Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 256/91 - da Sra. Jandira Feghali - que "regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
(Avulso Nº 633) ADIADA A DISCUSSÃO, POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO, EM 29/04/03.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 951/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 661/2000) - que "aprova o texto do XXI Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 655)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.093/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1456/1999) - que "aprova o texto do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 656)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.696/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1081/2000) - que "aprova o texto da Emenda ao Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 657)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.309/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 49/2002) - que "aprova o texto do "Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas da Ciência e Tecnologias Espaciais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina relativo à Concessão de Reciprocidade na Aquisição de Equipamentos para a Cooperação Espacial", celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 658)

PROJETO DE LEI Nº 2.982/00 - do Sr. Robson Tuma - que "prevê nova redação para o art. 289 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando modalidade de falsificação de moeda de polímero." (Apensado: PL 5115/2001)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-5115/2001, apensado.
(Avulso Nº 659)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.476/01 - que "acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
(Avulso Nº 660)

PROJETO DE LEI Nº 743/99 - do Sr. Roberto Pessoa - que "revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral." (Apensado: PL 2257/1999)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2257/1999, apensado.
(Avulso Nº 661)

PROJETO DE LEI Nº 3.951/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - que "acrescenta expressão ao inciso I do artigo 15 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997." (Apensado: PL 5514/2001)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 5514/2001, apensado.
(Avulso Nº 662)

PROJETO DE LEI Nº 4.402/01 - do Poder Executivo - que "declara revogado o Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e os demais atos que menciona, relativos a matéria trabalhista."
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 663)

PROJETO DE LEI Nº 4.486/01 - do Senado Federal - (PLS 76/1999) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estender aos avós o direito de visita aos próprios netos."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 664)

PROJETO DE LEI Nº 6.025/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2001) - que "dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 29/04/2003
(Avulso Nº 641)

PROJETO DE LEI Nº 6.028/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 5/2001) - que "dispõe sobre criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 29/04/2003
(Avulso Nº 642)

PROJETO DE LEI Nº 6.039/02 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/2002) - que "dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 29/04/2003
(Avulso Nº 643)

PROJETO DE LEI Nº 6.240/02 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
(Avulso Nº 644)

PROJETO DE LEI Nº 6.256/02 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "estabelece interpretação autêntica do Art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 665)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - do Senado Federal - (PLS 164/1989) - que "regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal"
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz e Mendonça Prado, em 23/04/2003
(Avulso Nº 566)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/00 - do Sr. Gustavo Fruet - que "modifica o inciso X, do artigo 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 666)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 225/01 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta artigos à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 679)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 103/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao artigo 9º da Constituição Federal"
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade.
Vista ao Deputado João Campos, em 23/04/2003
(Avulso Nº 567)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 259/1995)
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 259/1995, apensada, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Ivo Sartori, em 24/04/2003
(Avulso Nº 568)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/99 - do Sr. Miro Teixeira - que "modifica o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20." (Apensado: PEC 198/2000)
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 198/2000, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Antônio Carlos Magalhães Neto, Ney Lopes, Paulo Magalhães e Sandra Rosado, em 23/04/2003
(Avulso Nº 533)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "acrescenta parágrafo ao art. 143 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 667)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/00 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 229/2000)
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela admissibilidade desta, com substitutivo e; pela admissibilidade da PEC 229/2000, apensada, com substitutivo.
(Avulso Nº 645)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/00 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "acrescenta parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 24/04/2003
(Avulso Nº 534)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 257/00 - do Sr. José Carlos Martinez - que "acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados João Paulo Gomes da Silva e José Divino, em 23/04/2003
(Avulso Nº 535)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 384/01 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 668)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 465/01 - do Sr. Orlando Desconsi - que "modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 669)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.095/02 - do Sr. Romeu Queiroz - que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado " Minas do Norte"."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 670)

PROJETO DE LEI Nº 812/95 - do Sr. João Fassarella - que "altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar." (Apensados: PL 889/1995 e PL 1666/1996)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
(Avulso Nº 671)

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.467/99 - que "altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
(Avulso Nº 672)

PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 673)

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 646)

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 674)

PROJETO DE LEI Nº 5.081/01 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "inclui art. 610-A, no Decreto-lei 3689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Códogo de Processo Penal." (Apensado: PL 6706/2002)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6706/2002, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Luiz Antonio Fleury e Marcelo Ortiz, em 09/04/2003
Os Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Inaldo Leitão apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 327) ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR, EM 23/04/03.

PROJETO DE LEI Nº 5.684/01 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096/95, definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b"."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 675)

PROJETO DE LEI Nº 6.216/02 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 647)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 866/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1042/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caravelas, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 680)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 924/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 371/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Educação e Cultura de Pádua FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado JOÃO FONTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 681)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.222/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 581/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Senador Canedo, a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Canedo, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 682)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.235/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 648/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santo Antônio de Pádua de Caturaí, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Caturaí, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 683)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.298/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 307/2000) - que "aprova o ato, que autoriza a Associação de Preservação Ambiental entre Rios, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ipameri, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 684)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 882/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário rádio Serra Verde FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radifusão comunitária na cidade de Serranópolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 685)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.462/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 835/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Serra das Galés, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paraúna, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 686)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.639/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1146/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Sol e Vida - Lago Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 687)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.778/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1311/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Chapada do Araripe, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Crato, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 688)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.873/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1527/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Clube de Muqui a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muqui, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 689)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.922/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1759/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 690)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.965/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1312/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Padre Alexandrino, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Capelinha, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 691)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.001/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1767/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 692)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.071/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1752/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Paranoá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 693)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.100/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1103/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Valentin Bruzon, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 694)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.129/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1779/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência Social - Casa da Bênção a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taguatinga, Distrito Federal."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 695)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.295/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2069/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária dos Pioneiros de Campos de Júlio, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 696)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.304/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2321/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rodrigo Saliba Lessa Ribeiro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 697)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.334/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1248/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Domingos para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritama, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 698)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.348/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1484/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Macaparana FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaparana, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 699)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.355/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1585/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 700)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.364/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1736/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Tapera, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 701)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.375/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1801/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Contagem - FUNDECOM para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 702)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.418/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2724/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Francisco Filho, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carnaíba, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 703)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.422/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 535/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhangüera S/A para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 704)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.424/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 988/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Apoio Social de Ibiara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiara, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 705)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.425/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1213/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Madalena a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Madalena, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado JOÃO FONTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 706)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.426/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1241/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Paranatinga - MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranatinga, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 707)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.431/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2035/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Cultural de Capinzal do Norte-Maranhão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capinzal do Norte, Estado do Maranhão."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 708)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.433/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2066/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Gonçalves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gonçalves, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 709)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.438/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2090/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Educacional Padre Hermenegildo Bortolatto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 710)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.449/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2115/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraopeba, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 711)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.465/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2189/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Malacachetense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Malacacheta, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 712)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.466/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2190/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Iappe & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Água Boa, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 713)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.469/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2193/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Tropical de Carneirinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carneirinho, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 714)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.475/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2199/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Esportiva e Recreativa Varzeana - ABECERV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea do Poço, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 715)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.488/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2266/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural Beneficente Studio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 716)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.490/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2279/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Gaúcha FM de Bataguassu Mato Grosso do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 717)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.494/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2287/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Movimento Teatral "Ziriguidum Art Circus", a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 718)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.496/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2312/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Valente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valente, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 719)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.505/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2642/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Unieste Propaganda Marketing e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guapó, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 720)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.508/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2753/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 721)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.527/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 364/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 722)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.528/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 571/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 723)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.533/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1358/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 724)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.535/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 175/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Sant'Ana - Rádio Sant'Ana para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 725)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.536/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 221/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 726)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.541/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1480/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 727)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.542/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1697/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pitiguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 728)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.543/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 414/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Verde Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 729)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.545/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1974/1999) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 730)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.547/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 145/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Matogrossense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 731)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.550/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 160/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Miguel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 732)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.553/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 733)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.558/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 478/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Capixaba FM de Guaçui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaçui, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 734)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.565/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 931/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Xaxim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 735)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.576/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1400/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Integração Social Frutuosense - ADISF a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frutuoso Gomes, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 736)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.834/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3098/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cerquilho, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 737)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.093/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2548/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ajuricaba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Massapê, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 738)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.263/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3132/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico Cultural de Pracuuba - ASSOPRA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pracuuba, Estado do Amapá."
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 739)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.080/96 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/1996) - que "dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, de Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Inaldo Leitão, em 24/04/2003
(Avulso Nº 572)

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 648)

PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 676)

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 - do Senado Federal - (PLS 380/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE LEI Nº 4.018/01 - do Poder Executivo - (MSC 35/2001) - que "concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 573)

PROJETO DE LEI Nº 5.453/01 - do Senado Federal - (PLS 172/1999) - que "altera o art. 261 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 677)

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE LEI Nº 6.385/02 - do Senado Federal - (PLS 416/1999) - que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RUBINELLI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
(Avulso Nº 649)

PROJETO DE LEI Nº 6.425/02 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 678)

PROJETO DE LEI Nº 1.823/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do artigo 544 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 539)

PROJETO DE LEI Nº 1.824/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais." (Apensado: PL 360/1999 (Apensado: PL 484/1999))
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 360/1999, e do PL 484/1999, apensados.
(Avulso Nº 540)

PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
(Avulso Nº 574)

PROJETO DE LEI Nº 4.355/98 - do Sr. Coriolano Sales - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 541)

PROJETO DE LEI Nº 4.738/98 - da Sra. Yeda Crusius - que "altera o inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
(Avulso Nº 650)

PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 542)

PROJETO DE LEI Nº 3.489/00 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular." (Apensado: PL 4388/2001)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 4388/2001, apensado, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta CCJR ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 651)

PROJETO DE LEI Nº 3.522/00 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo e Juíza Denise Frossard, em 29/04/2003
(Avulso Nº 652)

PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 653)

PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 575)

Súmulas:

SÚMULA Nº 1/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno."

SÚMULA Nº 2/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."

SÚMULA Nº 4/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."