O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Declaro aberta a 4ª reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 344-A, de 2013, do Sr. Mendonça Filho e outros e suas apensadas.

            A audiência pública sobre a proposta de reforma política atendendo os Requerimentos nºs 1, 2, 5 e 7, de 2015, respectivamente dos Deputados Moema Gramacho e outros, Renato Molling, Arthur Oliveira Maia, Padre João e Afonso Hamm.

            Convido a tomar assento à Mesa os Srs. Cláudio de Souza, Secretário-Geral da OAB; Marcelo Lavenere, Membro da Comissão para Reforma Política da CNBB, e Carlos Moura, Diretor do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral — MCCE.

            Solicito a compreensão de todos no tocante ao tempo de exposição dos debates, conforme as seguintes orientações: o tempo concedido a cada palestrante será de 15 minutos, não podendo haver apartes durante a exposição. Os Deputados interessados em interpelar os expositores deverão inscrever-se previamente junto à Secretaria. As perguntas serão feitas ao final das palestras e deverão restringir-se ao assunto das exposições, formuladas no prazo de 3 minutos, dispondo os palestrantes de igual tempo. Aos Deputados são facultados a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo.

            Feitos esses esclarecimentos, daremos início à nossa audiência. Antes registro a presença da Sra. Nara Teixeira de Souza, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino; do Sr. João Batista Ribeiro, Secretário do serviço público e dos trabalhadores públicos, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, e da representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

            Peço aos senhores convidados para tomarem assento à Mesa. (Pausa.)

            Passo a palavra ao Sr. Marcelo Lavenere, por 15 minutos.

            O SR. MARCELO LAVENERE - Sr. Presidente gostaria de pedir autorização a V.Exa. para projetar um pequeno vídeo de 5 a 6 minutos, produzido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB, sobre a reforma política.

            (Exibição de vídeo.)

            O SR. MARCELO LAVENERE - Excelentíssimas Sras. e Srs. Deputados, venho a esta Casa representar a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB, entidade que tem estado presente em muitos dos graves e importantes momentos da vida nacional. Esta participação dos Bispos na construção do reino aqui nas instâncias materiais é um dever de caridade como tem dito o Santo Padre Francisco, estimulando a participação de leigos e religiosos na vida da sociedade, na vida da comunidade. Seguindo esta orientação, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, neste momento, nesta quaresma, está empenhada na Campanha da Fraternidade, que tem como tema “Fraternidade: Igreja e a sociedade”, para estimular o cristão, o católico, o religioso, o cidadão, enfim, a ter uma participação ativa nesta vida da comunidade. Representando esta entidade, a CNBB, venho aqui falar sobre a reforma política democrática. E por que a CNBB, que é uma conferência de religiosos, está preocupada com uma reforma política democrática? Porque, como sabemos, há uma crise muito grande no mundo inteiro da democracia chamada representativa. Os movimentos da Porta do Sol, na Espanha, de Wall Street, nos Estados Unidos, no norte da África e aqui no nosso País, nos últimos anos, têm demonstrado que o modelo da democracia representativa que nós aqui no Ocidente e no Brasil temos exercitado parece ter esgotado a sua capacidade de organização social e de articulação política da cidadania. Há uma indiscutível insatisfação pelos políticos, pelos partidos, pela imprensa, pelo povo em geral, no sentido de que o modelo que nós estamos seguindo já não responde mais às expectativas e aos interesses da população. É preciso, para salvar a credibilidade da democracia e das instituições da democracia representativa, nós termos a coragem de constituir um novo modelo que possa exatamente atender a essas expectativas. Neste momento, tenho consciência de que o conjunto das eminentes Deputadas e Deputados que compõem esta Comissão Especial para discutir o problema da PEC 344 e consequentemente o modelo político e eleitoral que nós teremos em nosso País pensam diversamente do que pensa a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a OAB, o MCCE e, finalmente, a coalizão pela reforma política democrática. Todavia, é exatamente para aqueles que já conhecem o nosso projeto e que eventualmente não concordam com ele que eu pediria o direito de trazer esta proposta para reflexão, aprimoramento e construção, como disse nosso eminente Relator desta Comissão, para todos nós sermos participantes de uma tarefa comum: dotar o Brasil de uma reforma política adaptada, adequada e compatível com o povo brasileiro. Ditas essas palavras sobre a participação da CNBB e a crise da democracia representativa, devo dizer que especificamente o texto da PEC 344 infelizmente a nosso ver não cumpre o papel de dar uma resposta à ansiedade, ao interesse e àquilo que a população brasileira espera. Afirmar que a PEC 344 não cumpre o seu papel acarreta na responsabilidade de dizer o porquê.

            Tomos os três principais eixos desta PEC 344. Entendo que os três eixos principais são a questão do financiamento eleitoral por empresas, pela iniciativa privada; a questão da obrigatoriedade ou não do voto; e a questão do sistema eleitoral a ser aplicado nas eleições para Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores. Portanto, separando esses três eixos do conjunto da PEC, venho aqui declarar a V.Exas. que infelizmente não podemos aceitar nenhum desses três eixos.

            No primeiro deles, é atormentadora e parece que já pacificada hoje a questão do financiamento eleitoral por empresas dos partidos e das campanhas eleitorais. Não sei se alguém neste País, diante da situação em que se vive o País e das várias situações difíceis pelas quais o Brasil passou, ainda é capaz de dizer que as empreiteiras, as pessoas jurídicas e as empresas, inclusive aquelas que negociam e trabalham para os Estados e Municípios, continuem financiando os Deputados. Tem um sentimento muito acalorado, muito terno no sentido de que não é possível que um Deputado ou uma Deputada ache bom, quando chega o período de eleições, sair pedindo dinheiro a um e a outro para financiar a sua campanha. Ainda que não peça, recebendo dinheiro espontaneamente dado porque o Deputado ou a Deputada chega aqui já endividado e devendo favores exatamente a quem foi capaz de financiar a sua campanha. Sras. e Srs. Deputados, estou confortado em dizer que esta PEC nesta parte não corresponde àquilo que o povo brasileiro quer porque também é isso que não quer o Presidente desta Comissão. O Deputado Rodrigo Maia tem dito na imprensa televisiva e nos jornais que é contra o financiamento por empresas que negociam com o Estado. E o Relator, o Deputado Marcelo Castro, na sua excelente cartilha sobre a reforma política, tem também mencionado que não é da sua convicção, não é do seu sentir, continuar diante de tantos escândalos e comprovações. É tão evidente e notório que este financiamento não ajuda a democracia. Este financiamento privado corrompe a democracia. Poder-se-ia até dizer, sem o risco de se exagerar, que a permanência deste financiamento é um estímulo à corrupção, é um estímulo à continuidade desta chaga tão grande na nossa democracia.

            Por isso, nós da sociedade civil temos a esperança e a quase certeza de que V.Exas. não vão constitucionalizar uma coisa, uma providência que o Supremo Tribunal Federal, bem ou mal, atuando dentro da sua estrita competência, tem definido como inconstitucional. Mas mais importante do que o Supremo, se é que posso falar assim, é que o povo brasileiro não quer este financiamento. A OAB fez uma pesquisa em que 78% da população brasileira diz “não” ao financiamento de empresas às eleições e aos partidos políticos.

            O segundo ponto da PEC que também entendemos não contribuir para a evolução democrática do nosso País é o ponto em que ela diz que o voto se torna facultativo. Ou seja, aprovada esta PEC que diz que o voto é facultativo, V.Exas. estarão dizendo ao povo brasileiro que tanto faz votar ou não, que tanto faz exercer o direito de cidadania ou não. O voto fica sendo uma coisa desqualificada, uma coisa de menor valor, uma coisa que eu posso fazer ou não, uma coisa pela qual eu posso ou não me interessar, uma coisa que posso jogar no lixo. Você vai votar? “Não. Não vou votar não. Vou jogar o meu direito de cidadão no lixo e não vou exercer esse direito.” Sras. e Srs. Deputados, que são membros do Parlamento, V.Exas. sabem o quanto a civilização teve que caminhar para que se atribuísse a cada pessoa o lema “One man, one vote.” V.Exas. sabem o quanto foi difícil, quantas pessoas morreram e quantos segmentos populacionais foram vitimizados na luta pelo voto universal, pelo voto não censitário, pelo voto de todos os sexos, e finalmente pelo voto não discriminado por categoria econômica. Então, a PEC 344 não caminha na linha da civilização quando quer que digamos ao nosso eleitor que tanto faz ele votar ou não. Esse direito fundamental, em uma República que se caracteriza pela eleição, pela escolha dos governantes e pelos eleitores, não tem valor, é uma atividade de menor importância e, portanto, vota quem quer. Quem não quiser não vota. Esperamos que esta parte da PEC também não acolha, no sentimento dos corações dos Deputados e Deputadas aqui presentes, uma aceitação.

            O terceiro ponto que escolhi da PEC para analisar é a questão que se refere a outra mudança igualmente passível de não ser acolhida por V.Exas. É a mudança inaceitável que conspira contra o princípio federativo nacional. É aquela que fere cláusula pétrea da Constituição Federal que estabelece que o Brasil é uma federação de Estados. Aqui estão Deputados de São Paulo, da Bahia, do Amazonas, do Sul, do Norte. São Deputados que com muita honra dizem: “Sou Deputado do meu Estado. Sou Deputado da Bahia. Sou Deputado do Rio de Janeiro.” Esta PEC reduz V.Exas. a Deputados circunscricionais, Deputados Distritais! O senhor é Deputado de São Paulo? “Não. Sou Deputado da Região do Tietê, do Distrito nº 9 de São Paulo.” O senhor é Deputado da Bahia? “Não. Não sou Deputado da Bahia não. Eu sou eleito pelo Distrito que tem sede em Irecê, no interior da Bahia.” Finalmente, a PEC que divide os Estados, que fragmenta a federação, que descaracteriza o princípio pétreo das eleições pelos Estados não traz vantagem nenhuma. Mas qual é a vantagem? A vantagem é porque teríamos um número menor de quilômetros quadrados a serem palmilhados pelos Deputados. Este conforto sede diante da necessidade de que o Deputado represente o seu Estado. A ideia de divisão desses distritos, que podem ser chamados de distritos ou circunscrições, é nefasta, é ruim, porque fere o princípio federativo, descaracteriza, diminui o mandato que V.Exas. têm. Sou Deputado pelo Estado da Bahia. Sou Deputado pelo Estado do Maranhão.

            Sou Deputado pelo Estado da Bahia, sou Deputado pelo Estado do Maranhão, sou Deputado pelo Estado do Rio Grande do Sul, não sou Deputado gaúcho, não, sou Deputado do Distrito nº 5 do meu Estado, que foi dividido depois de uma luta terrível que a gente sabe que vai ser fratricida, quando chegar a hora, se por acaso, esperamos que não aconteça, for posta em funcionamento essa medida que transforma os Estados em coisa nenhuma, a Federação brasileira em coisa nenhuma.

            Além disso, a PEC mantém um sistema eleitoral de votação em lista aberta, que é o voto uninominal transferível. O voto uninominal transferível está aqui condenado pelo Deputado Marcelo Castro, quando diz aqui na primeira página do belíssimo trabalho feito pelo nosso Relator. Os primeiros cinco pontos que o Deputado Marcelo Castro relaciona aqui, Deputado, são exatamente os pontos que nós estamos absolutamente de acordo.

            V.Exa. diz no primeiro ponto: custo exorbitante das campanhas eleitorais para o Parlamento. Somos contra o custo exorbitante. Temos propostas para diminuir o custo. No nosso projeto, há uma proposta para diminuir os custos exorbitantes. No segundo ponto: há excessiva influência do poder econômico no pleito eleitoral. Somos contra esse ponto. No terceiro ponto: número excessivo de campanhas eleitorais para o Parlamento. A nossa proposta fortalece os partidos, fortalece os partidos programáticos, e não os partidos ditos de aluguel, partidos sem um programa, sem ideologia, sem uma cara, sem uma fisionomia partidária. No quarto ponto, na primeira página: partidos frágeis, sem coesão interna, pouco ou nada ideológicos ou programáticos. Não queremos esses partidos. Queremos fortalecer os partidos programáticos ou ideólogos. E o quinto ponto: vota-se em João, e elege-se Pedro.

            Então, a crítica que trago a V.Exas. me conforta, porque é a mesma crítica que está aqui, a do nosso Relator dizendo que a respeito do sistema eleitoral de voto em lista aberta em que se vota em João, e se elege Pedro. E ele diz mais na página seguinte: “Luta fraticida entre candidatos do mesmo partido”. Quem disputou uma eleição sabe que o inimigo do Deputado ou do Vereador, para se eleger, não é o candidato de outro partido, são os candidatos do seu partido que ficam se empurrando numa fila para conseguir chegar no último lugar da eleição e não ficar como primeiro suplente. Assim, esses três eixos, Sr. Presidente, da PEC 344, são absolutamente a nossa visão. E a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil discutiu isso amplamente com todos os bispos e manifestou o seu apoio ao projeto de uma reforma política e democrática.

            Fazemos uma crítica dura à PEC 344, e o que trazemos? Dizem: “Já que está fazendo crítica à PEC, o senhor propõe alguma coisa que possa substituir aquilo que entende não ser possível, não convir ao Brasil?” Sim. A sociedade civil brasileira se reuniu numa coalizão. Vimos um vídeo aqui sobre essa coalizão, mais de 100 entidades que discutiram muito e fizeram um projeto de lei que foi entregue nesta Casa — o Projeto de Lei nº 6.136. Esse projeto foi feito a milhares de mãos por entidades como a CNBB, a OAB, a UNE, a UBES, as Centrais Sindicais, a CUT, a CTB, os movimentos da sociedade civil, o MCCE, está aqui o Dr. Moura, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que é responsável por duas leis que V.Exas. votaram a Lei nº 9.840, que reprime o abuso do poder econômico, e a Lei da Ficha Limpa que V.Exas. também votaram, há 3 ou 4 anos, praticamente por unanimidade.

            Portanto, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente Rodrigo Maia, ilustre Deputado Relator desta Comissão, nós queríamos ter a alegria de ver o projeto da coalizão discutido por V.Exas., aperfeiçoado por V.Exas. Não trazemos nada dogmático. A coalizão não quer impor nada, quer trazer uma sugestão, quer trazer uma colaboração ao Parlamento brasileiro. Esta coalizão não tem cor, não tem ideologia, não tem religião, não tem partido político nenhum. A coalizão não tem religião; a coalizão está aberta a todas as religiões.

            Nós temos, por exemplo, a satisfação, Deputado Marcelo Castro, de ter, como uma das entidades que assinaram a nossa coalizão, o CONIC — Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, que é uma confissão religiosa não católica — é evangélica — e que integra a nossa Comissão. Agora, neste momento, falo pela CNBB sim, mas a CNBB não é a coalizão. A coalizão é muito maior, é muito mais ampla do que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

            Então, nós estamos vindo aqui, humildemente, para pedir a V.Exas. que, em virtude desse projeto que tem uma verdadeira natureza de um projeto de iniciativa popular, Presidente Rodrigo Maia... Ainda não chegaram aqui as 1,5 milhão de assinaturas para legitimar a natureza de projeto de iniciativa popular, nos termos da Constituição, como foi a Ficha Limpa e como foi a Lei nº 9.840.

            Mas nós estamos declarando a V.Exas. que estamos fazendo o maior empenho. Estamos chegando perto de 500 mil assinaturas. A nossa programação é chegar até o final deste mês ou no começo do mês que vem e trazer, para V.Exas., as 1 milhão de assinaturas que faltam se juntar a essas 500 mil que já temos e entregar ao Parlamento um projeto de iniciativa popular cujo embrião já está aqui nesse Projeto de nº 6.136.

            É por isso, Sr. Deputado Marcelo Castro, relator, que nós estamos aqui para terminar essa defesa do nosso projeto, que tem 4 pilares. Os meus colegas do MCCE e da OAB vão fazer os 4 pilares que formam esse projeto: a proibição de financiamento, por empresas, nas eleições, e para os partidos políticos; o estabelecimento de uma eleição proporcional em 2 turnos, fortalecendo os programas dos partidos; a paridade de gênero; e o melhor regramento do art. 14 da Constituição.

            Sabemos, Deputado Rodrigo Maia, das dificuldades que V.Exas. têm nesta Comissão Especial que vai discutir uma PEC — portanto, matéria constitucional —, para, eventualmente, também apreciarem aquilo que a sociedade civil submete à apreciação de V.Exas. É por isso que nós estamos, neste momento, fazendo um especial apelo a V.Exas. — às Deputadas e aos Deputados desta Comissão —, para que não joguem o Projeto nº 6.136 num escaninho para ser, em tempo oportuno, discutido.

            A ocasião de discuti-lo é agora. Trata-se de uma contribuição que trazemos a V.Exas. Se ele não for aprovado, não foi, acabou. Se a nossa proposta para esse projeto — esses 4 pilares que estamos trazendo e que parecem ser de acordo com aquilo que a maioria do povo brasileiro quer — não calar fundo no espírito, V.Exas. o rejeitarão. Mas não impeçam, nesta Comissão formada de maneira tão importante — o Brasil todo está olhando para V.Exas.—, que esse projeto não entre para a discussão e que, por uma dificuldade regimental, seja apenas discutida a PEC 344.  Esse é um apelo que a sociedade civil, a coalizão e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil fazem no sentido de que diligenciem, com o entendimento, com o conhecimento que V.Exas. têm do Regimento da Casa, para que seja criada uma Comissão com a mesma composição, com o mesmo relator, com o mesmo Presidente, reunindo-se conjuntamente para apreciar a PEC 344, o Projeto nº 6.136 e outros que, por caso, existam.

            E que, afinal, V.Exas. possam decidir. Nós esperamos que V.Exas. decidam homenageando o povo brasileiro, que outorgou o mandato a V.Exas. O art. 1º, parágrafo único, da Constituição diz que “todo o poder emana do povo” e em seu nome será exercido de duas maneiras: através de V.Exas., pela representação popular, e através do povo, diretamente.

            Nós esperamos que V.Exas. tenham a sensibilidade, o coração e as mentes abertos para ouvir aquilo que, neste momento, estou representando, que é a voz da sociedade civil brasileira.

            Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Agradeço ao Sr. Marcello.

            Apenas registro que falou por 25 minutos. Não pode reclamar da minha generosidade.

            O SR. MARCELLO LAVENÈRE - Não. Não reclamo, não. Pelo contrário.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Quero registrar a presença da Sra. Solimar Mendes, representante da União Nacional dos Auditores do SUS.

            Passo a palavra ao Sr. Cláudio de Souza, por 15 minutos.

            O SR. CLÁUDIO DE SOUZA - Boa tarde a todos. É uma honra para a OAB ser convidada pela Câmara dos Deputados para vir aqui debater o tema da reforma política. Esta é a Casa da democracia, esta é a Casa da cidadania. A OAB tem um histórico de décadas de luta pela independência do Parlamento, a liberdade do Parlamento, a integridade das deliberações parlamentares. E é com grande satisfação que hoje testemunhamos essa festa democrática que é o cotidiano da vida parlamentar no Brasil.

            Quero também manifestar minha satisfação pessoal de participar de uma Mesa presidida pelo meu conterrâneo do Rio de Janeiro Deputado Rodrigo Maia.

            Quero dizer aos Deputados presentes que este projeto da Coalizão pela Reforma Política Democrática tem uma origem muito virtuosa, Deputado Rodrigo Maia. Esse projeto foi elaborado a partir de um amplo diálogo com dezenas e dezenas de sociedades representativas da sociedade civil. Em especial, foi um projeto que contou com a participação, na sua fase de elaboração, da OAB, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e do MCCE, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que também é o movimento que concebeu, por exemplo, a Lei da Ficha Limpa. Aqui está representado o MCCE pelo meu amigo Moura. Pois bem, essa é a origem virtuosa. Na origem desse projeto estão as mesmas forças que lutaram pela reabertura democrática, que lutaram pelas eleições diretas do Brasil, que lutaram pelo fim da ditadura militar brasileira.

            Quanto ao conteúdo do projeto, eu quero enfatizar dois aspectos — em primeiro lugar, o tema do financiamento democrático das campanhas eleitorais. Esse foi um projeto que teve como inspiração verificar qual é o ponto médio do debate sobre a reforma política do Brasil. Quando elaboramos o projeto, de um lado havia um grupo que defendia o financiamento público exclusivo; do outro lado, havia outro grupo, que defendia o financiamento privado exclusivo. Esse nosso projeto é um projeto que busca moderação, que busca o caminho do meio, que busca dialogar com as camadas médias da sociedade brasileira. Portanto, é um projeto que mantém o que há hoje no que toca ao financiamento público, que permite o financiamento pelas pessoas físicas e que exclui apenas a possibilidade de financiamento por empresas. É, portanto, um projeto não de financiamento público, nem de financiamento privado, mas de financiamento democrático, porque numa democracia o cidadão é o protagonista, o eleitor é o protagonista. Portanto, o eleitor financiará o processo eleitoral, seja por meio dos seus tributos, como já ocorre hoje, seja por meio das contribuições individuais, que possa fazer para o candidato da sua preferência.

Essas entidades, Presidente e nobres Deputados, têm um diagnóstico muito pessimista quanto à forma de se financiarem as eleições no Brasil. Essas entidades veem esses escândalos sucessivos de corrupção e verificam que muitas vezes, subjacente a esses escândalos, o que há é esquema de financiamento eleitoral. O Deputado sério fica constrangido de ir ao empresário solicitar o financiamento. O empresário, que também quer se dedicar aos seus negócios privados, não quer participar do processo de financiamento eleitoral, e muitas vezes quem acaba assumindo a iniciativa é justamente aquele setor do empresariado que tem interesses diretos na administração pública, sejam interesses no que toca a licitações, sejam interesses que se referem a atividade regulatória do Estado.

            Portanto, para nós, na origem dessas disfunções que caracterizam a vida política brasileira, que caracterizam a administração pública do Brasil, essa interferência do poder econômico nas eleições que corrompe o funcionamento da administração pública brasileira, na origem de tudo isso está o financiamento empresarial.

            O segundo ponto que o projeto apresenta à apreciação de V.Exas. é o voto transparente. Os dois grandes pilares do projeto são: o financiamento democrático das campanhas eleitorais e o voto transparente. O nosso diagnóstico é que o sistema eleitoral hoje em vigor é um sistema marcado pela opacidade, é um sistema marcado pela ausência de transparência; o cidadão vota no candidato e, pelo mecanismo da transferência de votos, esse voto pode acabar servindo para eleger um candidato de outra orientação ideológica. É possível — essa não é uma hipótese acadêmica, na verdade isso se verifica em todas as eleições no Brasil —, é possível que um eleitor vote, por exemplo, em um candidato evangélico e que seu voto sirva para eleger uma candidata feminista, que, no Parlamento, vai defender ideias antagônicas, e, vice-versa, que ele vote no candidato ateu, e o voto acabe servindo para eleger o candidato evangélico. Esta não é uma hipótese teórica, é uma hipótese que se verifica em todas as eleições brasileiras. Portanto, o sistema eleitoral hoje em vigor é um sistema opaco; o voto é dado e depois ele segue um caminho que não pode ser acompanhado e que não podia ser previamente concebido, previsto, programado pelo eleitor.

            Também no que toca o sistema eleitoral, a nossa proposta é muito simples: propomos a criação do voto transparente. E nisso formula-se também uma proposta moderada, uma proposta que caminha pelo meio. Quais eram os flancos do debate quando a proposta foi formulada? De um lado, havia quem defendesse a lista preordenada, a chamada lista fechada, e, de outro lado, havia quem propusesse o voto no candidato, ou seja, o “distritão” ou o voto distrital.

            A nossa proposta busca incorporar as preocupações fundamentais de ambos os lados do debate. No primeiro turno, haverá o voto no partido. Portanto, a campanha no primeiro turno será uma campanha programática, centrada nas ideias. Se o partido foi mal, se o partido se identifica com um governo que governou mal e que a população está rejeitando, essa rejeição se manifestará na forma de votos, e na rejeição da população àquele partido. Então, no primeiro turno, a eleição se dá de forma programática. Verifica-se, portanto, a quantas cadeiras cada partido terá direito.

            No segundo turno, o partido apresentará o dobro de candidaturas individuais relativas às cadeiras que obteve no primeiro turno. Então, se o partido obteve, por exemplo, duas cadeiras no primeiro turno, ele pode apresentar quatro candidatos a deputado no segundo turno.

            Isso tende a reduzir em 75% o número de candidaturas a deputados. Serão, portanto, 75% a menos de caixa de campanha. A campanha se torna muito mais barata e também passível de ser fiscalizada pela Justiça Eleitoral, pelo Ministério Público Eleitoral, enfim, torna-se uma campanha mais módica e mais correspondente às possibilidades atuais do Brasil e do povo brasileiro.

            As campanhas eleitorais no Brasil são muito caras, e isso onera excessivamente a sociedade. É necessário barateá-las, e baratear as campanhas eleitorais significa, em alguma medida, reduzir o número de candidaturas.

            Repito, Sr. Presidente, é uma proposta que se compreende e que se apresenta à apreciação de V.Exas. como uma proposta moderada, uma proposta que busca incorporar as preocupações fundamentais dos dois flancos do debate. Quem está preocupado com eleições mais programáticas estará contemplado com o primeiro turno. Quem está preocupado, com razão, com a circunstância de que deve caber ao povo dar a última palavra a respeito de quais deputados efetivamente exercerão o mandato estará contemplado pelo voto na pessoa, o que ocorre no segundo turno.

            Portanto, também no que toca ao sistema eleitoral, a sociedade civil vem apresentar a V.Exas. uma proposta que não é do Governo, mas que também não é da oposição, uma proposta que é, sim, formulada pelas entidades que lutaram pela reabertura democrática, que lutaram pelas eleições diretas, uma proposta que nós formulamos com os olhos voltados para os principais pontos do debate entre V.Exas. Esse debate que era polarizado, de um lado, pela lista aberta, e, de outro lado, pelo voto na pessoa. E, no que toca ao financiamento, de um lado, pelo o financiamento público exclusivo, e, de outro lado, pelo financiamento privado exclusivo. A proposta que nós concebemos é a proposta da mediação, é a proposta do caminho do meio, é a proposta que, cremos nós, poderá fornecer as bases para um consenso que possa se formar entre V.Exas.

            Quero, Deputado, muito brevemente, dizer a V.Exa. que outra preocupação nossa foi não importar ideias do estrangeiro. Não repetir esse mal da vida institucional brasileira, que é o de produzir ideias fora do lugar.

            Quem verifica, por exemplo, a realidade dos sistemas distritais mundo afora sabe que os conflitos que se instauram para definir onde, afinal de contas, passam os limites dos distritos, são conflitos centenários. Nos países em que o sistema distrital prevalece, existem brigas e disputas gravíssimas para definir onde deve ficar afinal o limite do distrital.

            Também não sabemos como ocorreria uma mera importação, por exemplo, da lista fechada exclusiva. Por isso a nossa proposta busca partir do sistema hoje em vigor. É uma proposta muito parecida com o sistema hoje em vigor, com o sistema proporcional que hoje vigora no Brasil e que é exigido pela Constituição Federal de 1988. É uma proposta que busca apenas decompor as duas funções hoje exercidas pelo voto no Brasil. Hoje, o eleitor, com o seu voto, define a proporção da participação dos partidos na Casa Parlamentar e define também quais deputados ocuparão as cadeiras. A nossa proposta busca apenas tornar isso claro, deixar transparentes essas duas funções exercidas pelo voto do eleitor. Daí o nome da proposta o de ser o voto transparente.

            Por isso, Deputados, a nossa vinda aqui realmente se percebe como uma participação para fomentar, para fornecer uma alternativa a V.Exas. Nós, obviamente, temos críticas à PEC que também está em debate no Parlamento.

            Nós entendemos que, no que toca ao financiamento empresarial, a PEC é também inconstitucional. Se nós observarmos os votos dos Ministros do Supremo na ação contra o financiamento empresarial, nós vamos verificar que o fundamento dos votos sempre repousou no princípio democrático, no princípio republicano, que são cláusulas pétreas, e, da mesma forma que uma lei não pode violar uma cláusula pétrea.

            Portanto, com toda humildade e admiração por todos os Deputados, inclusive por aqueles envolvidos na elaboração da PEC, a nossa compreensão é de que se tal PEC fosse aprovada ela provavelmente também seria rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, justamente pela circunstância de violar princípios constitucionais fundamentais que são cláusulas pétreas no Brasil.

            Então, concluo apenas, em nome da OAB e da Coalisão, agradecendo novamente a oportunidade de nos convidar e nos ouvir para falar sobre o tema da reforma política.

            Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) – Agradeço e passo a palavra ao Sr. Carlos Moura, por 15 minutos.

            O SR. CARLOS MOURA – Sr. Presidente, solicito autorização para exibição de um pequeno vídeo.

            (Exibição de vídeo.)

            O SR. CARLOS MOURA – Sr. Presidente desta Comissão Especial, Sr. Relator, Srs. Deputados que compõem a Mesa, Dr. Marcelo Lavenère, representante da CNBB; Dr. Cláudio Souza Neto, que representa a Ordem dos Advogados do Brasil; Sras. e Srs. Deputados; este é um momento importante para a democracia brasileira, porque a sociedade civil e o Parlamento se encontram na busca de caminhos que possam melhorar o processo político, melhorar a tramitação de projetos nas Casas Legislativas.

            É com muita alegria que volto a este Parlamento para discutir um projeto de reforma política. É com alegria porque esta é a terceira vez que a sociedade civil vem ao Parlamento com uma proposta. A primeira, há mais de 10 anos, resultou na Lei nº 9.840. E há 2 ou 3 anos a Lei da Ficha Limpa.

            O que é importante é que as nossas propostas foram frutos de um diálogo da sociedade civil com as Sras. e os Srs. Deputados, as Sras. e os Srs. Senadores.

            Recordo-me que o hoje Ministro da Justiça esteve conosco várias vezes, esteve várias vezes com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, com a CNBB, com a OAB, com a plataforma política de desenvolvimentos sociais pela reforma, juntamente com o então Deputado Índio da Costa; também estava conosco, como sempre esteve, a Deputada Erundina. Vejam que a sociedade civil e Parlamento se aproximam, dialogam, buscando caminhos de aprimoramento dos nossos processos políticos e eleitorais.

            Mas eu me permitiria, Sr. Presidente, talvez saindo um pouco da temática a que nos é proposta que é a discussão da PEC 344, mas para em nome do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e também em nome da sociedade civil, e em nome de um segmento social marginalizado que desta tribuna e nesta Comissão Especial solicite das Sras. e dos Srs. Parlamentares que olhem com preocupação, que olhem com o máximo interesse projetos e proposituras que transitam nesta Casa e que possam decidir, e que decidam em favor dos menos favorecidos, em favor dos mais pobres.

            Lembro-me da regulamentação da PEC do Trabalhador Doméstico, lembro-me da questão dos autos de resistência. E se há, e é claro que há, muita gente aqui que é do Rio de Janeiro que ainda tem na memória a recente questão de Palmeirinha; a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial; a PEC 215, de 2000, que trata da questão indígena e atinge também aos quilombolas; a MP 664, de 2014, e a MP 665, de 2014. Srs. Parlamentares, olhem com cuidado e examinem essas matérias. Lembrem-se da população pobre dos trabalhadores.

            É importante que se proponha aos Srs. Parlamentares esse diálogo, embora, Sr. Presidente, se possa estar fugindo à temática proposta.

            O nosso projeto, o projeto de iniciativa popular, protocolado ano passado nesta Câmara dos Deputados sob o nº 6.136, de 2014, já foi suficientemente esclarecido por aqueles que me antecederam, mas eu me permito levantar um ou dois pontos. Um deles é aquele que eu digo que criou nesse projeto o que eu diria um eufemismo com a questão de sub-representação, porque, no sentido de garantir direitos aos excluídos, a nossa proposta diz que a dotação do fundo democrático de campanha destinado aos partidos ou coligações será majorada em 3% sempre que o partido ou coligação apresentar candidato, ou candidata, incluído em segmentos sociais sub-representados.

            Vale dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas: seria uma tentativa para que neste plenário o Brasil esteja representado na sua multiplicidade étnica e racial com negros e índios. Seria importante que os partidos políticos prestassem atenção nesta proposta e que V.Exas., atendendo à solicitação aqui já feita, aliados a nós da Ordem dos Advogados do Brasil, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, conseguissem da Presidência da Casa, se houver, e é possível que haja, competência da Presidência desta Comissão, para que esta Comissão possa, independentemente da PEC para a qual foi instituída, examinar a proposta trazida pelos movimentos sociais. Isso será, de fato, a realização de um encontro entre a sociedade civil e o Parlamento na discussão de questões importantíssimas à democracia brasileira.

            Falamos na questão do custo das eleições. É evidente que o fundamento da nossa proposta é essencial para que seja corrigida uma distorção, qual seja, a participação efetiva, concreta do poder econômico nas eleições. Há dados que indicam que as empresas bancam a maior parte da fatura da eleição. Dos 721 milhões de reais arrecadados por candidatos, nada menos que 553 milhões de reais foram doados por pessoas jurídicas, o equivalente a 77% do total. Outros 148 milhões de reais vieram de pessoas físicas — as mais generosas delas são os próprios candidatos —, e os 20 milhões de reais restantes foram financiados pelo fundo partidário ou pelo Tesouro.

            Há, Srs. Parlamentares e Sras. Parlamentares, grande concentração nas doações de pessoas jurídicas. Os 67 maiores entre os 4.422 doadores doaram 50% de tudo o que candidatos eleitos receberam de empresas. Ou seja, 1,5% dos doadores deu metade do dinheiro. A concentração aumenta o potencial de influência política dos grandes contribuintes.

            E como iremos nós dizer que estamos respeitando o § 1º do art. 1º da Constituição Federal, que diz que todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido por delegação? Nessas circunstâncias, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é possível afirmar que todo o poder emana do povo?

            A proposta a qual eu pediria licença à Mesa para chamar de distrito eleitoral, ou de voto distrital, não contempla as nossas aspirações. Nós não podemos concordar com ela. Todos nós conhecemos — infelizmente, isso é verdade — os chamados currais eleitorais. Quanto mais se diminuir o espaço da relação de campanha dos candidatos, quanto mais proximidade houver, mais facilidade haverá para se fazerem contatos espúrios e para se ferir a Lei nº 9.840. Portanto a nossa posição quanto a essa questão já foi explicitada pelos oradores que me antecederam.

            Sr. Presidente, repito que esse é um momento importantíssimo, no qual eu confio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e também o Dr. Lavenère, porque, em 2007, no Plenário Ulysses Guimarães, eu e o Dr. Marcelo, convocados por uma Comissão Especial, debatíamos a reforma política. E o Dr. Marcelo dizia: “Srs. Deputados, eu espero que não tenha mais que voltar aqui para discutir esse tema, porque esta é a sexta ou a décima vez que venho à Câmara para discutir a reforma política”. Portanto eu penso que nós não podemos perder esta oportunidade, nem nós sociedade civil nem as Sras. e Srs. Parlamentares. Esse é o momento do diálogo, da discussão e da votação.

            E estamos abertos para a discussão da nossa proposta. Ela não é fechada. É evidente que há pontos dos quais nós não poderemos abrir mão. Mas, assim como no Projeto de Lei da Ficha Limpa estivemos aqui com o hoje Ministro da Justiça, com o então Deputado Índio da Costa, nós voltaremos tantas e quantas vezes for possível, para fazer esse diálogo. Mas que realmente possamos decidir...

            Aqueles e aquelas que pretendem nos apoiar e caminhar conosco, aqui fora há uma mesa com uma folha de adesão à nossa proposta. Nós já estamos com aproximadamente 500 mil assinaturas. E tenho a certeza que chegaremos a mais de 1 milhão. Mas também tenho a certeza que, ao adentrarmos nesta Casa com mais de 1,5 milhão de assinaturas, o processo já estará caminhando e que não passaremos pelo dissabor do que está acontecendo com a PEC da Saúde.

            Muito obrigado. (Palmas.)

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Agradeço aos três expositores, registrando mais uma vez que todos utilizaram mais do que os 15 minutos preestabelecidos, mostrando a vontade desta Comissão, de cada um dos Deputados de ouvir a proposta defendida por cada um de V.Sas.

            A Deputada Moema Gramacho, autora do requerimento é a primeira oradora inscrita.

            A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO -Sr. Presidente, Srs. convidados, Deputados e Deputadas, imprensa, eu gostaria inicialmente de parabenizar  Comissão por ter aprovado este  e tantos outros requerimentos de tamanha importância que propõem a trazer os movimentos sociais, as entidades representativas da população para debaterem o assunto. Não podemos conceber a decisão de constituir uma Comissão para tratar da reforma política — e desta vez já se colocando como definitiva — sem que os movimentos sociais, sem que as entidades que têm trabalhado  essa questão com afinco pudessem se fazer presentes. Daí porque o nosso requerimento para esta audiência.

            Está faltando dentro daquele primeiro requerimento que fizemos a presença das Centrais Sindicais, o que eu suponho que deverão ser convidadas para  outro momento. Suponho que o Relator tenha pensado em fazer várias audiências, sistematizando por temas e também pelos movimentos sociais. Daí porque ainda existe constante do primeiro requerimento as Centrais Sindicais, que não foram ainda convidadas para estarem presentes.

            Fizemos também outro requerimento, convidando as diversas mulheres que compõem as instâncias que vêm discutindo a questão da participação das mulheres em todo o contexto, principalmente na política. Gostaríamos que essa audiência das mulheres pudesse ser marcada com certa antecedência, para que nós pudéssemos mobilizar as mulheres para estarem aqui presentes. Aproveito para fazer esta solicitação ao nobre relator e ao Presidente para que fizessem uma combinação com os autores dos requerimentos, na medida em que marcassem a data da vinda das entidades, porque esta mesmo eu senti que houve certo prejuízo em função de ter sido marcada para quinta-feira e sexta-feira. Praticamente não tínhamos ninguém aqui, e na segunda-feira os Deputados ainda não tinham chegado. Daí porque eu acho que temos uma fraca presença dos Parlamentares, que já haviam assumido compromisso anteriormente, em função de não termos tido uma antecedência maior na divulgação desta audiência pública.  E creio que é uma das audiências públicas  que deveria ter uma maior participação, em se tratando de CNBB, de OAB, do MCCE, que tem feito tanto trabalho de envolvimento da população nessa discussão.

            Quero entrar no assunto propriamente dito e dizer que comungo com muitas das propostas, e nós enquanto Partido dos Trabalhadores também comungamos com muitas das questões que foram aqui elencadas, e a primeira delas é o não financiamento empresarial. Concordamos que tem sido um grande problema, não que seja a única causa da corrupção, mas tem sido efetivamente um instrumento de troca de favores, e nós achamos que é pertinente que possamos fazer imediatamente esta mudança com reforma política, justamente não deixando que continue a passar o financiamento privado de campanha, o financiamento empresarial. Mas também achamos que essa PEC, na realidade, visa constitucionalizar o financiamento privado. Daí porque nós precisamos nos posicionar de forma veementemente contrária a isso. Até porque eu acho que nós devíamos lutar para que o Ministro Gilmar Mendes pudesse devolver o processo, para que fosse dada sequência à votação da ADIN, na medida em que o STF já deve estar com o seu posicionamento firmado pela quantidade de votos já colocados. Portanto, estaríamos aqui trabalhando uma PEC que constitucionaliza, quando o próprio STF já coloca a inconstitucionalidade. Seria uma incoerência. Então, acho que nós devemos fazer esse movimento. E os movimentos sociais também devem pedir ao Ministro Gilmar Mendes que devolva e que haja celeridade no processo de votação da ADI.

            Gostaria de dizer que combinamos também no que diz respeito à participação das mulheres, e estamos fazendo emendas. Gostaríamos que também sejam apresentadas emendas por diversos outros partidos políticos e Parlamentares e que tenhamos as 171 assinaturas garantindo a paridade de gênero. Concordamos também com propostas aqui colocadas, e, é claro, já tivemos uma conversa com as Senadoras — a bancada de Deputadas Estaduais com a bancada de Senadoras —, que propuseram que a gente fizesse um trabalho gradativo.

            Eu continuo defendendo a paridade, mas tendo até a concordar com que façamos um escalonamento, não garantindo menos de um terço, já no início, e com que cheguemos, em menos de 20 anos, a 50%. E já estaríamos por demais atrasados, porque somos mais da metade da população e somos menos de 10% nesta Casa Legislativa e nos demais Parlamentos. Portanto, acho que paridade de gênero é uma bandeira que precisa estar sendo colocada, e espero que essa emenda seja apoiada por todos.

            Concordo também com algumas das questões que foram aqui elencadas em relação à forma e ao sistema, mas eu queria tirar uma dúvida inclusive com o representante da OAB. O representante da OAB coloca que no primeiro turno se votaria na lista em que se está votando no conceito, na ideia, na proposta. No segundo turno, haveria o dobro do número de cadeiras das candidaturas. O senhor chegou a citar um exemplo de quatro candidaturas e colocou uma coisa com a qual concordo: precisamos não ter essa quantidade imensa de candidatos, e isso implicaria em mais custos e em uma série de outras questões.

            Por outro lado, tenho dúvida, e estou dizendo isso para que a gente possa fazer um debate melhor. Será que o dobro simplesmente não cercearia a possibilidade de novas lideranças surgirem? Por quê? Quando a gente limita um número, que seria o dobro, a gente também faz com que se perpetuem aqueles que disputam frequentemente eleições, vencendo-as ou não, mas que às vezes são os mesmos. E a gente inibiria a possiblidade de termos uma renovação das lideranças. E a candidatura facilita essa renovação de lideranças, pois as pessoas passam a ter mais conhecidos os seus projetos, as suas identidades e aquilo que defendem.

            Então, talvez pudéssemos pensar em algo. Não seriam necessariamente dois turnos, mas, seguindo a sua proposta de garantir que haja uma votação primeiro na ideia e depois no candidato, que pudéssemos pensar de que forma poderíamos melhorar essa proposta para levá-la — eu, particularmente — ao Partido dos Trabalhadores, para fazermos uma reflexão sobre  como trabalhar numa proposta construída conjuntamente.

            Já estou finalizando, Sr. Presidente, Sr. Relator e senhores convidados, a quem agradeço por terem aceito o convite. Em relação à questão do financiamento público, nós o defendemos, e estamos propensos também a acatar a proposta do financiamento de pessoa física, ressaltando o limite de 700 reais, corrigidos obviamente pelas correções oficiais necessárias, mas que também sejam resguardados os 40% do total dos recursos públicos destinados ao candidato. Eu acho que essa é uma proposição que ainda precisaria ser melhor debatida. E eu acho que, com a contribuição que os senhores trouxeram nesta tarde de hoje, e já vêm trazendo através das manifestações, das audiências de que têm participado e das cartilhas bastante didáticas e elucidativas, poderemos enriquecer muito o trabalho desta Comissão.

            Eu teria muitas outras coisas a falar, mas, respeitando o tempo e sabendo que temos muitos outros oradores que desejam também usar da palavra, limito-me e encerro aqui o meu pronunciamento. Ao mesmo tempo, gostaria de parabenizá-los e de dizer que fiquei muito feliz com a fala do Relator naquela audiência promovida nesta Casa pela CNBB, pela OAB e pelo movimento de coalisão

            Fiquei muito feliz com a fala do Relator, naquela audiência, promovida nesta Casa pela CNBB, OAB e pelo movimento de coalizão, quando o Relator se colocou completamente aberto a não existir pacote fechado e a não existir posição definida. Ele tem a sua posição pessoal, mas está aberto a enriquecer este trabalho, ouvindo todos aqueles que têm o interesse de contribuir. E nós, efetivamente, não abriremos mão de que todos os segmentos da sociedade possam ser ouvidos. Temos que conceber uma reforma política o mais próxima possível do que pensa a população, combatendo o financiamento que tem trazido a força do poder econômico, limitando a participação das mulheres, dos negros, dos índios, dos homossexuais e de todos aqueles que são, efetivamente, não mais minoria na sociedade alguns desses segmentos, mas que acabam ainda sendo minorias nas suas representações e nos espaços de poder.

            Finalizo, parabenizando e dizendo que vamos buscar fazer o que nos unifica, o que há de consenso nas nossas propostas e vamos separar o que é conflitante, para vermos se, a partir do debate, os nossos conflitos podem ser dirimidos para chegarmos a uma proposta em comum.

            Esperava que o Presidente estivesse aqui presente. Ele não estando, queria solicitar uma informação, Relator, se o Presidente já tem resposta para esta Comissão da Presidência da Casa sobre a Comissão que vai tratar dos projetos de lei. Vai ser a mesma Comissão? Como faremos isso? E quando nos reuniremos?

            Obrigada.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputada Moema Gramacho, pela participação, V.Exa. que é uma das autoras do requerimento que deu oportunidade a esta audiência pública.

            Concedo a palavra ao Deputado Renato Molling, também coautor de requerimento de participação desta audiência pública.

            O SR. DEPUTADO RENATO MOLLING - Eu queria saudar o Presidente, o Relator, os expositores. Parabenizo-os por trazer as entidades e por elas se envolverem nesta questão tão importante que é a política. A política, para atingir os objetivos, tem que melhorar a vida das pessoas. Da maneira como nós estamos hoje, com a falta de credibilidade, infelizmente, nós não temos conseguido atingir esses objetivos. Durante a campanha, nós percebemos, e agora mesmo, que o descrédito é muito grande. Não que não tenha problemas em todas as funções, em outras profissões também, mas a área pública é bem mais visada, mas também deixa a desejar.

            Eu fiz um requerimento para debater especialmente o barateamento das campanhas políticas. Eu entendo que uma das maneiras mais eficazes é a unificação das eleições. Eu fui prefeito 8 anos, e a primeira coisa que eu fiz, em 2007, foi entrar com a PEC 160, que propõe a unificação das eleições. Infelizmente hoje, os Municípios, já há bastante tempo, não têm autonomia. Eles precisam de convênios tanto estaduais, como federais, precisam buscar recursos para melhorar a vida das pessoas. E esses convênios, infelizmente, não andam. Eleição de 2 em 2 anos paralisa tudo. O dinheiro não é repassado. Pequenas empresas quebram, porque não recebem os recursos. Obras são paralisadas. Então, não existe uma continuidade de administração do convênio feito aqui com o Governo do Estado e com o Município. Com certeza, a unificação das eleições melhoraria muito a eficiência na aplicação dos recursos públicos e também diminuiria sensivelmente o custo das campanhas. Nós temos, no ano que vem, campanha para prefeitos e para vereadores; e, queira ou não queira, todo mundo se envolve. É o Deputado que se envolve. É o Governo que se envolve. E os custos são enormes.

            E, daqui a 2 anos, já haverá eleições de novo. Passa muito rápido.

            Então, temos que baratear as campanhas. Aqui foi meio unânime em se dizer que a origem da corrupção é no financiamento privado. Eu discordo totalmente disso. Eu acho que hoje existe muito mais corrupção do dinheiro público do que do dinheiro privado. Não que não possa haver também. Eu acho que as empresas são fundamentais para o nosso País, para o desenvolvimento do nosso País. Nós precisamos valorizar cada vez mais as empresas. Infelizmente, nos últimos anos, nós caímos. O setor industrial já representava 48% do PIB, e, hoje, representa em torno de 14%, 15%. E nós estamos vendo que o Brasil, ao invés de crescer, está paralisado, por quê? Porque a área industrial que é fundamental, que gera emprego, que gera desenvolvimento, que gera crescimento, que gera cidadania está patinando em função da alta carga tributária e da falta de competitividade, não consegue mais exportar.

            Eu defendo os setores empresariais, especialmente os intensivos de mão de obra, manufaturados, setor calçadista, setor moveleiro, setor de confecção que geram muitos empregos. É muito difícil realmente conseguir ajuda nas campanhas. A gente às vezes tem que se humilhar, ir lá, pedir; mas é a maneira que nós temos hoje de conseguir fazer as campanhas. Agora, dizer que a origem da corrupção é o financiamento privado, não é verdadeiro. No meu entendimento, o dinheiro público é muito mais. Se nós não mudarmos, se não diminuirmos o custo das campanhas, vai continuar o caixa dois e vai continuar a corrupção, infelizmente, nas campanhas. Então, nós temos que baratear. E a transparência e tudo isso é importante. Agora, não vamos nos iludir e dizer que a origem da corrupção é no financiamento público de campanha.

            Também foi defendido o voto em lista. Na audiência pública que nós fizemos hoje de manhã, eu coloquei um caso. Eu participei como observador do MERCOSUL na campanha eleitoral do Paraguai. Chegando lá, nós conversamos com um Deputado. O partido dele tinha a possibilidade de eleger 3 Deputados. Para ele figurar na lista para ser o terceiro, o Presidente dele pediu que ele assinasse uma promissória de 500 mil dólares. Aí ele poderia participar como o terceiro colocado lá. Ele disse: “se eu assino essa promissória, se nós depois conseguirmos um espaço no Governo, de repente eu não preciso pagar; mas, se nós não conseguirmos, eu, como Deputado, vou ter que arrumar, e aí não vale a pena”. Ele não participou, não entrou. E o 29º da lista era um jogador de futebol, com renome, para buscar votos para aquela lista, para poder eleger aqueles três. Então, para poder figurar, para poder ser um dos da lista, não vai precisar de muito dinheiro e só vão entrar aqueles que têm dinheiro? É uma pergunta.

            Eu sei que existem hoje muitos interesses, tantas necessidades. Eu acho que nós temos que trabalhar para fazer uma reforma possível. Temos que tentar escutar o máximo. O fim das coligações na eleição proporcional eu acredito que fortaleça os partidos. Hoje, nós temos muitos donos de partidos. Temos donos de partidos que só deixam entrar três, quatro para concorrer. Sempre são eleitos os mesmos, porque fazem coligação. Não formam partidos.

            E outra questão que temos que trabalhar é para diminuir o número de partidos. Foi colocado hoje de manhã que o partido da Presidenta Dilma elegeu em torno de 13% dos votos. E ele precisa compor o Governo. Só que, para compor o Governo, isso não é de graça. E isso não é só no Governo Federal. Se você vai para os 4 mil e poucos Municípios que nós temos no Brasil, praticamente todos esses Municípios têm 10, 15 partidos. Ninguém mais se elege sozinho. Para você se eleger, você tem que fazer composição com seis, sete partidos. Só que, para fazer essa composição, você tem que dar cargos. Por isso é que as Prefeituras estão cheias de cargos de confiança. Não conseguem mais investir em nada. Mas, infelizmente, não se elege se não se faz esse tipo de aliança. Então, essa é uma questão que nós temos que tratar também nesta reforma; senão, infelizmente, nós não vamos conseguir melhorar a vida das pessoas, que é melhorar a infraestrutura, que é atender melhor na saúde. Nós estamos gastando todo o dinheiro só para pagar CC, para pagar funcionário público. Enfim, as pessoas hoje estão bastante cheias. Por isso que a política está nesse sentido.

            Parabenizo o trabalho de cada um, a ideia de cada um; mas peço que reflitam. A origem da corrupção não é somente no financiamento privado. As empresas são importantes. Não que não tenha alguma doação com interesse, mas muitas empresas colaboram para a democracia, para que alguém possa se eleger para defender esses setores que são tão sofridos. Acredito que eles também tenham o direito de continuar participando, com limite, com diminuição dos custos, porque realmente hoje é um absurdo. A maior parte, no meu entender, não é corrupção privada, mas é pública. Muitas vezes, a gente escuta: “para eu apoiar aquele governador lá, eu pedi tantos milhões”, mas de onde que vem esse dinheiro? De onde que vem esse dinheiro?

            Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputado Renato Molling, pela sua participação, V.Exa. que também é autor de requerimento.

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Sr. Presidente, nós temos muitos Deputados inscritos, certo? E eu tenho o interesse em questionar os membros da mesa sobre o projeto de reforma que eles trouxeram. Se cada Deputado inscrito for fazer a sua prelação sobre o projeto de reforma política que está em sua cabeça, a gente não interroga, não questiona as pessoas que trouxeram aqui uma proposta concreta. Então, é só para a gente arrumar aqui o tempo, e cada um não gastar mais de 20 minutos fazendo a sua prelação sobre a reforma política.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Perfeitamente, Sr. Deputado. O nosso desejo é que se garanta o direito às inscrições, que todos os Deputados e Deputadas possam fazer a sua apresentação. O tempo regimental é de 3 minutos. A gente tem uma compreensão com os Deputados e Deputadas, mas queremos também de V.Exa. a compreensão para que o trabalho da audiência possa chegar ao seu objetivo final.

            (Não identificado) - Entendido, Sr. Presidente, o Deputado reforçou bem, até porque começou a Ordem do Dia e alguns Deputados vão ter que...

            (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Nós temos cerca de 20 Deputados ainda inscritos.

            Concedo a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia, também autor do requerimento. (Pausa.) Não está presente.

            Concedo a palavra ao Deputado Padre João, autor também de requerimento. (Pausa.) Não está presente.

            Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm. V.Exa. tem 3 minutos.

            O SR. DEPUTADO AFONSO HAMM - As primeiras considerações são importantes. Sinto-me honrado também em compartilhar com alguns colegas a iniciativa de convidar estas instituições, estas entidades representativas que tiveram a capacidade de elaborar um projeto, uma proposta. É um conjunto de 102 instituições, entidades, representações, movimentos. Naturalmente que as 100 não têm a oportunidade de fazer o debate aqui, neste instante, mas estão representadas.

e naturalmente que as cem não têm oportunidade de aqui fazer o debate, neste instante, mas estão representadas.

            Eu assinei esse projeto ano passado porque o achei interessante, do ponto de vista de uma das questões cruciais. Dirijo-me ao nosso Presidente, Deputado Rodrigo Maia, ao nosso Vice-Presidente, aos nossos colegas desta Comissão, tanto de direção desses trabalhos, nosso relatório, que no momento não está aqui, mas está próximo, porque esse é o esforço, ou esses são os esforços, pois que nós precisamos ter a capacidade de estabelecer uma síntese e uma orientação.

            Então, eu vejo que, do conjunto de tantas propostas que estão colocadas, assim como aqui foi falado, cada Deputado tem a sua proposta de reforma, a sua ideia, a sua convicção ou as nossas convicções — o que eu acho fundamental —, algo que encabece a discussão do projeto. É exatamente a definição de financiamento. Primeiro ponto: o financiamento tem de ser limitado, reduzido, controlado e fiscalizado. São três coisas importantes. Nós temos de estabelecer limites, o controle, que é o monitoramento, e a fiscalização inclusive. Nós temos de ter capacidade de buscar além do controle da fiscalização por parte de cada eleitor, de cada cidadão, os órgãos de controle, porque com campanhas limitadas nós vamos saber do seu dimensionamento; numa campanha em que se sabe o número que se pode gastar, nós vamos saber se há exagero e se ela está superdimensionada; o sentido do material, o sentido da visibilidade, o sentido das pessoas. Então, eu vejo — está chegado o Relator, Deputado Marcelo Castro — que o bojo, o eixo do ponto fundamental, que é um dos eixos que foi estabelecido aqui, é exatamente o dimensionamento, a limitação e a transparência do financiamento. Em relação a isso, nós temos três aspectos, e aí há algumas discordâncias, pontos divergentes, mas vou dar também a minha opinião, porque não posso me furtar, porque também represento muitos que pensam, como muitos que acreditam que, na condição do País, o financiamento privado tem de ser vetado. Por que tem de ser vetado? Porque na verdade ele dá dimensionamento de fortalecimento de força financeira às candidaturas, mesmo que nós venhamos a diminuí-los; não é democrático.

            Muitos não têm acesso a esse financiamento ou ficam reféns do próprio partido, que pode, em muitas circunstâncias usar os instrumentos, e a gente tem visto exemplos por aí.

            Queria dizer, então, que esse ponto é fundamental: dimensionamento, limites. E aí vem a questão: público ou privado? Quanto ao público, já existe o fundo partidário, que hoje é próximo dos 500 milhões, meio bilhão. Talvez ele não seja suficiente, mas também não se pode jogar nas costas da União ou do faturamento, ou enfim, da população, a oneração por buscar recursos públicos, que têm dimensionamento. Colocam-se os partidos na sua estrutura, na qual hoje é usado o fundo, e ainda bem gerido, bem administrado. Isso ajuda um pouco nas campanhas. Esse é o financiamento público existente.

            Não podemos fazer confusão, e aí a transparência é importante; o debate, a audiência com os nossos Líderes são no sentido de que uma empresa pública não pode gerar 1 centavo para cair num processo político só por desvios, só por corrupção, só por outras formas. É verdadeiro. E o projeto colocou uma proposta muito boa, pois não exclui a condição de o cidadão participar da campanha, mas tem limites — 700 reais, próximo a um salário mínimo. É um número.

            Então, eu vejo, por isso, que o projeto tem um componente de contribuição importantíssimo para a futura lei, para as futuras deliberações e para os parâmetros futuros em relação a essa questão do financiamento.

            Então, eu me limito a centrar o esforço em relação a esse item, porque ele, na nossa opinião, é determinante na credibilidade, na transparência, enfim, por tudo que aqui tem sido dito, mas eu vejo um aproveitamento muito importante desse componente, da forma como está apresentado ao projeto. E o debate, na minha opinião, deve ser aprofundado. E aí vem a pergunta, quando eles puderem responder, pois são muitos a participar, colocar junto alguns instrumentos de fiscalização. Nós temos que colocar juntos, nós temos de ter capacidade de estabelecer, porque é possível, sim, haja vista alguns argumentos que já fiz — não vou me estender —, mas eu entendo que nós temos que colocar isso para dar tranquilidade e transparência à sociedade, ao eleitor e a todos os brasileiros.

            Obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Obrigado, Deputado Afonso Hamm.

            Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)

            Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.

            O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores palestrantes, a primeira observação: na minha opinião o sistema atual não é totalmente falho e a ponto de ser demonizado e exorcizado. Ele tem graves defeitos, mas não é totalmente falho e permitiu que nós iniciássemos um processo de consolidação da nossa democracia.

            Quais são os problemas que devem ser aventados, agora, num momento em que temos uma proposta da Comissão formada por Deputados, ex-Senadores e uma proposta da CNBB e da OAB. Na realidade, no momento em que um Deputado coloca suas opiniões, como nós vimos aqui, ele está fazendo contraponto às posições colocadas. É automático. É uma coisa imediata. Ele coloca de uma forma diferente aquilo que foi tão bem colocado pelos representantes da CNBB, da OAB e das demais entidades.

            Quais são os problemas, a meu ver, gravíssimos, do sistema eleitoral atual? São dois. O primeiro é o custo de campanha altíssimo, que é decorrência da forma de escolher dos Deputados, e o segundo, a miríade de partidos no Brasil. O que impede depois que se faça realmente uma coalisão para defender o Estado. Não é possível que, com trinta e tantos partidos... A não ser que haja trinta e tantos Ministérios para contemplar trinta e tantos partidos. É impossível conseguir realmente alguma coisa satisfatória. Então, são esses dois problemas. O método de escolha dos Deputados e, o segundo, a miríade dos partidos no Brasil. Como é que eu enfrento esses dois problemas? Quais são os problemas na eleição dos Deputados?

            Vou só falar sobre isso porque não dá tempo. É muito rápido! Vou falar sobre tudo. Eu acho que o primeiro é o custo da campanha. Imagine o Estado de São Paulo, que tem 32 milhões de eleitores. A Argentina inteira tem 27 milhões. Os senhores disseram que queriam acabar com essa disputa interna no partido. Não vão! Se o partido vai colocar duas vezes o número de candidatos em função da vaga que vai haver no primeiro turno; não vai resolver nada. O custo de campanha é altíssimo. Trocar o financiamento privado por público é trocar seis por meia dúzia. A única forma de se reduzir o custo da campanha é diminuir o tamanho do distrito. Se não dá para ter voto distrital, vamos ter o regional. Vamos permitir que os Estados maiores — não só em número de habitantes, mas maiores como o Amazonas, onde em algumas cidades eu preciso ir de barco... no Pará eu preciso de barco para chegar a essas cidades — possam se dividir em regiões.

            O segundo: o problema é aproximar os eleitos dos eleitores. Hoje não é por acaso que os eleitores não sabem nem se lembram de em quem votaram. Como é que vou pedir em São Paulo para um eleitor que ele saiba as propostas de 1.200 candidatos a Deputado Estadual? Não vai nunca saber! Isso é impossível! Ele não vai saber nunca! De mil candidatos a Deputado Federal. Não vai saber nunca. É querer cobrar muito do eleitor.

            Terceiro problema: todas as regiões precisam ter candidatos eleitos que as representem. Se eu dividir um Estado em dez regiões, por exemplo, todas as dez terão os seus Deputados.

            Por último, o sistema atual de escolha dos Deputados desestimula as mulheres, os jovens, os profissionais liberais. Daqui a pouco nós teremos aqui uma Câmara formada só de milionários, de pastores evangélicos, de comunicadores sociais, de presidentes de sindicatos. Mas um profissional liberal que só tem o seu trabalho, que é benquisto na sua região, não vai poder ser eleito — nunca mais. Ele simplesmente vai ser no máximo Vereador. Para ser eleito, ele não vai entrar numa eleição em que precisa de 100 mil votos e o custo de alguns milhões.

            Era isso o que eu queria colocar, certamente em contraposição, mas cumprimentando o belíssimo trabalho que os senhores vêm fazendo, principalmente no combate à corrupção.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputado Mendes Thame, pela contribuição.

            Com a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia, que também é autor do requerimento.

            O SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento tem por finalidade justamente trazer para este debate importantíssimo da reforma política alguns segmentos da sociedade civil organizada, que, eu tenho plena certeza, darão uma significativa contribuição.

            Então, é nesse sentido que nós estamos propondo que sejam convidados a participar desta audiência pública representantes da Confederação Nacional da Indústria — CNI, representantes da Confederação Nacional do Comércio, Bens e Serviços — CNC, representantes da Confederação Nacional das Instituições Financeiras — CNF, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.

            E aí vale o parêntese, Sr. Presidente. Hoje, pela manhã, o Deputado Esperidião Amin fez aqui uma colocação de que a Ordem dos Advogados do Brasil tem reclamado muito da falta de participação popular no âmbito desta Comissão e da reforma política. O Deputado Esperidião Amin se queixa justamente de que a OAB, que tem sido tão profícua nessa reivindicação e nas críticas, também deveria realmente ser mais aberta nas suas posições, principalmente na sua prestação de contas, que não deveria ser feita apenas pelo órgão interno da OAB, sobretudo por ocasião da eleição do seu Presidente. É inadmissível que o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que tanto reclama participação popular e se arvora em tantas vezes ser capaz de dar depoimentos contra tais e quais procedimentos, não faça a eleição direta para Presidente. Mas queremos, de qualquer forma, que a OAB participe deste debate.

            Queremos convidar também o representante da Força Sindical, para que todos os segmentos se façam presentes no sentido de podermos participar e aprofundar o debate da reforma política.

            É esse o nosso propósito; é esse o nosso requerimento.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputado Arthur Oliveira Maia. Esses requerimentos já foram encaminhados. Hoje nós já estamos fazendo aqui a audiência com a presença inclusive do representante da OAB, presente conosco, participando deste debate.

            Com a palavra o Deputado Valtenir Pereira.

            O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Sr. Presidente, nobres pares, hoje, pela manhã, nós tivermos a oportunidade de também, numa audiência pública, ouvir aqui um palestrante que fez a análise do Direito Comparado. Trouxe aqui os sistemas eleitorais da Alemanha, da França; falou do sistema inglês, também do americano e de outros sistemas. O que a gente pôde perceber é que todos os sistemas têm vantagens e também têm as suas desvantagens.

            Por isso, nobres pares, Sr. Presidente, eu entendo que nós precisamos fazer mudanças, mas não precisamos fazer aquelas mudanças que vão modificar totalmente o sistema que hoje nós adotamos. Por quê? Nós já tivemos, por exemplo, um avanço, primeiro quando o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que haveria fidelidade partidária. Ali, nós já pudemos ver um avanço importante, porque era um troca-troca de partido. Inclusive, quando se faziam eleições internas aqui, esse troca-troca de partido mudava a proporcionalidade. Quer dizer, isso praticamente acabou.

            Em seguida, nós aprovamos aqui, com apoio popular, de iniciativa popular — inclusive os palestrantes tiveram oportunidade de colaborar —, a Lei da Ficha Limpa, também um outro avanço extremamente importante que aconteceu. Em 2010, a Lei já produziu resultados fantásticos, mesmo não tendo sido aplicada posteriormente, o Supremo decidiu assim porque ela deveria ter obedecido ao princípio da anualidade e não obedeceu. Mas, mesmo assim, ela já produziu efeitos positivos no processo legislativo de 2012, 2014, e assim vem produzindo.

            Então, do que nós precisamos? Nós precisamos aqui praticamente — plagiando o programa da Rede Globo, que fala “pequenas empresas, grandes negócios” — de pequenas mudanças com grandes soluções. E o que nós temos a título de sugestão? Por exemplo, nós temos um modelo de contratação de cabos eleitorais, isso é extremamente nefasto. Aqui foi colocado que o grande problema é o custo das campanhas. Veja, eu recebi ligação no dia eleição de que havia vários cheques de 200 reais emitidos por candidatos concorrentes. E me ligaram pedindo que eu agisse, que denunciasse, mas aquilo estava legalizado, porque eram cheques de campanha com tudo bonitinho, com contrato, tudo certinho. Então, nós temos que mudar isso, revogar esse dispositivo que permite a contratação de cabos eleitorais, porque isso além de aumentar o custo da campanha, está, na verdade, legalizando a compra de voto. O que mais? Placas, cavaletes, tudo isso envolve custo de campanha. Nós temos, por exemplo, os outdoors, que é uma mídia de grande impacto, de um custo pequeno, e não usamos esse método para poder divulgar as campanhas eleitorais. Então, precisamos limitar a doação, por exemplo, do próprio candidato porque, se o candidato tiver 100 milhões de reais e resolver colocar 10 milhões da conta dele, pessoal, na campanha, ele pode fazer isso que não há problema nenhum. Isso desequilibra o jogo, desequilibra a disputa. Então, essas propostas trazidas hoje por estes grupos, OAB, MCC, MCCE e também CNBB, são importantes, e nós temos que prosseguir nessa direção para aprimorar o nosso sistema eleitoral.

            Então, Sr. Presidente, na verdade, o que nós precisamos é aprofundar e aprimorar o sistema brasileiro, porque os sistemas de outros países também têm suas virtudes, mas também têm os seus defeitos. Então, vamos trabalhar no aprimoramento do sistema brasileiro. Olhem a urna eletrônica, ela é um exemplo para o mundo e é uma criação do Brasil.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputado Valtenir.

            Com a palavra o Deputado Evandro Gussi.

            O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Sr. Presidente, parabenizo-o mais uma vez pela condução dos trabalhos e também parabenizo a postura do Relator. Vou seguir aqui a linha do Deputado Victor Mendes e também do Deputado Jean Wyllys, procurando me ater, no menor tempo possível, à questão que nos toca na audiência pública.

            Em primeiro lugar, alegra-me muito ouvir, Dr. Marcelo, a concepção de que o voto não é só um direito, ele é um direito, não há dúvida, mas é também um dever, um dever da participação política do cidadão, do homem comum. Se tornássemos o voto facultativo, talvez levaríamos às urnas apenas aqueles autointeressados, de alguma maneira, no processo político-eleitoral. Então, de antemão, parabenizo-os por esta postura da ideia do voto obrigatório, da qual compartilho, assim como muitos Deputados também o fazem, ou seja, dessa necessidade de o cidadão compartilhar, tomar como sua aquela que é a missão fundamental.

            Em segundo lugar, eu parabenizo a exposição, a coragem e a retidão de intenções que pressuponho nessa coalizão democrática, capitaneada por um grupo de bispos da CNBB, por uma parcela da Ordem dos Advogados do Brasil e assim por diante. Vejo aí, sim, uma preocupação autêntica, V.Sas. nos trazem uma preocupação autentica. Minimizarmos hoje as deficiências do nosso sistema, minimizarmos os efeitos que isso tem causado no eleitorado seria tapar o sol com a peneira — com o perdão da expressão mais simplória. Realmente o nosso sistema político e, sobretudo, o nosso sistema eleitoral tem problemas, e diagnosticar que isso não vai bem e exige reparos, acho uma atitude de grande valia de V.Sas., e sei o trabalho que isso demanda.

            Estou preocupado com o tempo, não pelo poder que tem V.Exa., Sr. Presidente, de me cortar a palavra, mas justamente pela generosidade que tem mostrado, por isso a gente sempre fica mais preocupado. Quem perde poder muitas vezes ganha em autoridade.

            Não obstante ver essa retidão de intenções e tudo o mais, existem algumas preocupações que me afligem, e eu as compartilho aqui com a intenção única de iluminar o nosso debate. Vi na postura do Dr. Marcelo algo um pouco diferente, mostrando justamente o caráter plural, pois se trata uma proposta que precisa ser pensada, enriquecida e assim por diante. Agradeço-lhe e ressalto que isso também foi corroborado pelos dois oradores que lhe sucederam.

            Coloco-me o seguinte: em primeiro lugar, o nosso sistema é ruim porque hoje o custo das campanhas é altíssimo e essa é uma das raízes da corrupção. Isso aqui eu acho que ninguém discute. Mas o custo das campanhas é altíssimo porque elas são realizadas num espaço territorial único no mundo. Eu não vou dizer aqui se o voto vai ser majoritário, se vai ser proporcional, isso é outra conversa, a gente não pode confundir. Há duas questões técnicas: uma coisa é o espaço territorial em que as campanhas se desenvolvem, e outra é o critério que se utiliza para escolher quem são os primeiros colocados nela. Então, mesmo os países que têm sistemas de lista, em geral — salvo aqueles muito pequenos, Israel, Suíça e assim por diante —, nenhum país com uma democracia consolidada preserva um distrito eleitoral, uma circunscrição. Voto distrital no Brasil — é importante que se diga — nós já temos. O voto no Brasil já é distrital, tanto que Assis Brasil, aquele que mais propugnou pelo voto em lista, pelo sistema proporcional, quando se pretendeu que o voto fosse nacional, o próprio Assis Brasil, o maior defensor do sistema proporcional no Brasil disse: “Não, se for nacional, eu retiro a proposta”. Então, distrito já temos, agora, não há paralelo no mundo de um distrito que seja tão grande como o nosso, e é impossível sem a diminuição da base territorial. Primeiro, é impossível diminuir o custo das campanhas. Segundo, é impossível aproximar o eleitor do eleito.

            O senhor vem em nome da CNBB e certamente conhece o compêndio da doutrina social da igreja, documento importante, da lavra do Cardeal Van Thuan, um homem que sofreu duras penas no Vietnã e depois nos brindou na Comissão Justiça e Paz. E lá diz que a relação do eleitor com o eleito precisa proporcionar uma escolha, um acompanhamento e uma fiscalização. É impossível, como disse o Deputado Mendes Thame, escolher no universo. E nesse ponto eu não entendo o projeto, porque hoje um partido pode lançar 150% das cadeiras. O projeto prevê 200%, ou seja, o número de candidatos aumenta de 150 para 200 num primeiro momento da lista. Se não estou enganado, estou com o texto aqui, é o §2º, do art. 5º, a, pelo menos é o que está aqui na http://www.reformapoliticademocratica.org.br/. Mas, no primeiro turno, se pode lançar aqui o número correspondente ao dobro das cadeiras. Bom, no segundo turno, vai bem, mas isso não fica claro. Precisaria estar, porque aqui fala em uma lista preordenada formada por candidatos em número máximo correspondente ao dobro das cadeiras parlamentares em disputa. Aqui diz: “em disputas”.

            Bem, terminando, segunda coisa importante: ser um Deputado Distrital — e eu repito o que disse pela manhã; fui votado em 589 cidades, não estou aqui advogando em causa própria — não rebaixa nenhum parlamentar em nenhum lugar do mundo. Winston Churchill, um dos maiores estadistas do mundo, foi eleito pelo Distrito de Chequers, um pequeno distrito irrelevante para o cenário inglês...

(O microfone é desligado.)   

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Faço um apelo para que a gente possa continuar e dar oportunidade a todos os Deputados e Deputadas de se posicionarem.

            O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Perdoe-me, Excelência, vou para as conclusões. Churchill perdeu. Estava já desprestigiado, mas o pequeno Distrito de Chequers, insignificante no território inglês, permitiu que a Câmara baixa tivesse, quando precisou, um dos maiores estadistas do mundo, e alçado, assim, quando foi necessário. 

            Então, a história mostra que um deputado distrital não rebaixa nenhum Parlamentar. Pelo contrário, permite à Casa que, nos momentos mais graves, possa dispor daqueles que são os cidadãos importantes.

Hoje, vota-se em João, elege-se Pedro. No projeto, com todo o respeito, não se vota nem em João. Não se vota em ninguém. Sabe-se lá Deus como essas listas preordenadas... Eu sei o que o projeto tem... Eu li atentamente e fiz anotações em cima das posições de V.Sas., mostrando a minha atenção a cada uma e o meu respeito ao trabalho que desenvolvem, respeito sincero. Mas, hoje, vota-se em João ao menos, mesmo que, muitas vezes... Eu gostaria que votassem em João, e João fosse o eleito, mas no projeto não se vota sequer em João.

            No penúltimo tema, busca-se que o cidadão seja protagonista. E, claro, vejo a retidão de intenção de V.Sas. No entanto, no projeto o protagonismo passa a ser de máquinas partidárias, e não são as que a população em geral mais confiam. E aqui não faço juízo nem do meu e nem de nenhum outro partido que contam com quadros importantes. A palavra, portanto, não será mais do eleitor.

            Questão dos limites de distritos. Quando se tem um Tribunal Superior Eleitoral com tecnologia, com trabalho consolidado, caberia a ele a divisão dos distritos, a quem cuida de eleições e tem legitimidade técnico-democrática para tanto. Não seria uma preocupação de maneira alguma.

E eu termino dizendo que a ânsia — ânsia sincera eu sei. Conheço a Igreja Católica um pouquinho. Sou advogado, conheço um pouco da OAB. Enfim, eu sei que há aí uma ânsia sincera por uma reforma democrática, da melhor qualidade possível para o Brasil. Isso eu não questionaria e, sinceramente, os defenderia até o fim se alguém questionasse a retidão das intenções de V.Sas. Mas essa ânsia não pode permitir uma substituição ilegítima da sociedade civil.

Sociedade civil, no sentido amplo, é o conjunto de todas as pessoas de um país; sociedade civil, no sentido estrito, é, ao menos, o conjunto dos cidadãos.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que tem o meu maior profundo respeito, há de nos liderar, nós católicos, nos dogmas de fé, naquilo que os senhores bispos, em comunhão com o Santo Padre, assim preservarem a doutrina da Igreja.

A Ordem dos Advogados do Brasil deve nos liderar, enquanto advogados — recebeu para tanto. Cada um dos senhores presidentes de subseção, de seção ou nacional recebeu um mandato para cuidar dos interesses próprios da advocacia. Eu sou advogado e nunca fui consultado pela Ordem dos Advogados do Brasil sobre como deveria ser a proposta de reforma política.

Então, colocar-se em nome da sociedade civil, sei que, pela menor das intenções — isso eu reconheço —, mas é um argumento perigoso, na minha humilde e jovial opinião, porque a sociedade civil, com todo respeito, se manifestou dizendo: “Hoje, sociedade civil e Parlamento se encontram”.

Com todo respeito, a sociedade civil e o Parlamento se encontraram no dia 5 de outubro de 2014, quando os cidadãos livres e desimpedidos foram às urnas. E, pelo direito deles, e pelo respeito à capacidade que reconheço em cada homem e em cada mulher de escolher, sim, o seu representante, gostaria que eles pudessem acompanhá-lo mais, gostaria que eles pudessem fiscalizá-lo mais, e escolhê-los melhor. E, talvez, eu nem estaria aqui numa próxima oportunidade. Mas eu não tenho dúvida...

            O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, falar 10 ou 15 minutos, não pode. Deputado Victor, V.Exa. que reclamou tanto, bate aí do lado, rapaz.

            O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Perdão, e termino aqui. E peço perdão, V.Exas. estão certos.

            O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES - Não há nenhuma campainha aí, Sr. Presidente, para ir dizendo, porque assim não dá!

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) -  Faço um apelo ao Deputado.

O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Peço perdão a V.Exas., que têm toda razão. O tema é muito importante, me perdoem, eu também me traí aqui.

            A sociedade civil se encontrou no dia 5 de outubro e se encontra representada aqui.

            Muito obrigado, uma boa tarde a todos.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputado Evandro, pela compreensão.

            Com a palavra o Deputado Marcelo Castro, Relator da matéria. Logo após, Deputado Victor Mendes.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Eu quero cumprimentar a todos, parabenizar os palestrantes e agradecer a presença de cada um, tão valiosa para nós aqui nesta tarde.

            Quero fazer um cumprimento especial ao Pe. Ernani, representante da CNBB, que se encontra aqui desde o início, pacientemente, nos ouvindo. Quero dizer à coalizão democrática o quanto nós julgamos importante a sua participação.

Inclusive o primeiro convite que nós fizemos foi para que a CNBB, a OAB, o MCCE, a UNE, a CUT e mais de cem entidades representativas da sociedade civil organizada estivessem hoje aqui.

Alguém vai poder dizer: “Não, não foram os primeiros, porque hoje de manhã tivemos um cientista aqui, um jurista falando”. Mas a programação dizia que as reuniões seriam no período da tarde. Como nós fizemos reuniões também pela manhã, mas a intenção foi demonstrar o meu apreço, o meu respeito e, sobretudo, a necessidade de envolvimento da sociedade organizada para conseguirmos fazer uma reforma eleitoral. Então, sou aqui muito agradecido ao trabalho que V.Sas. estão fazendo e a presença de V.Sas. aqui.

Gostaria aqui de fazer uma pergunta ao representante da OAB e ao Dr. Marcelo Lavenère, que foi Presidente da OAB, e tem um conhecimento profundo da nossa Constituição.  

Foi dito aqui pelo representante da OAB que o Supremo está julgando a questão da contribuição das empresas como cláusula pétrea. Isso é fundamental para nós, porque, se for cláusula pétrea, nós não podemos aprovar uma PEC aqui que não vai ter nenhum efeito. Eles vão dizer que a PEC fere a cláusula pétrea. Se não for cláusula pétrea, evidentemente que nós podemos aprovar uma PEC aqui, e o Supremo terá que se submeter à vontade do Congresso Nacional. Então, o Dr. Marcelo Lavenère está com essa missão aqui de nos esclarecer porque nós somos incipientes nesse assunto. 

Outro assunto que eu gostaria de tratar aqui é que foi questionado, principalmente pela nossa colega, Deputada Moema Gramacho, sobre a comissão para poder dar parecer sobre os projetos de lei.

Então, eu já comuniquei aqui ao Plenário que estive com o Presidente Eduardo Cunha — o nosso Presidente Rodrigo Maia também esteve —, e ele se comprometeu a constituir uma Comissão, a pedir aos Líderes que indicassem os mesmos membros, porque, tecnicamente, isso não é possível — regimentalmente não é possível. Esta Comissão é para dar um parecer sobre mais de uma PEC, que está em tramitação. Mas, para o bom andamento dos trabalhos, nós podemos fazer aqui uma Comissão Especial para dar parecer sobre a PEC e um grupo de trabalho informal composto pelos mesmos membros. E aí nós poderíamos sair, no final, com uma PEC e com um projeto de lei, o que seria uma economia muito grande e traria uma coordenação só dos dois trabalhos, que é, enfim, o que nós estamos nos propondo a fazer. Seria rápido. Era só o Presidente determinar. Mas já acertou. Depois eu vou lá com o Presidente Rodrigo Maia para a gente executar isso.

            Agora, há uma coisa aqui que faz parte de todos os nossos pronunciamentos, que é a excessiva influência do poder econômico no resultado dos pleitos eleitorais. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores palestrantes, nós estamos selecionando os nossos representantes da pior maneira, como disse aqui o nosso grande Deputado por São Paulo Mendes Thame. Daqui a pouco, nós vamos ter um Parlamento só de pessoas com muito dinheiro, independente da origem desse dinheiro, e de pessoas que têm uma clientela, que têm uma estrutura com a qual possam se eleger, porque aquelas pessoas com dotes pessoais vão ficar sempre relegadas a um segundo plano. Não estou falando de eleições em geral. Quem faz eleição sabe que o poder econômico tem sua influência de maneira seletiva: para cargo de Governador, de Presidente da República, de Prefeito de capital ou de grandes cidades o poder econômico é importante, mas não é determinante. Mas para o Parlamento, de Vereador e Deputado Federal, o poder econômico vem sendo cada vez mais determinante. E aí as outras qualidades do candidato naturalmente vão ficar ofuscadas, em segundo plano, pela relevância e pela importância do dinheiro. Então, essa é uma preocupação que nós precisamos ter e resolver, para melhorar o nosso sistema eleitoral.

            Gostaria, aqui, agora, de fazer uma crítica à proposta, com todo respeito, apresentada pela OAB, CNBB, que, como disse o nosso colega Evandro Gussi, com certeza foi feita com a melhor das intenções.

            Primeiro, a proposta defende que haja uma paridade de gênero, que o voto seja programático, em partido, na legenda. Mas, quando a proposta vem com o segundo turno, anula toda essa boa intenção. Suponhamos aqui, Moema, que na Bahia V.Exa. dispute uma eleição do PT e que o PT tenha elegido, digamos, cinco Deputados Federais na Bahia. Então, a legenda do PT elegeu cinco Deputados. O que isso significa? Que os dez primeiros da lista do PT vão para um segundo turno agora disputar todo o eleitorado da Bahia, em todos os Municípios da Bahia, com aqueles que votaram no PT e com os que não votaram também — são novos eleitores —, e vamos ter cinco homens disputando contra cinco mulheres, porque, como a lista exige paridade de gênero, quando se chega ao segundo turno, tem cinco homens de um lado e cinco mulheres de outro. Quem vai eleito?

            (Não identificado) - As mulheres.

            (Não identificado) - Os homens. Por quê? Porque aqui só tem homem. As mulheres têm todo espaço para disputar, mas não chegam aqui. E, quando chegam, muitas delas ainda chegam pelas mãos dos homens: é a mulher do Governador, é a mulher do Senador, e por aí vai.

            Então, nós precisamos ver que essa proposta da OAB, da CNBB, do MCCE  e de mais cem entidades, ela é contra o propósito declarado dessas entidades. Como é que nós queremos voto programático e colocamos no segundo turno os irmãos brigando entre si, uma luta fratricida?

            Eu dei esse exemplo para o Marcus Vinícius, Presidente da OAB, quando essa proposta foi criada. Tivemos um diálogo também com o nosso querido ex-Deputado Aldo Arantes, pessoa tão ilustre, e debatemos sobre isso.

            Citei o Piauí como exemplo, com dois Deputados Federais do PMDB. Vamos para uma eleição no primeiro turno. Tudo bem. Voto no candidato, na proposta do PMDB, voto programático e ideológico. Apuram-se os votos do Piauí e o PMDB teve 10% dos votos. Então elegeu um Deputado Federal. Quem é esse? Eu sou o primeiro da lista, e o meu colega, que era Deputado na época, é o segundo. Aí vamos para o segundo turno, em que eu e o meu companheiro de partido nos destruímos um ao outro. Quando, no primeiro turno, eu tinha um universo de 100 mil eleitores para eu trabalhar e convencê-los a votar em mim, agora tenho um universo de 2 milhões e 300 mil eleitores. Quem votou no PMDB, quem votou no PT, quem votou em qualquer outro partido passa a ser um potencial eleitor para desmanchar a briga que vai existir no partido.

            Então penso que o melhor que V.Sas. fariam seria retirar esse segundo turno, que só vem de encontro a tudo que V.Sas. estão propondo, redução de custos, acabar com a luta fratricida entre os candidatos do mesmo partido e propor um sistema que existe no mundo inteiro, que é o sistema de lista fechada. Existe na Suécia, na Suíça, na Espanha, em Portugal, na Argentina, no Uruguai, na Dinamarca. Vários países do mundo pregam esse sistema.

            Esse segundo turno eu acho que é um desvirtuamento das boas e honestas intenções da coalisão democrática. Com todo o respeito e honestidade, sou obrigado a dizer isso porque é o que eu penso em profundidade e realidade.

            Fica aqui a minha observação, parabenizando e pedindo à sociedade civil organizada essa coalisão, que continue participando ativamente, porque nós vamos precisar de uma maneira decisiva de V.Sas. para conseguirmos aprovar uma reforma que avance e que melhore o nosso sistema eleitoral brasileiro.

            Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputado Marcelo Castro.

            Concedo a palavra ao Deputado Pedro Fernandes.

            O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, vou me retirar porque tenho um compromisso e estão me chamando. Mas queria deixar uma pergunta: como é que a CNBB e a OAB veem um plebiscito para a decisão do voto facultativo?

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Está registrada a pergunta.

            Com a palavra o Deputado Victor Mendes, já agradecendo pela persistência e pela compreensão. Depois, concederei a palavra ao Deputado Átila Lins.

            O SR. DEPUTADO VICTOR MENDES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores membros da Mesa, eu vou ser uma exceção, vou falar nos 3 minutos. Antes, porém, de contar o meu tempo, eu queria saber, do ponto de vista metodológico, já que esta é uma audiência pública e não ainda de caráter deliberativo da Comissão, se as agendas ficaram confirmadas às terças e quintas-feiras. Quinta-feira vai ter reunião normal da Comissão?

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Terça-feira à tarde, quinta-feira pela manhã e sexta-feira seminário nos Estados.

            O SR. DEPUTADO VICTOR MENDES - Ok, Sr. Presidente. Esclarecido. A gente tem que dançar bem rápido para pode chegar num resultado ainda em maio.

            Eu queria parabenizar a Mesa, os trabalhos. Participei de todas as reuniões e de todos os eventos da colisão, principalmente no Estado do Maranhão, mas em caráter de aprendizado. Não vou negar que eu entrei aqui com um espírito e, participando, ou com umas ideias preconcebidas da minha experiência prática, que não é tão grande quanto a de diversos Deputados que estão aqui, mas eu acredito que tenho uma pequena experiência já, depois de 8 mandatos como Deputado Estadual no Maranhão. Melhorei, avancei no meu ponto de vista em algumas situações com base no aprendizado, no debate da coalisão, principalmente no Estado do Maranhão.

            Por outro lado, fico preocupado com um trabalho, um movimento paralelo de desqualificação — isso eu falei para o nosso Relator — do que vai ser produzido aqui. Não pode haver esse sentimento de desqualificação de que o texto que foi gerado na Comissão não é um texto válido ou não é um texto representativo. Oportunidade para debater esta Comissão está tendo. Tem feito desde quando foi instalada.

            Eu acredito, a meu ver, que não se pode também desconstruir o que foi produzido na Legislatura passada. Acredito que os senhores também participaram, contribuíram e discutiram. Tanto é que o Dr. Marcelo já disse que seria a sexta ou sétima vez, fruto de que já houve muito debate, mas não tem consenso e não tem objetividade.

            Espero que realmente a gente possa contribuir com a objetividade de um texto. Não vai ser um texto perfeito. Nosso processo de evolução está em construção. Talvez a reforma política não seja um ponto final aqui, seja um ponto continuado. Com certeza, vai ser daqui a 8, 10, 15, 16 anos que vamos estar sentados de novo, tentando sempre melhorar esse sistema.

            Agora, o que há de comum, tanto da sociedade civil, como, eu acredito, dos Parlamentares, em especial os membros desta Comissão Especial, é a vontade de fazer uma reforma política. Acho que este sentimento nos une: o de receber críticas, tanto de um lado, quanto de outro.

            No texto das PECs, eu não concordo com tudo o que está exposto no texto. Mas também não concordo com tudo o que está exposto no PL vindo da coalisão. Aqui cito um exemplo, vou ressaltar o art. 16: “Não será declarada a inconstitucionalidade de lei proveniente da iniciativa popular (...)”. Isso está no texto da coalisão. Está no caderninho aqui:

            “Art. 16 Não será declarada a inconstitucionalidade de lei proveniente de iniciativa popular, salvo quando formada maioria absoluta no âmbito do Supremo Tribunal Federal (...)”.

            O SR. CLÁUDIO DE SOUZA - (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

            O SR. DEPUTADO VICTOR MENDES - Oi? Sim. Mas já se esgota um debate de inconstitucionalidade logo no texto.

            O SR. CLÁUDIO DE SOUZA - (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

            O SR. DEPUTADO VICTOR MENDES - Mas sem a tramitação nos órgãos, nas Comissões? Já é...? Não pode...

            O SR. CLÁUDIO DE SOUZA - (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

            O SR. DEPUTADO VICTOR MENDES - Tudo bem. É um questionamento que a gente tem que fazer para ficar bem claro. Talvez o texto da lei não esteja passando essa impressão, a impressão que a gente tem logo é outra.

            Alguns pontos para concluir meus 30 segundos. Vou pedir mais 30 segundos de tolerância. (Risos.) Esse aprendizado que está tendo a colisão está sendo muito útil para que a gente possa amadurecer alguns temas, para que a gente possa avançar em alguns temas, concordar e discordar, para que a gente tenha um texto de consenso, de extrair do sentimento da sociedade civil e também um texto de consenso daqui da Câmara dos Deputados.

            Fala-se muito em redução de custos de campanha. Acho que isso é fundamental. É o primeiro passo. Financiamento público: nós temos que traduzir para a base, para o caboclo do meu Maranhão, para o cidadão do meu Maranhão, do Amazonas, do Pará, de São Paulo, do Brasil, quem vai financiar o sistema público, da onde vai sair, de qual rubrica vai ser retirado para poder financiar o sistema público, de onde vai sair.

            Hoje já há o fundo partidário, já há a propaganda gratuita, mas ela não atinge todos os políticos. Agora que eu estou tendo a oportunidade de participar de um programa de alcance federal do meu partido, mas não atinge todo mundo. Para um Vereador não vai chegar o financiamento público de campanha na base. Então, quero entender melhor como vai ser a prática do financiamento público.

            Em relação ao financiamento privado, em vez de proibir, por que não se limitar? Hoje a lei traz uma limitação de 2% do faturamento bruto. Por que não se instituir 10 salários mínimos, tanto para pessoa física, quanto para empresa de qualquer porte, seja ela pequena ou grande? Por que se radicalizar logo de um todo?

            São essas as contribuições que, no momento oportuno, iremos fazer, mas o espírito geral da minha fala seria de reconhecer o importante trabalho e o serviço que a sociedade civil está prestando. Esta Comissão está tendo também a oportunidade de ouvir e melhorar seus posicionamentos. Dizer que está se cerceando e que não está se ouvindo a vontade dos representantes de um segmento da sociedade brasileira, acho que isso não está acontecendo aqui. Nós estamos com espírito, estamos do mesmo lado, o lado de que saia uma reforma política que atenda a sociedade e que atenda a classe política, porque precisa também se fazer isso. É imperiosa essa atitude da classe política pela sobrevivência dos políticos — dos bons políticos — também.

            Já concluindo, Sr. Presidente...

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Cinco minutos.

            O SR. DEPUTADO VICTOR MENDES - Vou terminar.

Deixo essa sugestão de dividir em emenda constitucional e emenda de projeto de lei. É muito bom, facilita. Muitos assuntos mais simples a gente pode melhorar através do projeto de lei. Por exemplo, não só se fazer o lapso territorial, o espaço territorial, mas diminuir também os tempos de campanha. Hoje em dia, são 90 dias de campanha. Não precisa mais. Com Internet, estradas funcionando, nós não precisamos de uma campanha tão longa. Que se diminua também um pouco a campanha.

            Já falei demais. Passo a palavra agora, acredito, ao Deputado Átila, já passando por cima do Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Átila Lins.

            O SR. DEPUTADO ÁTILA LINS - Sr. Presidente, meu caro Relator, quero cumprimentar todos que integram a Mesa dos nossos trabalhos, Dr. Cláudio, Secretário-Geral da OAB, Dr. Marcelo, que já foi Presidente também da OAB, velho conhecido, Dr. Carlos, que representa o Movimento Contra a Corrupção Eleitoral.

            Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero dizer que já estou no meu sétimo mandato. Da mesma forma que o nosso Relator Marcelo Castro, nós já estamos mais uma vez participando de uma comissão de reforma política. Já se tornou uma rotina. Eu espero... Estou na mesma expectativa do Relator Marcelo Castro, que agora a gente possa chegar a um denominador comum, pelo menos que a gente aprove algo que seja um consenso, uma reforma possível.

            Eu até comentava na reunião anterior que me lembro de que nós fizemos aqui uma reforma do Poder Judiciário. Para que ela fosse promulgada, foi preciso fatiá-la. A primeira etapa foi promulgada, e a segunda etapa até hoje não foi votada. De forma que acredito que agora temos amplas possibilidades, até porque há um sentimento generalizado no País de que essa reforma política tenha uma definição, que haja a possibilidade de que ela se concretize. Há muitos temas, muitas controvérsias.

            Quero aproveitar para cumprimentar os representantes da OAB, da CNBB. Inclusive, já fui convidado para fazer um debate — viu, meu Relator? — em função de eu ser o único Deputado do Amazonas nesta Comissão da Reforma para ir a Manaus para um debate com o comitê estadual de lá, que está fazendo um trabalho muito ativo.

            Fui convidado também para ir à Assembleia Legislativa, que já formulou um convite para eu comparecer àquele Poder para levar sugestões, debater e trazer para o nosso Relator algumas ideias, do que pensam os nossos amigos do Estado do Amazonas, tanto os Parlamentares Estaduais, Vereadores, e até mesmo a sociedade civil organizada, através dessas entidades.

            Em relação a esses temas, eu acho que nós poderíamos... Quero crer que o Deputado Marcelo Castro vai trazer um texto que realmente haverá de conseguir o consenso. Se não é possível nós avançarmos tanto, pelo menos algum tema terá que avançar.

            Tenho a mesma ideia do Deputado Marcelo Castro quanto à questão do segundo turno para as eleições de Deputados, mas sou muito simpático à tese de nós não termos mais financiamento privado ou empresarial, como está se dizendo agora. Mas tenho uma preocupação... Queria deixar esta pergunta para qualquer um dos senhores que possam me responder: como conciliar um financiamento público numa escolha de Parlamentar que não seja através da lista preordenada?

            Nós sempre concordamos que houvesse o financiamento público, mas, para que ele pudesse ser colocado em prática, teríamos obrigatoriamente que aprovar a lista fechada. E aí eu acho que não seria de bom alvitre, até porque já ouvi duas vezes aqui o Renato Molling falando como é que se pode entrar nessa tal lista fechada, e deu o exemplo do Paraguai.

            Portanto, eu queria deixar essa impressão de como conciliar o financiamento público na escolha de Deputados, de Vereadores, na medida em que você não vai aprovar a lista preordenada. No resto, Sr. Presidente, acredito que este debate é importantíssimo. Estou feliz, porque me parece que nós vamos chegar, em maio, com o texto para levar ao Plenário. Isso é muito importante. Que nós possamos oferecer à Nação um projeto de reforma política. Que não seja o ideal, mas que seja o possível para que a gente possa fazer esse avanço tão necessário, já que estamos neste debate há tantas Legislaturas. Não é isso, Deputado Marcelo Castro?

            Muito obrigado, Presidente. Eram essas as considerações.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Marcus Pestana.

            O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Boa tarde a todos da Mesa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

            Primeiro, independente da avaliação de mérito, quero elogiar a iniciativa da OAB, da CNBB, do Movimento Contra a Corrupção e de tantas entidades em um momento de esgarçamento profundo no mundo inteiro da democracia representativa, em que os quadros partidários não conseguem vocalizar o sentimento de uma sociedade fragmentada, e a participação dos países avançados em algumas eleições é menor que 50%, quando há essa fratura.

            No Brasil, a gente tem uma crise profunda e crescente da ideia de representação. É muito importante que setores importantes da sociedade se reúnam e se mobilizem para dialogar com o Congresso. Outros setores vão se pronunciar também. A sociedade civil é rica, diversa. Nós vamos ouvir diversos setores, mas a OAB e a CNBB têm um papel importante na redemocratização e nas lutas da sociedade brasileira.

            Mas é importante, nesta discussão, falar um pouco do pano de fundo teórico. Democracia é uma invenção humana. Como invenção humana, ela é imperfeita: tem pecados e virtudes. A própria ideia de representação carrega em si uma série de distorções. Isso povoa a literatura desde Aristóteles, Platão, passa por Rousseau, Max Weber, Gramsci, Bobbio e por aí vai. Recentemente, foi lançado o livreto do Jacques Rancière, O Ódio à Democracia, colocando a crise da ideia de representação na França e na Europa.

            A ideia de representação, quando você estabelece filtros, não é uma democracia direta, é óbvio que ela tem imperfeições. Não há nenhum sistema perfeito, tanto que todos os países têm insatisfações, os de lista fechada, os de distrital puro, os de distrital misto, todos. Ser humano é assim: atavicamente insatisfeito e rebelde.

            Mas eu queria, ao elogiar, muito sincera e transparentemente, problematizar a ideia trazida aqui pelo movimento. Primeiro, nós temos três grandes desafios. Em cada um deles, o projeto não responde favoravelmente. O centro da reforma política tem que ser a aproximação da sociedade da sua representação, o aumento do controle social sobre os mandatos.

            Eu estudo esse tema há 17 anos. Tenho pesquisas reiteradas em vários planos, nacional e local, onde 70% da população não lembram o nome e 95% não têm a menor ideia como os Deputados votam aqui em assuntos essenciais como salário mínimo, Código Florestal, imposto da saúde. Isso é gravíssimo: 95%! A sociedade não controla e não acompanha o trabalho e o processo decisório. Esse é o centro da reforma política. A questão do financiamento não pode obscurecer isso. É importante lidar com isso.

            No entanto, a proposta trazida não avança na superação desse dilema. Não avança, porque continua, no frigir dos ovos, com votações nominais em território aberto, em Estados num País continental. A proposta não avança no sentido de criar coisa que se daria coletivamente pela lista fechada, ou com algum tipo de distritalização, seja misto, alguma regionalização do voto proporcional ou distrital puro. É isso que a experiência universal nos ensina. Então, a proposta não resolve a questão mais importante da reforma política.

            Em segundo lugar está a questão dos gastos e do financiamento. Não adianta discutir financiamento se não interferirmos na estrutura de gastos. Aí tem que mexer no território ou num sistema mais racional. A proposta, ao contrário, não barateia, vai encarecer ao introduzir dois turnos. Vai agregar mais uma etapa. Depois eu vou esclarecer, porque não acho que é possível essa formatação. Mas vocês trazem uma rica reflexão.

            Vamos dizer claramente: nós estamos em uma sinuca de bico nesta questão. Financiamento público exclusivo a população é contra. Há pesquisas reiteradas. Basta falar que vai tirar dinheiro da educação e da saúde para pôr nas campanhas dos políticos que perde. Há pesquisas reiteradas, nacionais inclusive. A população se coloca contra o financiamento público exclusivo num País de tantas carências.

            A proposta de financiamento de pessoas físicas é meritória, mas eu quero dizer uma experiência pessoal. Em 2006, tentei fazer, mandei 10 mil cartas. Queria financiamento pulverizado. Foi um retumbante fracasso. Em 20 dias, arrecadei 500 reais. E olha que eu tinha certo prestígio, tinha sido Secretário de Saúde e tal. Mandei para profissionais liberais. Não há essa tradição cultural. Isso não quer dizer que não possa mudar. Essa é uma tradição grande nos Estados Unidos, inclusive de arrecadação via Internet, mas não é a nossa cultura.

            O financiamento de empresas está altamente problematizado depois do mensalão e do “petrolão”. Vamos dizer claramente, não vamos dourar a pílula, nem tapar o sol com a peneira, não: o tema do financiamento é uma encrenca, mas nós temos que resolver o problema da estrutura de gastos. Só tem jeito de caminhar ou para algum tipo de distritalização, ou para a lista fechada, como é em Portugal, Espanha, Itália e em outros tantos países, ou algum tipo de distrital, como é na Alemanha, ou algum tipo de regionalização do voto.

            Eu sou de Minas. Disputo 16 milhões de votos num espaço territorial do tamanho da França e da Espanha com 853 Municípios. Não há lógica. Não há qualidade na opção do eleitor. Ele não compara os 1.000 candidatos. Ele vai ter contato superficial com uns 30 dos 1.000. Então, não há qualidade no voto. A proposta não resolve isso, não barateia a campanha. Dá sugestões, insights, opiniões importantes pelo lado da receita do financiamento, mas na questão da despesa eu acho que ela não avança ao não mexer na questão essencial da estrutura de gastos, que está no sistema eleitoral.

            Por último, o terceiro objetivo é o fortalecimento dos partidos. Aí eu fiquei surpreso quando conheci a proposta. Tenho o espírito, a alma, a cabeça e o coração abertos para aprender com os diferentes, mas fiquei... Realmente é uma coisa muito complicada. Nós temos um quadro pulverizado, o sistema atual já põe os companheiros para competir, mas esse é levar ao extremo.

            Acho que o Marcelo Castro, nosso Relator, com toda experiência e sabedoria, disse bem. Acho que o melhor e totalmente legítimo é assumir a lista fechada como uma posposta de sistema. Eu estive na eleição de Portugal, na Semana Santa do ano passado, de Deputado Europeu. Você não pode sonegar a lista no primeiro turno. Você tem que explicitar a lista no primeiro turno.

            Eu vi os outdoors e até me assustei. Havia retrato, para dar carne e osso. Eu falava: “Se é lista fechada em Portugal, porque tem retrato de gente ali?”. Quando você chegava embaixo, estava lá: “Fulano é o primeiro da lista”. Então, a lista tem cara e rosto. Você explicita qual é a lista. Você não pode eleger o partido abstratamente no primeiro turno e explicitar a lista no segundo.

            E o que introduz? No segundo turno, quando vai estar em jogo a eleição do Governador e do Presidente da República, você vai pôr os companheiros para ficar com foto no seu amigo de partido e esquecer os adversários. Não há partido que saia unido e forte de uma eleição como essa. Vai ser uma autofagia completa. Mas vocês trouxeram reflexões interessantíssimas. Acho que vocês vão contribuir para o debate. Nós vamos pensar sobre tudo o que foi dito.

            Agora, para finalizar, Presidente, Relator, foi dito hoje de manhã e aqui também que nós temos que ter um acordo de procedimentos. Hoje o nosso Prof. Renato disse muito bem que tem que haver coerência das partes. Independente de ser lei ordinária, lei complementar ou PEC, é um todo. O todo pode ser fatiado, mas ele tem que ter consistente entre si. Nós temos que ter um acordo de procedimento, porque vai sair um pacote, e este vai ter uma lógica. Podemos até não votar tudo, mas não pode ser uma anarquia em que depois uma proposta vai contradizer outra.

            E por isso que eu opino para os que vão conversar com o Presidente. Só tem um jeito para que isso aconteça: a Comissão de Estudos gerada precisa ser a mesma, com os mesmos integrantes, com o mesmo Presidente, com o mesmo Relator. Senão, vai ser uma bagunça, e nós vamos jogar contra o patrimônio, fazer gol contra e atrasar ainda mais a apreciação e a votação de uma reforma política.

            Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Deputado Jean Wyllys.

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Obrigado, Sr. Presidente.

            Embora esteja cansado de ouvir esse proselitismo para tirar uma dúvida com os representantes da Mesa, eu resisto para fazer a minha pergunta. Mas já que eu tive que ouvir aqui proselitismo de todo o tipo, eu também farei o meu.

            E quero lembrar que, desde o primeiro dia dos trabalhos, tem havido uma divergência sobre o alcance da representação parlamentar ou sobre a qualidade da representação parlamentar. Há Deputados aqui que advogam que não há que se ouvir a sociedade civil na sua pluralidade, porque nós já a representamos. Esse tipo de argumento desconsidera a maneira como se dão hoje as eleições, o contexto em que elas acontecem e a determinação da força da grana. Prova disso é o dado trazido aqui pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral: 1,5% dos doadores privados são pessoas jurídicas. Elas doam mais da metade do dinheiro das campanhas.

            Até parece que não existe constituição de curral eleitoral, compra de votos, Deputados que são proprietários de meios de comunicação. Parece que a sociedade civil se manifesta livre, de fato, e conscientemente para dizer que essa representação está dada. Nenhuma representação está dada.

            E sem querer aqui fazer defesa da OAB, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e da CNBB — não sou membro de nenhuma das três instituições —, eu queria dizer que elas podem não ser toda a sociedade civil, mas são parte dela. Não vi nas falas aqui nenhum argumento, nenhuma pergunta à proposta trazida. Muito pelo contrário, apareceu até animosidade contra a OAB e a CNBB, inclusive com a definição de qual é o papel delas na sociedade, como se ambas não tivessem o direito de participar do debate político e da reforma eleitoral, o que eu acho lamentável e arrogante.

            É importante também dizer onde isso reflete. Eu entendi muito bem a fala do Carlos Moura quando elencou todos os projetos de lei e as proposições que estão aqui e as derrotas que os diferentes setores da sociedade vêm sofrendo, no caso, por exemplo, da PEC 215, e eu cito especificamente o Estatuto da Família. Embora a família brasileira seja plural, existam diferentes arranjos familiares, desde as famílias compostas por avós e netos, até as famílias homoparentais, apesar dessa diversidade de família, há um estatuto da família para ser votado aqui que quer negar o reconhecimento das famílias homoafetivas e o direito das pessoas homossexuais a adotar crianças. Isso significa que diferentes segmentos da sociedade não estão aqui representados, embora haja gente defendendo que a sociedade civil está aqui toda representada.

            Bom, feito o meu proselitismo, eu dirijo a minha pergunta ao Carlos. São duas perguntas específicas. Eu não entendi bem quando o senhor disse que na hipótese de vir a ser aprovada a PEC, que é uma proposta de emenda à Constituição, o Supremo Tribunal Federal pode derrubá-la e julgá-la inconstitucional. De que maneira? Parece-me que há um acordo tácito, não dito, não divulgado entre o Ministro Gilmar Mendes e algum representantes desta Casa.

            O Ministro Gilmar Mendes se debruçou sobre o projeto, que já tem seis votos, lá no STF, enquanto esta Casa, Relator, tenta acelerar a conclusão dos trabalhos — há aqui uma pressa para a conclusão dos trabalhos — para que aprovemos esta PEC. Então, parece-me que se a Constituição for alterada, o processo lá perderá sua validade. Eu gostaria que o senhor me esclarecesse isso.

            E um segundo ponto. Quero saber o que diz a proposta do senhor sobre a candidatura avulsa. Eu devo concordar que a gente tem que pensar nela. Como fica o cidadão que não se identifica ideológica nem programaticamente com nenhum partido, por exemplo, o que emerge de um movimento social, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra? Como fica a candidatura avulsa nessa proposta?

            São essas as minhas duas perguntas.

            O SR. CLÁUDIO DE SOUZA - Bom, eu gostaria de começar a responder as perguntas formuladas pela Deputada Moema Gramacho.

            Esse modelo dos dois turnos, na verdade, busca enfrentar um problema fundamental no sistema político brasileiro. O sistema político brasileiro, por definição constitucional, é proporcional. E o instrumento que o sistema concebeu para quantificar a proporção da participação de cada partido na Câmara dos Deputados é o sistema da transferência de votos. A transferência de votos é o meio elegido pela nossa legislação para definir quantas cadeiras terá cada partido na Câmara dos Deputados e nas demais Casas legislativas.

            Pois bem, o que a gente propõe é a substituição desse sistema. Para nós, o sistema de transferência de votos não está funcionando bem. Hoje, menos de 10% dos Deputados apenas foram eleitos com votos próprios, 90% foram eleitos com votos transferidos — votos dados a outros Parlamentares ou à legenda partidária e transferidos.

            Se isso estivesse ocorrendo de maneira transparente, garantindo realmente a prevalência da vontade popular, tudo bem. Mas esse não é o diagnóstico. Então, nós queremos substituir o mecanismo, substituir o instrumento de definição da participação de cada partido na composição global das Casas parlamentares.

            E queremos tornar muito claro as duas funções exercidas pelo voto. No primeiro turno o candidato vota no partido. Essa função do seu voto, que é a de definir a participação de cada partido nas Casas parlamentares é exercida de maneira clara, objetiva.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Sr. Carlos, peço apenas um minutinho.

            Como está tendo votação nominal — e acho que já está acabando —, nós temos que ir ao plenário rapidinho. Iremos lá e já voltamos.

            Declaro suspensa a reunião.

            (A reunião é suspensa.)

            (Pausa.)

O SR. CLÁUDIO DE SOUZA - Essa é a resposta que teria para a Deputada Moema. O sistema é simples, e a nossa única pretensão é alterar a forma de definição da proporção dos partidos no Parlamento.

            Um ponto importante, já antecipando um pouco um aspecto que o Relator da Comissão apresentou sobre o sistema proporcional de lista fechada. Ou seja, o problema é que esta nossa proposta busca ser oferecida ao Parlamento como base para um consenso. Nesta Casa, há Deputados que defendem de maneira muito incisiva a lista fechada. Outros Deputados defendem de forma muito incisiva o sistema majoritário com o argumento de que, na verdade, o povo deve ter a última palavra sobre as pessoas que ocuparão as cadeiras no Parlamento. Então, esta é uma proposta que busca incorporar o fundamental da preocupação dos dois flancos em que se divide o debate. De um lado, quem propõe a lista fechada está preocupada com a qualificação dos partidos, com a qualificação do processo eleitoral, querendo que o debate seja mais ideológico, mais centrado em programas e menos centrado em pessoas. Isso está plenamente contemplado na nossa proposta porque, no primeiro turno, o debate será um debate programático, um debate em torno de ideias. Já quem defende o sistema majoritário diz que, na verdade, a tradição do Brasil é que a pessoa se identifique com a pessoa do Parlamentar. E isso também está plenamente contemplado na nossa proposta porque, no segundo turno, a pessoa votará na pessoa do candidato. Portanto, caberá ao povo dar a última palavra sobre aqueles que integrarão o Parlamento, o que inclusive reduz o poder das elites partidárias, porque a última palavra caberá ao povo.

            A Deputada Moema Gramacho ainda pergunta como se formam novas Lideranças. Nenhum sistema é perfeito. Quando adotamos um sistema, nós perdemos algumas vantagens de outro sistema. A nossa percepção é de que, como temos eleição para Vereadores, para Prefeitos de múltiplas cidades Brasil afora, para Deputados Estaduais, para Governadores... Ou seja, nós temos muito espaço para formação de Lideranças. Entidades representativas da sociedade civil... Enfim, há inúmeros meios e formas de formarmos novos líderes no Brasil. É claro que, se compararmos com o sistema atual, algo disso pode ser perdido, mas nós entendemos que compensa pela redução do custo das campanhas eleitorais e pela circunstância de criarmos eleições mais programáticas e centradas nas ideias daquilo que vigora no sistema anterior.

            O Deputado Marcelo Castro e o Deputado Jean Wyllys perguntam sobre o problema da inconstitucionalidade da PEC. Qual é o argumento? O Supremo Tribunal Federal declara propostas de emenda à Constituição inconstitucionais. Faz isso regularmente. Por exemplo, agora estão debatendo o problema da Emenda Constitucional nº 62, que é a emenda dos precatórios. O Supremo Tribunal Federal declarou a emenda inconstitucional. Estão discutindo agora o problema da modulação dos efeitos, desde quando a declaração de inconstitucionalidade valerá.

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Esse julgamento é com base nos fundamentos e nas cláusulas pétreas? É isso que eu queria entender, Cláudio.

            O SR. CLÁUDIO DE SOUZA - Isso. Quando uma emenda constitucional pode ser declarada inconstitucional? Quando viola uma cláusula pétrea. Isso está lá na Constituição, em seu art. 60, § 4º:

            “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:          

            I - a forma federativa de Estado;

            II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

            III - a separação dos Poderes

            IV - os direitos e garantias individuais.”

            (Não identificado) - Mas esta cláusula pétrea é exegese do texto constitucional.

            O SR. CLÁUDIO DE SOUZA - Exegese que tem sido exatamente feita pelos Ministros do Supremo ao fundamentarem os seus votos na ADI contra o financiamento empresarial de campanha. Quando nós vamos verificar os votos, eles estão fundamentados no princípio democrático, no princípio da igualdade política, que também integra o nosso capítulo dos direitos políticos, e no princípio republicano. Todos são cláusulas pétreas. Então, a inconstitucionalidade que macula a legislação atual, ao permitir o financiamento empresarial de campanha, segundo os argumentos que estão postos nos próprios votos do Ministro do STF, macularia também uma emenda constitucional aprovada com esse objetivo.

            Então, é só esse o ponto que eu gostaria de trazer para a reflexão dos Deputados, no sentido de que realmente possa ter lugar também um grande esforço de adaptação da legislação ao que a Constituição determina e, sobretudo, considerando também o que já consta dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

            Outro aspecto que nós gostaríamos de enfatizar também, respondendo ao Deputado Relator Marcelo Castro, é que o segundo turno retiraria o potencial inovador e positivo da proposta. Pelo que eu entendi, V.Exa. defende o voto em lista fechada. Eu repito a V.Exa.: dentro da própria Coalizão, há pessoas com modelo próprio, mas a concepção que nós estamos apresentando aos Parlamentares é um projeto que possa ser a segunda melhor opção. Embora não seja a opção ideal para muitos, é uma opção possível, com base na qual será possível construir o acordo, justamente porque contempla preocupações de quem é contra, por exemplo, o voto em lista fechada e defende o voto na pessoa.

            Então, é uma preocupação de gerar o consenso, de oferecer aos Parlamentares uma proposta que possa, na linha do que já dizia o Deputado Átila Lins, apresentar uma reforma política possível. A proposta que nós estamos apresentando é a proposta de uma reforma política possível. Se for perguntar a opinião de cada Parlamentar, é capaz de verificarmos que cada um deles possui uma proposta própria e específica de reforma política. Qual será aquela capaz de construir o consenso? Esse foi o propósito que nós tínhamos ao apresentar a proposta.

            O Deputado Marcus diz que a população rejeita o financiamento público. E rejeita igualmente o financiamento empresarial. Nós encomendamos uma pesquisa ao IBOPE ou ao Datafolha — agora não lembro qual, mas foi um dos dois grandes institutos — e mais de 70% da população rejeitaram o financiamento empresarial. A nossa percepção é de que o modelo que a população deseja é o de financiamento democrático, em que o cidadão possa realizar as doações.

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Cláudio, permite-me um aparte?

            O Deputado Pestana falou que não cola no Brasil a ideia de um financiamento privado de pessoa física, mas eu quero ressaltar que a minha campanha foi toda financiada com doação de pessoa física no Brasil inteiro. Ela custou pouco mais de 60 mil reais dessas doações individuais de pessoas físicas, não pessoas jurídicas, e eu fui eleito com quase 145 mil votos. Então, as coisas estão começando a se transformar e há possibilidade de se transformarem, sim, não só nos Estados Unidos.

            O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Mas V.Exa. é um líder de opinião, é uma exceção que comprova a regra.

            O SR. CLÁUDIO DE SOUZA - Já concluindo, o Deputado Marcus ainda menciona que a proposta não barateia as eleições. Barateia, Deputado. Nós fizemos as contas e, se aplicada, ela reduz em 75% o número de candidaturas individuais. Os Deputados que concorreriam no segundo turno são apenas 25% do que os que concorreriam nas eleições gerais.

            O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Vocês não podem esconder a lista no primeiro turno.

            O SR. CLÁUDIO DE SOUZA - A lista se mantém aberta no primeiro turno.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - No primeiro turno, a lista é fechada.

            O SR. CLÁUDIO DE SOUZA - Mas, por razões de transparência, é preciso divulgar os Deputados que integram aquela lista — é claro! Mas a campanha é feita com base em ideias. Não é possível fazer uma...

            O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Mas então eu não entendi. Vamos supor que há uma lista de 30 candidatos do Rio de Janeiro: do PT, do PSOL, do PSDB, do PMDB. Aí se fez cinco cadeiras e se pode lançar dez. Havia 30 na lista. O partido faz uma reopção e exclui 20?

            O SR. CLÁUDIO DE SOUZA - Exclui 20. Os dez primeiros da lista vão disputar as cinco cadeiras. É isso. Há um preordenamento, feito por meio de eleições primárias e divulgado à população. Será feita uma primeira eleição programática, centrada nas ideias. E, é claro, os partidos com candidaturas fortes ao Executivo terão também um bom cabo eleitoral de votação no partido. No segundo turno, se o partido tem três vagas, seis são os candidatos que vão disputar.

            O Deputado menciona que esse segundo turno vai gerar disputas intrapartidárias. As disputas intrapartidárias prevalecerão. Agora, repito, não existe proposta perfeita. Com toda proposta, nós perdemos ou ganhamos alguma coisa. A nossa percepção, porém, é de que o modelo atual é muito ruim e de que a população está absolutamente insatisfeita com ele. Temos que alterá-lo! E a alteração que nos parece possível, que não é importada de outro país, que não sabemos como funcionará concretamente entre nós, que parte do modelo em vigor e busca corrigir suas disfunções, ou reduzi-las, pelo menos, é baseada nessa proposta que estamos apresentando.

            A Coalizão não tem uma posição sobre candidatura avulsa — que eu saiba não houve a discussão sobre esse tema — nem a OAB. Então, eu não poderia, Deputado Jean Wyllys, trazer uma opinião das entidades sobre esse assunto.

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Mas o senhor não tem uma consideração individual a fazer?

            O SR. CLÁUDIO DE SOUZA - Não. A princípio...

            O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - É incompatível com a lista partidária.

            O SR. CLÁUDIO DE SOUZA - Enfim, minha posição pessoal é de que não seria uma boa alternativa neste momento.

            Concluo, Presidente, novamente agradecendo a oportunidade de falar aos Deputados, de a OAB vir aqui. E reafirmo que nós oferecemos essa proposta aos Parlamentares como uma contribuição. É uma contribuição que busca não ser nem do Governo nem da Oposição. É uma contribuição que busca, ao mesmo tempo, se distanciar e incorporar o que há de fundamental no que é defendido pelos diversos partidos que integram esta Casa.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - V.Exa. vai querer falar?

            O SR. DEPUTADO MAX FILHO - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero saudar a participação dos senhores e a paciência em estarem participando conosco, mesmo diante de um plenário que foi esvaziado em razão da votação nominal no plenário da Casa. Quero ressaltar a participação da OAB, da CNBB e de outras entidades.

            Na verdade, a Constituição Federal até dificulta iniciativas populares de projetos de lei, dado o alto percentual de assinaturas exigido do eleitorado para subscrição das propostas. Especialmente a proposta da Coalizão Democrática toca nos dois pontos centrais: a questão do sistema eleitoral e do financiamento de campanha. O Relator Deputado Marcelo Castro, inteligentemente, agrupou esses dois pontos no primeiro bloco, como sendo dos mais importantes. Eu acho que é a nossa decisão primeira, e a legislação infraconstitucional deve regulamentar as decisões de fundo que haveremos de tomar.

            Sobre esses dois pontos, eu queria fazer breve análise e tentar me ater àqueles 3 minutos combinados. Quanto à questão da lista fechada, a grande crise de credibilidade hoje afeta, sobretudo, os partidos políticos. Talvez, nós precisássemos fazer uma reforma partidária até antecedendo uma reforma do sistema eleitoral de votação por listas partidárias.

            Nós hoje temos a questão partidária. Os partidos políticos no Brasil são casas fechadas, não estão abertas. Na verdade, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos definiu, em 1996, que os partidos políticos fossem pessoas jurídicas de direito privado onde não há matéria de ordem pública regendo a vida interna dos partidos. Hoje, os partidos sendo pessoas jurídicas de Direito Privado são regidos pelas suas leis internas, pelos seus estatutos que fazem lei, agremiações partidárias que não têm vida orgânica, não elegem seus diretórios. Quem controla o partido em Brasília, controla o partido em cada Unidade da Federação. São esses personagens que irão decidir quem serão os eleitos.

            O Relator Marcelo Castro coloca, inclusive, a sua situação pessoal na Paraíba: de que há ele e outro Deputado do PMDB. Se o PMDB fizesse apenas uma cadeira, V.Exa. não iria disputar com outro Deputado, porque tem que haver alternância de sexo: candidatura do sexo masculino intercalada com a do sexo feminino. O partido iria rifar um dos senhores e entregar quem seriam os eleitos. As cúpulas partidárias que nós temos hoje, eu acho que é uma preocupação de boa parte dos membros desta Comissão.

            Quanto ao financiamento das campanhas, eu, particularmente, sou partidário do financiamento público das campanhas. Gostei muito da proposta. Talvez ela não resolva a questão do custo da campanha. Por exemplo, para não “fulanizar” a discussão, a candidata que se sagrou vencedora na eleição presidencial, o seu teto de gasto foi de 383 milhões de reais, e o do seu principal oponente — também evitando citar nomes para não “fulanizarmos” o debate — foi em torno de 290 milhões. Em apenas um cargo em disputa, nós já teríamos meio bilhão de reais, que, certamente, viria dos cofres públicos.

            Uma questão que tem de ser elucidada é a fonte desse financiamento. Se nós teríamos que aumentar impostos, onde teríamos que cortar do Orçamento da União  custos dessas campanhas, que são muito altos. Eu concordo com alguns Deputados que ponderaram a questão do território geográfico onde vão-se disputar as campanhas, tornando-as muito caras, custosas.

            A quantidade de partido político que nós temos hoje no Brasil, na verdade, todos eles, certamente, receberiam recursos públicos para as suas campanhas. Essa multiplicidade de partido politico faz-me lembrar de uma frase de Ulysses Guimarães, que defendia o pluripartidarismo. Ele dizia: “Pluripartidarismo sim, multipartidarismo não”.

            E como é que fica o financiamento da campanha? Vamos ter dinheiro para financiar todos esses partidos que nós temos hoje? Qual seria o limitador desse gasto público?

            O Brasil fechou suas contas no ano passado com o maior rombo das suas contas públicas da história. Isso não foi culpa apenas do Governo Federal — claro, o Governo Federal pilotando —, mas dos Governos Estaduais e dos Governos Municipais também.

            Como faríamos com o candidato laranja, ou seja, aquele candidato que é lançado apenas para ocupar o espaço de tempo de televisão de determinado partido e, às vezes, cumprindo tarefa de outro candidato interessado na disputa? O poder público financiaria a campanha desse candidato laranja, que, certamente, não vai fazer campanha; vai ocupar apenas esses espaços, prestando serviço para outra candidatura?

            Então, são algumas preocupações que tenho, diante da perspectiva da adoção do financiamento público das campanhas.

            Um artigo do projeto de lei de que nós estamos tratando, de autoria da OAB e das demais entidades, me chamou a atenção, porque começa a alterar a Lei Orgânica dos partidos Políticos, a Lei nº 9.096. O art. 4º — eu estou lendo a página 50 — altera o art. 31, em seu § 2º. Diz textualmente o seguinte: “É vedada a doação de empresas privadas aos partidos políticos.”

            E aí eu me perguntei: será que empresa pública estaria aí, já que estamos falando de financiamento público das campanhas? Tudo bem. É certamente algo que a gente pode corrigir e aperfeiçoar no texto.

            Eu creio que o financiamento dos partidos políticos é, de fato, a origem de boa parte dos nossos males, porque os candidatos podem arrecadar recursos para as suas campanhas a partir do registro das suas candidaturas. Só então eles podem arrecadar recursos. Concordo que nem todos os homens públicos conseguem arrecadar recursos para a sua campanha sem fazer disso uma moeda de troca no exercício do mandato, remunerando, de certa forma, aqueles seus financiadores de campanha. Agora, a doação ao partido político, de fato, é um problema, porque o partido político pode arrecadar em época de campanha e fora de época de campanha.

            E o que nós temos assistido dos escândalos que se sucedem é exatamente isso: doações legais, loteamento da máquina pública, das empresas estatais, partido tal controlando diretoria tal — e arrecadou de forma legal. Eu acho que isso que vocês estão trazendo aqui é importante. Nós devemos nos debruçar sobre esse texto, talvez aperfeiçoando algum aspecto, mas esse é o fundo da questão. Acho que essas contribuições são importantes.

            Saúdo a presença de vocês. Agradeço a paciência de estar aqui, num plenário um tanto quanto esvaziado. Eu não gostaria de perder a oportunidade da presença dos senhores para a gente poder esmiuçar e debater esses pontos, que são muito importantes no contexto da reforma.

            Obrigado, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Deputado Henrique, quer falar?

            O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Peço 3 minutos, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Não, 1 minuto. De manhã, V.Exa. falou 10.

            O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Está bem Presidente.

            Na verdade, eu tive outro compromisso e voltei. Talvez o meu questionamento já tenha sido respondido pelo nosso Relator. Não vou abordar hoje o projeto que está em debate. Eu tenho participado de muitas reuniões. Tenho uma afinidade muito grande com a proposta aqui explicitada hoje, mais uma vez, pela OAB, pela CNBB, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, mas eu estou com a minha preocupação focada no nosso Regimento, que é implacável. Se está confirmada a informação que eu tinha até hoje de manhã, temos como prazo limite para apresentação de emendas...

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Dia 10.

            O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Dia 10, ou seja, terça-feira da semana que vem. Então, melhorou, inclusive, em relação à expectativa anterior, que era sexta-feira.

            (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

            O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Obrigado, Presidente. Antes eu tivesse esse poder. O Regimento deve ter nos ajudado: algum dia não houve a sessão ordinária; então, nós ganhamos 1 dia.

            Eu sei que é da vontade do nosso Relator e do Presidente também que nós tenhamos nesta Comissão o funcionamento das duas Comissões, que nós estamos apelidando aqui de “Comissões gêmeas”. Faríamos um apelo aos partidos políticos para que nomeassem os mesmos integrantes; o Relator relataria as suas Comissões e o Presidente as presidiria. Nós, ao final dos trabalhos, poderíamos ter um projeto de lei e uma PEC ou mais de uma PEC, se a sugestão que eu e outros estamos trazendo fosse acolhida para poder, pelo menos, dividir alguns assuntos, não colocando tudo dentro de uma única emenda constitucional, o que dificulta a votação para todos nós.

            Eu dizia hoje — Deputado Pestana, naquele momento, não estava na reunião —, por exemplo, que estou convencido de que o fim das coligações proporcionais é importante para aperfeiçoar o nosso tempo político e vou trabalhar muito para que se mantenha o voto obrigatório, que acho ser mais democrático. Então, se estão as duas na mesma PEC, fica mais difícil de votar.

            E a nossa preocupação, Sr. Presidente, é de como apresentar as emendas, porque hoje de manhã, quando eu fiz a reunião com a nossa equipe, me disseram que escreveriam, por exemplo, toda a proposta de financiamento eleitoral apresentada aqui pela OAB, pela CNBB, pelo Movimento Eleições Democráticas como emenda à Constituição, o que não é a técnica legislativa adequada, porque a Constituição é para as grandes diretrizes, e o financiamento eleitoral não deve ser debatido a título de alteração constitucional.

            Então, pergunto se V.Exa. pode nos responder se teremos as duas comissões, se poderemos emendar, se teremos um dos projetos a orientar o debate na Comissão que vai tratar do projeto de lei, e como a gente deve se conduzir nesses próximos 7 dias, que é o período que temos então até a (ininteligível).

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Eu prometo que hoje, assim que encerramos aqui, eu vou com o Relator ao encontro do Presidente para tentarmos uma solução, e informaremos à Comissão por e-mail entre hoje e amanhã.

            O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Obrigado, Sr. Presidente. Era só isso.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) Com a palavra o Deputado Tadeu Alencar.

            O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Quero proferir breves palavras, Sr. Presidente, apenas para cumprimentar a Comissão da Reforma Política pelos trabalhos de hoje. Está sendo um dia muito rico. Acho que é muito importante a gente participar de todos esses debates, em especial desse que começou com a participação da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas.

            Quero cumprimentar a CNBB, através do Dr. Marcello Lavenère e do Padre Ernane, que já esteve uma temporada lá no nosso Pernambuco; o Sr. Aldo Arantes; nosso companheiro da OAB, Cláudio de Souza, o Carlos Moura, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

            Sr. Presidente, eu acho que nós estamos num momento de degradação muito grande da política e é por isso que, a despeito de todas as tentativas debalde de fazer uma reforma política... Não quero perder, mesmo sendo Deputado de primeiro mandato, a expectativa que vejo depositada por muita gente com quem conversamos Brasil afora, de que de fato precisamos de uma reforma política que possa atingir vários objetivos mencionados aqui, um deles, sem dúvida nenhuma, a diminuição do poder econômico nas eleições. É algo extremamente insalubre a forma como o processo eleitoral vem-se dando, gerando uma promiscuidade de todo inadequada ao espírito republicano.

            Além disso, há a questão do sistema eleitoral. Eu acho que hoje aqui, desde a exposição do Professor Renato, passando pela proposta da Coalizão, discutimos e, ouvimos a opinião de vários Deputados experimentados, como o Deputado Marcus Pestana, como o Relator, Deputado Marcelo Castro, enfim, ouvimos muitas visões que vão clareando a perspectiva de que a gente deve aproveitar o tempo curto que temos.

            E esse é um desafio para a Coalizão, não apenas o de espelhar o que ela representa, sem dúvida nenhuma, com um grau de legitimidade extraordinário, porque são instituições que ao longo da vida brasileira estiveram sempre na linha de frente da defesa da democracia em momentos cruciais, como a OAB, a CNBB. Eu quero recusar, de modo muito firme, muito peremptório, qualquer tentativa de diminuir o papel da CNBB, dessas entidades e da OAB na representação da sociedade civil, que efetivamente não se esgota nessas entidades, por mais importantes que sejam. Mas esse papel não pode ser diminuído.

            E acho que, se a gente conseguir diminuir o poder econômico, aproximar o eleitor de seus representantes, fortalecer os partidos, aumentar a participação e o controle social e resolver esse problema da sub-representação das mulheres e de outras ditas minorias, mesmo quando são claramente maiorias expressas no conjunto da sociedade.

            Seja qual for a fórmula que encontremos para resolver esses problemas, eu acho que essa busca é um desfio grande, mesmo com esse espírito que o Deputado Henrique Fontana mencionou existir na Comissão, em que há claramente um esforço mesmo daqueles com posições que foram inconciliáveis no passado, sendo responsáveis por uma certa paralisia das propostas anteriores.

            E quero, Sr. Presidente, cumprimenta-lo pela sua condução democrática, permitindo que todos se manifestem da forma mais abrangente possível.

            Eu quero dizer que o PSB, o meu partido, ao longo desta semana, está fechando uma posição sobre todos esses pontos, sem dúvida, muitos deles afinados aqui, salvo quanto a um ponto ou outro da proposta da coalizão.

            Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Antes de encerrar, quero agradecer a presença da OAB, da CNBB e do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral. Como Presidente, digo que a Comissão está à disposição para que outros debates possam acontecer, não necessariamente uma audiência pública, mas a gente pode fazer reuniões menores, discutir. Eu estava conversando aqui com o Carlos e acho que há alguns pontos que precisam ser debatidos. A grande crítica da lista fechada é o caciquismo, e essa questão não é resolvida nesse projeto de lei.

            Agora, o segundo ponto — a eleição restringindo o número de candidatos — vai convergente ao distritão: reduz o número de candidatos que não têm nenhuma chance e estão ali apenas para cumprir tabela. E acaba que os governos têm uma força muito grande, porque nomeia todo mundo e depois monta uma chapa com os nomeados.

            Então, eu acho que a gente pode avançar no debate de algumas questões. Acho que é importante que se tente chegar a um projeto do qual todos façam parte, do qual todos se sintam parte, os que têm mandato e aqueles que têm representação na sociedade.

            Antes de encerrar, agradeço, mais uma vez, a participação de cada um.

            A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Presidente, só a título de esclarecimento: V.Exa. já tem um calendário das novas audiências?

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Eu vou...

            A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Só como sugestão!

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Toda terça-feira e quinta-feira.

            A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Não, eu falo porque vários requerimentos foram aprovados em audiências específicas.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Nós temos, quinta-feira, o Deputado Marcelo Castro e o Deputado Esperidião Amin, que vão apresentar a PEC original da criação desta Comissão, para que todos saibam de onde...

            O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Quinta-feira de manhã, Presidente?

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - O quê?

            O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Quinta-feira?

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Quinta-feira de manhã.

            A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Não, não é isso o que eu estou falando.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Calma!

            A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Estou falando em relação às audiências públicas...

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Eu estou falando que é só uma audiência pública.

            A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Ao convite das pessoas.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Sim! Na terça-feira à tarde, eu sei que o Presidente do TSE já confirmou a presença. Eu não sei na terça-feira de manhã. O Vice-Procurador-Geral Eleitoral vem pela manhã na terça-feira. Na outra quinta-feira, virão os representantes dos Municípios. Nesta quinta-feira, serão os Deputados Marcelo e Esperidião Amin.

            O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - E nós teremos reuniões às terças-feiras de manhã, sistematicamente?

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Teremos.

            O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - É?           

            A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Terça-feira de manhã?

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Terça-feira pode ser às 11 horas da manhã, se preferirem. Assim, quem vem na terça-feira não precisa acordar tão cedo.

            Então, eu quero, mais uma vez, reafirmar aqui o meu compromisso com esse debate, com a participação da OAB, da CNBB e do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral. À hora que quiserem, é só falar comigo, falar com a assessoria, falar com o relator, falar com o Deputado Jean Wyllys. A gente está pronto para discutir. Estamos montando uma estrutura de participação via Internet, via TV Câmara. Vamos falar com o Presidente da Câmara para que nós, de forma bem transparente, possamos — como o Deputado Jean cobra, não apenas os que têm mandato, mas os que têm participação na sociedade — participar.

            Muito obrigado e boa noite.