ATA DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2013.

Às dez horas e trinta minutos do dia onze de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: Laercio Oliveira, Armando Vergílio - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sabino Castelo Branco, Sandro Mabel, Vicentinho, Vilalba e Walter Ihoshi - titulares; Alex Canziani, André Figueiredo, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Dr. Grilo, Fátima Pelaes, Francisco Chagas, Leonardo Quintão, Roberto Balestra, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha – suplentes. Compareceu também o Deputado Nelson Marchezan Júnior – não membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 45 e 46 realizadas em 03 e 04 de setembro de 2013 que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento das seguintes expedientes: Aviso nº 1.090/13, do tribunal de contas da união, encaminhando cópia do acórdão nº 2.291/13, referente aos servidores ocupantes de cargo em comissão da Câmara dos Deputados (secretário parlamentar); e Ofício do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS, solicitando intervenção desta Comissão junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Ferais e Conselho Nacional de Justiça para que sejam atendidas as reivindicações de melhoria nas condições de trabalho da categoria, negadas por aqueles colegiados. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 278/13 - do Sr. Augusto Coutinho - que "convida o Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, a fim de prestar esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa "Mais Médicos", do Governo Federal". Retirado de pauta “ex officio”. 2 - REQUERIMENTO Nº 279/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira e outros - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater a terceirização no setor de telefonia". Retirado de pauta “ex officio”. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dispõe sobre a manutenção de obras e respeito às logomarcas preexistentes". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Concedida Vista ao Deputado Policarpo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.935/08 - do Senado Federal - que "acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal". (Apensados: PL 4.853/09 e PL 4.913/09). Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09, apensados. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Policarpo. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.865/11 - do Senado Federal - que "altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências". Relator: Deputado Vilalba. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado André Figueiredo. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 27, 35, 21, 34, 11, 15, 19, 26, 24 e 7 que, colocados em votação, foram aprovados.  6 -  PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensado: PL 1038/2011). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 1.038/2011, apensado, com substitutivo. Os Deputados Eudes Xavier e Policarpo, que pediram vista, não apresentaram manifestação escrita. O Parecer foi proferido pelo Deputado Laercio Oliveira. Em votação, o parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Assis Melo. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.044/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais". (Apensado: PL 6.171/13). Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.176/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensados: PLs nºs 4.356/08, 4.942/09, 5.388/09 e 5.530/09). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.356/08, 4.942/09, 5.388/09 e 5.530/09, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Policarpo. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.793/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Isaias Silvestre e Silvio Costa, que pediram vista conjunta, não apresentaram manifestação escrita. Proferiu o parecer o Deputado Isaias Silvestre. Em votação, o parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Assis Melo. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.891/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela rejeição. O Parecer foi proferido pelo Relator. Concedida vista ao Deputado Ronaldo Nogueira. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.649/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo do nascimento de filho ou casamento". (Apensados: PLs nºs 3.807/08 e 3.853/08). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 3.807/08 e 3.853/08, apensados. O Parecer foi proferido pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, Isaias Silvestre e Vicentinho. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.796/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela rejeição. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 13 – PROJETO DE LEI Nº 7.206/10 – do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo”. (Apensado: PL nº 7.212/10). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 7.212/10, apensado. Sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Assis Melo e Policarpo. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de Pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Flávia Morais, Sandro Mabel, Vicentinho, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Policarpo e Dr. Grilo. Após a votação, o Deputado Vicentinho solicitou verificação de votação. Votaram Sim os Srs. Deputados Sandro Mabel, Laércio Oliveira, Ronaldo Nogueira, Flávia Morais, Armando Vergílio, Sabino Castelo Branco, Isaias Silvestre e Jorge Corte Real, totalizando 8 votos. Votaram Não os Srs. Deputados Vicentinho e Roberto Santiago, totalizando 2 votos. Absteve-se de votar o Deputado Sebastião Bala Rocha. O Senhor Presidente adiou a votação por falta de quorum. Em seguida, às onze horas e trinta e sete minutos, o Senhor Presidente encerrou a reunião antes, porém, convocando os Senhores Deputados para Audiência Pública sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 545/12, que “susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, que cria a categoria profissional diferenciada de trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral”, a realizar-se dia 11 de setembro, às 14h30, no plenário nº 7 do anexo II. Os demais itens da Pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.