se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência alternada dos Deputados Givaldo Carimbão, Presidente, César Medeiros e Celso Russomanno, membros titulares. Registraram presença os Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier e Julio Lopes - Vice-Presidentes; César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Luciano Zica, Ann Pontes, José Borba, Luiz Bittencourt, Celso Russomanno, Alex Canziani, Ricarte de Freitas, Eduardo Campos, Janete Capiberibe, Sandro Matos, Júnior Betão, Davi Alcolumbre, Sarney Filho e Renato Cozzolino - Titulares; Leonardo Monteiro, Orlando Fantazzini, Gervásio Silva, Marcelo Guimarães, Moacir Micheletto, Silas Brasileiro, Antônio Carlos Mendes Thame, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos, Remi Trinta, Rodolfo Pereira, Daniel Almeida e Edson Duarte – Suplentes. Compareceram também os Deputados Darcísio Perondi, Fernando Ferro e Serafim Venzon, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo, Luiz Alberto (ausência justificada- missão oficial autorizada representando a Câmara dos Deputados como integrante da comitiva do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, em visita ao continente africano – Moçambique, Angola, África do Sul e Namíbia – no período de 29 de abril a 11 de maio corrente), Paes Landim, Pastor Reinaldo e Sérgio Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Givaldo Carimbão, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 14ª reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada no dia 23/04/03. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado César Medeiros, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, a ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: SINOPSE DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA COMISSÃO: O Presidente colocou à disposição para conhecimento dos senhores membros a Mensagem nº107/03, do Poder Executivo, que encaminha ao Congresso Nacional relatório semestral do impacto da renúncia fiscal do PIS/PASEP e da COFINS, sobre o preço dos medicamentos, conforme determina a Lei nº 10.147, de 21/12/00. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 98/03 - do Sr. Davi Alcolumbre – que "solicita sejam convidados diretores da empresa "VIVO" de telefonia móvel para debate sobre a união das empresas". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 99/03 - do Sr. José Borba – que "requer a realização de audiência pública para ouvir o empresário Nelson Morizono, proprietário do laboratório DM Farmacêutica, sobre a eficácia terapêutica do complexo vitamínio VITASSAY". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 3 – REQUERIMENTO Nº 103/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "requer sejam convidados o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Senhor Daniel Krepel Goldberg, os senhores dirigentes das empresas abaixo citadas, devido matéria publicada no Jornal O Globo de 09 de fevereiro de 2003, sobre redução de embalagens". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado César Medeiros Assumiu a Presidência. 4 – REQUERIMENTO Nº 104/03 - do Sr. Givaldo Carimbão – que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize reunião de audiência pública, com a presença do Ministro de Estado das Comunicações e do Presidente da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, para debater a política de regulamentação das tarifas de telefonia fixa e móvel". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado César Medeiros subscreveu o requerimento. O Deputado Givaldo Carimbão reassumiu a presidência. 5 - REQUERIMENTO Nº 105/03 – do Sr. Edson Duarte - que "solicita que sejam convidados representantes do Governo Federal, empresas do setor, Organizações Não Governamentais e sindicalistas, para em audiência pública, prestarem esclarecimentos sobre a situação das ferrovias no Brasil". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do autor no sentido de se realizar a audiência em conjunto com a Comissão de Viação e Transportes. 6 – REQUERIMENTO Nº 106/03 - do Sr. Edson Duarte - que "solicita que seja convidado o Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal, Paulo Fernando lacerda, para prestar esclarecimentos sobre as investigações desenvolvidas pelo órgão no combate ao contrabando de soja transgênica". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado João Alfredo subscreveu o requerimento 7 – REQUERIMENTO Nº 107/03 - do Sr. Luciano Zica - que "requer a realização de Audiência Pública com o Presidente da Empresa SHELL Brasil S/A, Presidente da Empresa EXXONMOBIL do Brasil, Presidente da BR Distribuidora, os Diretores do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo - Base Paulínia, Santos e São Paulo, um Perito do Ministério Público, e representantes da ONG Coletivo Alternativa Verde – CAVE para debate sobre a situação dos terminais dessas empresas em função da ocorrência de contaminação por atividades desenvolvidas pelas referidas empresas". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 8 - REQUERIMENTO Nº 108/03 - do Sr. Luciano Zica - que "requer a realização de Audiência Pública com o Presidente da Empresa Rhodia no Brasil, representante da CETESB e o representante da sociedade civil no Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, Sr. Carlos Bocuhy, para debate sobre a situação da área localizada no centro da cidade de Rafard, SP, que foi contaminada por atividades da Agroquímica Rafard S.A, até 1990". O Presidente propôs a aglutinação e a votação em globo com o item 10 da pauta, por se tratarem de assuntos idênticos. Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar ao requerimento nº 110/03, por tratarem de assuntos idênticos. 09 – REQUERIMENTO Nº 109/03 - dos Srs. Pompeo de Mattos e Davi Alcolumbre - que "requer o convite ou a convocação do Presidente da Petrobrás S/A, Senhor Luiz Eduardo Dutra, para participar de audiência pública, nesta Comissão de Defesa do Consumidor, a fim de debater a cotação do barril de petróleo, no mercado internacional, o preço dos combustíveis no país, e a relação de ambos com a taxa de câmbio". O Presidente esclareceu que pelo Regimento poderiamós apenas convidar o Ministro. O Deputado Luciano Zica solicitou a retificação do nome do Presidente da Petrobrás. O Deputado Renato Cozzolino, que subscreveu o requerimento, encaminhou a votação. Em votação, foi aprovado por unanimidade com observação de que o regimento interno permite somente convite ao Presidente da Petrobras, José Eduardo Dutra. 10 – REQUERIMENTO Nº 110/03 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita sejam convidados os Senhores Dr. Igor Vassilieff; o representante da Rhodia Brasil S.A.; representante da Cetesb; representante da SAAE do município de Rafard; representante do Ministério Público Federal e o representante do Ministério Público Estadual da região de Piracicaba, para prestarem esclarecimentos sobre a contaminação química ambiental ocorrida no município de Rafard/SP". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar ao requerimento nº 108/03, por tratarem de assuntos idênticos. – EXTRAPAUTA – Nos Termos do Art. 52, § 5º do Regimento Interno, o Presidente submeteu a votação nominal requerimentos subscritos por 1/3 (um terço) dos membros da Comissão, solicitando a inclusão das matérias abaixo relacionadas para inclusão na Ordem do Dia da Comissão para apreciação imediata. Votaram favoravelmente à inclusão os Deputados César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Ann Pontes, Luiz Bittencourt, Júlio Lopes, Givaldo Carimbão, Sandro Matos, Leonardo Monteiro, Antônio Carlos Mendes Thame, Ronaldo Vasconcellos, Davi Alcolumbre, Renato Cozzolino e Edson Duarte. Tendo sido atingida a maioria absoluta a inclusão foi aprovada por unanimidade. O Deputado Celso Russomanno assumiu a Presidência e passou a votação do mérito dos requerimentos. 1 – REQUERIMENTO Nº 111/03 - do Sr. Givaldo Carimbão – que "requer a constituição de Grupo de Trabalho para investigar denúncia contra a qualidade de material empregado e os padrões das construções do Conjunto Habitacional Vila Rica, em Volta Redonda/RJ e em outros empreendimentos imobiliários semelhantes financiados pela CEF". Encaminhou a votação o autor. O Deputado Celso Russomanno fez uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Renato Cozzolino solicitou sua inclusão no Grupo de Trabalho. 2 – REQUERIMENTO Nº 113/03 – do Sr. Givaldo Carimbão – que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize reunião de audiência pública para debater sobre o Controle de Emissões Veiculares, tendo como palestrantes representante do Ministério do Meio Ambiente e o Presidente da Associação dos Fabricantes de Equipamentos para Controle de Emissões Veiculares da América do Sul-AFEEVAS". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Renato Cozzolino. O Deputado Celso Russomanno fez uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendos dos Deputados Renato Cozzolino, que subscreveu o requerimento, e Celso Russomanno, incluindo no rol de expositores, respectivamente, um representante do INMETRO e os Presidentes do DENATRAN e do CONTRAN para que estes esclareçam porque ainda não foi implementado a Inspeção Técnica Veicular prevista no novo código. 3 - REQUERIMENTO Nº 114/03 - do Sr. Sandro Matos - que "Requer sejam convidados o Presidente do IBAMA, Senhor Marcos Luíz Barroso Barros, o Presidente da Refinaria de Petróleo Manguinhos, Senhor Arthur Cassiano Bastos Filho, o Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental do Rio de Janeiro, Senhor Carlos Augusto de Araújo Jorge e a Presidenta da Feema do Rio de Janeiro, Senhora Isaura Maria Ferreira Fraga, para prestarem esclarecimentos sobre possíveis infrações à legislação ambiental e crime ambiental cometidos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Renato Cozzolino, que subscreveu o requerimento, no sentido de solicitar previamente ao IBAMA o licenciamento operacional, o EIA/RIMA e os termos de ajuste, bem como incluir no rol de expositores o Diretor de Fiscalização do IBAMA e o Presidente do Conselho Estadual de Controle Ambiental/RJ. O Deputado Givaldo Carimbão reassumiu a Presidência. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 11 – PROJETO DE LEI Nº 3.199/00 - do Poder Executivo - (MSC 781/2000) - "EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil"." RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA. PARECER: pela rejeição. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - 12 – PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Julio Lopes, em 02/04/2003. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 79/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta um inciso XIV-A e um § 8º no art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Sandro Matos, em 23/04/2003. O Deputado Alex Canziani leu o parecer e a complementação de voto do relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator. 14 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 34/00 - do Sr. Fernando Ferro – que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para autorizar a liberação de plantas agrícolas transgênicas no País." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: Relatório Final do Deputado Ronaldo Vasconcellos, sugerindo o encaminhamento do mesmo aos órgãos competentes do Poder Executivo e às Comissões internas da Câmara dos Deputados envolvidas no tema. Discutiu a matéria além do autor e do relator, o Deputado Celso Russomanno. Durante a discussão foi concedida vista conjunta aos Deputados João Alfredo e Silas Brasileiro. O Presidente fez uso da palavra para agradecer o apoio à viagem organizada pelo Exército e pela Aeronáutica para que vários Deputados pudessem conhecer de perto a região amazônica. Aproveitou também para denúnciar as condições subumanas dos povos indígenas que vivem naquela região. Conclamou aos Deputados a reavaliarem a questão da CPI das ONGS, já que muitas recebem uma fortuna e não dão a contrapartida às populações indígenas carentes, alertando que o Exército, que já dispõe de toda uma infra-estrutura, não pode penetrar nas reservas indígenas, ao contrário das ONGS, que têm acesso a toda a cultura e biodiversidade, e que muitas vezes são financiadas por estrangeiros, o que seria um desrespeito à soberania nacional. A Deputada Ann Pontes solicitou a palavra para reforçar a necessidade de que os brasileiros conheçam e valorizem a região amazônica. O Deputado César Medeiros, que fez parte da comitiva, disse que a viagem foi de extrema importância para ampliar a sua visão ambiental. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e treze minutos, antes convocando os senhores Deputados para as reuniões da próxima semana. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado GIVALDO CARIMBÃO______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados