Ata da Vigésima Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada em 16, 17, 18 e 22 de dezembro de  2014.

Aos dezesseis, dezessete, dezoito e vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Durante esse período, foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Betinho Rosado, Cleber Verde, Devanir Ribeiro, Felipe Maia, Gastão Vieira, Geraldo Resende, Ivan Valente, Jaime Martins, João Leão, Luciano Castro, Luiz Alberto, Milton Monti, Moreira Mendes, Paulo Pimenta, Professora Dorinha Seabra Rezende, Waldenor Pereira e Wilson Filho; - Senadores titulares: Ana Amélia, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Mozarildo Cavalcanti, Romero Jucá, Vicentinho Alves e Waldemir Moka; - Deputados suplentes: Cláudio Puty, Dr. Jorge Silva, Izalci, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Júnior Coimbra, Lázaro Botelho, Professor Setimo e Reginaldo Lopes; - Senadora  suplente: Angela Portela. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Alexandre Santos, Alexandre Toledo, Benjamin Maranhão, Beto Faro, Daniel Almeida, Givaldo Carimbão, Lucio Vieira Lima, Luiz Fernando Machado, Marcos Rogério, Nilson Leitão, Penna, Rodrigo de Castro, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Silvio Costa, Urzeni Rocha e Vilson Covatti; - Senadores: Alfredo Nascimento, Eunício Oliveira, Jorge Viana e Zeze Perrella. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Domingos Sávio, Nelson Marquezelli e Valtenir Pereira, e do Senador José Pimentel. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, do dia 16 de dezembro de 2014, e havendo número regimental para abertura, de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente, Deputado Devanir Ribeiro (PT/SP), declarou iniciado os trabalhos. Aviso: o Presidente informou que no dia 18 de dezembro, quinta-feira, às 10 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, seria realizada reunião de audiência pública, com finalidade de ouvir o Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Sr. Arno Hugo Augustin Filho, que prestaria  esclarecimentos acerca  da avaliação do cumprimento das metas fiscais referente ao segundo e terceiro quadrimestres de 2012; primeiro, segundo e terceiro quadrimestres de 2013; e primeiro e segundo quadrimestres de 2014, conforme disposto no art. 9º, § 4º, da Lei  Complementar nº 101, de 2000 – Lei de responsabilidade Fiscal. Logo após, às quinze horas, o Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos, e convocou a continuação da reunião ordinária, para o dia 17 de dezembro, quarta-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às quatorze horas e trinta minutos, do dia 17 de dezembro, o Presidente reabriu os trabalhos, e anunciou que suspenderia a reunião. Antes, convocou a continuação da reunião ordinária, para o mesmo dia, 17 de dezembro, quarta-feira, após o término da Ordem do Dia nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por orientação do Presidente, a reabertura da reunião foi transferida para o dia 18 de dezembro e às onze horas e cinquenta e três minutos, daquele dia, os trabalhos foram reiniciados pela Senadora Ana Amélia (PP/RS), no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional. Em seguida, o Deputado Izalci (PSDB/DF) pronunciou-se favorável a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015, e ressaltou a necessidade da presença dos Relatores Setoriais para que fosse possível a votação dos seus respectivos Relatórios. A Presidente em exercício, Senadora Ana Amélia, informou que suspenderia os trabalhos e convocou a continuação da reunião ordinária, para o dia 22 de dezembro, segunda-feira, às 14 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às quatorze horas e onze minutos, do dia 22 de dezembro, o Presidente, Deputado Devanir Ribeiro, reabriu os trabalhos e informou que havia quórum para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Logo após, propôs a apreciação das atas da 1ª Reunião Conjunta de Audiência Pública, 8ª Reunião Extraordinária  e  4ª Reunião de Audiência Pública, entretanto, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), não concordou, em virtude da ausência de quórum presencial no recinto. Em seguida, o Presidente suspendeu os trabalhos e convocou a continuação da reunião ordinária para o mesmo dia, 22 de dezembro, às 15 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às quinze horas e nove minutos, do dia 22 de dezembro, o Presidente reiniciou a reunião.  Apreciação das Atas das seguintes Reuniões: 1ª Reunião Conjunta de Audiência Pública, realizada no dia 09/12/2014; 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 10/12/2014; e 4ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 18/12/2014. Por consenso, foi dispensada a leitura das Atas que, em votação, foram aprovadas por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE: conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. ORDEM DO DIA: – Requerimento para inclusão na pauta da Alteração do Parecer Preliminar ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA-2015). Autor: Deputado Devanir Ribeiro, Presidente da CMO. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  EXTRAPAUTA.  Alteração do Parecer Preliminar ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015”, aprovado em 10/12/2014. Relator-Geral: Senador Romero Jucá. Exclua-se o item 10.2 da Parte Especial do Parecer Preliminar, abaixo transcrito: “10.2. A emenda individual não incidirá sobre programação destinada à execução de despesa financeira, primária obrigatória ou primária discricionária relativa ao PAC.” Autor: Senador Romero Jucá. O Relator-Geral apresentou a Alteração. Não houve discussão. Em votação, a Alteração foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. – Requerimento para inclusão na pauta dos Relatórios Setoriais das Áreas Temáticas I - Infraestrutura, II – Saúde, III - Integração Nacional e Meio Ambiente), IV - Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte, V - Planejamento e Desenvolvimento Urbano, VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, VII - Justiça e Defesa, VIII - Poderes do Estado e Representação, IX - Agricultura e Desenvolvimento Agrário e X - Trabalho, Previdência e Assistência Social, apresentados ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015". Autor: Presidente da CMO, Deputado Devanir Ribeiro. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. – Requerimento para dispensa do prazo regimental para apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015), conforme o disposto no art. 128 da Resolução nº 1/2006-CN. Autor: Presidente da CMO, Deputado Devanir Ribeiro. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, o Presidente esclareceu que os Relatórios Setoriais seriam apresentados pela ordem de entrega na CMO. O Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) solicitou apresentar o seu em primeiro lugar em virtude de compromissos e o Plenário concordou. O Deputado Moreira Mendes (PSD/RO) perguntou em qual ordem apresentaria o seu Relatório. E assim, o Presidente informou a possível ordem de apresentação de alguns dos Relatórios Setoriais. Apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015". Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte. Relator Setorial: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)  . O Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve debate. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas, que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Presidente declarou inadmitida a emenda Coletiva nº 7109.0016, da Bancada do Espírito Santo, conforme indicação do Relator Setorial. Foram apresentados 03 destaques. O Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) mencionou que foi acordado que todos os destaques seriam encaminhados ao Relator-Geral do Orçamento. O Presidente concordou com a informação e ao tentar esclarecer o acordo foi interrompido pelo Relator-Geral. O Senador Romero Jucá (PMDB/RR) esclareceu ao Presidente para não rejeitar os destaques, pois poderia haver recurso, e explicou que ficou acordado, que em todos os Relatórios Setoriais, os destaques que fossem apresentados seriam transpostos para o Relator-Geral do Orçamento sem nenhum tipo de apreciação, e os mesmos seriam analisados no Relatório Final do Orçamento, que seria apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015). O Presidente concordou com o Relator-Geral do Orçamento.  O Deputado Valtenir Pereira (PROS/MT) informou ainda, que um Relator Setorial levaria os pleitos dos Parlamentares ao Relator-Geral. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VII – Justiça e Defesa. Relator Setorial: Senador Vicentinho Alves (SD/TO). O Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas. O Deputado Izalci (PSDB/DF), teceu comentários sobre dois destaques de sua autoria e participaram da discussão o Relator Setorial, Senador Vicentinho Alves (SD/TO), que prestou esclarecimentos, o Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP) e o Relator-Geral do Orçamento, Senador Romero Jucá. Logo após, o Presidente retornou a apreciação da dispensa da manifestação do CAE, que em votação, foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  Em seguida, o Senador Vicentinho Alves (SD/TO) agradeceu a todos que colaboraram para elaboração do Relatório Setorial, destacando os consultores Sr. Orlando de Sá Cavalcante, Sr. Diogo Antunes e Sr. Fidélis Fantim, e do seu chefe de Gabinete, Sr. Fernando Damasceno. A discussão foi encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. O Presidente declarou inadmitidas as emendas Coletivas de nºs 5013.0002, da Comissão de Defesa do Consumidor, e 5031.0004, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ambas da Câmara dos Deputados, conforme indicação do Relator Setorial. Foram apresentados 02 destaques de autoria do Deputado Izalci (PSDB/DF). Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática V – Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Relator Setorial: Senador Waldemir Moka (PMDB/MS). O Relator Setorial apresentou o Relatório e, finalizando, relembrou que os destaques que fossem apresentados aquele Relatório Setorial, conforme acordo, iriam para o Relator-Geral do Orçamento.  A discussão foi iniciada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiu a matéria a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e o Relator Setorial prestou os devidos esclarecimentos. A discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. Foram apresentados 03 destaques que serão encaminhados ao Relator-Geral do Orçamento. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas, que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Logo após, o Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) teceu agradecimentos pela conclusão do Relatório Setorial à Consultoria do Senado Federal, especialmente aos consultores Sr. Rafael e Sr. Robson.  Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VIII – Poderes do Estado e Representação. Relator Setorial: Deputado João Leão (PP/BA). O Relator Setorial teceu comentários sobre os 16 anos que conviveu nesta Comissão e considerou como aprendizado para sua vida e que pretende levar para o Governo da Bahia como Vice-Governador e como Secretário de Planejamento do Estado. Prestou homenagem ao ex-Ministro Delfim Neto e ao ex-Presidente José Alencar, que considerou como duas figuras importantíssimas da República, e fez questão de citá-los em sua despedida de 20 anos desta Casa. Em seguida, o Relator Setorial apresentou o Relatório e a Errata. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve debate. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas e de Relator Setorial, que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Presidente declarou inadmitida a emenda Coletiva nº 7103.0009, da Bancada de Alagoas, conforme indicação do Relator Setorial. O Presidente informou que foram apresentados 02 destaques que serão encaminhados ao Relator-Geral do Orçamento. Em votação, o Relatório Setorial e a Errata foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Senador Romero Jucá (PMDB/RR), explicou novamente que na votação dos Relatórios Setoriais não haveria ressalva para destaques, porque os destaques não seriam votados no Relatório Setorial, eles seriam encaminhados ao Relator-Geral do Orçamento, caso contrário, o relatório ficaria pendente. O Presidente concordou com a explicação. O Deputado João Leão teceu comentários gerais e se despediu. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VI – Fazenda, Desenvolvimento e Turismo. Relator Setorial: Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS). O Relator Setorial apresentou o Relatório, e finalizando, agradeceu os trabalhos prestados pelos consultores Sr. Edson Tubaki, da Câmara dos Deputados, e Sr. Joaquim Ornelas, do Senado Federal. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve debate. Não foram apresentados destaques. O Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) teceu comentários sobre a aprovação do orçamento, deixando claro o apoio do PSDB. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas, que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática X – Trabalho, Previdência e Assistência Social. Relator Setorial: Deputado João Carlos Bacelar (PR/BA). O Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve debate. Não foram apresentados destaques. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas, que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática IX – Agricultura e Desenvolvimento Agrário. Relator Setorial: Deputado Moreira Mendes (PSD/RO). O Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve debate. Foi apresentado 01 destaque. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas, que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Deputado Moreira Mendes (PSD/RO) comentou sobre os 12 anos no Congresso Nacional, em que exerceu um mandato de Senador e dois mandatos de Deputado Federal, fez agradecimentos aos servidores da Casa, aos Deputados que compõem a Bancada do PSD, aos quais tem a honra de liderar, e agradeceu pelos trabalhos prestados, ao consultor Sr. Wellington Pinheiro Araújo, aos auxiliares da Liderança do PSD, especialmente ao Sr. Lúcio Guerra. O Senador Romero Jucá (PMDB/RR) comunicou que fará emenda de Relator-Geral, conforme lhe faculta o Item 18, II, “f”, do Parecer Preliminar, para fazer emendas para beneficiar ações na faixa de fronteira, na região de fronteira do País, e foi apoiado pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP). Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática I – Infraestrutura. Relator Setorial: Deputado Waldenor Pereira (PT/BA). O Relator Setorial agradeceu a elaboração do Relatório Setorial ao consultor legislativo Sr. Edson Martins e apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve debate. Foram apresentados 05 destaques que serão encaminhados ao Relator-Geral do Orçamento. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas, que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvada a obra com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente anunciou a votação da obra com indícios de irregularidades graves que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática III – Integração Nacional e Meio Ambiente. Relator Setorial: Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG). Ausente o Relator Setorial, e ausente o relator que foi sugerido para representa-lo, o Presidente solicitou ao Deputado Felipe Maia (DEM/RN) para apresentar o Relatório Setorial, e obteve sua concordância. Entretanto, antes de iniciar a apresentação, o Deputado Izalci (PSDB/DF), indicado anteriormente Relator ad hoc, retornou, e apresentou o Relatório Setorial. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve debate. O Presidente informou que foram apresentados 02 destaques que serão apresentados ao Relator-Geral do Orçamento. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas, que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Presidente declarou inadmitida a emenda Coletiva nº 7109.0004, da Bancada do Espírito Santo, conforme indicação do Relator Setorial. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde. Relator Setorial: Senador Jorge Viana (PT/AC). Ausente o Relator Setorial, foi designado o Senador Romero Jucá (PMDB/RR) como relator ad hoc, que ressaltou o esforço elevado de todos os Relatores Setoriais que trabalharam no final de semana e conseguiram em tempo recorde, fechar os Relatórios Setoriais de forma muito abrangente e muito competente, destacando, em especial, o Relatório do Senador Jorge Viana. Em seguida, o Relatório Setorial foi apresentado.  A discussão foi iniciada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiu a matéria o Deputado Felipe Maia (DEM/RN) e o Presidente teceu alguns comentários. A discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. Foi apresentado 01 destaque. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas, que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  O Presidente declarou inadmitida a emenda Coletiva nº 7109.0013, da Bancada do Espírito Santo, conforme indicação do Relator Setorial. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvada a obra com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente anunciou a votação da obra com indício de irregularidades graves que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Às 17h51min, após a aprovação dos Relatórios Setoriais, o Presidente suspendeu a reunião e comunicou a realização de reunião com o Relator-Geral do Orçamento, Senador Romero Jucá, Relatores Setoriais e representantes do Colegiado de Líderes com assento na CMO, na sala da Presidência da CMO, para apresentação do esboço do Relatório Final que seria apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015). E convocou a continuação da reunião ordinária para o mesmo dia, 22/12/2014, às 19 horas. Às 20h38min, do dia 22 de dezembro, o Presidente reabriu os trabalhos.  Apreciação do Requerimento para inclusão na pauta do Relatório nº 1 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, para atualização do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras com Indícios de Irregularidades Graves integrante do Projeto de Lei nº 13/2014-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015). Autor: Deputado Devanir Ribeiro, Presidente da CMO. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA.  Conforme o disposto no art. 24 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2014, apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que “Propõe Atualização do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves” integrante do Projeto de Lei nº 13/2014-CN”, (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015). Relator: Comitê de Avaliação das Informações Sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Coordenador do COI: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO). Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação deste Relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do Projeto de Lei nº 13/2014-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015), nos termos do Anexo 2  deste Relatório, que propõe o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos seguintes empreendimentos: 1) Construção  do Complexo Materno em Teresina, Piauí, sob  responsabilidade do Fundo Nacional de Saúde – FNS (irregularidade: sobrepreço); 2) Construção da Vila Olímpica em Parnaíba, Piauí, sob responsabilidade do Ministério do Esporte (irregularidade: ausência de estudo de viabilidade); e 3) Controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí na Baixada Fluminense (obra incluída no PAC), Rio de Janeiro, sob responsabilidade do Ministério das Cidades (irregularidade: projeto básico deficiente). Ausente o Coordenador do COI, o Deputado Luiz Alberto (PT/BA), membro do COI, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, para apresentação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA/2015), o Presidente passou a palavra ao Relator-Geral do Orçamento. O Senador Romero Jucá elogiou o trabalho dos Relatores Setoriais que proporcionou a aprovação de todos os Relatórios Setoriais. Relembrou que durante a apresentação de todos os Relatórios Setoriais, houve acordo, para que os destaques dos Parlamentares em vez de serem discutidos com os Relatores Setoriais fossem encaminhados ao Relator-Geral do Orçamento. E após a aprovação dos dez Relatórios Setoriais, o Relator-Geral informou que analisou todos os destaques apresentados àqueles Relatórios, conforme acordo, e rejeitaria a todos, entretanto, todos foram prejudicados, os de autoria do Deputado Jovair Arantes (PTB/GO), em virtude da ausência do autor, e os dois do Deputado Izalci (PSDB/DF), por terem sido atendidos através de Emenda de Relator-Geral. E desta forma, o Relator-Geral concluiu  a análise dos destaques dos Relatórios Setoriais . Dando prosseguimento, o Relator-Geral do Orçamento, Senador Romero Jucá, apresentou o Relatório Final ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN. Durante a apresentação, o Relator-Geral respondeu aos questionamentos dos seguintes parlamentares: Deputados Izalci (PSDB/DF), Cláudio Puty (PT/PA), Felipe Maia (DEM/RN), Nelson Marquezelli (PTB/SP), Valtenir Pereira (PROS/MT), e do Senador José Pimentel (PT/CE), Líder do Governo no Congresso Nacional. Logo após, o Presidente apresentou Requerimento para dispensa do prazo regimental para apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015), conforme o disposto no art. 128 da Resolução nº 1/2006-CN. Autor: Presidente da CMO, Deputado Devanir Ribeiro. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade nas Representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do Requerimento para inclusão na pauta do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA/2015). Autor: Senador Romero Jucá. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade nas Representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.” (Projeto de Lei Orçamentária para 2015). Relator-Geral: Senador Romero Jucá. Foram apresentadas 9.664 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado. O Relator-Geral já havia apresentado o Relatório Final, e a discussão já tinha sido iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 54 destaques. O Deputado Milton Monti (PR/SP) encaminhou a votação, teceu elogios aos Relatores Setoriais e ao Relator-Geral, e fez agradecimentos gerais. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas e de Relator–Geral apresentadas, que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em votação, o Relatório Final foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques e as obras com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação dos 54 destaques apresentados. 1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator-Geral.  Em votação, a Proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2) Destaques com voto do Relator-Geral pela rejeição: 01 a 54. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Em seguida, o Senador Romero Jucá (PMDB/RR) agradeceu a todos os Parlamentares a confiança, aos Relatores Setoriais, às Lideranças do Governo, ao Senador José Pimentel (PT/CE) - Líder do Governo no Congresso Nacional, ao Deputado Cláudio Puty (PT/PA) - Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, aos Líderes e aos membros da Oposição que sempre lutaram e atuaram no sentido de melhorar os procedimentos do Orçamento. E por fim, agradeceu e louvou a condução dos trabalhos pelo Presidente da CMO, que o fez com competência, paciência e equilíbrio, culminando com a aprovação do Orçamento da República. Logo após, o Presidente teceu agradecimentos ao Relator-Geral do Orçamento pelo desempenho do seu trabalho, e aos Coordenadores de Bancada, Relatores Setoriais, e a todos os Parlamentares da Oposição e da Situação. O Deputado Izalci (PSDB/DF), relembrou que esta Comissão recebeu em reuniões de audiência pública dirigentes da área econômica, como o Secretário do Tesouro Nacional e o futuro Ministro da Fazenda e espera que na próxima gestão da CMO se possa discutir com profundidade a questão do Orçamento. Em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, para deliberação das matérias constantes da Pauta, deixaram de ser apreciadas as seguintes matérias: -  PAUTA. 1 - Relatório apresentado ao Aviso nº 8/2014–CN, que “Encaminha à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1444-Seses-TCU-Plenário, 11 de novembro de 2013, relativas às obras com indícios de irregularidades graves, nos termos do art. 103, § 6º da Lei 12.919, de 24 de dezembro de 2013(LDO)". Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI). Coordenador do COI: Senador Valdir Raupp. Voto: no sentido que esta Comissão Mista: a) tome conhecimento do Aviso nº 8/2014-CN, que encaminha a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso 1444-Seses-TCU-Plenário, de 11/11/2013, relativas às obras com indícios de irregularidades graves, nos temos do art. 103, § 6º, da Lei nº 12.919/2013 (LDO 2014); b) exclua, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado a este Relatório, o Convênio 553838 (Convênio 2386/2005) e o contrato sem número correspondente, para execução das obras do sistema de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL, relacionados à Fundação Nacional de Saúde, do anexo da Lei Orçamentária Anual que trata dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves; c) exclua, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado a este Relatório, o Contrato 01/99, para construção da Av. Marginal Leste, margeando o Rio Poty, em Teresina/PI, celebrado entre a Construtora OAS Ltda e o Governo do Estado do Piauí, com uso de recursos federais transferidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Integração, do anexo da Lei Orçamentária Anual que trata dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e d) determine o arquivamento do Aviso nº 8/2014-CN. 2 - Relatório apresentado ao Aviso nº 30/2010–CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2590/2010 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao 1º quadrimestre de 2010, publicados pelos seguintes órgãos: Câmara dos Deputados, Presidência da República, Ministério Público da União, Senado Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Justiça Federal, Justiça do Distrito Federal e Territórios, Órgãos da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho (TC 015.493/2010-5)”. (Apensados: MCN 64/2010; MCN 65/2010; OFN 22/2010; OFN 23/2010; OFN 24/2010; OFN 25/2010; OFN 26/2010; OFN 27/2010; OFN 28/2010; OFN 29/2010 e OFN 31/2010). Relator: Deputado Cláudio Puty. Voto: pelo arquivamento das matérias.3 - Relatório apresentado ao Aviso nº 17/2011-CN – que ”Encaminha, nos termos do § 3º do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), cópia do Acórdão nº 283, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente aos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF apresentados pelos Poderes e órgãos da esfera federal correspondentes ao 2º quadrimestre de 2010 (TC 028.002/2010-5)”. (Apensados: MCN 163/2010; MCN 164/2010; OFN 37/2010; OFN 38/2010; OFN 39/2010; OFN 40/2010; OFN 41/2010; OFN 42/2010; OFN 43/2010; OFN 44/2010 e  OFN 45/2010). Relator: Deputado Cláudio Puty. Voto: pelo arquivamento das matérias. 4 - Relatório apresentado ao Aviso nº 10/2011-CN – que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 1142, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo aos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF referentes ao 3º Quadrimestre de 2010, publicados por órgãos e entidades dos Poderes da União (TC 002.764/2011-3)”.( Apensados: MCN 9/2011; MCN 10/2011; OFN 3/2011; OFN 4/2011; OFN 5/2011; OFN 6/2011; OFN 7/2011; OFN 8/2011; OFN 9/2011; OFN 10/2011  e  OFN 13/2011). Relator: Deputado Cláudio Puty. Voto: pelo arquivamento das matérias. 5 - Relatório apresentado ao Aviso nº 19/2011-CN – que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 2097, de 2011 - TCU - Plenário, referente aos Relatórios de Gestão Fiscal, relativos ao 1º quadrimestre de 2011, dos Poderes e órgãos federais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000  - Lei de Responsabilidade Fiscal - TC 015.497/2011-9”.(Apensados: MCN 37/2011; MCN 38/2011; OFN 26/2011; OFN 27/2011; OFN 28/2011; OFN 29/2011; OFN 30/2011; OFN 31/2011; OFN 32/2011; OFN 33/2011  e  OFN 34/2011). Relator: Deputado Cláudio Puty. Voto: pelo arquivamento das matérias. 6 - Relatório apresentado ao Aviso nº 11/2012-CN  - que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 583/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 2º quadrimestre de 2011, das ações previstas nos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54 da mencionada norma (TC 032.431/2011-2)”. ( Apensados: MCN 99/2011; MCN 100/2011; OFN 40/2011; OFN 41/2011; OFN 42/2011; OFN 43/2011; OFN 44/2011; OFN 45/2011; OFN 46/2011; OFN 47/2011;  OFN 48/2011  e OFN 49/2011). Relator: Deputado Cláudio Puty. Voto: pelo arquivamento das matérias. 7 - Relatório apresentado ao Aviso nº 12/2012-CN - que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 726/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 3º quadrimestre de 2011, das ações previstas nos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54 da mencionada norma (TC 001.801/2012-0)”. (Apensados: MCN 10/2012; MCN 11/2012; OFN 4/2012; OFN 5/2012; OFN 6/2012; OFN 7/2012; OFN 8/2012; OFN 9/2012; OFN 10/2012;  OFN 11/2012; OFN 12/2012 e OFN 15/2012).  Relator: Deputado Cláudio Puty.  Voto: pelo arquivamento das matérias. 8 - Relatório apresentado ao Aviso nº 2/2013-CN - que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 3376/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 1º quadrimestre de 2012 (TC 015.303/2012-8). )”. (Apensados: MCN 57/2012; MCN 58/2012; OFN 33/2012; OFN 34/2012; OFN 35/2012; OFN 36/2012; OFN 37/2012; OFN 38/2012; OFN 39/2012; OFN 40/2012 e OFN 41/2012). Relator: Deputado Cláudio Puty. Voto: pelo arquivamento das matérias. 9 - Relatório apresentado ao Aviso nº 3/2013-CN - que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 3403/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 2º quadrimestre de 2012 (TC 039.151/2012-3). (Apensados: MCN 103/2012; MCN 104/2012; OFN 45/2012; OFN 46/2012; OFN 47/2012; OFN 48/2012; OFN 49/2012; OFN 50/2012; OFN 51/2012 e OFN 53/2012). Relator: Deputado Cláudio Puty. Voto: pelo arquivamento das matérias. 10 - Relatório apresentado ao Aviso nº 7/2014-CN - que encaminha "relatório de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, do terceiro quadrimestre de 2012". (Apensados: MCN 11/2013; MCN 12/2013; OFN 1/2013, OFN 2/2013; OFN 3/2013; OFN 4/2013; OFN 5/2013; OFN 6/2013; OFN 7/2013; OFN 8/2013 e OFN 10/2013) .Relator: Deputado Cláudio Puty. Voto: pelo arquivamento das matérias. 11 - Relatório apresentado ao Aviso nº 6/2014-CN, que encaminha "Relatório de Acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, exercício 2013". 1º e 2º quadrimestre de 2013. (Apensados: MCN 41/2013; MCN 89/2013; OFN 18/2013; OFN 19/2013; OFN 20/2013; OFN 21/2013; OFN 22/2013; OFN 24/2013; OFN 25/2013; OFN 31/2013; OFN 33/2013; OFN 35/2013, OFN 36/2013; OFN 37/2013 e OFN 39/2013). Relator: Deputado Cláudio Puty. Voto: pelo arquivamento das matérias. 12 - Relatório apresentado ao Aviso nº 13/2014-CN, que encaminha  "Relatório de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, do terceiro quadrimestre de 2013". (Apensados: MCN 1/2014; MCN 2/2014; OFN 1/2014; OFN 2/2014; OFN 3/2014; OFN 4/2014; OFN 5/2014; OFN 6/2014; OFN 7/2014 e OFN 8/2014). Relator: Deputado Cláudio Puty. Voto: pelo arquivamento das matérias. 13 – Relatório apresentado ao Aviso nº 13/2011-CN, que "Encaminha, nos termos do art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto 2010, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2011"; Aviso nº 09/2014-CN,  que "Encaminha, na forma prevista na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º quadrimestre de 2011"; Aviso nº 01/2012-CN,  que "Encaminha, em cumprimento ao art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, combinado com art. 5, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2011"; Aviso nº 10/2012-CN,  que "Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2012"; Aviso nº 28/2012-CN,  que "Encaminha, em atendimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, combinado com art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2012"; Aviso nº 04/2013-CN,  que "Encaminha, em atendimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2012"; Aviso nº 14/2013-CN, que "Encaminha em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 5° inciso I, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1° quadrimestre do exercício de 2013"; Aviso nº 19/2013-CN, que "Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 5° inciso I, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 2° quadrimestre do exercício de 2013"; Aviso nº 03/2014-CN,  que "Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2013". Relator: Deputado Cláudio Puty. Voto: pelo arquivamento das matérias. 14 – Relatório apresentado ao Ofício nº 36/2010-CN, que "Encaminha o Relatório de Resultados e Impactos - Exercício de 2009, sobre as atividades desenvolvidas pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE". (Apensados: OFS 6/2010 e OFS 21/2010). Relatora: Senadora Angela Portela. Voto: pelo arquivamento das matérias. 15 – Requerimento nº 6/2014-CMO, que “Solicita seja convocada a Sra. Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto Presidencial s/n, de 7 de outubro de 2013, que autoriza a contração direta da GEAP – Autogestão em Saúde, sem a necessária realização de licitação”. Autor: Deputado Nilson Leitão. 16 – Requerimento nº 8/2014-CMO, que “Solicita ao Poder Executivo informações sobre os procedimentos que serão tomados para a retificação dos quadros de receitas mencionados no Projeto de Lei nº 3, de 2014-CN – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir as receitas das entidades integrantes do Sistema “S”. Autor: Senador Ataídes Oliveira. 17 - Requerimento nº 9/2014 – CMO, que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, para a colheita de elementos que venham a subsidiar a discussão e o aperfeiçoamento do Projeto de Lei n° 3/2014-CN - LDO e do Projeto de Lei nº 13/2014-CN - LOA 2015”. Convidando: Sr. Paulo Ricardo de Souza Cardoso, Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal; Sr. Valdir Agapito Teixeira, Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União; Sr. Fábio Barros, Secretário da SECEX Previdência do Tribunal de Contas da União; Sra. Eva Maria Cella Dal Chiavon, Secretária Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Autor: Senador Ataídes Oliveira. ENCERRAMENTO: Concluída a apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN, Proposta Orçamentária para 2015, o Presidente encerrou os trabalhos, às vinte e uma horas e vinte e nove minutos do dia vinte e dois de dezembro de 2014. Para constar, eu, Maria do Socorro de Lacerda Dantas, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Devanir Ribeiro, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx