COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, às dez horas e cinquenta e dois minutos, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Sérgio Brito, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Sérgio Brito - Presidente; José Carlos Araújo e Marco Tebaldi - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Chico Lopes, Júlio Delgado, Márcio Marinho, Reguffe e Weliton Prado - Titulares; Aureo, Carlos Brandão, César Halum, Leandro Vilela, Marcelo Matos e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceu também o Deputado José Chaves, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Luiz Fernando, Eli Correa Filho, Iracema Portella, Jovair Arantes, Lauriete, Paulo Wagner, Ricardo Izar, Roberto Teixeira e Rubens Otoni. O Deputado Rui Costa enviou ofício de escusas ao não comparecimento à presente reunião. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da vigésima reunião, realizada no dia dezenove de novembro de 2014 cuja leitura foi dispensada. Em votação, foi a Ata aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 265/14 - do Sr. Sérgio Brito - (PL 4015/2012) - que "requer realização de Reunião de Audiência Pública para discutir a prescrição dos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor". Encaminhou a matéria o Deputado Sérgio Brito. Em votação, foi o requerimento aprovado. 2) Projeto de Lei nº 2.566/96 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Apensados: PL 1749/2003, PL 1563/2003 (Apensados: PL 1222/2007, PL 2095/2007 e PL 2573/2007), PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000, PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996), PL 1768/2007, PL 2998/2008 e PL 2999/2008). Explicação da ementa: Obriga os órgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo. Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 18/12/2013. Foi o projeto retirada de pauta a pedido do relator. 3) Projeto de Lei nº 5.196/13 - do Poder Executivo - que "acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". Explicação da ementa: Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: com complementação de voto, pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2013 e, parcialmente, da Emenda nº 2/2013, apresentadas ao substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013, apresentadas ao projeto. Vista ao Deputado Chico Lopes, em 18/12/2013. O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 11/03/2014. Discutiram a matéria os Deputados Reguffe, Chico Lopes, Júlio Delgado, César Halum e Márcio Marinho. Em votação, foi o parecer aprovado com Complementação de Voto, contra os votos dos deputados Reguffe e Chico Lopes, que apresentou voto em separado. 4) Proposta de Fiscalização e Controle nº 48/04 - do Sr. Paulo Lima - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único - descartáveis". Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: Relatório Final pelo arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 12/11/2014. Em votação, foi o Relatório Final aprovado. 5) Projeto de Lei nº 5.632/09 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a padronização de documentos públicos e privados". Relator: Deputado Reguffe. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 12/11/2014. Os Deputados Filipe Pereira e José Carlos Araújo apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Márcio Marinho e Aureo. Foi o parecer rejeitado, contra o voto dos Deputados Chico Lopes e Reguffe. Foi designado relator do Vencedor, o Deputado José Carlos Araújo. Parecer Vencedor: pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Chico Lopes. Em votação, foi o Parecer Vencedor aprovado, contra o voto do Deputado Reguffe, cujo parecer passou a constituir Voto em Separado. 6) Projeto de Lei nº 477/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação deste. Na ausência do relator, foi designado relator substituto, o Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi o parecer aprovado. 7) Projeto de Lei nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis". Relatora: Deputada Lauriete. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista ao Deputado Reguffe, em 12/11/2014. O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 19/11/2014. Não foi o parecer deliberado. 8) Projeto de Lei nº 2.861/11 - da Sra. Lauriete - que "altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço". Relator: Deputado Eli Correa Filho. Parecer: pela rejeição. Foi o projeto retirado de pauta a pedido do autor. 9) Projeto de Lei nº 3.470/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Explicação da ementa: Estabelece que não caberá indenização por danos morais, quando forem utilizados documentos falsificados para efetuar compras em estabelecimentos comerciais. Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Araújo. Em votação, foi o parecer aprovado. 10) Projeto de Lei nº 3.473/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Explicacao da ementa: Ficam obrigadas as empresas a indenizarem aos consumidores pelos prejuízos financeiros decorrentes de "Recall". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Não foi o parecer deliberado. 11) Projeto de Lei nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013) Relatora: Deputada Lauriete. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 12/11/2014. Foi o projeto retirado de pauta, a pedido do Deputado Ricardo Izar. 12) Projeto de Lei nº 5.583/13 - do Sr. Deley - que "estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras providências". Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela aprovação. Foi o projeto retirado de pauta, a pedido do relator. 13) Projeto de Lei nº 6.488/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Foi o projeto retirado de pauta, a pedido do Deputado Marco Tebaldi. 14) Projeto de Lei nº 7.272/14 - do Sr. Décio Lima - que "estabelece a obrigatoriedade de abastecimento dos veículos novos com quantidade mínima de combustível antes da comercialização". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 6.729, de 1979. Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado. O Presidente registrou as presenças do ex-Deputado Federal Vinicius Carvalho, do ex-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado José Chaves e do irmão do Deputado Cézar Halúm, Naim Halúm. Às doze horas e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando para reunião de audiência pública, a realizar-se no dia 02 de dezembro de 2014, no plenário 08. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,............................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Sérgio Brito, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.