de Desempenho Individual que está colocada lá...

O SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI - ... apesar de ela ser a mesma para o Brasil inteiro, ela vai ser mais difícil de ser atingida em São Paulo do que nos outros Estados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Claro, por isso é que eu aceitei a redução da minha proposta, que era de 20% para 10%, por causa de São Paulo.

São Paulo tem uma proporção distorcida. Nós a distorcemos de propósito. Se fizéssemos uma regra de três direta no Brasil, se pegássemos a população do Brasil e a dividíssemos por 513 vagas de Deputados, se colocássemos a população de São Paulo, São Paulo teria 120 Deputados Federais, Roraima, 1 Deputado Federal.

Mas não foi isso que o Constituinte quis, e eu acho que não é isso que esta Casa quer. Nós queremos um piso e queremos um teto. Então, o que diz a nossa Constituição? As bancadas serão representadas proporcionalmente à população dos seus Estados, respeitando o mínimo de 8 e o máximo de 70 Parlamentares. Por isso é que tem essa distorção.

O quociente eleitoral de São Paulo é muito maior do que nos outros Estados. Tirando esses pequenos Estados, normalmente o quociente eleitoral de todos nós que estamos aqui é mais ou menos de 200 mil eleitores, 200 mil votos, melhor dizendo; agora, em relação aos Estados pequenos, é menos, a São Paulo, é mais. A distorção está entre os pequenos e São Paulo.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Só em socorro a essa questão específica, eu fiz aqui um ensaio: você tem que retirar branco e nulo do cálculo.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Então, dos 3 e 200, vamos dizer que sobrassem 2.5 — é um pouco menos —, mas só para efeito...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Dos 3 e 200, retirando brancos e nulos, tira-se mais de 20% — sim, senhor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Tira-se 30% de ausente, branco e nulo.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu estou fazendo um número inflado. Esse número não é para menos. Não é para mais, é para menos. Sobram 2 milhões e meio de votos. Ao dividir isso por 3, ao dividir isso por 7, dá mais ou menos 350 mil. Quem não fizer 10% disso, leia-se 35 mil votos, vai para o purgatório.

O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sim, em todos os distritos porque todas as circunscrições têm 3 milhões e 200. Não fez 10%...

O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Uma questão de ordem. É do quociente, não é do eleitorado, não é?

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O quociente é 350. Eu dividi 2 milhões e meio por 7, aliás, o que deu 350, em número redondo. Se não fizer 35, ele vai para a “bacia das almas”. Para quê? Para permitir que quem fez mais voto do que ele entre.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Quem é que falou isso? Quem é que falou isso? Quem fez essa pergunta? Tebaldi, você anda muito pessimista. (Risos.)

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sempre haverá o mais votado. É só ler o art. 45, 7: “Serão eleitos os mais votados dos individuais” — “bacia das almas”.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Agora, no Piauí, como seria? No Piauí, como seria?

Vamos botar 1 milhão 150, que é rigorosamente a metade, para 5 vagas. Dividindo, dá 250 mil. Quem não fizer 22 mil votos vai para a “bacia das almas”. Pode ser até que ele seja um dos dois mais votados, mas ele vai ser escolhido por exclusão e não porque tenha vencido a cláusula de barreira individual.

O Paulo, que tem tantos poderes e tantos direitos, tem que ter mais deveres também, tem que trazer mais votos.

Não identificado - E vai pela regra, ou seja, se explicar muito é porque não passa. Está bom. Deixa assim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - O Deputado Zarattini falou sobre o financiamento público. Na verdade, Deputado, o que quis o grupo de trabalho foi apenas constitucionalizar o tema, mas tudo é remetido para a lei ordinária, então toda questão de financiamento será tratada em lei. A lei é que vai dizer como vai ser o financiamento público, como vai ser a divisão, como vão ser as doações de campanha, de pessoa física, de pessoa jurídica, os limites percentuais, os limites absolutos.

E V.Exa. faz uma observação para decidirmos, o mais rápido possível, o que será objeto de PEC e o que será objeto de projeto de lei. Então quero comunicar aqui mais uma vez aos nobres colegas, aos que não estavam presentes, que ontem foi aprovada, na Câmara, a nova Comissão com poderes para analisar todos os projetos de lei que tramitam na Casa sobre reforma política, e foi criada uma nova Comissão com a mesma quantidade de membros, com a mesma divisão pelos blocos partidários. Falta aos partidos indicarem os membros, e o que estamos pedindo? Estamos pedindo a cada um de V.Exas. que falem com os seus líderes para indicarem os mesmos membros, para não haver discordância e assim fazermos um trabalho único. No final do nosso trabalho, vamos apresentar uma PEC e vamos apresentar um projeto de lei feito pelas mesmas mãos, pela mesma equipe, pelo mesmo grupo, pela mesma Comissão.

Respondendo objetivamente ao Deputado Carlos Zarattini. O que vai para a PEC? Aquilo que for objeto de PEC. E o que vai para o projeto de lei? Aquilo que for objeto de projeto de lei. Estou sendo mais do que simplório para levar outra mensagem, a de que eu não vou constitucionalizar uma matéria que pode perfeitamente ser tratada em projeto de lei. Estou dizendo a V.Exa. de maneira bem simplória, e para que não haja dúvida, que nós vamos botar na PEC aquilo que for objeto de PEC; o que for objeto de projeto de lei, nós vamos manter no projeto de lei. Eu não tenho a intenção de constitucionalizar uma matéria que é objeto de projeto de lei, porque vamos ter dificuldade maior para aprová-la e vamos ter uma dificuldade, no futuro, para modificá-la. Essa é uma matéria que precisa ser sempre trabalhada, é um processo, é uma evolução. Satisfeito?

O nosso colega Evandro Gussi elogiou a circunscrição, que, sem nenhuma dúvida, é um meio caminho. Eu vejo essa tentativa de circunscrição como aquela ideia do Deputado Marcus Pestana. Nós temos aqui adeptos da lista fechada, mas não em número suficiente para aprová-la; nós temos adeptos do “distritão”, mas não em número suficiente para a maioria qualificada de três quintos; nós temos adeptos do distrital puro, mas não do distrital misto. Quer dizer, nenhum sistema eleitoral tem maioria nesta Casa. Por que eu digo isso? Porque eu fiz uma pesquisa na Legislatura passada, não fiz nesta ainda, mais à frente um pouco vou fazer, na qual perguntei a 100 companheiros Parlamentares aqui do Congresso — excluí os do PMDB, então perguntei a cerca de 100 (naquele tempo, pemedebistas eram quase 80) — sobre todos os sistemas eleitorais. E qual foi a resposta? A maioria era contra, só tinha uma minoria a favor. Eu perguntei: Em relação ao sistema eleitoral atual, V.Exa. é a favor, é contra, é indiferente? Esse número eu tenho de cabeça: a favor, 22%; contra: 58%. E assim em todos os sistemas eleitorais que eu perguntei, Deputado Chico Alencar, o número a favor era menor do que o número contrário. Ora, se nós dependêssemos de maioria simples, já estaríamos em dificuldade, porque o número em contrário é maior do que o número a favor. Imagine, a maioria desses sistemas aqui vão depender de maioria qualificada de três quintos, porque isso depende de PEC.

E o nosso Deputado Alceu Moreira vem fazendo observações há algum tempo mostrando que nós estamos aqui há alguns anos lutando por isso, o que capacitou mais ainda a todos nós para o debate de hoje. Ele propõe que aprovemos uma reforma eleitoral que seja uma travessia, um caminho, porque o ideal, eu acho, ele já dá como uma causa perdida ou difícil de construir maioria aqui para chegar lá. Ele propõe que não haja financiamento de empresas, porque acha que é um fator de corrupção. E muitas pessoas pensam assim. Acho que essa ideia está muito reforçada pelo momento que estamos vivendo de tantas crises, de tantos escândalos de corrupção, um atrás do outro e parece que não acaba nunca. Os 4 milhões que o Roberto Jefferson disse que havia recebido do PT no Mensalão, que escandalizou o Brasil, hoje parece que viraram troco diante de tanta coisa que está acontecendo. Isso, sem nenhuma dúvida, incomoda aqueles políticos que querem manter uma linha coerente e ética na atividade política.

Eu proponho como uma missão precípua nossa aqui, e com a qual eu concordo: acabar com as coligações partidárias. Se chegarmos ao final do nosso trabalho e não tivermos eliminado as coligações partidárias, eu acho que teremos feito muito pouco em favor de uma reforma eleitoral e política no nosso Brasil. E proponho uma forma que estou analisando ainda, que é a de fatiar as propostas. Isso porque ele acha que se forem colocadas as propostas todas num projeto de lei só, nós vamos conquistar adversários que não o sendo em um ponto, o seriam por causa daquele ponto específico no todo; e os adversários em um ponto não o seriam obrigatoriamente em outro ponto. Quer dizer, as maiorias poderão se formar, independente das pessoas, porque serão favoráveis num ponto e em outro não. É uma questão que precisamos analisar, e daqui para lá vamos chegar a uma segurança de como fazer melhor.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Colegas, o Deputado Marcus Pestana falou que é quase uma cláusula pétrea, é uma tradição da Esquerda o voto proporcional. Esse debate é muito rico, instigante, mas quero dizer que parece que nós todos, me incluo também, estamos prisioneiros de duas questões centrais. E essa discussão da circunscrição, que foi a mais estimulante aqui, revela, primeiro, a individualização da ação política, a “fulanização” dela. Isso acontece também comigo que pertenço a um partido pequeno, mas que se pretende ideológico, programático. Ficamos prisioneiros disso. As pessoas na sua grande maioria — e isso é muito ruim, faço um juízo de valor — nos olham como pessoas. Quem aqui nunca ouviu largamente a expressão: Eu voto em pessoas, não em partidos? Como se os partidos não fossem constituídos por pessoas, e como se não estivéssemos aqui por causa dos partidos, do voto, inclusive, somado nos partidos. Então, quando a gente fala, num dos argumentos, seja para circunscrição, seja para o voto distrital, reconhecendo que há diferenças, e a proposta da circunscrição é uma mediação, do controle do eleitor sobre o eleito, é porque a gente está esquecendo totalmente, aposentando a ideia de partido.

No Rio de Janeiro, felizmente — só no Rio de Janeiro, eu posso falar isso a respeito da minha vivência partidária —, quem tem a relação mais direta com o eleitor no Município são os quatro Vereadores do PSOL. Acreditem, temos quatro na capital. Quem faz a interlocução com as questões do Estado são os nossos cinco Deputados Estaduais. Eu quero ser sempre Deputado Federal. Às vezes, cuido para que isso não pareça arrogância. Eu digo: eu sou Deputado do Brasil. Se a gente quisesse complicar ainda mais a bagunça aqui, o certo mesmo — já ocorreu isso no Brasil — seria o Deputado ser votado no Brasil inteiro. O Getúlio, se não me engano, não sei se para Senador, acho que para Deputado Federal, foi eleito por seis ou sete Estados. Não foi tanto por causa da força do velho PTB, muito diferente do atual, mas pelo carisma do Vargas, pela visibilidade que tinha.

Por que eu digo que a gente é prisioneiro da individualização, quando discute circunscrição ou distrito? Porque na verdade a gente esquece que quem tem que expressar o que o partido programático pensa é o Vereador. Há um Município do Rio de Janeiro chamado Varre-Sai. Eu nunca nem varri, nem entrei, nem saí de lá. E olha que o Rio tem só 92 Municípios. Acho que tive 11 votos lá, na eleição anterior; agora, 9 votos, ou seja, perdi base. O PSOL não tem nenhum Vereador lá. Ele é quem tem que cuidar das questões mais diretas. Aliás, não é só no Brasil, Deputado Federal, além da Federação, tem que pensar no mundo, no planeta.

Acho que ninguém está propondo revogar Câmara Municipal, Assembleia Legislativa e Câmara dos Deputados. Senado é uma outra discussão. Eu já oscilei pelo fim do Senado, por uma Assembleia Nacional, como há em alguns países, mas o Senado é o equilíbrio da Federação. O Senador também é do País, Senador da República.

Eu acho que a gente se vincula muito a isto: “Ah, o eleitor tem que me conhecer pessoalmente”. Não, não. Ele tem que conhecer as suas ideias, e as suas ideias têm que corresponder aos fatos programáticos do seu partido.

Segundo ponto, outro argumento que também sensibiliza: baratear as campanhas. Sinceramente, dá para fazer campanha muito mais barata se ela de novo for partidária, programática e de opinião. Isso não é mérito.

O Deputado Paulinho da Força estava chiando sobre doações que eu e o Deputado Ivan Valente recebemos, fez denúncia na CPI da PETROBRAS, incomodado com o nosso questionamento.

Aliás, o Senador José Serra assumiu e falou: “Eu recebi dinheiro da OAS. Se fosse CPI Mista, eu ia me considerar impedido de participar dela” — essa do petrolão. Bom, isso é só um parêntese para instigar os meus colegas tucanos. Vejam que a gente concorda também. Louvores ao Senador Serra com essa posição.

O Deputado Paulinho falou: “Ah, o pessoal do PSOL chiando que eu recebi de empreiteiras e tal, mas eles também receberam de seus servidores”. Sim, dentro da margem da lei, 10% se não me engano, do recebido no ano anterior. Ele falou: “Olha aqui o seu”. Eles pesquisam, ficam numa futrica danada. O servidor, um baita sociólogo, Leo Lince do Carmo. Aliás, o (ininteligível) também foi vítima dessa “acusação”, entre aspas. “Ele doou 12 mil para sua campanha” — olha que sono — “e recebe 7 mil ou 8 mil por mês.” Claro, ele tem outras atividades, estão registradas, estão todas na declaração de renda. Cria-se um auê que não se sustenta.

Baratear a campanha, que é o objetivo de todos nós, é possível e necessário, e hoje há instrumentos, como a Internet, que dispensam aquela relação presencial. A gente tem que reeducar também o eleitor, que fica pedindo coisas, pedindo que a gente cometa o crime de captação de sufrágio!

Eu entendo que é possível, sem baratear, a ideia do partido e da lista pré-ordenada — o pessoal chama de lista fechada, o que é depreciativo. Na iniciativa popular de lei, liderada pela OAB e pela CNBB, ela é alterada, inclusive com alternância de gênero, pelo eleitor, naquela ideia também engenhosa.

O Deputado Pestana fica falando de jabuticaba para cá e para lá. Ele me confessou que adora jabuticaba, mas não só a frutinha: ele corretamente quer botar umas jabuticabas jurídico-políticas aqui. Está certo! Esse negócio de que o que é bom para os Estados Unidos é bom para o Brasil é papo do falecido Juraci Magalhães — Deus o tenha.

Mas, olha, a captação de sufrágio está aí, e ela encarece a campanha. Não se tem que percorrer 300 Municípios, cumprimentando o eleitor. É claro que esse encontro presencial é bom, mas o partido, esse ente coletivo, faz isso por nós.

Por fim, essa sub-relatoria das infraconstitucionais tem que atuar em conjunto com a da PEC, porque há muita lei que a gente vai ter que aprovar junto com o que vier a ser aprovado de emenda constitucional.

Eu também sou daqueles que pensam que a Constituição tem que ser enxuta — não vamos constitucionalizar tudo —, mas, de fato — não se trata de demonização —, a PEC constitucionaliza, ou seja, dá um vigor quase pétreo ao financiamento empresarial.

E eu, respaldado, aliás, por grandes juristas, entendo que o financiamento empresarial é nocivo à democracia, quebra um princípio caro, que é a igualdade de oportunidades. Não há empresa que não tenha interesse direto, na sua perspectiva do lucro e do ganho. Vamos avançar. É preciso mediação também para doação física, com um limite rigoroso. Eu acho que a gente tem essa oportunidade. Tomara que isso aconteça.

Por fim, quero encerrar com uma frase bombástica: o sistema de financiamento atual é inequivocamente corrupto, e o nosso modelo político está falido, degenerado, absolutamente putrefato. Dou o autor: Deputado Marcelo Castro, o Relator. Aplausos! (Riso.) Não é Marcelo?

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Eu anotei a hora e a data em que ele falou isso publicamente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Eu não vou esquecer o que escrevi, não. Está escrito. Está na minha cartilha. É incontestável.

O SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO - Sr. Presidente, Relator, demais amigos, bom dia!

Quero somente dizer, Relator, que, como o Deputado Esperidião Amin falou há pouco, quando eu cheguei aqui e vi essa PEC, percebi que a satirizaram muito, acharam que ela era tudo o que não prestava. Agora que a gente começa a estudá-la, a gente vê que não é tudo aquilo.

Eu acho, como já dito aqui, que a escada já subiu um pouco. Não vamos começar do zero. Muitas dessas propostas podem ser aperfeiçoadas, mas acho que nós vamos poder chegar a um denominador para a votação.

Eu queria, para não repetir o que já foi dito, levantar duas preocupações e tirar uma dúvida depois com o Relator. As preocupações se devem até ao fato de que, como já disse na outra reunião, venho do Norte — sou do Pará —, e voto facultativo na nossa região é muito complicado. É muito complicado.

Nós temos regiões, cidades, locais de votação em que a pessoa tem que navegar 12 horas de barco para chegar e votar. Nós temos pontos de votação em que não temos como transmitir via telefone, EMBRATEL. Nós temos que andar com o Exército para poder passar para outro Município e, então, poder transmitir os dados.

Ou seja, com a dificuldade da votação, se se deixar o voto facultativo, vai-se beneficiar, Deputado Chico Alencar, o poder econômico. Vai votar aquele eleitor que está financiado para ir votar. Para nós, do Pará e do Norte do País, principalmente, o voto facultativo será nefasto, pelas dificuldades de locomoção, pelas distâncias. Essa é uma preocupação.

A outra preocupação é com relação ao financiamento público. Eu não sou contra o financiamento, mas acho que nós precisamos delimitar algumas coisas. Falam para mim do financiamento público, mas não dizem de onde vem. Até no financiamento privado se coloca que tem que ser determinado percentual, absoluto. Eu concordo que deve haver regras, mas, no financiamento público, isso fica em aberto, a ser regulamentado com uma lei complementar ou uma próxima lei.

Fala-se muito que o financiamento não vai sair da área social, mas tem que sair de algum lugar! Sai do fundo partidário? É daí que se vai financiar? Sai do pagamento que é feito para as empresas de televisão? É daí que vem?

Se não me disserem de onde vem, é difícil votar. Não sai da área social, mas sai de onde? Dos investimentos, de estradas, de portos? Então, enquanto eu não souber de onde sai o recurso público, fica muito difícil votar a favor desse financiamento público. Essas são as duas preocupações.

E outra questão, Relator, é sobre o sistema de regiões, de distritos, que eu acho muito válida. Agora, há uma preocupação: foi falado que, por distrito, no mínimo, seriam quatro representantes e, no máximo, sete. Mas o art. 45, § 3º, I, do projeto fala que a diferença máxima seria de um lugar entre as circunscrições do mesmo Estado. Seria de uma vaga?

Temos regiões muito densas no nosso Estado, enquanto outras regiões são pouco densas. Então, se eu tiver sete em uma, só posso ter seis nas outras? Acaba isso de quatro para sete?

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, quatro para sete é de um Estado até o outro.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Pode-se fazer de quatro ou de cinco, de seis ou de sete, ou de cinco ou de seis.

O SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO - Quer dizer, a diferença é de um só entre um e outro dentro do Estado? Pois é, isso me preocupa. É uma das dúvidas que eu tenho. Há regiões metropolitanas no Norte, por exemplo, que são muito densas.

O SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO - Mais! Tem mais de 50%. Como se faria? Dividir-se-ia a cidade de Manaus em quatro ou cinco partes? A proposta é essa? Só quero entender.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu estou falando que, se fôssemos abordar o critério da população, teria 10, assim como o Pará teria mais quatro.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O Pará teria mais quatro. Pelo critério atual, seria uma para a capital e outra para o restante.

O SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO - Dr. Esperidião Amin, gosto de falar com V.Exa., porque já tive o prazer de votar em V.Exa. para Presidência da República. Eu ia dizer...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Até agora, com isso, há três aqui presentes que votaram em mim: o Deputado Marcelo Castro, representado pelo seu filho, que é o mais inteligente da família, o Deputado Eduardo Cunha e V.Exa.

O SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO - Pronto, V.Exa. já arrumou três votos aqui.

Mas eu queria dizer o seguinte: a minha preocupação é saber se, dividindo dessa maneira, nós teremos realmente uma representatividade pelo número de eleitores. É só uma preocupação.

Eu queria lembrar a alguns dos companheiros — eu não escutei ninguém falar essa expressão — que a base da representatividade é a equivalência de um homem, no sentido de ser humano, e um voto. Nós temos que procurar ser fiéis a esse princípio, com os tetos e os pisos a que se referiu o Deputado Marcelo Castro.

Nos Estados Unidos, nós temos Estados — não é um só —, como o Yeoman, por exemplo, que elegem dois Senadores e um Deputado Federal. Por quê? Porque a sua população não permite eleger mais do que um. Mas elege-se um. Há cinco ou seis Estados que só elegem um, enquanto a Califórnia elege dois Senadores e 52 Deputados Federais — um homem, um voto.

E, para quem gosta muito de distrital, visitem a Inglaterra. A expressão “burgo podre” vem de lá. Por despopulação, ou seja, por redução da população, e até por erosão marinha que o mar possa ter provocado no antigo distrito, têm-se verdadeiras fraudes eleitorais, ou seja, pouca gente com grande representação.

O SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO - Mas, Deputado, nos Estados está acontecendo isso. Os Estados hoje estão mudando suas proporções populacionais, e nós não estamos corrigindo nem prevendo qualquer regra de correção.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - A regra de correção foi derrubada no ano passado. Não vamos entrar nesse assunto. Meu Estado, por exemplo, é um dos atingidos.

Mas eu queria dizer a busca é sempre para que haja o subdistritão, a circunscrição e uma população tão parelha quanto a do outro, no que for possível.

O SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO - Relator, só para terminar, eu esqueci de falar que eu queria concordar — acho que foi o Deputado Alceu quem falou — com nós podermos fatiar. É muito perigoso, porque às vezes você tem alguém que defende o financiamento público, mas não concorda com o voto facultativo. Se nós juntarmos isso tudo num pacote só, nós vamos ter muitos adversários.

O SR. DEPUTADO INDIO DA COSTA - Relator, só para complementar, porque é exatamente sobre isso a minha dúvida. Aqui, Indio da Costa, do PSD. Quero aproveitar a oportunidade com o Deputado Esperidião.

Na verdade, a gente fez um exemplo do Rio de Janeiro a partir do que foi entendido da regra. A cidade do Rio de Janeiro, se fosse por região, teria mesorregião e microrregião. Não é isso? É o que está colocado aqui.

O SR. DEPUTADO INDIO DA COSTA - Por esse conceito, na cidade do Rio de Janeiro, com 11 milhões e 600 mil... Aliás, esse é o Estado do Rio de Janeiro. Houve um erro. Mas, de qualquer maneira, a cidade do Rio de Janeiro tem 4,5 milhões de eleitores, quase 5 milhões. Estou arredondando. Aí, você pega a bacia de São João com 149 mil e a baía de Ilha Grande com 177 mil. O que a gente está falando é que os distritos seriam regionalizados, e não pela quantidade de votos?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Não, é pela quantidade de votos.

Mas vamos seguir a regra, senão nós não vamos chegar... Vamos passar a palavra para a Deputada Moema Santiago, que está inscrita, e depois nós vamos tirar todas essas dúvidas e responder a um por um. Deputada Moema Gramacho.

A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Nada contra Santiago, mas o meu é Gramacho.

Digníssimo Relator, primeiro eu queria agradecer seu empenho para que já trouxesse hoje a resposta em relação à questão de como discutiríamos os infraconstitucionais. E, na medida em que já está decidido que será a mesma Comissão, eu acho que nós devemos dar celeridade a essa questão, para que já possamos entrar na construção também dessa proposição, para não ficarmos com várias emendas e tratarmos também dos projetos.

Eu queria também dizer que reconheço que vamos ter muitas dificuldades por conta de vários pensamentos que estão sendo externados aqui, que também o foram nas audiências e serão nas diversas audiências que vão acontecer ainda.

Eu queria fazer uma pergunta a V.Exa. Nós vamos ter alguns consensos também. Na hora da sistematização dos consensos, vamos ter algumas proposições e podemos até buscar ver como afunilá-las para melhorá-las, para aprofundá-las. Mas como V.Exa. vai dar tratamento às divergências principais? Nós vamos ter várias audiências públicas. Qual o peso que essas audiências públicas terão no seu relatório?

Nós estamos fazendo seminários regionais. Aproveito para já dizer que o seminário da Bahia deve acontecer no dia 16. Ele está sendo proposto em comum acordo com os diversos Deputados componentes desta Comissão que são da Bahia — Deputado Daniel Almeida e outros — e nós vamos fazê-lo no dia 16 na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Eu preciso, até para que as pessoas que vão participar das audiências possam ter uma expectativa desta Comissão, saber como o senhor vai dar tratamento a essas questões das audiências públicas, os pesos que elas terão. A oitiva da população e dos movimentos sociais que peso terão na composição do seu relatório?

Segundo, eu queria dizer que me coloco, assim como meu partido, completamente contrária a essa PEC, que tenta efetivamente constitucionalizar o financiamento empresarial. Eu acho que é muito importante, em relação às emendas que estão sendo construídas para suprimir o financiamento empresarial, que a gente possa conseguir as 171 assinaturas, mas, mesmo que a gente não consiga essas emendas, que o Relator esteja aberto a promover esse amplo debate, porque o tempo foi muito curto para a coleta das emendas. Se a gente só tem até segunda-feira para coletar as emendas, eu temo que a gente corra o risco de não conseguir as 171 assinaturas para fazer as emendas, e que isso crie um prejuízo no trabalho desta Comissão.

Eu reitero aqui a nossa contrariedade ao financiamento empresarial e, portanto, sou contrária à PEC. E que nós possamos abrir imediatamente a construção dos infraconstitucionais, para que nós possamos discutir. Defendo o financiamento público em composição — como defendem a CNBB e a OAB, a coalizão — com pessoa física, no limite de até 700 reais. Acho que poderíamos fazer essa composição de financiamento público e de pessoa física, para que nós possamos definitivamente sepultar o financiamento empresarial, que não é a única causa, mas que é também uma causa da corrupção, porque fica a troca de favores, e a gente tem uma representação completamente distorcida da sociedade.

Para finalizar, eu queria dizer que não vi falar — eu tive que sair, não sei se foi tratada essa questão — da paridade de gênero. Eu acho que essa é uma discussão que está na ordem do dia. Nós estamos já coletando a emenda para tratar dessa questão, já há um consenso com as mulheres do Senado. Nós queremos trabalhar uma proposta de paridade de mulheres, e até concordamos que essa paridade se dê de forma gradativa, para que nós possamos num primeiro momento já garantir 30% de mulheres nas vagas. Não necessariamente estamos aqui falando da disputa eleitoral, das chapas para concorrer, porque isso tem sido uma coisa falseada. Primeiro, a gente está lá com a garantia de participar das chapas, mas não tem as condições para que a gente dispute em igualdade com os homens. Então, nós estamos discutindo aqui os 30% iniciais nas vagas e, obviamente, um crescimento de 5% a cada pleito, para que — quem sabe? — daqui a 20 anos nós possamos chegar a 50% e à paridade de gênero. Nós somos mais da metade da população e somos menos de 10% nos Legislativos. Portanto, há que se aprofundar e trabalhar para que essa emenda possa ser apoiada por todos os Parlamentares desta Comissão e, obviamente, para a aprovação definitiva. As mulheres não querem mais estar sub-representadas do ponto de vista numérico, apesar de qualitativamente estarem bem representadas. Não queremos ser sub-representadas no Parlamento mais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Agora, tem a palavra o próximo inscrito, o Deputado Veneziano Vital do Rêgo.

O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO - Meu querido Deputado Marcelo Castro, serei breve, porque eu já tive a oportunidade de fazer rápidas menções.

Quando, pelo nosso partido — tanto a mim quanto a outros companheiros —, nos foi delegada a incumbência de participar e colaborar com algumas ideias, eu vim extremamente, como ainda estou, envolvido e entusiasmado com a possibilidade de ver algumas mudanças se efetivarem.

Nós somos muito atraídos pela tese de produzir legislativamente. A meu ver, nós Parlamentares, em quaisquer situações, imaginamos que, ao estabelecer novos regramentos, estamos dando soluções a situações que porventura, decididamente, ao meu convencimento, poderiam ser resolvidas de outra forma. Aqui, meu querido Deputado Henrique Fontana, não sei se por receio de se falar que essas distorções partem muito do nosso comportamento, do nosso procedimento e do procedimento do próprio eleitor, nós nos abstraímos com receio de sermos mal interpretados. Mas a realidade eleitoral do País, o próprio sistema eleitoral me permite dizer que não é apenas a falta de um regramento melhor que nos permite assistir aterrorizados ou chocados a situações atuais ou que vêm remotamente. Mas defendo essa reforma e alguns pontos que são cruciais para que nós demarquemos o que pensamos ser melhor para o País.

Tenho, Deputado Marcelo Castro — e a gente já discutiu isso —, uma posição muito firme. Vejo como uma das maiores distorções, com todo o respeito, o fato da ilegitimidade — não apenas nesta Casa, Deputado Chico Alencar, mas nas Casas Legislativas — de quem passa a representar sem a legitimidade de ter conquistado votos suficientes. Isso me incomoda, porque ofende diretamente ao princípio básico da democracia — nós, que nos atemos e falamos muito sobre ela —, que determina que tudo, principalmente nas contendas e nos antagonismos, decidamos pelo princípio da maioria. Nós terminamos por não entender quanto essa democracia é ferida, ao tempo em que vemos Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e esta própria Casa com um número razoável de Parlamentares que não granjearam essa legitimidade. Isso me preocupa profundamente. E aqui não estou a fazer apontamentos... a partidos ou a quaisquer outros companheiros. E não vejo, não me convenço, com todo o respeito, quiçá possa ser convencido... Mas eu sou favorável — e não batizo de distritão — à escolha majoritária dos Parlamentares. Nem batizo, nem vou utilizar o termo distritão.

Eu acho que quem deve estar na Câmara, quem deve estar na Assembleia, ou nas Assembleias, quem deve vir para o Senado — que já é majoritário —, quem deve vir para a Câmara Federal é quem tenha conquistado, granjeado pelos seus merecimentos, pela sua história, pelo seu poder de convencimento votos suficientes para a representação. Porque eu tenho ouvido aqui mesmo, de outros companheiros, que falam muito sobre representatividade: “É preciso que a sociedade esteja toda representada, é preciso que todas as entidades...” Isso, sem sombra de dúvidas. Mas a maior representatividade está na escolha que o eleitor faz através do somatório de votos.

Eu sou defensor do voto majoritário, sem batizá-lo de distritão. Porque também, por mais que ideal fosse falarmos sobre distrital misto, ou subdistritão, não concordo com todas as razões para que nós enalteçamos — porque cada um de nós tem o desejo de poder colaborar com o que seja mais factível, mais plausível, que se aproxime mais do desejável.

Mas, quando se fala sobre o voto em distritos — e aí eu não vou tomar o meu caso em particular, da Paraíba, poderia fazê-lo até porque somos conterrâneos, da mesma região, meu querido Deputado Marcelo Castro, mas vamos fazer menção ao seu querido, ao nosso querido Estado do Piauí —, existem realidades, Deputado, que não nos permitem garantir a homogeneidade. Um dos nossos companheiros, a mim me parece um companheiro de Roraima ou de Rondônia, falava exatamente sobre o subpovoamento, a densidade demográfica eleitoral.

Então, vejamos um caso muito prático: eu, que tive o prazer e a honra de poder representar no Executivo a minha cidade, Campina Grande, por oito anos, tenho como domicílio eleitoral Campina Grande. Campina Grande tem seis Parlamentares aqui nesta Casa, domiciliados em Campina Grande. E há a ideia do Deputado Esperidião Amin, em falar sobre divisões. Levemos em conta que vamos dividir a Paraíba em dois grandes distritos, e nesses dois grandes distritos, ou quatro grandes distritos, e reservemos quatro vagas para a região de Campina Grande. Se um companheiro, que hoje está aqui na Câmara Federal, se sentir “derrotado”, em tese, disputando com outros três que, numa hipótese, são mais fortes eleitoralmente, o que ele vai fazer, Deputado Henrique Fontana? Nós vamos estar inaugurando aqui um processo de candidaturas itinerantes. Ele sai do domicílio eleitoral de Campina Grande e da região e vai para o Cariri paraibano, que é subpovoado, ou vai para a região do Sertão da Paraíba, que é subpovoado. Depois, se esse cidadão, companheiro, candidato, tiver pessoalmente condições materiais a mais, ele vai se sentir muito mais confortável de sair dessa disputa para ir a uma disputa onde lhe seja mais favorável. A meu ver, isso é muito claro.

Por isso eu sou favorável ao voto majoritário: leva, conquista quem tem esse voto. Na hora que nós estabelecermos aqui subdistritões, nós não vamos estar reconhecendo aquele que conquistou pelos seus merecimentos.

Outra questão: diminuir os custos. Mas nós não estamos estabelecendo regras, nós não já estamos limitando esses custos? A escolha nossa... Eu não fui fazer campanha em Cajazeiras, eu não fui fazer campanha no litoral da Paraíba. Eu me detive aos Municípios próximos ao Município sede, Campina Grande, que conheceram o meu trabalho como Prefeito daquela cidade e me permitiram, portanto, esse relacionamento. Eu, próprio, fiz e estabeleci esse ponto de partida. São Paulo, com os seus 800 Municípios: necessariamente, Milton, você não teve que fazer nos 800 Municípios! Fez na sua região! Então, eu tenho essas opiniões. É claro que vamos travar...

Em relação ao financiamento público, eu acho que a gente tem que enfrentar essa situação. Não é estabelecer a limitação ao ideal. Eu também prego o ideal, eu tenho ainda alguma coisa da juventude utópica de dizer que sou favorável — e sou — ao financiamento público. Mas sabemos nós não ser praticável, porque se você investe contra a participação do financiamento de pessoa jurídica, dá uma ideia de que a pessoa física não pode fazê-lo e, entre aspas, já que é o nosso receio de tentar evitar incestuosas e promíscuas relações de que essa pessoa, fazendo um aporte financeiro, pessoa física, não tenha interesse de se vincular a você para outros propósitos.

O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO – É uma pessoa física. A gente tem de enfrentar com instrumentos de fiscalização que nos permitam acompanhar e evitar tudo isso que está acontecendo.

São algumas rápidas colocações, meu querido Deputado Marcelo Castro, mas eu queria aqui já pontuar algumas divergências, quem sabe, se até a 44ª reunião, não poderei ser convencido do contrário.

O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO – Ah, desculpe. Eu estava ampliando.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Eu vou chamar atenção dos nossos colegas porque estamos bastante atrasados. Já são 12 horas. Eu pediria aos colegas, por obséquio que procurassem se cingir ao tempo de 3 minutos e, se possível, também ao tema de debate aqui. Nós vamos ter oportunidade de debater todos os temas. Nada é proibido. Tudo pode ser dito, mas nós estamos tratando aqui da PEC Vaccarezza. Deputado Esperidião Amin, que foi Relator, fez aqui uma belíssima explanação e nós estamos aqui tentando tirar alguma dúvida que normalmente surge e podemos tratar dos outros assuntos, como estamos fazendo, mas vamos enfatizar esses dois aspectos para a gente ganhar tempo.

Então, tentando responder — Esperidião Amin me ajude — Deputado Chico Alencar, em seu brilhante pronunciamento como sempre, dado as escolas e o aprendizado que ele teve no Rio de Janeiro, mas, sem dúvida, um pouco em função da genética que ele trouxe do Piauí. Não sei se V.Exas. sabem, mas ele é um piauiense.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Eu tive de sair de Alto Longá para poder me eleger, porque lá eu não conseguiria. No Rio, era mais fácil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Ele é descendente da tribo dos Pimenteiras, lá do Piauí. Pode olhar as feições dele aí. Ele tem uns traços de Gengis khan, da nossa origem oriental de quando o homem ultrapassou o Estreito de Bering.

Bom, ele fala em um assunto aqui que é corrente. A gente sempre ouve as pessoas dizerem: “Eu voto em candidato e não em partido”. As pessoas dizem isso com certo orgulho como se fosse um valor, jogando o partido em segundo plano.

Eu gosto de dizer sempre, Deputado Fogaça — sou da velha guarda, da Mangueira —, que bom para um país são instituições democráticas, consolidadas, regime estável, democrático; partidos políticos fortes, programáticos, ideológicos, para dar nitidez ao processo de escolha e de seleção. Isso faz bem. É só olhar o desenvolvimento dos países. O PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento fez uma pesquisa recentemente: os dez maiores IDHs do mundo estão nas democracias consolidadas, que têm partidos, há décadas, há séculos, consolidados. Isso é um valor que não podemos perder de vista nessa reforma que estamos fazendo. Eu acho que é muito importante sempre que a gente puder enfatizar partido forte, estável, coeso, representativo, com conteúdo programático, ideológico, doutrinário. É saudável para a democracia inverter esses valores.

A Folha de S.Paulo, Deputado Chico Alencar, fez uma pesquisa recentemente: 71% do eleitorado do Brasil não tem identificação com nenhum partido. O partido que tem maior identificação no Brasil ainda é o PT. Por que eu digo ainda é o PT? Porque está caindo. Era 28%, numa pesquisa que eu tinha visto e, agora, são 12%. Então, o partido que tem maior apelo popular tem 12% de identificação. O segundo, o PSDB, tem 5%; o terceiro, o mais antigo de todos, o PMDB, tem 4%, e o restante todo dos 29% têm 4%, todos juntos.

Quer dizer, nós somos um País sem partido. Essa é a conclusão. Hoje, o eleitor vota no candidato, 2 anos depois, 70% não sabe e quem votou. Se ele não sabe em quem votou, ele vai cobrar de quem? Se ele não tem nenhuma identidade. Nós temos 28 partidos representados no Congresso Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) -Temos 32 em funcionamento e uma lista de 21 para serem criados. Virou um bom negócio no Brasil, partidos absolutamente sem nenhuma identidade.

Pelo amor de Deus — se pudéssemos desligar as câmeras para o que eu vou dizer aqui, porque isso só pode ser dito dentro de quatro paredes —, eu não tenho nada contra, eu acho que quase todos os partidos são como ele, mas estou usando-o como exemplo porque é muito ilustrativo: o nosso PROS, querido partido criado recentemente, que tem figuras ilustres dentro desse partido, o que quer dizer? Partido Republicano da Ordem Social.

Qual é o partido aqui, no Brasil, que não é republicano? Tem algum defendendo monarquia aqui? E qual é o partido que é da desordem social? Não existe isso. Então, é uma sigla feita a dread para dizer exatamente o que diz: absolutamente nada. Esse é o ponto a que chegamos.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Eles se unificam na habilidade verbal, na delicadeza ao se referir ao Congresso. O PROS tem essa marca.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Eu não estou fazendo crítica ao PROS. Ao PMDB também, o meu partido, faço críticas constantemente. Não tem...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O que quer dizer a sigla do PMDB? Partido do Movimento...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - ... Democrático Brasileiro. Pois não é? Essa crítica vale para todos. Eu só me lembro do PROS porque é o Partido Republicando da Ordem Social. Todos são.

O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Sr. Presidente, Deputado Valtenir, do PROS.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Como V.Exa. foi citado, tem o direito. (Risos.) Eu já pedi escusas, está entendendo? Não é minha intenção acusar o PROS, são todos assim ou praticamente todos. Nós não temos identidade. Os partidos hoje no Brasil não são siglas, são amontoados de siglas. Não significam praticamente nada.

O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Sr. Presidente, Sr. Relator, o PROS respeita o posicionamento de V.Exa., mas nós temos um Estatuto, com programa bem definido; inclusive, no nosso Estatuto, nós lutamos pela redução da carga tributária no Brasil. Temos o programa, temos o Estatuto e o seguimos.

O que nós precisamos fazer, para finalizar, é mais formação política, construção partidária, dialogar mais com a sociedade, para que a sociedade possa ganhar confiança e fazer a participação política. Esse é o grande desafio.

Por isso nós colocamos 300 milhões ao ano de dinheiro público no Fundo Partidário, para que os partidos possam cumprir essa função social.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - O Deputado Chico Alencar estava aqui fazendo observações para baratear as campanhas. Ele vê a circunscrição como uma mediação, cuja intenção, eu acho, é exatamente esta mesma: fazer um meio termo para ver se a gente consegue chegar ao fim e para a gente se posicionar — como muitos se posicionam, eu também — contra o financiamento empresarial.

O nosso Joaquim Passarinho questiona aqui de onde sai o financiamento público. Nós estamos tratando da PEC 352. O que diz a PEC? Que isso será remetido para a lei. A lei é que vai dizer como será o financiamento público. No projeto que nós fizemos com Henrique Fontana — e na época também com o Caiado e com o Sérgio Machado, do Senado — era estipulado um valor de 7 reais por eleitor para definir aquele conteúdo, aquela quantidade de recursos para financiar as campanhas. Isso seria dividido pelos candidatos à Presidência da República, aos Governadores de Estado, aos Deputados Federais e, nos Estados, pela proporção dos eleitores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - A fonte é o Orçamento da União. É claro que nós já temos hoje a renúncia fiscal das televisões, temos o Fundo Partidário, que é dinheiro de recurso público.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu defendo que isso seja submetido a referendo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - O nosso Índio da Costa faz uma questão sobre a circunscrição.

Então, no projeto da PEC estão estabelecidos os critérios para a circunscrição. O Rio de Janeiro tem 46 Deputados Federais. Aí o Rio de Janeiro poderá ser dividido em um número de circunscrições de forma tal que não tenha nenhuma circunscrição com menos de quatro nem mais de sete e que não possa haver diferença de mais de um entre o Estado.

Então, digamos, se, no Rio de Janeiro, nós pegássemos 46 dividido por 7. Dariam seis circunscrições de sete. Como não fecha a conta, algumas circunscrições teriam que ser de oito. Por isso é que se diz que a diferença pode ser no máximo de um, entenderam? Então, teriam algumas circunscrições de oito e outras de sete, para, quando somar tudo... Não, de oito não pode. (Intervenção fora do microfone. Inaudível.) No máximo de sete. Teria que ser de seis e de sete. Então, aumentaria o número, mas que ficasse no máximo de sete e no mínimo de seis. Não pode ficar uma de sete e outra de cinco, porque o que a lei prevê é isso aí, para não ter discrepância.

O SR. DEPUTADO INDIO DA COSTA – Quer dizer, a circunscrição seria definida aqui, então?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - O tribunal eleitoral é que vai fazer isso daí.

O SR. DEPUTADO INDIO DA COSTA – Não tem nada, então, com as chamadas micro e mesorregião que existem lá?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Tem que obedecer a micro e mesorregião desde que não descumpra o eleitor, que é o princípio.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA – Presidente Marcelo, posso fazer um parêntese?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Quer dizer, se o Rio de Janeiro tem um número X de eleitores, as circunscrições têm que ter um número...

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA – Posso fazer um parêntese: Deputado Indio da Costa, essa concepção foi muito inspirada numa prática do SUS: o Plano Diretor de Regionalização. Com base nisso, a lei está fixando parâmetros rígidos que o tribunal, ao fixar as regiões, não pode desrespeitar. É um conjunto de diretrizes que a lei está oferecendo às micro e mesorregiões, às atuais seções e zonas eleitorais, para evitar o efeito salamandra, que tem num distrito dos Estados Unidos. Você tem uma bolotinha de um lado, uma estrada e outra lá. Então, a justiça, ao fixar, não pode saltar uma seção e fazer um vácuo na regional. Tem que ter conexão logística.

Nós temos um caso em Minas na experiência da saúde. Uma cidade está a 100 km de um polo de saúde, mas tem o rio São Francisco no meio. Então, o polo de saúde está a duas horas. É Janaúba e Januária. Tem o rio e não tem ponte. Então, tem que ter conexão logística para o eleitor poder trafegar naquela região eleitoral. É identidade cultural.

Mas o Congresso Nacional podia fixar as regiões, porque não sai daqui. Então, a gente fornece as diretrizes na PEC, e aí o tribunal, com essas diretrizes rígidas, muito bem amarradas, vai lá e monta as regiões.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Perfeito. Bom, a Deputada Moema Gramacho faz algumas observações sobre a nossa PEC e um parecer sobre um projeto de lei.

Então, o que estamos pedindo? Para V.Exas. falarem com os seus líderes para constituírem a nossa Comissão com os mesmos membros, para não trazerem transtornos. Senão isso vai atrapalhar o nosso trabalho.

Ela questiona como eu vou dar tratamento às questões principais. Vou lhe responder de uma maneira bem direta: não sou eu que vou dar o tratamento, são V.Exas. Eu disse no primeiro dia aqui quando falei e distribuí a minha cartilha com as minhas ideias. Eu não vou relatar as minhas ideias, vou relatar as ideias de V.Exas. Então, não tem nenhuma matéria tabu, nada é proibido, vamos discutir todas elas. O que a maioria decidir eu vou botar no relatório, e depois nós vamos fazer a votação final. Satisfeita com a resposta?

Manifesta-se contra a constitucionalidade do financiamento de campanha. Mas a PEC teve um cuidado, é verdade. O financiamento de empresas fica constitucionalizado, só que remete tudo para a lei. Então, se nós quisermos, podemos botar na lei, porque as empresas poderão contribuir, mas com 0,000001%, que é nada. Está entendendo? Quer dizer, se nós quisermos mesmo seguir por esse caminho, a constitucionalização não vai impedir tanto. Embora eu ache que matéria de financiamento de campanha deve ser tratada como matéria infraconstitucional, projeto de lei, tranquilamente.

Agora, a Deputada Moema Gramacho inova, porque nós temos, na lei, que os partidos, ao fazerem as listas de candidatos, têm que colocar 30% de mulheres. Mas ela está inovando. Quero chamar a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados. Ela quer que sejam reservadas 30% das vagas para as mulheres, que é outra coisa completamente diferente.

O que existe no mundo, quando analisamos o mundo democrático? Há, infelizmente, uma sub-representação das mulheres praticamente em todos os Parlamentos do mundo afora, com a exceção de alguns países da Europa, como a Dinamarca, a Noruega, aqueles países mais do norte da Europa. E, onde as mulheres são bem representadas, o sistema é normalmente de lista preordenada. O Deputado Chico Alencar não gosta muito do termo lista fechada. É a lista preordenada.

Até as mulheres do PMDB me procuraram, e eu sugeri a elas que, para defender uma participação maior do gênero feminino, o melhor sistema que está comprovado no mundo é o de lista fechada. O problema é passar no Congresso Nacional a lista preordenada. Então, fica essa questão. Agora, vamos ver, é uma questão nova reservar 30% das vagas para as mulheres, como são reservadas nos concursos públicos para os deficientes e para os negros. É uma questão nova que precisamos incorporar na discussão. (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

Nós estamos falando da mulher porque é o gênero que está em questão. Eu disse para a Deputada Moema Gramacho que a proposta que a OAB infelizmente faz não favorece as mulheres. Fala tanto em paridade de gênero, mas, no primeiro turno, teria paridade de gênero: um homem e uma mulher, um homem e uma mulher.

Então, na Bahia, suponhamos o caso: o PT fez cinco Deputados. Quem são? Aí os dez primeiros da lista, pela proposta da OAB e da CNBB, vão para um segundo turno para disputar entre eles quais serão os cinco mais votados para virem para Brasília. Então, vão ser cinco homens competindo com cinco mulheres. O que vai dar? Vai dar o que sempre deu: 90% de homens e 10% de mulheres. Não tem por que mudar.

Então, a proposta da OAB, que aparentemente prega a paridade, vai fazer exatamente o contrário. Vai perpetuar o que tem aqui no Congresso Nacional: essa maioria esmagadora de homens. E nós acreditamos que seria melhor para a democracia uma participação melhor.

O nosso colega Veneziano Vital do Rêgo já saiu. Defende o distritão, embora não queira usar esse nome, porque defende o sistema majoritário, mas no Estado todo. Então, não quer chamar de distritão. E faz a questão do problema da demografia. Campina Grande tem seis Deputados Federais. Então, teriam que migrar.

Claro, essa é uma das grandes vantagens da proposta dos nossos Deputados Marcus Pestana e Antonio Carlos Mendes Thame. É uma regionalização, uma diminuição do espaço e representar todas as regiões do País. Teriam representante aqui no Brasil, o que é um grande ponto positivo do sistema distrital. É que todas as regiões são representadas.

E a região que tem uma densidade demográfica mais baixa não tem problema, faz uma região maior, contanto que as circunscrições tenham aproximadamente a mesma quantidade de eleitores. É a exigência do que está estabelecido na lei.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Só tenho duas pequenas observações. Nada a acrescentar mas duas... Queria pedir a atenção do Deputado Indio da Costa. É só para dizer o seguinte: como já falou o Deputado Marcus Pestana, há uma prescrição razoavelmente detalhada para como constituir um subdistritão.

“I - diferença máxima de um lugar entre as circunscrições do mesmo Estado ou do Distrito eleitoral;

Mas ainda que esteja no item 6º, o princípio de um homem, um voto poderia ser o primeiro, mas ele é acima do que se considera direito produzido por nós. É um princípio universal da democracia. Tanto quanto possível, temos que nos aproximar de números mais ou menos equivalentes.

Se há regiões subpovoadas ou superpovoadas, o que o Deputado Veneziano nos ofereceu é o caso clássico da super-representada. Se alguém está sub-representado, é porque há alguém super-representado. Se temos uma dúzia de ovos e uma parte da sala ficou com 12, é impossível que a outra tenha. O Deputado Veneziano nos deu a contribuição de uma região que se acha super-representada. Nós também temos Estados super-representados que, pelo último censo demográfico, têm mais representantes federais do que outros no per capita. Isso deu um grande problema aqui no Congresso no ano passado. Eu não vou me rememorar.

O Estado do Pará, pela sua população, tem direito a 4 Deputados a mais. Só que, para ele ter mais quatro, outros terão que perder esses quatro, porque não vamos passar de 513 para 520. E dou mais um exemplo, o dos Estados Unidos. Eles mantêm os mesmos 345 Deputados Federais sempre, e o censo demográfico, a cada 10 anos, empurra um para um lado e outro para outro, sob pena de, daqui a pouco, criarmos mais cadeiras indefinidamente, de acordo com o aumento da população.

Então, tem sub-representado e tem super-representado. Como se conserta isso? Respeitando o princípio de um homem, um voto, dentro do possível. E, no Brasil, isso está bem longe de ser uma regra draconiana, porque o mínimo é oito, o mínimo não é um, e o máximo é 70, que é o caso de São Paulo, que, como lembrou o Deputado Marcelo Castro, iria a 120, se fosse aplicar o princípio puro de um homem, um voto.

Então, são as seis balizas para que o Tribunal Eleitoral procure construir o subdistritão ou como se queira chamar a circunscrição. É o que eu gostaria de adicionar.

O SR. DEPUTADO INDIO DA COSTA - Só para agradecer sua explanação, o art. 25 da Constituição Federal fala dessas regiões:

“Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

Na realidade, quem está falando aqui é de uma outra divisão a ser feita pelo Tribunal Regional Eleitoral. Acho que é importante, de alguma maneira, deixar isso mais claro no texto, sobretudo concordando com a ideia de que a relação equivalente — inciso VI — entre número de eleitores, de representantes nas circunscrições do mesmo Estado ou do Distrito Federal, se a gente puder, para não haver essa discrepância no Rio. No Rio teria uma região com 11 milhões e 500 mil moradores, elegendo quatro ou cinco, enfim, dependendo da divisão, e a outra...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Lembrando que o parâmetro é sempre eleitores.

O SR. DEPUTADO INDIO DA COSTA - É isso que estou dizendo, mas deixar claro no texto, porque, na hora que o inciso III falar na integridade...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Um belo trabalho para suas sugestões. Eu confesso que me considero satisfeito com o que está escrito, mas cada um pode aperfeiçoá-lo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - O próximo orador inscrito aqui é o Deputado José Fogaça.

O SR. DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA - Obrigado, Sr. Relator. Muito obrigado pela palavra agora. Eu não sou membro desta Comissão, mas me sinto muito à vontade e tenho um grande entusiasmo em participar dessas reuniões.

Lembro-me de uma pequena história que explica um pouco daquilo que nós estamos discutindo. O Senador e Deputado Esperidião Amin — como fui colega dele no Senado, não perco a mania de chamá-lo de Senador — deve lembrar que o Dr. Ulysses Guimarães, na Assembleia Nacional Constituinte, disse que apresentaria só uma emenda. Ele, que era tri-Presidente — era Presidente do PMDB, era Presidente da Assembleia Nacional Constituinte e era Presidente da Câmara dos Deputados —, naquele momento, realmente era tudo de poder que se possa imaginar.

Havia uma ascendência enorme sobre aquele Congresso que se reunia para a Constituinte. E ele disse: “Só vou apresentar uma emenda.” Em toda a Assembleia Nacional Constituinte, ao longo de 2 anos, só apresentou uma emenda que era fazer o Estado de São Paulo passar de, creio, 50 Deputados ou 45 na época, para 70, para tentar dar um pouco mais de realidade à representação paulista que realmente estava deformada para baixo.

Naquele momento, no seu gabinete, na Câmara dos Deputados, o Deputado Siqueira Campos fazia greve de fome pela criação do Estado do Tocantins. Quando o Dr. Ulysses apresentou a emenda, o Deputado Aldo Arantes do PCdoB, de Goiás, na iminência de perder a metade do Estado, disse: “Nós aceitamos, desde que passem de quatro Deputados no mínimo para oito.”

No Colégio de Líderes da Constituinte essa decisão nasceu dessa proposta do querido Deputado Aldo Arantes.

Então, a partir daí, nós tivemos o que hoje temos estabelecido na Constituição. São oito no mínimo por Estado. Aí, criaram-se três Estados: Tocantins, Roraima, Amapá — foram criados na Constituinte. Só aí já representaram 24 Deputados a mais.

Então, houve realmente um inchaço, um crescimento da Câmara dos Deputados e, claro, também do Senado, porque surgiram mais nove Senadores.

Mas é importante dizer que acho que isso é muito difícil mudar. Acho que isso é quase uma cláusula pétrea, não legal ou institucional. É uma cláusula pétrea física, é uma pedra de verdade. Acho que é muito difícil.

Portanto, essa pretensão de um homem, um voto; um cidadão, um voto, é bastante complicada, porque essa divisão por Estados nos levou a uma certa super-representação de alguns Estados. Oito era muito para os Estados muito pequenos e 70 era pouco para uma São Paulo que crescia vertiginosamente.

Mas estou dizendo isso apenas para ilustrar o fato de que, às vezes, acho que Bismarck tinha razão: “É bom não saber como se fazem as leis e as salsichas.”

Mas o que eu estou querendo dizer é que vou voltar a insistir, querido Relator, naquilo que disse na reunião anterior. Eu acho que nós temos que perseguir a simplicidade, perseguir uma forma absolutamente unificadora, que nos una. Aquilo que nos une é o que deve servir de base para essa reforma política. E devemos expurgar da emenda tudo aquilo que nos separa. O voto facultativo aqui, tenho certeza de que não é unanimidade. E há outras questões. E, aí, têm que ser enfrentadas. São polêmicas, mas têm que ser enfrentadas. Infelizmente, não tem como vencê-las.

Acho que, em primeiro lugar, está a simplicidade. Em segundo lugar, nós temos que visar o foco em alguns pontos fundamentais, ter objetivos claros e inequívocos, e o primeiro deles é o da redução drástica dos custos de uma campanha eleitoral.

Como reduzir os custos de uma campanha eleitoral? Há dois meios. O Deputado Veneziano Vital do Rêgo fez referência a isso. Um deles é por via da lei, por limitação e proibição. Eu concordo plenamente com o Deputado Alceu Moreira, nós deveríamos proibir, vedar a doação por empresas ou a doação por pessoas jurídicas. Essa questão me parece fundamental. Mas é a opinião de um Deputado. Mas limitar doações a pessoas físicas ou limitar em valores absolutos e percentuais é realmente fundamental. E, aí a PEC está no caminho certo, a proposta está no caminho certo.

A outra é a redução do tamanho da circunscrição. Essa proposta subcircunscricional... Vamos chamar assim, porque a única circunscrição que existe para Deputado é a circunscrição do Estado. Se nós dividirmos os Estados em novas circunscrições, serão subcircunscrições. Na verdade, essa proposta é inteligente, ela é uma saída bastante engenhosa, mas também tem os seus defeitos. Tem também as suas dificuldades. Uma delas está na divisão do mapa, em que ponto o mapa vai ser dividido.

Nos países onde vigora o voto distrital, os distritos são revistos a cada eleição. O desenho do mapa distrital é revisto pela Justiça Eleitoral — não existe a Justiça Eleitoral, mas pela autoridade eleitoral de cada País. O distrito é revisto, justamente por causa do sistema de burgos podres a que se referiu o Deputado Esperidião Amin. Para que não haja burgos podres, burgos ou distritos que perdem população, que diminuem em tamanho populacional, para que isso não aconteça, a cada eleição, a Justiça Eleitoral deve revisar o mapa do distrito, para estabelecer uma situação mais equânime, mais igualitária.

Então, é importante a redução, realmente, da área de circunscrição, do tamanho da circunscrição. Acho que isso é fundamental, porque, se não passar aqui a proibição de doações por empresas privadas — que não é unanimidade também, mas uma questão polêmica —, a redução do tamanho da circunscrição é um instrumento poderoso, também, para controle de gastos. Isso, combinado com as limitações de gastos em campanha por lei, acho que pode resultar em uma situação bem diferente da que temos agora.

O segundo objetivo tem que ser o de vincular o candidato ao eleitor. E isso também se faz pela menor circunscrição. Quanto menor a circunscrição, quanto menor o distrito, mais vinculado está o candidato ao seu eleitor, mais direta e mais próxima é a relação entre ambos.

Mas a proibição de coligações ou a criação do sistema de federações partidárias é, também, um caminho indireto para esse fim, ou seja, também determina, de alguma maneira, a mudança nesse tipo de situação.

Então, eu quero aqui chamar a atenção para o fato de que o distritão, que é uma proposta gerada no seio do meu partido, PMDB, por pessoas que merecem todo o respeito e consideração, quero dizer que o distritão tem alguns aspectos que, a meu ver, são extremamente negativos. E um deles é estabelecer uma verdadeira guerra entre os candidatos. Vamos ter um sistema muito semelhante ao sistema majoritário, é quase que um sistema Geni, um jogando pedra no outro. Por outro lado, evidentemente, para vencer as eleições no Estado inteiro, os candidatos vão extrapolar nos seus objetivos e vão procurar arrecadar fundos em proporções gigantescas. Ou seja, tenderá a ter um custo enorme a campanha eleitoral.

Então, acho que nós temos que discutir sobre isso e procurar não retroceder. Estamos querendo avançar, dar um passo à frente e não retroceder.

Por fim, eu vejo um sério problema nesse sistema chamado subcircunscricional, eu vejo um sério problema, que também vale para o voto distrital, para o sistema distrital tradicional, que é a inexistência de simetria entre o número de Deputados Federais e o número de Deputados Estaduais. Ao estabelecer, por exemplo, a subcircunscrição no Estado de Santa Catarina, eu não sei como seria, não me recordo exatamente.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Está afeiçoado para isso. São 16 federais e 40 estaduais. Cada região, cada subdistritão, elegeria dez Deputados Estaduais e quatro Deputados Federais, sem necessidade de arredondamento.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sim. É uma questão de resultado. Por exemplo, o Rio Grande do Sul já tem neste momento dois clubes na Série A, já alcançou a metade do quociente de Santa Catarina, que tem quatro. (Risos.)

O SR. DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA - Não só tem quatro, como tem um desempenho maravilhoso. Ganhou do Internacional de 5 a 1.

O SR. DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA - E eu aproveito para fazer a minha pequena maldade, também, com os meus adversários do Internacional.

Mas, Sr. Presidente, apenas digo isso porque temos que simplificar para evitar adversários da emenda.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Falando sério, haverá arredondamentos a fazer, acertos. O Rio Grande do Sul tem 31...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não é difícil, com a matemática e o bom senso, chegar a um resultado. Não é tão fácil quanto no meu Estado.

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Desde que os arredondamentos sejam sempre pra cima, fica mais fácil, porque arredondar pra baixo complica, né?

O SR. DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA - Uma região terá que ter um Deputado a mais do que outra. E, aí, é uma discussão que pode não terminar nunca.

Mas é isso. Quero cumprimentar o Relator pelo trabalho que vem fazendo, pelo espírito democrático aberto, essa isenção, a capacidade de ouvir, de aceitar, e simplesmente trabalhar aquilo que vai nos fazer dar um novo passo adiante na democracia brasileira.

Temos um bloco histórico de 25 anos, 26 anos agora, sem golpe de Estado. Não há nenhum outro bloco histórico da vida republicana em que não tenha havido uma tentativa de derrubada pela força de um Presidente da República. Então, quando um presidente eleito, subsequentemente, entrega a outro presidente eleito a Presidência da República pelo voto democrático, isso é um valor extremamente precioso, que nós não podemos perder.

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Nós é que agradecemos, Deputado José Fogaça, que vem nos relembrar aqui traços históricos ainda da nossa Constituinte, da qual V.Exa. participou. Agora, eu vou pedir novamente aos nossos companheiros, porque já estou vendo uma certa apreensão, e ainda tem muitos inscritos, para a gente encurtar um pouco o tempo, em nome de todos, porque senão alguns vão falar e outros vão ficar... Pois não!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Boa ideia! E vamos procurar ser sintéticos, para a gente alcançar o nosso objetivo.

O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Sr. Presidente, usarei minhas breves palavras e prometo ser bastante curto, até para compensar o tempo. Antes de entrar na questão propriamente dita, de dar a minha opinião, permita-me fazer um pedido, um apelo aos Deputados, para que a gente aproveite esta Comissão para corrigir um erro que a Constituição Federal, em 1988, no seu art.14, acabou excluindo os direitos políticos de uma parcela da sociedade. E não há nenhum País que possa se considerar plenamente democrático enquanto uma parcela da sociedade estiver alijada dos seus direitos políticos.

Nós temos mais de 1 milhão de militares que não têm direitos políticos neste País — não têm direito à filiação partidária; não têm direito a concorrer em igualdade de condições; não temos o direito, após eleitos, sequer de retornar à nossa profissão.

Eu, a partir do momento em que fui eleito — poderia continuar minha carreira no Estado de São Paulo —, infelizmente, fui tolhido dessa possibilidade e não posso sequer retornar à instituição. Para quem não sabe, nós somos exonerados. Se eu não me reeleger, sou mais um desempregado neste País. Então, trata-se de um direito que os militares têm. Esperamos...

O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Sem dúvida nenhuma. Não tenho a menor dúvida disso. É o maior prazer do mundo isto aqui. A reserva é somente para quem tiver mais de 10 anos proporcionais. E quem tem tempo proporcional — posso dizer a V.Exa. — recebe um salário bem pequeno, bem pequeno mesmo, o que não permite a nossa aposentadoria. Com menos de 10 anos, há a exclusão, a exoneração das fileiras da Polícia Militar. Então, faço um apelo aos demais Deputados, que se sensibilizem, para que a gente consiga alterar essa diferença que é feita com os militares do Brasil.

Quanto à questão propriamente dita, Excelência, eu tenho duas preocupações. Primeiro, com a questão do distritão, da circunscrição, porque, pelo que eu tenho visto, isso vai privilegiar somente a territorialidade, esquecendo-se das demais categorias.

Então, nós temos as categorias de classe, e elas, obviamente, recebem votos do Estado inteiro. Não podemos partir apenas para o voto distrital direto, duro — como é dito —, mas sim, pelo menos, para o voto distrital misto, que não levaria em conta tão somente a questão da territorialidade, mas também a das entidades de classe, o que não pode ser esquecido nesse processo. Então, eu sou plenamente favorável ao voto distrital, desde que ele seja misto, e não do jeito que está sendo apresentado.

Outra questão, dentro ainda do voto distrital, é a do misto. O nosso Deputado Veneziano estava falando da lista. Essa lista também é uma questão complicada. Por quê? O que nós vamos querer: a representatividade individual ou a representatividade política?

Então, digamos que, nesse distrito, um partido lance 10 candidatos. Desses 10 candidatos, cada um tem 50 mil votos. Essa legenda, essa ideologia partidária, leva consigo, carrega consigo, 500 mil eleitores. Aí nós temos outro partido que lança apenas 1 candidato, e esse 1 candidato tem 51 mil. Então, esses 51 mil votos entram, com a ideologia partidária dele, e aquele partido com 500 mil votos deixa de entrar.

Então, o que nós queremos aqui? Uma representatividade individual ou uma representatividade política? Essa questão deve ser considerada para que nós também não prejudiquemos os partidos. Afinal de contas, houve duros processos aqui para que fosse privilegiada a questão partidária e não a individual. Talvez a gente tenha um retrocesso com a aprovação dessa lista ao levar em consideração somente a pessoa, a individualidade. Obviamente, nisso, acabam levando uma grande vantagem — como já foi dito aqui — artistas, pessoas públicas, pessoas extremamente conhecidas. A questão financeira também influencia isso aí.

Então, em breves palavras, Presidente, são essas as minhas duas preocupações: quanto à questão do distrito e da lista. E volto a fazer um apelo aos Srs. Deputados: que a gente inclua o direito político aos militares deste Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Em seguida, o Deputado Valtenir Pereira.

O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Sr. Presidente, nobres pares do PROS, a grande discussão que nós temos é exatamente baratear os custos das campanhas. Eu vejo como extremamente importante — embora não está sendo objeto aqui deste debate, porque são questões que nós vamos tratar através de leis, que é a vedação da contratação de cabos eleitorais.

Em 2010, esta Casa inovou no parecer do Relator, Deputado Flávio Dino, quando colocou a contratação de cabos eleitorais. E nessa contratação há um exagero no período eleitoral, porque essa contratação de cabos eleitorais não tem finalidade nenhuma de divulgar proposta, tem outras finalidades, que é legalizar a compra de voto.

Há situações, por exemplo, lá no meu Estado, na última eleição, em que cheques de 200 reais foram preenchidos na reta final. Inúmeros cheques foram emitidos, e a gente tomou conhecimento disso. Só que você não tem como alegar qualquer vício, porque existe contrato, contratação; está tudo legalizado, de tudo foi prestado conta; a Justiça Eleitoral homologa — “Bacana!”; “Beleza!” —, e as coisas acontecem.

Dentro desta sugestão, é preciso, sim, contratar cabos eleitorais, claro, no limite suficiente para levar, para propagar a proposta dos candidatos majoritários ou proporcionais, mas aí nós teríamos que colocar, por exemplo, que esses cabos eleitorais estejam filiados ao partido no mínimo 1 ano antes; que, durante esse período que antecede a 1 ano das eleições, tenham se submetido a cursos de formação política para conhecer a bandeira programática do partido político.

Então, são coisas assim, desse nível, porque hoje nós já destinamos cerca de 300 milhões de reais/ano para fazer formação política, construção partidária, para exatamente nós podermos apresentar isso ao eleitor com qualidade.

Dentro desta lógica, nós vamos apresentar uma emenda à PEC. Já temos as assinaturas suficientes — já estamos chegando a 190 assinaturas — para separarmos as eleições do Executivo das eleições do Legislativo. Hoje, nós temos esse processo misturado: temos a eleição do Executivo, em que temos um projeto a ser apresentado ao eleitor, que é exatamente um plano de gestão, um plano de ação, um plano estratégico; e temos as eleições para o Parlamento, as eleições voltadas a temas, a projetos de lei, a fiscalização. Os papeis, as tarefas são distintas. As tarefas do Executivo são umas; as tarefas do Legislativo são outras. Então, a eleição de Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, e Senador da República, que é Parlamento, que é fiscalizar o Executivo, seria separada das eleições de Prefeito, Governador e Presidente da República.

E tudo que acontece no País é mazela do Parlamento — é o que a gente tem visto. Nós estaríamos aí ocupando um protagonismo ao separar as eleições, ao fazer as eleições para o Parlamento em uma época, como acontece nos Estados Unidos, e uma eleição para o Executivo em outra ocasião, em outra época. Nós vamos ocupar assim temas importantes na época em que estivermos nas eleições para o Legislativo. É uma forma de fortalecer o Parlamento, que é a voz da população, é a voz do povo.

Quanto ao fim das coligações, só para finalizar, se isso acontecer, nós temos que tirar o quociente eleitoral, se for o caso de acabar com o fim das coligações. No meu Estado, com 1 milhão e 600 mil eleitores e 8 vagas, 200 mil é o quociente eleitoral: coligações ou partidos vão alcançar 190 mil votos, e não vão ocupar nenhuma cadeira; e partido que conseguiu 210 mil votos vai ocupar duas cadeiras. E aí a gente não encontra uma justeza na aplicação quando se mantém o quociente eleitoral.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Eu vou convidar o próximo orador inscrito, a Deputada Luiza Erundina.

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Só quero fazer uma questão de ordem, ou melhor, dar uma sugestão para todos nós. Tem gente preocupada em coletar assinaturas para emendas. Eu quero propor um acordo entre os partidos na Comissão. O que vai decidir vai ser a nossa votação, portanto todos poderíamos — e deveríamos — assinar as emendas de todos, para que tudo seja acolhido, sem compromisso de mérito.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - V.Exa. me permite? Eu falei hoje com o Deputado Marcelo Castro e torno isso público: vamos pedir ao Presidente Eduardo Cunha que repita o que ele já disse. Hoje, no plenário, eu vou pedir para ele repetir o seguinte: “Temos o compromisso de subscrever todas as emendas que forem produzidas”. Se nós criarmos dificuldades para obter o número de assinaturas, alguns serão prejudicados. Então, eu vou pedir e, se Deus quiser, o Deputado Marcelo Castro também vai pedir que ele diga: “Por favor, assinem todas. Depois elas vão se classificadas”. Isso é para que não haja uma barreira, uma vez que nós queremos cumprir o prazo.

Bom dia a todos! Essa discussão é muito complexa, tanto que cada um tem uma ideia, cada um tem uma sugestão. Foi exatamente por essa complexidade que ela passou tanto tempo nesta Casa sem se concretizar um caminho.

Eu quero aqui usar um pouco da fala em que o Deputado José Fogaça usa exatamente a palavra que eu gostaria de utilizar. S.Exa. falou antes e acabou colocando a questão da simplicidade. Eu tenho participado de todas as discussões. Sou Deputada Federal no primeiro mandato e não participei das outras grandes discussões que esta Casa realizou com relação à reforma política, mas estou buscando informações, estudando, participando das discussões.

Nós vimos a proposta do sistema eleitoral misto, vimos uma outra proposta do sistema igual ao da Alemanha, que alguns falam que é o ideal. Depois, vimos a proposta do sistema majoritário, que é o prioritário na Inglaterra. Nós temos a proposta das 44 entidades, que propõe um processo de reforma eleitoral em dois turnos. Estamos agora recebendo e ouvindo a proposta do Deputado do Solidariedade para dividir a eleição do Legislativo e do Executivo. Então, temos várias propostas.

Nós também estamos colhendo sugestões para uma proposta com relação à participação das mulheres. Essa sugestão é muito positiva. Quando dizem que é cota, não queremos assinar, mas vamos todos assinar! Mas sem analisar o mérito, por enquanto.

Então, é complexo, mas hoje eu fiquei mais tranquila com essa proposta da PEC 352, porque ela simplifica. Nós não vamos conseguir fazer a reforma ideal de uma vez. É necessário um processo. A cada tempo, nós vamos ter que aprimorar. Às vezes, não adianta nós tentarmos um processo ideal, que deu certo em outros lugares, mas que não corresponde à nossa cultura ou que seja mais difícil para os Deputados e para o povo.

Na minha avaliação, utilizar um sistema em que você tem que ter duas eleições, dois turnos, voto em lista fechada, voto de uma parte em lista aberta, particularmente, eu acho que é complicar o processo. Eu vejo que essa proposta é simples e avança em relação à proposta original. Sou favorável, sim, a esse modelo tradicional, mas temos que corrigir as distorções que estamos vendo acontecer ao longo do tempo.

Há alguns itens aqui, como o voto facultativo — eu já sou a favor do voto obrigatório. Então, temos alguns temas, mas acredito que a síntese, o conjunto, é a proposta viável. Assim vai ser muito mais fácil nós sensibilizarmos os Parlamentares e a nossa comunidade. Vai ser fácil o povo entender e fazer essa transição. Eu fiquei mais tranquila com essa proposta.

Agora, entendo que, se colocarmos todos os itens numa só proposta, nós vamos ter problemas. O correto é fatiar mesmo. Eu acho que o encaminhamento, depois, é pegar item por item, tirar o consenso e levar para o plenário, é fatiar, porque, assim, nós poderemos avançar naquilo que é consensual e trabalhar mais, discutir mais aquilo que ainda não conseguimos elaborar, que é a questão do financiamento, o grande problema que nós temos.

Eu vejo que a proposta é ideal, ela transfere para uma lei que vai especificar e aprofundar esse assunto e avançar naquilo que é consensual.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Vamos por partes, como ensinou Jack, o Estripador. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Passo a palavra ao nosso companheiro Deputado Renato Molling.

O SR. DEPUTADO RENATO MOLLING - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Castro, Deputado Esperidião Amin, eu acho que o grande objetivo desta reforma é melhorar a credibilidade da política e dos políticos e reduzir os custos de campanha. A unificação das eleições, com certeza, é importante não só para diminuição dos custos de campanha, mas também para ter mais eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Se nós olharmos hoje, há um calote que se está dando na população, no povo. Antes da campanha, empenham recursos e logo depois da campanha desempenham, fazem inúmeras promessas e não cumprem absolutamente nada. Nas eleições de 2 em 2 anos, os recursos não são repassados, as pequenas empresas quebram, porque não recebem os recursos, obras são paralisadas. Acredito que a unificação das eleições, com o fim da reeleição e o mandato de 5 anos, seria uma solução para isso.

Acredito que essa nova proposta que surgiu hoje — eu até não estava na hora da apresentação do Deputado Marcus Pestana e do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame — corrigiria em grande parte também uma questão que hoje tira a credibilidade dos políticos de fazer campanha em todo Estado. Naquela região em que eu não resido ou não trabalho muito, eu vou lá, faço todo tipo de promessa e nunca mais apareço por lá, só que aquela comunidade vai criticar todos os políticos. Por isso, nós novamente somos tachados de “promete tudo e não cumpre nada”.

Eu gostei muito da fala do Deputado José Fogaça, que fez uma síntese bem grande. Só não concordo com uma questão: eu acho que hoje está se querendo colocar que toda origem da corrupção da política é o financiamento privado. Eu tenho certeza absoluta, convicção, de que a maior corrupção é de dinheiro público, não é de doações privadas, mas de dinheiro público. Estão demonizando as empresas, as indústrias. Não que, daqui a pouco, não se possa ter algum desvirtuamento, mas a maior corrupção é na área pública, e, se nós não diminuirmos o custo de campanha, vai continuar a corrupção, e todo aquele que entra em campanha quer se eleger. Então, nós temos que limitar as doações.

Por que nós vamos privilegiar as pessoas físicas? Com certeza, vai haver interesses também. O cara que vai doar dinheiro ou ele vai receber um cargo, ou vai receber alguma promessa, alguma bolsa, vai continuar a mesma coisa. Então, nós temos que limitar as campanhas. Podem até tirar o cabo eleitoral oficialmente, mas ele vai trabalhar igual e vai receber dinheiro de outra maneira.

Nós temos que fazer a unificação das eleições, a divisão para menos nos Estados, para que tenham uma representação. E, ali, o Deputado que não trabalhar, na próxima, ele não volta, ele tem que trabalhar. Então, as pessoas vão estar mais perto. Temos principalmente de limitar as doações, e limitar bastante. Se o camarada trabalha, ele não precisa de muito dinheiro. Não é necessário dinheiro para se eleger.

Então, eu quero parabenizar de novo o Relator pela celeridade. Eu acredito que dessa vez nós vamos conseguir fazer... O Distritão vai significar muito gasto, e, como disse o Fogaça, vai ser aquilo de um companheiro jogar pedra no outro. Então, isso não resolve.

Agora, a divisão em circunscrições menores com certeza possibilitará que o camarada fique mais perto da população. Não adianta prometer aquilo que não vai cumprir, pois na próxima campanha a população vai cobrar. Hoje, não. Hoje se promete tudo e não se cumpre absolutamente nada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Muito bem. Vamos ao próximo inscrito: Deputado Marcus Pestana.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Boa tarde. Eu gostaria de pedir um pouco de atenção. Eu não vou entrar nas questões de mérito. Eu vou tentar, com base na experiência acumulada no grupo de trabalho... O Relator do trabalho dirigido da Comissão Especial foi o Deputado Henrique Fontana, que está aqui, e o Deputado Esperidião Amin participou do grupo de trabalho.

Na Comissão Especial nós trabalhamos dois anos e não votamos o relatório. No grupo de trabalho nós trabalhamos quatro meses e chegamos a uma PEC. Então, há uma experiência acumulada. Nós zeramos o placar. Há muitos Deputados novos. Ninguém é obrigado a carregar essa herança.

Com base nisso, eu quero falar sobre questões procedimentais e processos de trabalho. O Deputado Zarattini levantou coisas importantes. É bom compartilhar, principalmente com os novos Deputados, que, ao final de 2012, eu, Esperidião, Marcelo e Henrique Fontana éramos ridicularizados em nossas bancadas.

O pessoal perguntava assim: “Aonde você está indo?”. Nós respondíamos: “Ah em uma articulação da reforma política.” E, aí, já falavam: “Ah, você ainda está acreditando nisso? Está perdendo tempo.” Era uma Armata de Brancaleone, que manteve a chama acesa e que foi reacendida pelas manifestações de rua de junho de 2013. Por isso foi criado o grupo de trabalho.

Então, pegando a fala do Deputado Zarattini, eu acho que existem três axiomas fundamentais. Há que se ter um esforço aberto e sincero de construção de um consenso. Nós precisamos de 309 votos. Não vai ser a reforma do PSDB, do PT, do PMDB, do PP, de nenhum partido, do PROS, de nenhum partido... Não há a menor hipótese...

E, por isso, há 10 anos o Congresso tenta aprovar uma reforma e não consegue. É necessária uma construção a partir de um método de trabalho aberto, sincero, com uma abertura de espírito. Foi isso que aconteceu no grupo de trabalho. O grupo de trabalho estava decidido a ficar fora dos holofotes, para, em silêncio, tentar construir um consenso.

Segundo axioma: separar o principal do secundário. Algumas questões são polêmicas, mas não são essenciais para a democracia brasileira: coincidência de mandatos, voto obrigatório. Quer dizer, existem questões que não são o coração do problema. O principal é o sistema político partidário eleitoral e o financiamento. Esse é o primeiro bloco. Há uma série de questões...

Surgiu uma ideia simples, que acabamos não incorporando à PEC: o tempo de televisão seria proporcional ao titular e ao vice. Acabamos não incorporando isso. O Vaccarezza e o Esperidião chegaram à conclusão de que não seria bom incorporar isso à PEC, mas teríamos uma pequena grande mudança. Acabaríamos com o mercado de vendas de minutos de televisão, que em algumas grandes cidades...

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - De segundos. Um minuto de televisão em São Paulo e no Rio de Janeiro, às vezes, vale milhares e milhões de reais.

Então, é uma mudança que não vai no coração do problema, mas que é um grande avanço. É preciso haver um esforço de construção de consenso, que tem que ser um esforço coletivo e suprapartidário, e separar o secundário do principal, o acessório do principal.

Se não der para aprovar o ótimo, não vamos paralisar o bom. Então, se não der para construir o consenso em matérias mais complexas, vamos aperfeiçoar o que temos.

Então, são degraus progressivos. E, aí, eu quero insistir em duas questões procedimentais. Uma coisa é o conteúdo, outra coisa é a forma, o processo de deliberação, que vai chegar até o plenário, passando pela CCJ e por esta Comissão Especial.

Ponto 1: não é uma questão menor. O que o Marcelo alertou é que o ideal para não haver esquizofrenia é que as lideranças nomeiem os mesmos membros, para que o trabalho da PEC, das leis complementares e das leis ordinárias seja todo coerente.

Se nós tivermos duas frentes de trabalho, vai ser uma coisa de doido, vai ser uma esquizofrenia. Não esqueçamos que o Senado está começando um esforço fragmentário. O nosso esforço tem uma visão mais global. O Senado está começando a votar no varejo uma série de iniciativas que estão lá sem a preocupação com o todo.

Então, se abrimos duas frentes na Câmara, um grupo de estudo que pode encaminhar em outro sentido, e esta Comissão Especial da PEC vai para outra direção, vira uma bagunça, uma anarquia, e nós não vamos chegar a lugar nenhum. Então, a primeira questão importante é relacionada ao procedimento.

Outra questão é que o consenso partidário, majoritário tem que embutir um acordo de procedimento correto, que temos que fatiar, mas fatiar com consistência, porque, senão, vira uma coisa também totalmente...

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - É. Independente. Podem ser cinco projetos de lei, dois projetos de lei complementares, duas PECs, mas tudo tem que ser tratado em um acordo de procedimento, envolvendo o Presidente da Câmara. Isso tem que ser tratado como um pacote, porque, senão...

É claro que depois de o Relator aprovar aqui o seu relatório e derivar disso duas ou três PECs ou tantos projetos de lei... Podemos colocar cláusula de desempenho em uma, a questão de financiamento em outra, fazer a PEC avançar. Porque, lembremos: a cláusula de desempenho a Câmara aprovou e o Supremo derrubou. Por isso, o grupo de trabalho coordenado pelo Vaccarezza optou por constitucionalizar tudo.

Então, vamos discutir conteúdo para depois ver a forma. O Relator Marcelo Castro, depois de aprovadas as ideias, o conteúdo, decide se são duas PECs, três PECs, uma PEC, duas leis complementares, duas leis ordinárias, mas, aí, nós temos que fazer um acordo entre os partidos, em que nós, membros da Comissão, seremos os fiadores, com a concordância do Presidente da Câmara, para a deliberação ser tratada como um pacote, embora ela seja fatiada.

Foi o que aconteceu no Senado. O Senado, para quem não acompanhou, em 2011, no outro mandato, fez, a toque de caixa, uma Comissão que votou em 60 dias um projeto de reforma política, que foi desfigurado na CCJ e começou a tramitar. Não se somava lé com cré. Uma coisa era contraditória a outra. Algumas coisas são conexas. Por exemplos: só faz sentido o recall no distrital puro. Se for o distrital puro também não faz sentido falar em cláusula de desempenho.

Então, para não ser um “Frankenstein”, nós temos que ter esses acordos de procedimento e um entendimento político elevado, libertados do curto prazo, pensando a longo prazo e no sentido do fortalecimento da democracia brasileira.

Então, eu gostaria de fazer essas observações. Sem avançar em minhas opiniões de mérito, eu acho que nós temos que ter um entendimento político e procedimental para que tenhamos sucesso.

O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Presidente, eu posso fazer uma pergunta ao Deputado Marcus Pestana para que ele possa ajudar a reflexão?

O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Deputado Marcus Pestana, eu considerei muito importante suas observações no que diz respeito a um acerto de procedimentos para que o trabalho seja eficiente. Considerando a sua experiência, eu queria que V.Exa. comentasse — eu sou um novo Parlamentar e, então, estou acompanhando com muito interesse as manifestações dos mais antigos — o item relativo à cláusula de desempenho ou cláusula de barreira. Como V.Exa. pode tratar desse assunto, à luz da decisão de uma ADIN do Supremo, que teve como base não o art. 17 da Constituição, que fixa as atribuições dos partidos políticos, mas os arts. 1º e 5º, que tratam de cláusulas pétreas? Portanto, não é passível de uma emenda, conforme a interpretação do conjunto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Deputado Orlando, o pessoal está reclamando aqui que não era exatamente uma pergunta. (Risos.)

O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Para evitar contradição e ineficiência, porque o eventual ADIN poderia produzir o mesmo resultado. Como V.Exa. observa isso?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - O Deputado não está inscrito. Então, vamos deixar para o Deputado Marcus Pestana responder ao final.

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Primeiro, quero cumprimentar o nosso Relator e dizer que, nesse acordo de procedimentos, ontem ele lavrou uma conquista muito importante, porque, se nós não constituíssemos aqui, simultaneamente, de forma genial, uma Comissão que pudesse votar lei infraconstitucional e lei constitucional, nós não iríamos fazer um reforma política, mesmo com todo o nosso esforço e nossa mediação.

Eu, óbvio, me dediquei muito a pensar uma forma justa e segura de garantir um processo de votação, porque eu posso perder ou ganhar na democracia. Os meus argumentos podem ser majoritários ou minoritários. Mas o que mais assalta qualquer Parlamentar, ou seja, qualquer um de nós, é a dúvida de que um truque regimental possa colocá-lo numa circunstância defensiva. E, se ele se sente desconfiado de que um truque regimental pode ocorrer, ele tende a ir para uma posição defensiva. Quer dizer: “Eu não deixo votar nada”. E isso aconteceu muitas vezes nos processos de reforma política. Por exemplo, alguém diz: “Olha, se a reforma política terminar, vão votar primeiro esta PEC”. Vou dar aqui um exemplo clássico. Se disserem que a primeira PEC a ser votada é a do fim da coligação proporcional e não derem garantias que vão votar outras duas ou três PECs e outro projeto de lei, é óbvio que os partidos pequenos — e os chamo assim momentaneamente — vão bloquear toda a reforma, porque, para eles, aquilo ali é cláusula das mais importantes.

Então, há que haver transparência prévia no formato de votação, na ordem de votação e, por último — sugiro eu —, na garantia de que todas as peças surgidas da mão do Relator, que vai procurar fazer a melhor síntese, e não a sua própria opinião, serão votadas. E os partidos terão como fazer destaques, em número razoável, para poderem disputar temas que lhes interessam.

Segundo, Sr. Presidente, Sr. Relator, eu faço aqui uma escolha. A gente fala 5 minutos numa reunião, 5 na outra, 10 na outra. Eu acho muito positivas as reuniões, porque às vezes a gente traz muitos convidados eméritos, com muito conhecimento, é é importante ouvi-los. Só que os Parlamentares têm a larga experiência da eleição no mundo real. Eles sabem muito das coisas que às vezes a gente inclusive não pode sustentar publicamente, porque não há prova do ocorrido.

Por exemplo, quando alguém me diz que, se nós proibirmos ou retirarmos o financiamento empresarial do processo eleitoral, isso vai gerar uma disparada de caixa dois, eu digo: “Essa pessoa não conhece a política brasileira de hoje”. Porque, na realidade, o paraíso do caixa dois é hoje, aqui e agora, no sistema político atual, o paraíso do abuso do poder econômico.

O paraíso do caixa dois custa caríssimo para o povo brasileiro, que às vezes, eu até compreendo, usa a frase: “Mas como é que vai se tirar 1 bilhão de reais para o financiamento de eleições se esse dinheiro vai fazer falta no hospital, na escola e na universidade?”. Mal sabe a população que, quando se investir com clareza e republicanismo esse 1 bilhão, provavelmente vai se gerar uma economia de 4, 5, 10 bilhões para os cofres públicos para poder se investir nessas áreas tão importantes.

Eu, como muitos de nós, já estudei muito: leis, alterações, experiências de vida. A única coisa, na minha opinião, que efetivamente, Deputado Afonso Hamm, Deputado Afonso Motta, pode diminuir o custo de campanha, é um teto definido para cada nível de eleição e que tenha que ser duramente respeitado por todos os competidores. Porque alguém diz: “Tu votas o teto e o Deputado que quer respeitar vai ser suplantado por aquele que vai cometer o crime de gastar caixa dois e duplicar o valor da campanha que ele faz”.

Então quando vier a regra do teto, tem que vir uma regra dura, clara e firme, que dê segurança jurídica e política, se me permitem a mistura das duas coisas, para que os competidores sintam que, com a regra, eles têm a chance efetiva de ganhar uma eleição e que aquele que a descumprir tem grande chance de ser fortemente punido.

Porque a virtuosidade não é uma característica do ser humano por natureza. Para isso surgiu o mundo das leis, que, ao longo da história, foram se aperfeiçoando para coagir, se me permitem a palavra, o ser humano a respeitar, constranger.

Porque às vezes se ouve muito a fala: “Mas nos países mais desenvolvidos...” Aí tu chegas lá e há multa se fizer isso, multa se fizer aquilo. Ou seja, tem que haver uma regra clara.

Eu, por exemplo, sou a favor de que haja o teto de gastos. É o que eu defendo. Porque não adianta proibir o outdoor e o marqueteiro inventar um outro jeito: lançar um balão no ar, colocar um avião voando com uma faixa.

Ou seja, proibir itens da campanha não a barateia. Reduzir o espaço geográfico pode ser um incentivo, mas não barateia a campanha, porque a pessoa pode fazer uma campanha riquíssima dentro de um Distrito ou uma campanha riquíssima dentro do Estado inteiro.

Então, na minha opinião, tem que haver o teto. E tem que haver a criminalização do caixa dois se ele for utilizado para suplantar este teto.

O SR. DEPUTADO AFONSO HAMM - Permita-me um aparte. Só para contribuir, Deputado Henrique Fontana.

O SR. DEPUTADO AFONSO HAMM - Eu concordo. Nós temos que ter a capacidade de colocar esses mecanismos de fiscalização. Porque na medida em que nós temos um dimensionamento — eu já fiz uma menção dentro desta linha e quero aqui colaborar — com limites, naturalmente nós vamos ter um tamanho de dimensionamento de campanha.

O SR. DEPUTADO AFONSO HAMM - Então a fiscalização fica facilitada a partir disto, com a criminalização, a responsabilização. Porque aí a denúncia de um cidadão pode levar exatamente alguém a perder o...

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Porque hoje — sejamos claros, Deputado Afonso Hamm — a justiça eleitoral não tem como fiscalizar o abuso do poder econômico, Deputado Chico Alencar. Ela fica fiscalizando notas, o que foi feito, o que não foi feito, mas o abuso do poder econômico é praticamente impossível de se fiscalizar hoje porque não há parâmetro.

Alguém pode legalmente fazer uma campanha de 2 milhões, 3 milhões, 5 milhões, 10 milhões. Nós temos campanhas de valores diferenciados, então nós temos que criar um critério, baratear as campanhas.

E sobre a segunda questão, todo mundo aqui está a fim de transigir em suas posições para sair do sistema atual: é o Relator, é o Presidente, somos todos nós Deputados. Ninguém vai aprovar a sua reforma aqui.

Eu tenho convicção da defesa do financiamento público exclusivo e a farei sempre. Eu entendo que é possível haver uma mediação em que se retirem as empresas do financiamento da eleição e de partidos políticos. Em qualquer período. Não é só retirar da eleição. A empresa não pode financiar, em momento algum, a política brasileira.

Se se abre um financiamento de valor reduzido, impede-se, portanto, o abuso do poder econômico. No projeto da OAB — Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, CNBB — Confederação Nacional dos Bispos do Brasil fala-se em 700 reais por pessoa física. Aí, lógico, uma pessoa que tiver, por exemplo, um milhão de reais de dinheiro próprio para colocar numa campanha não poderá colocar. Ele só poderá colocar os 700 reais.

Esse financiamento de pessoa física, Relator, resolve um dilema que sempre me cobram quando eu defendo o financiamento público exclusivo, e vou continuar defendendo.

Com o tempo de televisão também é assim. O tempo de televisão é maior para os partidos que têm mais votos. Portanto, o senhor da decisão é o eleitor.

Mas esse sistema com financiamento de pessoa física permite que a pessoa física contribua até chegar nesse mesmo teto. Então, por exemplo: o candidato a Governador de um partido que tenha mais votos na eleição anterior tem, portanto, um teto maior de financiamento de recurso público. Mas o outro candidato a Governador pode chegar nesse mesmo teto com contribuições de pessoas físicas. E este, que já está no teto, não pode ir além. Pelo menos é a regra que eu defendo para, de fato, se baratear a campanha e sairmos desse debate — é a minha última frase, meu Relator. Sairmos desse debate e acusações mútuas. Como disse o Deputado José Fogaça: “a Geni”.

Nós podemos continuar mais 50 anos na política brasileira fazendo luta política com o tema da corrupção. Eu acuso o partido A, o partido A acusa o meu partido. O Governo A acusa o Governo B, o Governo B acusa o Governo C.

E de todos os escândalos de corrupção que eu, pelo menos, estudei ao longo dos últimos 30 anos no Brasil, 90% deles têm relação com o financiamento eleitoral. Então se não é verdade que o financiamento eleitoral é a única causa da corrupção — por óbvio que não é, há muitas causas —, é verdade que o financiamento eleitoral é uma grande causa de escândalos de corrupção no nosso País e em qualquer país do mundo. Não é só no Brasil, é em todos os países do mundo.

Então vamos corrigir isso e outras coisas. Nós estamos aqui reunidos com esforço, acreditando que vamos vencer. Eu sou otimista. Não é porque faz 20 anos que não se vota a reforma política...

A crise bateu no teto. Criminalizar o partido A, o partido B, o colega A, o colega B, leva a uma única consequência: a criminalização inteira da política. E a criminalização da política é a criminalização do voto do eleitor, é a criminalização da democracia e, portanto, é facilitar que o poder econômico exerça aquilo que deve ser o poder político que emana do voto da população.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Bom, vamos ao próximo inscrito, o Deputado José Carlos. (Pausa.) Não está presente.

O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - Eminente Relator, Deputado Marcelo, e amigo, em particular — registro o nosso reconhecimento pelo trabalho apresentado —, Deputado Esperidião Amin, colegas Parlamentares, eu quero registrar, primeiro, uma preocupação com relação à simplificação eleitoral.

É claro que me somo àqueles que estão entendendo que os procedimentos, a celeridade, os prazos são fundamentais — e realmente são fundamentais —, mas quero me valer de um enunciado não tão rigoroso quanto o do Deputado Marcelo Castro, mas de um enunciado de que nós estamos diante do esgotamento do atual sistema político nacional. Esgotamento do atual sistema político nacional.

O que é esse sistema de hoje? O sistema, nós todos sabemos, é o presidencialista, de coalisão e fragmentado, multipartidário. Ora, é pouco crível que nós saiamos, da melhor das reformas, com um sistema, nos seus pressupostos, diferente deste.

Então eu acredito que, a par de toda a regulação política-eleitoral nós tenhamos que dar uma resposta, e essa resposta é fundamento para a reforma, para a governabilidade, porque, se nós não dermos uma reposta para governabilidade, nós vamos ter um debate, como tivemos ontem sobre o achacamento. E essa resposta pela governabilidade passa — nós comentamos um pouco aqui — como? Não a garantia da maioria, mas como aqueles que conquistarem o poder vão governar com as garantias mínimas. Então, eu acho que, a par dessa regulação mais particular, nós temos de construir um conjunto de regulamentos que permita a governabilidade. Se esses instrumentos são constituídos fora do processo eleitoral, consequência do processo eleitoral, eu acho que esse ponto talvez seja a resposta ao que nós estamos dizendo, e a sociedade está dizendo. E os pressupostos são presidencialismo, coalizão e multipartidário, fragmentação. Que respostas poderemos ter, partindo do princípio de que esses pressupostos vão estar presentes, largamente, dentro do sistema que nós vamos, no futuro, operar? Então, eu acho que esse é um ponto fundamental.

Queria também fazer um registro sobre financiamento público que eu acho que pode contribuir muito para o nosso debate, sem fazer ainda qualquer análise de mérito. Eu acho que nós estamos adiante. Nós poderemos — ainda não há isso de forma efetiva —, ter uma destinação de recursos de mais de 1 bilhão de reais para o fundo partidário. Hoje nós estamos superando 350 milhões de fundo partidário. Ora, eu acho que é muito importante nós incorporarmos ao debate realmente a distribuição desses valores na atualidade, os critérios, quanto cada partido está recebendo, a transparência e a destinação desses recursos. Eu acho que, como nós estamos diante de uma realidade, de certa forma é um financiamento público, nós precisaríamos ter aqui na Comissão, incorporada, essa realidade. Isso é uma realidade.

Há também a realidade do uso do tempo do horário gratuito de televisão, porque há um custo, um critério de distribuição. Nós até estamos defendendo que, vencidas as cláusulas de desempenho, haja uma reconsideração com relação à utilização do horário gratuito de televisão. Achamos fundamental que esses elementos venham para a nossa Comissão como instrumentos para uma avaliação do financiamento, porque eu acho que nós corremos um grande risco em aprovar o financiamento público de campanha, seja ele apenas público, seja ele misto, sem fazermos uma avaliação dos recursos de que já dispomos na atualidade.

Em segundo lugar, eu acho que o pressuposto da redução de custos da campanha eleitoral tem que ser acompanhado do conceito de igualdade. É redução dos custos com igualdade, e a questão da igualdade. É por isso que eu também estou com esse espírito de mediação com relação a ela, seja qual for o sistema, mesmo que ele seja misto. Claro que nós estamos aí. A própria declaração de que é vedada a contribuição por parte das empresas, nós vamos admitir, apenas para argumentar, que ele seja um sistema misto. O sistema misto realmente tem que ter limites, não esses limites que estão estabelecidos neste momento, que são insuficientes. Eu acredito que, claro que há certos constrangimentos do ponto de vista de fundamentação até jurídica, deva haver limite para a doação. Se eventualmente viermos a ter a continuidade de contribuição das pessoas jurídicas, que essa pessoa jurídica só possa contribuir com um determinado valor, até um determinado limite para um candidato. Só assim, nós vamos ter uma igualdade, além da redução. E não vamos esquecer de que o candidato que tem mais poder econômico. Hoje, se nós também não estabelecermos limite para que o candidato contribua com a sua campanha, ele vai trazer a desigualdade, porque o candidato com mais poder econômico vai ser desigual, se ele puder colocar recursos com as limitações de hoje na campanha, na competição. Então, acho que isso é um ponto muito importante.

Eu queria também não abrir mão, na mediação, de considerarmos o sistema misto, com todas as dificuldades, mas consideramos. Por quê? É pouco crível que nós não tenhamos que, de certa forma, considerar alguns critérios: minorias. Eu acho que não há retrocesso mais nesse ponto no debate público que está estabelecido no sistema político nacional. Nós não temos como deixar de considerar a questão de gênero, seja qual for a formulação, mas eu acho que nós não vamos ter reconhecimento na nossa reforma política. Nós não vamos ter condições de desconsiderar os programas partidários da questão da representação, que é o partido que tem uma posição, que defende uma determinada inserção. E também a questão classista.

Ora, a questão classista não é uma questão restrita a uma categoria. E a bancada ruralista, por exemplo? É uma bancada classista, de certa forma. Não deixa de ser uma bancada classista, defende um segmento, uma política pública direcionada para um segmento. Então, eu acho que a questão da lista... Qual vai ser o distrito? A questão da lista é a única alternativa que oferece um abrigo para a construção desses aspectos.

Por isso, eu tenho permanecido... Também admito a mediação para avançar no distritão, para estabelecermos condições, mas eu acredito que será uma grande frustração pública se nós não avançarmos nessas questões que estão na pauta, que estão no debate, que vão ser muito importantes no debate.

E, por último, eu acho que nós precisaríamos realmente incluir no nosso debate a questão da democracia direta. Acho que a democracia direta, pelo menos a questão do referendo, que é aquilo que nas formulações se aproxima de democracia direta nesse tipo de matéria, eu também acredito que a questão do referendo popular para nossas proposições pode ser uma boa saída.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Pois não. Quero chamar a atenção dos colegas que ainda faltam aqui seis oradores e quero ver se a gente encerra até às 14h. Então, eu gostaria de pedir que os oradores falassem mais rápido, porque, às 13h50min, temos que encerrar os oradores para podermos comentar e responder as questões que foram levantadas aqui, para, às 14h, findar os nossos trabalhos.

O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Sr. Presidente, obrigado. Serei muito breve. Eu venho observando aqui, desde a primeira reunião da Comissão, que os objetivos da reforma política aqui, na visão de todos os Parlamentares que têm se manifestado, além das entidades que têm sido ouvidas aqui no Plenário da Comissão, são relativamente os mesmos: é a diminuição da influência do poder econômico, fortalecimento dos partidos, resolver a questão da sub-representação de gênero e de ditas minorias, a questão de aproximar a sociedade de seus representantes. Em suma, são questões que giram em torno desses elementos.

As fórmulas para resolver esses problemas parecem diferentes e são diferentes. Eu acho que o Senador e hoje Deputado José Fogaça falou muito bem da busca da simplicidade. O problema é que essa busca da simplicidade, Deputado, é complexa. Então, o meu partido, o PSB, e fez isso na campanha eleitoral de 2014, defendeu alguns pontos. Um deles foi a unificação do calendário eleitoral. O Brasil não aguenta, a cada dois anos, uma eleição, com um custo altíssimo dessas campanhas, interrompendo a atividade da administração pública, que se vê paralisada, muitas vezes, quer por questões formais, porque há uma interrupção do repasse dos recursos voluntários de União para Estado, de Estados para Municípios, e até mesmo pelo envolvimento das máquinas da administração, que são lamentáveis, mas que a gente sabe que é razoavelmente uma realidade no Brasil. Então, a defesa dessa unificação do calendário eleitoral, com mandato de 5 anos sem reeleição para os cargos executivos é algo que o PSB vem defendendo e que eu vejo também fazer parte aí do ideário programático de outros partidos.

Isso traz alguns problemas. Essa unificação, quando você tem mandato de 4 anos, mandato de 8 anos para o Senado e eleição de 2 em 2 anos, para resolver essa unificação, há questões, para fazer essa transição, que vão levar ao aumento ou à diminuição desses mandatos. São questões muito complexas.

Sei que há a proposição de um mandato tampão para Prefeitos e Vereadores, o que resolveria — se fosse de 4 anos seria mais fácil — o problema do intervalo para haver eleições gerais a partir de 2018. Mas, como defendemos o mandato de 5 anos, pois entendemos que o tempo de 4 anos é curto para quem tem a responsabilidade de responder aos compromissos com a sociedade, isso traz uma série de questões. Nós estamos apresentando duas medidas para resolver isso, mas é algo que precisaríamos discutir aqui.

Acho, como muitos que me antecederam, a proibição de coligações para as eleições proporcionais fundamental. Não é possível conviver com essa realidade que de fato faz com que legendas de aluguel — e são muitas — sirvam a objetivos que não sejam nem republicanos, nem democráticos, de modo que entendemos a proibição dessas coligações como fundamental nessa reforma política.

Além de afirmar mais uma vez a crença no financiamento público, quero registrar que filosoficamente nós entendemos ser esse o melhor sistema e quero me associar às palavras do Deputado Henrique Fontana no sentido de que, no mundo inteiro, o financiamento privado, empresarial especialmente, está ligado à corrupção. Não é o único fator de corrupção, mas certamente é um dos muitos influentes na corrupção brasileira.

Mas o que é grave mesmo não é o financiamento empresarial; é o caixa 2. Isso acontece com o financiamento público e com o financiamento privado, de modo que a instituição do modelo inclusive proposto aqui, que é o que o PSB defende, de financiamento público com admissão de doação de pessoa física, tem que ser acompanhado de limites e de controles sob pena de a instituição desse regime terminar não atingindo os objetivos que se pretende.

Além disso, a gente defende também a manutenção do sistema proporcional. Quero discordar de alguns que defendem aqui a chamada verdade eleitoral ou distritão, por entender que esse sistema enfraquece ao invés de fortalecer os partidos, gerando essa guerra fraticida que foi referida aqui por muitos.

Por fim, Sr. Presidente, quero apenas esclarecer um questionamento. Foi dito aqui, e acho que é razoável, que propostas deveriam ser fatiadas para que fossem votadas de modo a receber aprovação daqueles que concordam com um instituto e discordam de outro, permitindo essa convergência. Evidentemente que não se pode picotar a reforma sob pena de gerar o Frankenstein que foi referido aqui pelo Deputado Marcus Pestana, mas existem questões de natureza e sede constitucional e outras que são da legislação infraconstitucional. Eu pergunto se as questões regulamentadoras aos projetos de lei complementar ou de lei ordinária que vão regulamentar as medidas com sede constitucional, se elas seriam tratadas na segunda comissão, que deve ser constituída com os mesmos membros, ou se essa Comissão apenas vai tratar das questões que têm efetivamente natureza infraconstitucionais, sem se debruçar sobre as questões que regulamentarão os dispositivos constitucionais da reforma?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Vamos ao próximo inscrito, o Deputado Padre João.

Eu alerto mais uma vez aos companheiros que o nosso prazo está findando e que, se não acelerarem, uma parte vai ficar sem falar.

O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Sr. Presidente, quero fazer uma sugestão de encaminhamento. Em respeito a todos os colegas, a lista remanescente ao final do prazo poderia abrir a próxima reunião de debate. Eu considero que essa seria uma forma de respeitar...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Independente do que seja o próximo assunto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Está aceita a sugestão de V.Exa., Deputado.

O SR. DEPUTADO PADRE JOÃO - Parece-me que cresce o entendimento do grande risco do financiamento empresarial. E, agora, qual é o meu temor? A doação física também. Se não houver um teto... Temos que ter dois tetos, um teto para a pessoa física e o teto para cada candidatura. Isso amarra. Nós não temos como fechar tudo.

A Lei 9.840 moralizou um pouco a compra de votos, mas há aqueles — já foi citado aqui — que contratam nos últimos 15 dias mil cabos eleitorais, são 500 salários mínimos, e nem obriga, só amarra aquela família. Então, é uma compra de voto disfarçada, por isso tem que ter o teto. Por quê?

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Deputado Padre João, só quero pedir que o senhor depois leia o § 7º do artigo 45 do avulso que foi distribuído.

O SR. DEPUTADO PADRE JOÃO - Então, esse tem que ser o caminho, senão o Esperidião Amin, o empresário, vai soltar o dinheiro lá para os fiéis dele, por exemplo, dos Jesuítas, e aí domina tudo, não tem jeito. (Risos.) É brincadeira.

Na outra questão, nós vamos conflitar um pouco. Eu acho que vai ter uma esquizofrenia em relação aos entes da Federação quando a gente trabalha o aspecto da circunscrição. Para nós, Deputados Federais, nós já temos como que um “distritão”, que é cada Estado. Nós somos Deputados Federais, nacionais, nós temos que nos preocupar de fato com o Brasil, com o todo. Nesse sentido, você, de um lado, causa uma proximidade territorial, uma proximidade física, mas distancia do aspecto temático. Se a natureza do Poder Legislativo é legislar e fiscalizar, a lei não é para aquela circunscrição, a lei não é para aquele “distritão”. Então, eu acho que isso fragiliza a natureza do Poder Legislativo, embora aproxime fisicamente.

Há um dado, Relator, um testemunho claro aqui — o Marcus Pestana conhece também o nosso trabalho. Em Minas Gerais, são 853 Municípios, e eu tive voto em 776 Municípios. Eu consigo acompanhar quase 500 Municípios, porque eu tenho um trabalho temático claro: a agricultura familiar, os movimentos sociais, o MST, os atingidos por barragens, os servidores do Tribunal de Justiça, os trabalhadores e trabalhadoras na educação. Eles estão espalhados no Estado inteiro. Então, eu tenho um compromisso temático e não nego as demandas mais geográficas, ali, onde cria uma relação. Mas eu acho que fragiliza a natureza do poder essa questão da circunscrição. Nós já temos um compromisso com o Estado, é verdade. Embora Deputado por Minas, eu já tirei dias para ir para Roraima, sentando-me com os índios, onde não tenho voto, mas há um compromisso com determinadas bandeiras a nível nacional, e também na América Latina, há os acordos internacionais. Então, não podemos perder essa dimensão maior.

Essas são as duas grandes preocupações. Acho que fragiliza muito o Poder Legislativo essa parte da circunscrição, e eu tenho relação de fato direta. Então, acho que depende de cada mandato. Eu tenho o mandato que de fato é coletivo e participativo, tenho um conselho deliberativo que reúno periodicamente, tenho uma assembleia-geral, três dias de plenário uma vez por ano, com mais de 300 lideranças e que é deliberativa, então tenho convicção, tem no Regimento Interno do mandato. Há de fato uma participação popular, e acho que depende também de o Parlamentar provocar sempre essa participação, e acho que isso fragiliza muito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Passo a palavra agora à Deputada Renata Abreu.

Presidente, eu queria sugerir que nestas Comissões pudéssemos pegar alguns temas de maior importância e restringir o debate a eles. Acho que isso seria muito produtivo pelo menos para avançar em algumas questões. Por exemplo, eu mesma tinha uma opinião sobre o sistema eleitoral e, ouvindo os colegas, acho superinteressantes esses debates, comecei a ver outro ponto de vista.

Eu queria tocar em um ponto que o senhor falou, a questão dos partidos políticos, com o qual concordo plenamente. E falo isso como vice-presidente nacional do partido e presidente estadual de um partido pequeno. Realmente, o nosso eleitor, os cidadãos não têm tido afinidade com os partidos políticos, acho que a gente precisa não só repensar e se recolocar, mas também lutar muito, como eu disse ao senhor outro dia, na questão da educação política do nosso povo. As lideranças antigas do País estão morrendo, as novas não estão nascendo, e enquanto a gente não estimular a vontade política do nosso povo cada vez vai ficar mais difícil a afinidade com qualquer partido política. Eu mesma, que tenho história no PTN, não entendo, não me identifico com a sigla Partido Trabalhista Nacional, o outro é Partido Trabalhista Brasileiro. Talvez o trabalhismo tivesse muito sentido na época de Getúlio, mas hoje nós precisamos repensar até mesmo as nossas bandeiras.

Então, eu quero aqui fazer um ponto específico, que é a questão do sistema eleitoral, que eu defendia um e estou repensando em outro, que é o próprio “distritão”, porque eu ouvi algumas coisas interessantes que o Deputado falou. A princípio, você pensa que vai acabar com os partidos, mas, por outro lado, eu como dirigente partidário, penso o seguinte: se o candidato não vai escolher um partido que seja mais conveniente para a eleição dele, talvez ele escolha por afinidade com o dirigente, por afinidade com a sigla, por afinidade com o trabalho. Então, talvez, a bandeira política do partido possa ter efetivamente uma força maior. É outro ponto de vista, não que o meu esteja certo. Acho que o objetivo dessas nossas reuniões é justamente dar outro ponto de vista.

Também entendo que nós teríamos menos candidatos, e efetivamente a população poderia explorar mais cada candidato. Dentro do meu partido mesmo, nós temos que montar uma chapa gigante, muitas vezes com tantos candidatos que fica difícil darmos tempo de televisão, só consegue falar nome e número. Talvez com menos candidatos eles tivessem a possibilidade de falar melhor suas bandeiras e o povo conheceria melhor em quem está votando. Então, eu vi outra vantagem nesse princípio.

E em relação à regionalização, que seria outro ponto, eu acho que quando eu passei a estudar realmente a base dos Deputados eu vi que a maioria tem sim essa questão regionalizada já. O Vereador está ali para representar o Município, e o Deputado Federal tem a sua amplitude maior, sim, discutindo questões de âmbito nacional. Então, eu comecei a ver umas coisas que eu não via e eu acho que hoje por não ter uma afinidade com a sigla os nossos cidadãos acabam votando na pessoa. Isso é fato, a gente não pode fechar os olhos para isso. A gente quer fortalecer os partidos políticos, temos que fortalecê-los, mas no cenário nacional como é hoje, o cidadão que não gosta da política, que odeia a política, a gente forçá-lo muitas vezes a votar em um partido sem a gente repensar algumas coisas de base eu acho que não é o que a população está clamando.

Quando você fala do “distritão” para o povo, eu estou fazendo algumas reuniões em São Paulo, é realmente é um sistema simples, eles acham justo, porque eles não votam em partido mais, eles votam em pessoas, 71% não têm identidade com os partidos. Então, será que a gente tem que forçar goela abaixo um sistema que nós, como dirigentes partidários, como representantes de partidos políticos entendemos que seria melhor para o Brasil — e eu concordo e acho que o sistema proporcional é maravilhoso quando os partidos políticos têm realmente essa diferenciação — ou será que momento atender ao anseio da nossa população e um segundo momento lutar realmente por uma educação política, para aí sim buscar fortalecer essas siglas partidárias?

Então, eu vou me estender somente nesse ponto. Gostaria, nas próximas reuniões de falar um pouquinho na Cláusula de Barreira, todos sabem do meu empenho aqui, dar um ponto de vista diferente para vocês. Quero dizer já que a gente tem opiniões divergentes, mas a democracia é justamente isso: a gente pode não concordar com o que o outro diz, mas temos que lutar para que ele tenha o direito de dizer, e não podemos sair daqui com raiva de alguém só porque ele pensa diferente de nós. Acho que o debate é muito importante, eu mesma mudei minhas posições ouvindo os argumentos dos colegas.

Então eu queria deixar aqui a minha opinião sobre o sistema eleitoral e a possibilidade de a gente restringir os temas para ouvir os argumentos sobre cada uma dessas coisas, o que seria muito produtivo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Com a palavra o Deputado Orlando Silva.

O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA – Sr. Presidente, na ausência do diálogo que eu tinha sugerido para esclarecer as minhas ideias, eu vou sustentar aqui uma preocupação: a abertura para debater qualquer hipótese de sistema eleitoral, de sistema partidário deve ser um fundamento para que nós possamos levar a Comissão a bom termo. Considero que a condução que o Relator tem dado, até quando fez a provocação inicial, na abertura dos trabalhos desta Comissão, está sendo muito importante para que nós possamos desarmar os espíritos. Nós do PCdoB acreditamos que, ao final desta Comissão, nós poderemos chegar, sim, a bom termo, porque a Reforma Política é uma necessidade.

Recordo-me que em muitos debates, em muitas cidades que visitei era questionado sobre a prioridade e, muitas vezes, minha resposta era: Fazer uma Reforma Política que aproxime o cidadão da política, que legitime os partidos que fortaleça a democracia. Portanto, a resultante desse esforço seguramente será uma resultante muito positiva.

Mas quero falar, Sr. Presidente, apenas de um tema que considero chave, para que nós possamos realizar uma reforma política verdadeiramente democrática, que é a questão do art. 3º, salvo engano, da PEC 352, que versa sobre a cláusula de desempenho ou a cláusula de barreira.

Considero que essa é uma medida restritiva da atividade democrática do Brasil. Considero que, como me referi ao julgamento da ADIN pelo Supremo Tribunal Federal, podemos criar mesmo uma crise, um mal-estar com a Corte constitucional do País, eu insisto.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionou a constitucionalidade da lei aprovada aqui no Congresso se fundamentou não no art. 17 da Constituição, que é o artigo que fala sobre atividade dos partidos políticos, mas se fundamentou no art. 1º da Constituição, que fala sobre os fundamentos da República, e no art. 5º, que versa sobre direitos fundamentais. Tanto o art. 1º quanto o art. 5º são cláusulas pétreas da Constituição do Brasil. Não basta apenas inserir no texto da Constituição, em alguns dos seus artigos, uma modificação para que nós possamos sustentar a constitucionalidade dessa medida. Portanto, eu considero que um primeiro aspecto a ver diz respeito à constitucionalidade da introdução da cláusula de desempenho no sistema normativo brasileiro.

A segunda observação sobre essa mesma matéria diz respeito à legitimidade da medida. O Brasil vive o período mais longo da sua história democrática, apenas 30 anos, pouco mais que uma geração. Quando nós aqui, na sessão anterior, examinamos o Direito Comparado, analisando democracias maduras como as da França, Alemanha, Estados Unidos, Inglaterra, em que pese haver interstícios, momentos de fechamento de alguns desses países, mas são democracias que se consolidaram ao longo de um período muito largo, aperfeiçoando o seu funcionamento partidário, aperfeiçoando o seu funcionamento eleitoral. O Brasil vive essa democracia há apenas 30 anos.

Portanto, eu reivindico que nós possamos ter, sim, liberdade de funcionamento Parlamentar, independentemente, do desempenho do momento. O Partido dos Trabalhadores, que é um dos maiores do Brasil hoje, na Constituinte, Senador José Fogaça, qual era mesmo a presença do Partido dos Trabalhadores? Na primeira Legislatura do PT, o PCdoB assinou a Constituição. Na primeira Legislatura em que o PT esteve presente, era possível ter 3 ou 4 Deputados. Portanto, você impedir que uma Minoria possa se converter em Maioria com a restrição desse tipo é extremamente antidemocrático.

Aliás, nós deveríamos aprender com os Estados Unidos a olhar a inspiração dos federalistas que, quando introduziram a ideia de cláusulas pétreas, de compromisso pré-Constituinte tinham sentido de quê? Havia o sentido de impedir que Maiorias de ocasião se impusessem e restringissem o direito de manifestação e mesmo a existência de Minorias.

Por isso, Sr. Presidente, eu considero importante debater o sistema eleitoral, debater o sistema partidário. O Deputado Tadeu Alencar foi muito feliz, quando disse que, no diagnóstico, há um grande consenso. Isso já é uma coisa boa. Quando nós falamos de fortalecer os partidos, reduzir custos de campanha, aumentar legitimidade, já uma coisa boa, uma vez que observamos o mesmo diagnóstico.

Faço um apelo aos companheiros, Deputadas e Deputados, que nós não impeçamos, que não limitemos a plena liberdade de organização, e que permitam que todos funcionem com a expressão eleitoral, com a força que possui em função do voto no momento, que pode ser diferente adiante, não é? Essa é a reivindicação que faço.

Considero que é uma infeliz ideia a de impor uma restrição ao funcionamento Parlamentar ao acesso ao fundo partidário de TV nesse momento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Concedo a palavra ao penúltimo orador inscrito, o Deputado Elmar Nascimento.

O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - Relator, Deputado Marcelo Castro, prestei atenção a todos os pronunciamentos, e o grande desafio dessa Comissão é ser diferente das outras, ou seja, avançar. Confesso que fico um pouco dividido entre o fascínio dessa tese nova da circunscrição e o pragmatismo de perceber, depois de ter ouvido a todos aqui, que vai ser muito difícil construir uma maioria de 3/5 para levar ao Plenário. Vai ser difícil aqui e muito mais ainda no Plenário, porque os Deputados não estão participando ativamente dessa discussão. A primeira grande contribuição que já se poderia dar é trabalhar no sentido inverso, ou seja, corrigir uma distorção histórica que existe, qual seja a de desconstitucionalizar uma série de temas que não deviam estar na Constituição, até para facilitar a modernização da legislação eleitoral e tentar buscar — e aí é importante que funcione outra Comissão com os mesmos membros — a correção de uma série de distorções que agravam a situação e a realidade da política eleitoral brasileira com temas que acho que 90% da Casa concordam como, por exemplo, a coincidência das eleições.

Terceira, a proibição de reeleição para o Executivo. O sujeito se elege hoje Presidente, Govenador ou Prefeito já pensando na reeleição e esse é um dos grandes problemas do País.

Quarta, todo mundo fala e todo mundo concorda com a diminuição do custo de campanha. Se partimos do pressuposto de que, seja na tese do modelo atual, seja na tese da circunscrição, nós só vamos conseguir diminuir o custo de campanha diminuindo a campanha e aplicando a realidade.

Se formos perceber a realidade do que foi a campanha, nós tivemos campanha de pouco mais de 30 dias. Fazia-se conversa com as Lideranças, com as pessoas que nos apoiam nos Municípios novos, onde estávamos entrando em junho, julho, mas efetivamente a campanha na rua aconteceu com pouco mais de 30 dias. Seja a campanha de televisão, que é o custo maior de uma campanha majoritária, seja a campanha proporcional, só vai ser reduzido com uma diminuição da campanha, que já existe de fato.

A outra questão é a da fraude, da capitação do ilícito, capitação do sufrágio, do abuso de poder econômico. Nós precisamos criminalizar isso. Nós estamos tratando aqui da corrupção, da corrupção eleitoral e, no que diz respeito à figura do corrupto, é a única legislação que não é punido o corrompido.

Você chega ao Nordeste, principalmente nas eleições municipais, e há uma verdadeira extorsão por parte de determinada parcela do eleitorado para cima dos candidatos a Vereador a quem tem acesso direto. É bom, é importante que se tenha acesso direto, mas é uma verdadeira extorsão e não há nenhum tipo de punição.

Talvez, hoje, haja um terceiro turno em todas as eleições majoritárias e já está caminhando também para as eleições proporcionais, com a judicialização do processo eleitoral. Todo mundo entra com Ação de Investigação Judicial Eleitoral — AIJE, entra com Ação de Impugnação de Mandato Eletivo — AIME e o Ministério Público Eleitoral não trata da questão criminal dessa parte. Quando se entrar com ação, com a AIJE ou com a AIME e estiver configurado o abuso do poder econômico tem que criminalizar. Se houve captação ilícita do sufrágio, houve a figura do corruptor, que corrompeu, que captou de forma ilícita do sufrágio e a do que foi corrompido. Há que se criminalizar para coibir esse tipo de ação.

Por último, a questão do limite financeiro. Falamos sobre financiamento privado de campanha. O principal é proibirmos, não fixar limite, é proibir qualquer empresa que tenha relação com o Poder Público de figurar como doador de campanha. É preciso proibir até de forma indireta, porque virou prática uma empresa transferir para uma empresa de consultoria e essa empresa de consultoria transferir depois, fazer doação. Vocês vão ver que a CPI da PETROBRÁS vai pegar muita coisa assim, que na investigação feita pelo Ministério Púbico vai-se pegar muita coisa assim.

Tem que proibir desde a origem. A origem é opção. A empresa que tem contrato com o Poder Público, com uma Empresa de Sociedade de Economia Mista, ou com Empresa Pública fica proibida de doar.

Outra coisa, que é mexer em um vespeiro, é quando se fala em reduzir custos. Isso é bom e importante para todo mundo. Há, no estatuto de determinados partidos, vários deles, a obrigação de que todo filiado deve dar uma contribuição ao partido com parcela do seu salário. No nosso Brasil, temos milhares e milhares de cargos comissionados, ou seja, é uma forma de financiamento indireto. A pessoa é nomeada para um cargo em comissão, uma parcela do salário dela já vai para o partido e o partido depois financia a campanha. Isso é um vespeiro, onde devemos mexer, porque isso facilita ao partido dominante ter sempre uma fonte de receita muito maior, causando um desequilíbrio em relação aos outros partidos.

Portanto, acho que o principal papel nesta Comissão separada é ajudar. A ajuda que podemos dar para agora e para o futuro é desconstitucionalizar, deixar na Constituição apenas o que é tema do que deveria ser objeto da Constituição, até para facilitar a modernização da legislação, nesta Legislatura, e em outras que virão adiante.

Mas estou satisfeito com o debate. Só quero reiterar a minha opinião, no sentido de que concluamos esta Comissão diferentemente das outras, a bom termo. Será difícil nós conquistarmos 3/5 aqui. Então, vamos fazer a reforma, não a reforma ideal, que não seja a ideal, mas a reforma possível, tão clamada pela nossa sociedade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Concedo a palavra ao último orador, Deputado Afonso Hamm.

O SR. DEPUTADO AFONSO HAMM - Sr. Presidente, gostaria também de contribuir, porque acho que nós estamos vindo em um crescente, nós temos tido debates mais abertos, com convidados.

Eu já havia acompanhado a ampla explanação dos 16 itens tratados pelo Deputado Esperidião Amin no Partido Progressista, e lá tive também a oportunidade de participar de praticamente 100% da audiência, porque sempre é difícil nossa presença em todo o tempo.

Hoje, não participei do primeiro momento, mas vejo que, nesta reunião, estamos com a atribuição de competência de fazermos exatamente essa primeira proposta e fazermos o alinhamento de vários pensamentos. Isso é um exercício, é o nosso desafio, porque temos prazo, temos o nosso Relator, que tem sido sensível, no sentido de ouvir a todos. Vemos várias opiniões e o que é importante é estarmos evoluindo, pois abrimos mão de parte de algumas questões em nome de um conjunto ou de uma proposta maior.

Acho que o primeiro grande avanço está na questão da viabilização da transparência da politica brasileira e dos processos eleitorais, porque o que nós estamos trabalhando é um conjunto de iniciativas, pois quando nós reduzimos gastos, racionalizamos, damos a transparência e estabelecemos limites, já está-se trabalhando no esteio talvez fundamental — sobre o qual muitos dizem que este modelo está falido — do ponto de vista arrecadatório, das implicações, da falta de controle, do exagero dos gastos, dos desvios e de tantos descaminhos que acabam tomando a questão arrecadatória e os custos de uma campanha.

Aliás, nós estamos fechando muito a questão de que não é mais possível para os 3 níveis, em relação à questão de Governo Federal, de Presidência, no âmbito do Estado para Governadores, e na instância dos Municípios no Executivo, a reeleição, porque também se trabalha muito com muitos valores, se trabalha com a força que tem em relação ao uso da máquina e que não é democrático. Também há os exageros nas arrecadações e de onde vêm os valores.

A questão de racionalizar as eleições, à coincidência de eleições, que vem dentro desse conjunto, também vai trazer uma racionalização absurda do ponto de vista de resultado positivo para o País, porque nós vamos eliminar uma eleição e vamos ampliar o período. Essa é uma tendência que nós estamos vendo. Temos inclusive iniciativa nesse sentido, em vários, e aqui temos também até emendas nesse sentido, quem sabe a coincidência desses mandatos em um período de 5 anos.

Isso vai trazer uma absurda racionalização de gastos e também vai trazer, consequentemente,..., porque nós não vamos ter eleição no meio. Hoje nós temos, a cada 2 anos, uma eleição. Passando a não ter mais essa eleição a cada 2 anos e tendo um alinhamento eleitoral, se vamos fazê-las no mesmo momento, isso tudo é uma discussão que vai ser feita, mas há um avanço importante em relação a isso.

Para finalizar, trago outro tema, que é estrutural, que é exatamente financiamento público ou financiamento privado.

Estabelecendo os limites, temos aí já o entendimento de que, se nós jogarmos todo o financiamento público, haja orçamento. Mesmo que racionalize, será que a sociedade tem que bancar todo esse custo?

Portanto, na forma de fundo partidário, já existe. Melhorá-lo, acho que é o desafio que nós temos que fazer. Ser democrático como ele é ou permanecer, sendo mais democrático possível na sua plenitude, não só na distribuição dos recursos, na utilização estrutural dos partidos, mas também no apoio para alguns gastos durante a campanha?

E aí vem a questão do financiamento, de uma proposta em relação à questão também da participação das pessoas do ponto de vista da pessoa física.

Eu fiz uma emenda, colocando aí o limite, para ter um balizador no limite de um salário-mínimo. Imaginei, para que haja atualização, o limite do financiamento do ponto de vista da pessoa física. Certo? E também que a soma desses financiamentos, porque, senão, também, você vai fazer uma grande captação, esteja limitada a 50% da captação. Ou seja, chegaria ao máximo de 50%, e os outros 50% vêm do fundo. E, naturalmente, nessa proposição que faço, exclui a questão do financiamento empresarial. E aí não há preocupação, nem se a empresa é pública ou privada.

Nós vamos ter que ter a capacidade de mobilizar pessoas para que elas possam contribuir. Há limites. As campanhas vão ficar muito menores do ponto de vista de tamanho e do financeiro, fácil de acompanhar. E aí cabe ao candidato, aos candidatos terem a sua capacidade, usando um pouco do horário eleitoral, usando inclusive limitar naturalmente os seus recursos próprios, porque está dentro dos limites também. Nós vamos ter campanhas com recursos enxutos, consequentemente, transparentes e com credibilidade, porque a credibilidade de um mandato se dá pela autonomia e isonomia do Parlamentar, da não dependência de empresa, da não dependência do ponto de vista de também até de pessoa física em um número muito expressivo.

Então, eu acho que, para colaborar eu fiz essa emenda, naturalmente há vários avanços. O que deu para ver é que nós vamos trabalhar um texto que vai limitar os gastos públicos de campanha, que vai haver uma grande racionalização, que nós temos que criar ainda instrumentos de apoio para a fiscalização, para o monitoramento no período eleitoral.

Há as instâncias de fiscalização, mas nós temos que criar componentes para que a sociedade e o próprio eleitor possa fazer o acompanhamento. Ele vai ver o tamanho do dimensionamento de uma eleição. E todos vão estar dentro das mesmas regras.

Hoje, não há uma regra que contemple isonomia de oportunidade para todos. Se ela for bem restritiva — e ela tem que ser —, é ela que vai dar, porque o tamanho da nossa dimensão política, da nossa representatividade tem que estar pautado pelo nosso trabalho e pela nossa credibilidade e naqueles que acreditam em nós, porque o cabo eleitoral... Existe o cabo eleitoral remunerado e existe o cabo eleitoral verdadeiro, que é o cabo eleitoral que acredita nas propostas.

E, se nós queremos, e nós estamos querendo, o Brasil, aliás, precisa dessa composição de oportunidade democrática para todos, eu tenho certeza de que, com essa racionalização, com essa transparência, com essa fiscalização, nós vamos oferecer um componente de credibilidade à política e aos políticos, a partir dos avanços na nossa reforma política.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Muito bem. Rapidamente eu vou tentar responder alguns dos questionamentos que foram feitos e algumas coisas que foram enfatizadas aqui.

Nosso Deputado José Fogaça argumentou que nós devemos procurar um sistema que traga a simplicidade. Eu acho que isso é fundamental. Aliás, isso vem em oposição ao que V.Exa. falou sobre o distritão. Eu vejo no distritão a grande vantagem da simplicidade de comunicação. Um dos grandes atrativos do distritão é exatamente isso.

Na linha de reduzir os custos da campanha, como uma diretriz a ser seguida: aproximar o candidato do seu eleitor, proibir o financiamento de empresas públicas, limitar as doações e reduzir o tamanho da circunscrição, para naturalmente reduzir o custo das campanhas. É o que nós tentamos fazer através da PEC 352.

Bom, foi levantada uma questão sobre como ficaria o Deputado Estadual na circunscrição, o que o Deputado Esperidião Amin já falou. Eu inclusive já tenho uma tabela pronta, Deputado José Fogaça, para todos os Estados do Brasil, que adapta bem o distrito do federal com o estadual, na circunscrição.

O Deputado Valtenir Pereira critica a questão dos cabos eleitorais. A Deputada Josi Nunes também está na linha do simplificado do Deputado Fogaça, também acha que deve ser fatiada a reforma.

O Deputado Renato Molling, também, quase todos: diminuição dos custos de campanhas, coincidência das eleições, limitação das doações para pessoas físicas e jurídicas. Quer dizer, ele é a favor do financiamento de pessoa jurídica, mas com limitação, e é contra o distritão. Parece que o distritão não faz muito sucesso aqui na Comissão. Agora, lá fora a força é grande.

O nosso Vice-Presidente Marcus Pestana se pronunciou no sentido de procurarmos consenso, separarmos o essencial do secundário e aprovarmos aquilo que é possível. Aliás, sempre que eu me encontro com meu amigo Ibsen Pinheiro, que participou também conosco aqui de reformas eleitorais, ele diz que nós devemos nos restringir às propostas que, primeiro, melhorem o nosso sistema, segundo, que tenham chance de passar. Não adianta uma proposta maravilhosa que não tenha chance de passar. Nós estaremos perdendo nosso tempo. O contrário também — proposta que passe, mas não melhore o sistema — não adianta. Acha também que nós devemos fatiar a proposta, mas com coerência, para não aprovarmos coisas que sejam contraditórias.

O Deputado Henrique Fontana está na mesma linha, com a postura de que nós devemos votar, que a proposta de reforma da qual ele foi Relator nós não conseguimos votar. Eu acho que é para isso que a democracia existe: se ganha e se perde, mas é preciso votar. Ficou com receio e levantou alguma questão sobre truque regimental. Não vejo espaço para truque regimental. Nós vamos fazer tudo às claras, com a melhor das intenções. Quem ganhar ganhou; quem perder perdeu. Isso é da democracia. Propõe também o teto de financiamento de campanhas e acha que o financiamento das campanhas está vinculado à corrupção que existe no País. Também acho. Nesse sentido, temos que limitar isso, porque sem nenhuma dúvida esse é um fator de corrupção.

O Deputado Afonso Motta acha que o nosso sistema está inteiramente esgotado, que para o financiamento partidário tem que haver limite. Defende também a democracia direta.

O Deputado Tadeu Alencar argumenta que os princípios debatidos da reforma eleitoral são os mesmos para todos: diminuição dos custos de campanha, busca da simplicidade, para isso precisamos coincidir as eleições, proibir reeleição, que é o que propõe também o seu partido, o PSB, mandato de 5 anos. Acha que o financiamento de empresas traz corrupção. Tem uma preocupação com o caixa dois, que sabemos que existe com muita frequência, e limita o financiamento a financiamento público e pessoas físicas. E fala também sobre o sistema eleitoral, mas a gente tem...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Eu entendo que sim. Nós vamos fazer, dentro das nossas limitações, uma reforma eleitoral completa. Vamos tratar de todas as matérias constitucionais e infraconstitucionais.

O nosso Deputado Padre João acha que deve haver um teto para financiamentos e que a contratação de cabos eleitorais deve ser limitada — S.Exa. está correto — e, como ele é um Deputado temático, é contra a diminuição da circunscrição. Não deixa de ter razão, porque, sem nenhuma dúvida...

A Deputada Renata Abreu acha muito importante os debates, que as pessoas podem mudar de ideia, que ela, inclusive, já mudou de acordo com os debates. E S.Exa. disse que atualmente os Deputados já são regionalizados. Sem dúvida, mas nós entendemos que, se diminuirmos a circunscrição, isso vai facilitar a vida de todos.

O Deputado Orlando Silva insiste muito na não aplicação da cláusula de desempenho. Ele representa o PCdoB e tem essa grande preocupação. É um partido histórico.

E eu tenho conversado com ele e com outros membros do PCdoB e tenho dito que nós estamos dando uma alternativa, que é a federação partidária. Esses partidos que têm maior identidade vão ter que se juntar em federações.

Nós também queremos a implantação da cláusula de barreira, o que vai depender da Comissão. Mas ela deve, naturalmente, ser implantada gradativamente, para os partidos e as federações irem se adaptando com o decorrer do tempo.

O Deputado Elmar Nascimento acha que nós devemos desconstitucionalizar alguns temas. Essa é uma proposta nova e interessante! Há algumas matérias que estão na Constituição e que não teriam necessidade de lá estarem, como, por exemplo, a proibição de coligações proporcionais. Nós constitucionalizamos para combater a verticalização que o Supremo fez, mas é uma matéria tipicamente infraconstitucional, de projeto de lei, que não teria...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Interessante que a PEC 352 inclusive determina em seu texto — acho que V.Exa. não estava aqui — que se mande tudo para o mesmo foro de lei ordinária, mas tem que tem que haver uma imposição constitucional mandando.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Exato. Mas na Constituição só se determina que seja regulado por matéria de lei ordinária.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - E também advoga a coincidência das eleições, a proibição de reeleição, proibição de coligações, enfim, temas sobre os quais existe certo consenso entre. Também, na mesma linha, quase que por unanimidade, defende a diminuição dos custos de campanha, o barateamento das campanhas.

O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - (Início fora do microfone. Inaudível.) Se seria possível, na questão municipal, nos Municípios onde já há existência de segundo turno, talvez ser reduzida a circunscrição. Porque nós temos a realidade de certos Municípios serem muito maiores que alguns Estados, como é o caso de São Paulo, quando se compara com Estados pequenos. Então, naqueles Municípios onde já é realizada uma eleição majoritária em dois turnos, que também fosse levada a circunscrição para a eleição proporcional.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Pela PEC 352, os Vereadores ficariam como está na legislação atual, mas acho que V.Exa. poderia propor isso daí, porque realmente há Municípios e há Munícipios. Um Município pequeno de 5 mil habitantes tem espaço para se tratar diferentemente.

Acho que V.Exa. tem razão nesse aspecto aí. Procure estudar esse assunto e traga para a gente, com maior poder de convencimento para a gente encampar essa ideia. Mas é interessante.

E acha que deve ser criminalizado também, é outra inovação da sua palavra aí, o corrompido (risos), porque a legislação (risos)...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - E a proibição de empresas que têm contratos com o Governo.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Ele apenas esticou a cadeia produtiva. (Risos.) Não pode ser direta nem indiretamente, nem super, nem sobre a forma de...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - O Deputado Afonso Hamm vem na mesma linha de racionalizar, coincidir as eleições, limitar os financiamentos, inclusive propôs aquela proposta de um salário mínimo contra o financiamento de empresa.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Ele focalizou o (ininteligível) para ir até (ininteligível). Como diz o Juiz Sérgio Mouro: siga o dinheiro. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Então, hoje, nós tivemos uma reunião longa, com a presença do Deputado Esperidião Amin que foi o Relator da PEC 352, quero explanou aqui para os membros da Comissão a PEC Vaccarezza, que trouxe, assim, uma certa aversão da sociedade, uma demonização muito grande. Eu acho que nós cumprimos, hoje, aqui o nosso papel de...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Ela não chegou a ser canonizada, mas que já está quase terminando o estado de purgatório. (Risos.) Aliás, já terminou o purgatório, já está na vida civil. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - E, então, eu acho que ficou claro aqui, para todos, que foi um grupo que se reuniu, que votou, que chegou a uma conclusão e que trouxe uma proposta para ser levado à sociedade. Há vantagem e desvantagem, mas ninguém pode acusar esse grupo de que ele não agiu com a melhor das intenções de produzir uma peça, uma PEC que se fosse aplicada na prática, sem nenhuma dúvida, seria uma evolução ao sistema que nós temos hoje, porque parece que está ficando cada vez mais um consenso aqui na Comissão, de que como está o nosso sistema eleitoral nós não podemos continuar.

Nós temos que avançar. Se não conseguirmos o ótimo, o Pestana aqui já disse, o ótimo é inimigo do bom, mas nós temos que fazer alguma coisa que racionalize mais o nosso sistema eleitoral.

Nós vamos passar vexame se continuarmos com esse sistema. Um País com 28 partidos, representados no Congresso Nacional, se continuarmos nessa marcha, dentro de pouco tempo, nós teremos 50 partidos aqui representados no Congresso Nacional. Isso é uma demonstração da falência do nosso sistema eleitoral, do nosso sistema partidário, sem nenhuma dúvida.

Convido todos a participarem das audiências públicas da próxima terça-feira, 10 de março, às 10h, com a presença do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio Aragão; e, às 14h30min, com a presença do Presidente do TSE, Ministro José Antonio Dias Toffoli.