ATA DA 53ª
REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA
EM 25 DE SETEMBRO DE 2013.
Às
dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e cinco de setembro de dois
mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência
do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: Laercio
Oliveira e Armando Vergílio - Vice-Presidentes; Assis Melo, Daniel
Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias
Silvestre, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Marcio
Junqueira, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sabino Castelo Branco, Sandro Mabel,
Silvio Costa, Vicentinho e Walter Ihoshi - titulares; André
Figueiredo, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Dr. Grilo, Francisco Chagas e
Leonardo Quintão – suplentes. Compareceram também os Deputados
Deley e Nelson Marchezan Júnior – não membros. A Deputada
Flávia Morais apresentou justificativa de ausência, para as reuniões realizadas
nos dias 08, 09, 14, 22 e 28 de maio; 04 e 11 de junho; 02, 04, 09, 10 e 17 de
julho; 27 e 28 de agosto, 03 e 11 de setembro de 2013.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para
apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação
as Atas das reuniões nºs 47 e 48, realizadas em 11 de setembro de 2013 que,
tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações.
EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento dos
seguintes expedientes: Aviso nº 1.090/13, do Tribunal de Contas da União,
encaminhando cópia do Acórdão nº 2.291/13, referente aos servidores ocupantes de
cargo em comissão da Câmara dos Deputados (Secretário Parlamentar); e Ofício do
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais -
SINDOJUS, solicitando intervenção desta Comissão junto ao Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais e Conselho Nacional de Justiça, para que sejam atendidas
as reivindicações de melhoria nas condições de trabalho da categoria, negadas
por aqueles colegiados. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO
Nº 279/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira e outros - que "requer a realização
de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, para debater a terceirização no setor de telefonia". Discutiram
a matéria os Deputados Silvio Costa, Sandro Mabel, Assis Melo, Policarpo, Dr.
Grilo, Ronaldo Nogueira, Nelson Marchezan Filho, Isaias Silvestre, Laercio
Oliveira, Roberto Santiago, Jorge Corte Real e Armando Vergilio. Em
votação, o Requerimento foi aprovado com alteração sugerida pelo Dep. Sandro
Mabel, na forma de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do
Consumidor – CDC, contra os votos dos Deputados Silvio Costa, Luciano Castro,
Laercio Oliveira, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real e Armando
Vergilio. 2 - REQUERIMENTO Nº 280/13 - da Sra. Dalva
Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública na CTASP, para
debater a situação funcional e a negociação acerca da reestruturação do plano de
cargos e da carreira dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transporte - DNIT". Retirado de pauta “ex officio”. O
Deputado Luciano Castro, de forma extemporânea, solicitou vista para os itens
nºs 13 e 14. O Senhor Presidente, após consultar o Plenário, concedeu a vista
solicitada para os Projetos de Lei nºs 5.246/13 e 5.491/13. 3 – PROJETO
DE LEI Nº 5.426/13 – do Supremo Tribunal Federal – que “altera o Anexo
III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006”. Relator: Deputado Roberto
Santiago. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda apresentada
nesta Comissão. Concedida Vista ao Deputado Luciano Castro. 4 –
PROJETO DE LEI Nº 5.491/13 – do Procurador-Geral da República –
que “altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as
Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras
providências”. Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação
deste, com emenda, e pela rejeição das emendas apresentadas nesta Comissão.
Concedida Vista ao Deputado Luciano Castro. 5 -
REQUERIMENTO Nº 281/13 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que
"requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e de Legislação Participativa, para
discutir com representantes de entidades governamentais e com representantes dos
garimpeiros a respeito dos termos do acordo de trabalho firmado entre a
Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - Coomigasp e a
Colossus Geologia e Participações Ltda". Em votação, o Requerimento foi
aprovado por unanimidade. 6 - REQUERIMENTO Nº 282/13 -
do Sr. Roberto Santiago - que "requer seja convocado o Ministro de Minas e
Energia, Edison Lobão, a fim de prestar esclarecimentos sobre os prejuízos
causados aos maricultores da Praia da Cocanha no município de Caraguatatuba/SP,
decorrentes do vazamento de óleo combustível do Terminal Aquaviário de São
Sebastião que está sob a responsabilidade da empresa estatal Petrobrás
Transporte S/A - TRANSPETRO". Retirado de pauta “ex
officio”. 7 -
REQUERIMENTO Nº 283/13 - do Sr. Dr. Grilo - que "requer a
realização de Reunião de Audiência Pública para debater, discutir e instruir os
Projetos de Lei nºs. 5.044 de 2013, que trata sobre os juros de mora e
atualização monetária dos débitos judiciais, e 6.171, de 2013, que trata da
atualização monetária dos débitos trabalhistas". Em votação, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade, com alteração proposta pelo Dep.
Armando Vergílio para inclusão da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, no
rol das instituições convidadas. 8 - PROJETO DE LEI Nº
6.053/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de Funções
Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, e dá outras providências". Relator: Deputado Armando Vergílio.
Parecer: Pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiu a
matéria o Deputado Sandro Mabel. Em votação, o parecer foi aprovado por
unanimidade. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/07
- do Sr. José Carlos Machado - que "revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de
junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de
complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". (Apensados: PLP 391/08,
PLP 407/08, PLP 304/13 (Apensado: PLP 310/13) e PLP 306/13 (Apensado: PLP
328/13). Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela rejeição deste e dos PLPs
nºs 391/08, 407/08, 304/13 e 306/13, apensados, e pela aprovação dos PLPs nºs
310/13 e 328/13, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta “ex
officio”. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a existência de
requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 16, 9, 35,
28, 12, 27, 18, 19, 20 e 30 que, colocados em votação, foram aprovados. O Senhor
Presidente anunciou requerimentos de inclusão extrapauta sobre a Mesa, para os
Requerimentos nºs 286/13 e 285/13. Procedida à votação nominal, os requerimentos
foram aprovados por 14 votos favoráveis. Votaram sim os Senhores
Deputados Eudes Xavier, Policarpo, Daniel Almeida, Sandro Mabel, Laércio
Oliveira, Ronaldo Nogueira, Sílvio Costa, Márcio Junqueira, Armando Vergílio,
Roberto Santiago, Walter Ihoshi, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real e Assis
Melo. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos
trabalhos o Dep. Laércio Oliveira. 10 - REQUERIMENTO Nº 286/13
– do Sr. André Figueiredo, que “requer seja convidado o Ministro do Trabalho e
Emprego, Sr. Manoel Dias, a fim de apontar as medidas adotadas em prol da
transparência nos convênios do Ministério do Trabalho e Emprego. Em
votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 11 -
REQUERIMENTO Nº 285/13 – do Sr. Roberto Santiago, que
“solicita, nos termos do Art. 255 do regimento interno, a realização de
audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.170, de 2013”. Discutiram
a matéria os Deputados Sandro Mabel, Dr. Grilo, Assis Melo, Silvio Costa, Isaias
Silvestre e Walter Ihochi. Em votação, o Requerimento foi aprovado
com inclusão no rol dos convidados da Dra. Thais Borges, Juíza
Titular da 2ª Vara da Comarca de Rio Branco/AC, de representantes das empresas
Telexfree e BBom e de representante do Ministério Público do
Trabalho.12 - PROJETO DE LEI Nº 3.538/04 - do Sr.
Nelson Marquezelli, que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que
"dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências",
para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de
máquinas e implementos agrícolas". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer:
pela rejeição. Proferiu o parecer o Dep. Sandro Mabel. Em votação, o
parecer foi aprovado por unanimidade. 13 - PROJETO DE LEI Nº
3.935/08 - do Senado Federal - que "acrescenta arts. 473-A a 473-C à
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o
inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal". (Apensados: PL 4.853/09 e PL
4.913/09). Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela rejeição deste e dos
PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09, apensados. Sobre a mesa requerimento de retirada de
pauta do Deputado Policarpo. Em votação, o requerimento foi aprovado contra os
votos dos Deputados Sandro Mabel, Silvio Costa e Laercio Oliveira. Retirado de Pauta. 14
– PROJETO DE LEI Nº 4.302/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que
"altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Relator: Deputado Augusto
Coutinho. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado,
contra os votos dos deputados Assis Melo, Policarpo, Vicentinho e Eudes
Xavier. O Deputado Policarpo que pedira vista, não apresentou
manifestação escrita. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.475/08 – do Sr.
Cândido Vaccarezza – que “concede horário especial ao trabalhador estudante”.
Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: reformulado, pela aprovação deste e da
Emenda da Comissão de Educação, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo
Relator. Em votação, o parecer foi aprovado contra o voto do Deputado
Laercio Oliveira. Anunciado o resultado, o Deputado Laercio Oliveira requereu
verificação de votação e, pela evidente falta de quorum, o Senhor Presidente
adiou a votação. Em seguida, às doze horas e dezoito
minutos, o Senhor Presidente encerrou a reunião antes, porém, convocando os
Senhores Deputados para Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº
3.351/12, que “define, para efeitos do art. 247 da Constituição Federal, as
atividades consideradas exclusivas de Estado e dá outras providências”, a
realizar-se dia 25 de setembro, às 14h30, no plenário nº 14 do anexo II. Os
demais itens da Pauta não foram apreciados. E,
para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães,
Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião
encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental
da Comissão