A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.093/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ivan Ranzolin, João Campos, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso, Reginaldo Germano, Ricarte de Freitas e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 6 de maio de 2003

        Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
        Presidente