ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2013.

Às dez horas e dezoito minutos do dia três de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: Laercio Oliveira e Armando Vergílio - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Luciano Castro, Marcio Junqueira, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho, Walter Ihoshi - Titulares; André Figueiredo, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Dr. Grilo, Fátima Pelaes, Francisco Chagas, Leonardo Quintão, Major Fábio, Roberto Balestra, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha – suplentes. Compareceu também o Deputado Wellington Fagundes - não membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 29 e 30, realizadas respectivamente em 26 de junho e 2 de julho de 2013 que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o cronograma das próximas Audiências Públicas e o recebimento do Ofício nº 426/13, da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã - SP, referente à moção nº 43/13, em apoiamento ao projeto de lei nº 5.322/13, que “regulamenta o parágrafo único do art. 7º, da Constituição Federal, que define a figura do microempregador doméstico e estabelece regras para o recolhimento da contribuição para a Seguridade Social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências”, e esclareceu que o inteiro teor dos documentos encontrava-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Luciano Castro, Sandro Mabel, Assis Melo, Isaias Silvestre, Policarpo, Silvio Costa, Daniel Almeida e Flávia Morais que debateram a Mensagem Presidencial que propõe a realização de plebiscito sobre a reforma política. O Deputado Vicentinho também usou da palavra e lamentou a morte de trabalhadores da construção do anel viário da cidade de Piracicaba/SP. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 7, 27, 24, 10, 5, 30 e 21 que, colocados em votação, foram aprovados. Assumiu a Presidência o Deputado Laercio Oliveira. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 251/13 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão com a presença dos representantes: Presidente do SINBEL, Presidente do SINDEMPCAB, Presidente do SINCA, Presidente do Pró Beleza, Presidente da FETHESP, Presidente da CONTRATHU e Presidente FETHERJ, para discutir o PL n° 5.230 de 2013 que “acrescenta dispositivos à Lei n° 12.592, de 18 de janeiro de 2012." Em votação, o requerimento foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Deputado Roberto Santiago. 2 - REQUERIMENTO Nº 253/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "requer a realização de Seminário Nacional sobre a Regulamentação da Profissão de Detetive Particular". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 254/13 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. João Teodoro da Silva, Presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, Sr. Joaquim Antonio Mendonça Ribeiro, Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis - FENACI, Senhor Hermes Rodrigues de Alcântara Filho, Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal - CRECI - DF, Senhor Geraldo Francisco do Nascimento, Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal - SINDIMOVEIS-DF; e Excelentíssimo Deputado Federal Izalci, a fim de subsidiarem informações quanto ao teor do Projeto de Lei nº 3.587, de 2012". O Autor do requerimento solicitou inclusão no rol dos palestrantes da Associação dos Corretores de Imóveis e Imobiliárias do Estado do Ceará – ACIIEC, que será representada pelo Sr. Wanderson Aragão Silva. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão solicitada. 4 - REQUERIMENTO Nº 255/13 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o projeto do Governo Federal para a Imprensa Nacional". Em votação, o requerimento foi aprovado.  5 –  PROJETO DE LEI Nº 5.224/13 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, Vicentinho e Daniel Almeida. Concedida vista ao Deputado Daniel Almeida. Em seguida, O Senhor Presidente anunciou requerimento de inclusão extrapauta sobre a Mesa para o PL nº 5.381/13 e, com a anuência de todos os presentes, o colocou em votação simbólica. Em votação, o requerimento foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Deputado Laercio Oliveira. 6 -  PROJETO DE LEI Nº 5.381/13 - do Poder Executivo - que “transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN”. Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Sandro Mabel. Em votação, o parecer foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.221/11 - do Sr. Junji Abe - que "altera os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, Silvio Costa, Flávia Morais, Assis Melo, Roberto Santiago e Laercio Oliveira. Em votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Deputado Roberto Santiago.  8  - PROJETO DE LEI Nº 7.339/10 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008", que “dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pela Relatora. Discutiu a matéria o Deputado Vicentinho. O Senhor Presidente anunciou requerimento sobre a Mesa de retirada de pauta deste item, de autoria do Deputado Luciano Castro. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Alex Canziani, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 9 - PROJETO DE LEI Nº 197/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências". (Apensado: PL 4.094/08). Relatora: Deputada Fátima Pelaes. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 4.094/08, apensado. O Parecer foi proferido pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, Isaias Silvestre e Fátima Pelaes. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Ronaldo Nogueira, que pedira vista, não apresentou manifestação  escrita. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela rejeição. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, Márcio Junqueira, Wellington Fagundes e Isaias Silvestre. Após a votação, o Deputado Assis Melo solicitou verificação de votação e, pela evidente falta de quórum, o Senhor Presidente adiou a votação. Os demais itens da pauta não foram apreciados. Em seguida, às doze horas e vinte e dois minutos encerrou a reunião antes, porém, convocando os Senhores Deputados para Audiência Pública que debaterá a "Reestruturação das carreiras e plano de cargos e salários do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT", a realizar-se dia 4 de junho, às 10h, no plenário nº 12 do anexo II. E para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.