COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, às onze horas e onze minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Sérgio Brito, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Sérgio Brito – Presidente; Chico Lopes, Júlio Delgado, Lauriete, Márcio Marinho e Reguffe – titulares; César Halum, Eros Biondini, Hugo Napoleão, Leandro Vilela, Nelson Marchezan Junior e Wolney Queiroz – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Dr. Luiz Fernando, Eli Correa Filho, José Carlos Araújo, Jovair Arantes, Marco Tebaldi, Paulo Wagner, Ricardo Izar, Roberto Teixeira, Rubens Otoni, Rui Costa e Weliton Prado. A Deputada Iracema Portella encaminhou expediente justificando sua ausência nesta reunião e nas realizadas no dia dezesseis de dezembro. Da mesma forma, o Deputado Rui Costa justificou as ausências nas reuniões realizadas no dia dezesseis de dezembro. Abertos os trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação da Comissão a ATA da vigésima quinta reunião, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Márcio Marinho. Em votação, foi a Ata aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 270/14 - dos Srs. Sérgio Brito e Ademir Camilo - que "nos termos regimentais, ouvido o Plenário, solicita a realização de audiência pública para averiguar veracidade de denúncia de venda de caminhões usados como novos". Em Votação, foi o Requerimento aprovado. Em cumprimento do art. 43 do Regimento Interno da Casa, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Márcio Marinho, que deu prosseguimento à apreciação da pauta: 2) Projeto de Lei nº 1.232/11 - do Sr. João Arruda - que "disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.933/11, 3.405/12 e 3.463/12. Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.933/11, 3.405/12 e 3.463/12, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Sérgio Brito. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. O Deputado Sérgio Brito reassumiu a presidência e deu sequência à apreciação da pauta: 3) Projeto de Lei nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis". Relatora: Deputada Lauriete. Parecer: pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista concedida ao Deputado Reguffe em doze de novembro de dois mil e quatorze. O Deputado José Carlos Araújo apresentou Voto em Separado em dezenove de novembro de dois mil e quatorze. O Presidente solicitou ao Deputado Chico Lopes que procedesse à leitura do Parecer da Relatora, durante a qual ocorreu a queda da energia elétrica nas dependências do plenário, ocasionando a suspensão dos trabalhos. Persistindo a falta de energia elétrica, impossibilitando, pois, a continuidade da reunião, o Presidente, com a aquiescência do Colegiado, suspendeu a reunião para elaboração da Ata da reunião. Reabertos os trabalhos, foi dispensada a leitura da ATA, que, submetida à apreciação da Comissão, foi aprovada, sem restrições. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 4) Projeto de Lei nº 3.140/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo sanções para as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal em caso de cobrança indevida ou suspensão injustificada do serviço". Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela rejeição; 5) Projeto de Lei nº 4.439/12 - do Sr. Major Fábio - que "acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo". Relator: Deputado Nelson Marchezan Junior. Parecer: pela rejeição; 6) Projeto de Lei nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". Apensado o Projeto de Lei nº 6.024/13. Relatora: Deputada Lauriete. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 6.024/13, apensado. Vista concedida, em doze de novembro de dois mil e quatorze, ao Deputado Ricardo Izar, que apresentou Voto em Separado em dez de dezembro de dois mil e quatorze; 7) Projeto de Lei nº 6.488/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição; e 8) Projeto de Lei nº 7.529/14 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. Pela falta de energia elétrica no plenário, às onze horas e trinta e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Parte do teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,......................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Sérgio Brito, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.